Dados da Contabilidade 2024 - Versão 1.2 1. SÍNTESE DE MUDANÇAS PARA 2024 Inclusão da tabela de ReceitaOrcamentaria nas informações diárias; Inclusão da tabela de AlteracaoLoa com vinculação com o banco de legislação; Inclusão das tabelas relacionadas à frota municipal, tais como: Frota, Máquinas, Proprietário, LocadorPrestador, Situacao_Frota e Abastecimento; Inclusão da Unidade Gestora de Origem, nas tabelas de restos a pagar e despesa extra Vinculação da tabela de cargos com o banco de legislação; Atualização das tabelas internas CO (Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária) , CodigoReceitaOrcamentaria (Natureza da Receita) , TipoFonteRecursos (Fonte de Recursos) e Pcasp Estendido (Plano de Contas) Alteração das tabelas de Transferência Recebida e Concedida, incluindo a conta bancária respectiva; Envio único de arquivo de atualização orçamentária para cada decreto; As tabelas que foram incluídas ou alteradas neste layout estão na cor vermelha. 1.1 MUDANÇA PARA A VERSÃO 1.1 Foi acrescentado o número da receita ou número da guia na tabela de Receita Orçamentária 1.2 MUDANÇA PARA VERSÃO 1.2 O nome da entidade "Frota" foi modificado para "Veiculos" O nome da entidade "ProprietarioFrotaMaquina" foi modificadopara "ProprietarioFrota" O nome da entidade "SituacaoFrotaMaquina" foi modificado para "SituacaoFrota" 2. ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DE DADOS A partir de arquivos gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC , seguindo as prescrições de estruturas de arquivos de dados abaixo, tem-se a forma mensal de prestação de informações ao TCE-PB através do sistema online SAGRES – Captura, cujo conteúdo constituirá o processo de prestação de contas mensal denominado Balancete. Os arquivos de dados terão obrigatoriamente o formato (Text Enconding =UTF-8). Convém se observar que a formatação dos dados, a qual deverá seguir fielmente a seguinte forma: Dados numéricos para valores: Deverão ser preenchidos, da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, observando que o ponto decimal é um caractere. Exemplo: Valor numérico com 16 posições significa 13 dígitos para inteiro, 1 dígito para o separador decimal (vírgula) e 2 dígitos para decimal (ex.: 0000002547625,21) Dados numéricos para inteiros: Deverão ser preenchidos da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, não havendo ponto decimal. Exemplo: Valor numérico com 4 posições significa 4 posições para inteiro (2019) Como os novos campos de relacionamento serão não obrigatórios, surgiu a necessidade de padronizar a ausência de informação, principalmente para os campos numéricos. Com isso, todos os novos campos não obrigatórios, numéricos ou não numéricos, na ausência de informação devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII). Dados numéricos para datas: Deverão ser preenchidos exclusivamente com números, sendo da direita para esquerda, 4 dígitos para o ano, 2 dígitos para o mês e 2 dígitos para o dia (ddmmaaaa). Exemplo: 12012019 refere-se a 12 de janeiro de 2019. - Dados tipo caractere: Deverão ser informados exclusivamente números e letras, da esquerda para a direita, quando for o caso. Nunca, se devem informar os caracteres apóstrofes, aspas simples ou aspas duplas. Além das regras de integridade descritas acima e definidas em cada campo, cada tabela possuirá regras de validação específicas, definidas na lista Regras. 3. NOMECLATURA DOS ARQUIVOS Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019Servidores.txt Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo para periodicidade DIÁRIA: [Código da UG] [Dia, mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 20100101012019Empenhos.txt Nome do arquivo para periodicidade MENSAL: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019SaldoMensal.txt Nome do arquivo para periodicidade ANUAL: [Código da UG] [Ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 2010012020PloaAcao.txt Os anexos dos arquivos de DecretoseOficios , devem estar no formato: [Tipo do Arquivo (Decreto ou Oficio)] [Código da UG] [Número do Decreto] Ex.: Oficio20113900012018.pdf Nome do arquivo de extrato: extrato[Cód. da UG][Agência da Conta][Número da Conta][Tipo da Conta][Mês e ano da competência][CNPJ que gerência a conta].pdf Ex.: extrato201094005851000000008574X101202208931495000184.pdf 4. LAYOUT DOS ARQUIVOS 4.1. UnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter a relação das unidades orçamentárias constantes da estrutura institucional da unidade gestora ou órgão. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim atoAdministrativo Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Númerico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Númerico (1) TipoNaturezaJuridica Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 135 140 Númerico (6) =ZEROS Não 4.2. Programas Esta tabela deverá conter informações sobre os programas presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Numérico (2) TipoObjetivoMilenio Sim reservado RESERVADO AO TCE   233 238 Numérico (6) =ZEROS   4.3. Acao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipo Tipo da Ação Não 81 81 Numérico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Não unidadeMedida Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Não reservado RESERVADO AO TCE   282 287 Numérico (6) =ZEROS   4.4. Dotacao Esta tabela deverá conter informações das fixações de despesas para o exercício, previstas na Lei Orçamentária Anual, para TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as dotações da Câmara Municipal. As Dotações deverão ser informadas em nível de elemento de despesa e fonte de recurso, mesmo que os orçamentos sejam aprovados até modalidade de aplicação. Os códigos de todas as Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão o seu orçamento individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará o orçamento de todo o ente municipal. As dotações da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Não é permitido o envio de dotações orçamentárias da Câmara Municipal com o código da Prefeitura; Apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar os seus orçamentos iniciais e suas respectivas alterações orçamentárias. Periodicidade : Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 41 41 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 42 44 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 45 60 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   61 66 Numérico (6) =ZEROS   4.5. AtualizacaoOrcamentaria Esta tabela deverá conter as alterações da LOA ocorridas após o envio do orçamento, ou seja, que envolvam as dotações orçamentárias de TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as da Câmara Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal. Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Não será mais permitido o envio de vários arquivos de atualização orçamentária para o mesmo decreto, refletindo o decreto de abertura de crédito; A entidade poderá movimentar os recursos fixados no orçamento através de ofício quando a mudança envolver apenas os elementos de despesas, desde que haja essa autorização na LOA. O tipo de alteração orçamentária, neste caso, deverá ser tipo 14 e 15 – Ofício (Tabela Interna 13). Periodicidade : Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Atualização orçamentária Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim numDecretoOficio Nº do documento de abertura do crédito Sim 35 42 Numérico (8)   Sim tipoDecretoOficio Tipo do documento Sim 43 43 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim tipoAlteracao Tipo de alteração orçamentária Sim 44 45 Numérico (2) TipoAlteracaoOrcamentaria Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 46 46 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 47 47 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 48 49 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 50 51 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 52 52 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 53 55 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor autorizado Não 56 71 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   72 77 Numérico (6) =ZEROS   4.6. DecretoseOficios Esta tabela deverá conter informações dos decretos utilizados na tabela de Atualização Orçamentária. A Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela, com informações de TODAS as Unidades Gestoras do Município. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal. Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade : Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano do decreto ou ofício Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número do Decreto ou ofício Sim 11 18 Numérico (8) NNNNAAAA Sim numLei Número da Lei que autorizou Não 19 26 Numérico (8) NNNNAAAA Sim data Data do Decreto ou ofício Não 27 34 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo do documento Sim 35 35 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.7. ReceitaPrevista  Esta tabela deverá conter os valores da previsão da receita orçamentária para o exercício, previstas na Lei orçamentária anual, para TODAS as Unidades Gestoras. Os códigos das Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. Os Consórcios devem informar o seu orçamento individualmente, independente do informado pela Prefeitura Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O valor deverá ser maior que zero. O ano da Lei Orçamentária deve ser o mesmo da competência do envio. O código da receita orçamentária deve ser escriturado. Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   40 45 Numérico (6) = ZEROS   Obs.: Código da Receita Orçamentária será o adotado pela STN 4.8. Empenhos Esta tabela deverá conter informações dos empenhos realizados no mês. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Não 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Não 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Não 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação (Proj. / Ativ. / Op. Esp.) Não 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) = ZEROS   codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Não 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Não 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Não 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Não 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim codSubelementoDespesa Código do SubElemento de Despesa Não 41 43 Numérico (3) CodigoSubElemento Sim modalidadeLicitacao Modalidade de Licitação Não 44 45 Numérico (2) ModalidadesLicitacoes Sim numLicitacao Nº da Licitação ref. a despesa Não 46 54 Numérico (9) Tramita Sim numEmpenho Número do empenho Sim 55 61 Numérico (7)   Sim tipo Tipo de empenho Não 62 62 Numérico (1) TipoEmpenho Sim data Data de emissão do empenho Não 63 70 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor empenhado Não 71 86 Numérico (16)   Sim historico Histórico do empenho Não 87 341 Caractere (255)   Sim complementacaoHistorico Complementação do histórico Não 342 596 Caractere (255)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF / CNPJ do credor Não 597 610 Numérico (14) Fornecedores Sim tipoMeta Tipo de meta Não 611 611 Numérico (1) TipoMeta Sim numObra Número da obra (Controle interno) Não 612 619 Numérico (8) Obras NNNNAAAA Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 620 620 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 621 623 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim cpfOrdenador CPF do Ordenador Não 624 634 Numérico (11) Ordenador Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Não 635 638 Numérico (4) CO Sim 4.9. Estornos Esta tabela deverá conter informações dos estornos de empenhos realizados. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim reservado RESERVADO AO TCE   175 180 Numérico (6) = ZEROS   4.10. Liquidacao Esta tabela deverá conter informações das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal; Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02; Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08; Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física; Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto. De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Não 151 160 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Não reservado RESERVADO AO TCE   161 166 Numérico (6) = ZEROS   4.11. EstornoLiquidacao Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) Liquidacao Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reserva RESERVADO AO TCE             4.12. Pagamentos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroConta Bancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroConta Bancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Não numDocDebito Nº do doc. de débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Não codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Não numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Não numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Não exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta de débito Não 120 133 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.13. EstornoPagamento Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados, referentes a pagamentos realizados no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Pagamentos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 38 157 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 158 158 Caractere (1) S = Sim ou N =Não Sim valor Valor do estorno de pagamento Não 159 174 Numérico (16)   Sim numero Número do estorno do pagamento Sim 175 181 Numérico (7)   Sim 4.14. Retencao Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipo Tipo de retenção Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim reservado RESERVADO AO TCE   47 52 Numérico (6) = ZEROS   4.15. EstornoRetencao Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos retidos quando da realização dos pagamentos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção Sim 31 37 Numérico (7)   Sim valor Valor do Estorno da retenção Não 38 53 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   54 59 Numérico (6) = ZEROS   4.16. ReceitaOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita orçamentária registrada no mês de referência. ⚠️ Regras Não deverá ser informados movimentos em duplicidade no mesmo dia conforme a chave da tabela O valor deve ser maior que zero. O código da receita orçamentária deve ser o escriturado. Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numeroReceita Número da Receita Sim 7 13 Numérico (7) Número da Receita ou da Guia Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária STN/TCE Sim 14 21 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim tipoLancamento Tipo de Lançamento Sim 22 22 Numérico (1) TipoLancamento Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 23 23 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 24 26 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 27 27 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor mensal lançado Não 28 43 Numérico (16)   Sim data data do registro da receita orçamentária Sim 44 51 Numérico (8) DDMMAAAA Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 52 55 Numérico (4) CO Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 56 68 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 69 71 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 72 77 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 78 78 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 79 92 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.17. TransfRecebida Esta tabela deverá conter o valor recebido a título de transferência financeira de outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O valor recebido deve ser maior que zero; As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraTransferencia Código da Unidade Gestora transferidora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência recebida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.18. TransfConcedida Esta tabela deverá conter o valor repassado a título de transferência financeira para outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O valor recebido deve ser maior que zero; As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraTransferencia Código da Unidade Gestora recebedora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência concedida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.19. ReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita extraorçamentária registrada no mês ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O relacionamento com Retenção será obrigatório quando a  Conta Contábil exigir, conforme a coluna "Exige Retenção?" no arquivo CSV; O ano do Empenho da Retenção deve ser do mesmo exercício; O campo  codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária; Caso o relacionamento com a chave da Retencao não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII). Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Contribuinte Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Não numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Não codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Não tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Não valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codReceitaExtra Código receita extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoReceitaExtra Sim exercicio Exercício da Receita Extra Sim 596 599 Numérico(4) YYYY Sim codUnidadeGestoraRetencao Cód. da Unidade Gestora Não 600 605 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não codUnidadeOrcamentariaRetencao Cód. Unidade Orçamentária Não 606 610 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Não anoEmissaoEmpenho Exercício do Empenho da Retenção Não 611 614 Numérico (4)   Não numEmpenho Núm. do empenho de origem Não 615 621 Numérico (7) Empenhos Não numPagamento Núm. da parcela do Pagamento Não 622 628 Numérico (7) Pagamentos Não tipoRetencao Tipo da Retenção Não 629 629 Numérico (1) Retencao Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 630 643 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.20. DespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de despesa extraorçamentária registrada no mês. Ao relacionar a despesa com a receita extraorçamentária, conforme as exigências dispostas no plano de contas, ao final do exercício, iremos ter uma visão do saldo a pagar das consignações realizadas no exercício, por exemplo. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Pagamentos parciais de consignações, por exemplo, são permitidos e podem estar relacionados a mesma receita extraorçamentária; Não poderá existir uma despesa extra para várias receitas extraorçamentárias; O campo  codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária; O campo  codFonteRecursoPagamento será preenchido com as fontes reais que se deram o pagamento, representando a origem do recurso. Normalmente será a fonte de recurso da retenção e/ou consignação; O campo  co representará também o detalhamento da fonte real que se deu o pagamento; Caso o relacionamento com a chave da ReceitaExtra não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço(código 32 na tabela decimal do ASCII); Quando a Conta Contábil exigir a Receita Extra mas a mesma é de anos anteriores a 2022, deve ser informado o exercício da Receita. Caso não se conheça, informe o exercício de 2021, pois não será verificado a existência de receitas anteriores a 2022; As retenções e/ou consignação realizadas a partir do exercício de 2022 que ficaram a pagar, devem estar relacionadas a despesa extra na competência do seu recolhimento e serão checadas quando do seu encaminhamento. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Benficiário Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Sim codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Sim valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codDespesaExtra Código despesa extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoDespesaExtra Sim exercicio Exercício da Despesa Extra Sim 596 599 Numérico(4)   Sim codFonteRecursoPagamento Cód. da Fonte de Recurso que será paga a Despesa Não 600 602 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co CO que será paga a Despesa Não 603 606 Numérico (4) CO Sim codUnidadeGestoraReceitaExtra Cód. da Unidade Gestora da Receita Extra Não 607 612 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não exercicioReceitaExtra Exercício da Receita Extra Não 613 616 Numérico (4)   Não numReceitaExtra Núm. da Receita Extra Não 617 623 Numérico (7) ReceitaExtra Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 624 637 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim   4.21. EstornoReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de receita extraorçamentária registrada no mês. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numReceitaExtra Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) ReceitaExtra Sim numero Número de Estorno de Receita ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) =ZEROS   4.22. EstornoDespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de despesa extraorçamentária registrada no mês. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numDespesaExtra Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) DespesaExtra Sim numero Número de Estorno de Despesa ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) "=ZEROS"   4.23. CadastroContaBancaria Esta tabela deverá conter todas as contas bancárias utilizadas pela Unidade Gestora. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Conta Bancária não deve ser informada em duplicidade, só deve informar novamente se o status da conta mudar. Ex.: Na competência 01/01/2018, a conta bancária foi informada com situação  ativa . Quando a situação mudar para inativa , dentro do mesmo ano, a conta deve ser informada com a nova situação. Importante lembrar que se houver mais de um envio do cadastro com a mudança de status, somente o último envio será adotado; O campo  cnpjGerencia , quando a UG for uma Previdência e o tipo da Conta for 5 ou 7, deve ser preenchido com o CNPJ do Fundo que gerencia a conta. Nos outros casos, deve ser preenchido com o CNPJ da UG. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13)   Sim situacao Situação da conta Bancária Não 20 20 Numérico (1) 0 - C. Inativa 1 – C. Ativa Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 21 23 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 24 29 Caractere (6)   Sim descricao Título da Conta, que deverá identificar a sua origem Não 30 89 Caractere (60)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 90 90 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 91 104 Numérico (14)   Sim 4.24. RelacionamentoCCorrenteFontePagadora Esta tabela deverá conter o relacionamento da fonte pagadora com as contas bancárias utilizadas pela unidade gestora, que será utilizado pela contabilidade. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Não é possível excluir relacionamentos informados anteriormente. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 29 29 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 30 32 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 33 33 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 34 47 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.25. SaldoInicial Esta tabela deverá conter os valores dos saldos do início do exercício já conciliados. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo conciliado Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.26. SaldoMensal Esta tabela deverá conter os valores dos saldos de extrato das contas bancárias do final de cada mês. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo de extrato Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.27. ConciliacaoBancaria Esta tabela deverá conter os valores das conciliações dos saldos bancários. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numero Nº sequencial Sim 29 36 Numérico (8)   Sim tipoConciliacao Forma de conciliação Não 37 37 Numérico (1) TipoConciliacao Sim descricao Descrição sobre o valor conciliado Não 38 187 Caractere (150)   Sim data Data do fato conciliado Não 188 195 Numérico (8) DDMMAAAA Sim numCheque Nº do cheque Não 196 201 Numérico (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. do débito automático Não 202 212 Caractere (11)   Sim valor Valor conciliado Não 213 228 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 229 229 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 230 243 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.28. PagamentosRestos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados no mês, referentes aos Restos a Pagar inscritos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Valor deve ser maior que zero; A conta bancária deve estar relacionada com o tipo da fonte de recurso; Os pagamentos devem estar associados a tabela de RestosInscritos Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. De débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Sim codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Sim numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Sim numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de pagamento da despesa Não 115 117 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 118 118 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim co CO da fonte do pagamento Não 119 122 Numérico (4) CO Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 123 136 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 137 142 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.29. EstornoPagamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos no mês, referentes a pagamentos de restos realizados durante o exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 165 165 Caractere (1) S = Sim ou N = Não Sim valor Valor do estorno de pagamento de restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.30. CancelamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados no mês, referentes aos Restos a Pagar inscritos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Motivo não pode ser menor que 50 caracteres. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 175 180 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.31. LiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações das liquidações de restos a pagar ocorridas no mês, referentes a restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal; Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02; Para o elemento de despesa 30 e subelemento 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08; Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física; Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatório a depender do objeto do gasto. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 151 156 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.32. EstornoLiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações de restos a pagar ocorridas no mês, referentes a liquidações de restos a pagar emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) LiquidacaoRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   181 186 Numérico (6) = ZEROS   4.33. RetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos dos Restos a Pagar realizados durante o exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; . Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4) PagamentosRestos Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) PagamentosRestos Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipoRetencao Identifica tipo de retenção efetuada Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 47 52 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.34. EstornoRetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos de restos retidos quando da realização dos pagamentos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção de Restos Sim 31 37 Numérico (7)   Sim data Data do Estorno Não 38 45 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do Estorno Não 46 165 Caractere (120)   Sim valor Valor do Estorno da retenção de Restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.35. Fornecedores Esta tabela deverá conter a relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação de ordem econômica com a unidade gestora. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; CPF/CNPJ deve ser válido; As alterações de nome ou denominação devem ser encaminhadas neste arquivo para a efetivação de seus efeitos em outras tabelas. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpfCnpj Nº do CPF / CNPJ Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome, denominação ou razão Social Não 21 100 Caractere (80)   Sim tipoCredor Tipo de credor Não 101 101 Numérico (1) Tabela TipoCredor Sim reservado RESERVADO AO TCE - 102 107 Numérico(6) = ZEROS Sim 4.36. Ordenador Esta tabela deverá conter a relação dos ordenadores de despesa. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; CPF deve ser válido. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpf CPF do Ordenador Sim 7 17 Numérico (11)   Sim nome Nome do Ordenador Sim 18 67 Numérico (50)   Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 68 73 Numérico (6) = ZEROS Não 4.37. RelacionamentoEmpenhoObra Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Obras realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Obra deve existir no sistema GeoPB. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraObra Código da Unidade Gestora da Obra Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numObra N° da Obra Sim 25 32 Caractere (8) Obras NNNNAAAA Sim reservado RESERVADO AO TCE   33 38 Numérico (6) = ZEROS   4.38. RelacionamentoEmpenhoLicitacao Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Licitações realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Licitação deve existir no sistema Tramita. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraLicitacao Código da Unidade Gestora da Licitação Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numLicitacao Número da Licitação Sim 25 33 Caractere (9) Tramita Sim modalidadeLicitacao Modalidade da Licitação Sim 34 35 Numérico (2) Tramita Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.39. RelacionamentoLiquidacaoCodigoAgrupamentoFolhaPagamento Esta tabela deverá conter o relacionamento das Liquidações com o Código de Agrupamento da Folha de Pagamento. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O relacionamento da liquidação com o código do agrupamento deve ser  UM PRA UM . Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da Liquidação Sim 19 25 Numérico (7) Liquidacao Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Sim 26 35 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.40. RestosInscritos Esta tabela deverá conter todos os restos a pagar inscritos no exercício anterior. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Os restos a pagar só serão aceitos no balancete de Dezembro. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim descUnidadeGestora Descrição da Unidade Gestora Não 7 256 Caractere (250)   Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 257 260 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 261 265 Numérico (5)   Sim descUnidadeOrcamentaria Descrição da Unidade Orçamentária Não 266 515 Numérico (250)   Sim codFuncao Código da função Não 516 517 Numérico (2)   Sim descFuncao Descrição da função Não 518 617 Caractere (100)   Sim codSubfuncao Código da subfunção Não 618 620 Numérico (3)   Sim descSubfuncao Descrição da subfunção Não 621 720 Caractere (100)   Sim codPrograma Código do programa Não 721 724 Numérico (4)   Sim descPrograma Descrição do programa Não 725 1024 Caractere (300)   Sim codAcao Código da Ação Não 1025 1028 Numérico (4)   Sim descAcao Descrição da Ação Não 1029 1528 Caractere (500)   Sim codClassificacao Código da classificação Não 1529 1534 Numérico (6)   Sim codCategoriaEconomica Código da categoria economica Não 1535 1535 Numérico (1)   Sim descCategoriaEconomica Descrição da categoria economica Não 1536 1585 Caractere (50)   Sim codNaturezaDespesa Código da natureza despesa Não 1586 1586 Numérico (1)   Sim descNaturezaDespesa Descrição da natureza despesa Não 1587 1636 Caractere (50)   Sim codModalidadeDespesa Código da modalidade Não 1637 1638 Numérico (2)   Sim descModalidadeDespesa Descrição da modalidade Não 1639 1738 Caractere (100)   Sim codElementoDespesa Código do elemento Não 1739 1740 Numérico (2)   Sim descElementoDespesa Descrição do elemento Não 1741 1840 Caractere (100)   Sim codSubelementoDespesa Código do subelemento Não 1841 1843 Numérico (3)   Sim descSubelementoDespesa Descrição do subelemento Não 1844 1943 Caractere (100)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 1944 1950 Caractere (7)   Sim dataEmpenho Data do empenho Não 1951 1958 DDMMAAAA   Sim cpfCnpjFornecedor Código do credor Não 1959 1972 Numérico (14)   Sim descFornecedor Descrição do credor Não 1973 2122 Caractere (150)   Sim tipoFonteRecurso Tipo da fonte do recurso do Empenho Não 2123 2126 Numérico (4)   Sim descFonteRecurso Descrição da fonte do recurso Não 2127 2276 Caractere (150)   Sim historicoEmpenho Histórico do empenho Não 2277 3276 Caractere (1000)   Sim valorInscrito Valor inscrito Não 3277 3292 Numérico (16)   Sim valorProcessado Valor processado Não 3293 3308 Numérico (16)   Sim valorNaoProcessado Valor não processado Não 3309 3324 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora do Empenho Não 3325 3330 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codFonteRecursoAtual Cód. da Fonte de Recurso do Exercício atual Não 3331 3333 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim coAtual CO do Exercício atual Não 3334 3337 Numérico (4) CO Sim 4.41. PloaAcao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipoAcao Tipo da Ação Não 81 81 Númerico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Sim descUnidade Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Sim 4.42. PloaDotacao Esta tabela deverá conter informações sobre as Dotações presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Númerico (5) PloaUnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Númerico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Númerico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Númerico (4) PloaPrograma Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Númerico (4) PloaAcao Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 29 29 Númerico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 30 30 Númerico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 31 32 Númerico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 33 34 Númerico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 35 35 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 39 54 Númerico (16)   Sim 4.43. PloaPrograma Esta tabela deverá conter informações sobre os Programas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Númerico (2) TipoObjetivoMilenio Sim 4.44. PloaReceitaPrevista Esta tabela deverá conter informações sobre as Receitas Previstas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Númerico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Númerico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Númerico (16)   Sim 4.45. PloaUnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações sobre as Unidades Orçamentárias presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim tipoAtoJuridico Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Numérico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Numérico (1) TipoNaturezaJuridica Sim 4.46. RelacionamentoEmpenhoTipoMeta Esta tabela deverá conter as correções do tipos de metas dos Empenhos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5)   Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 12 15 Numérico (4)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim tipoMeta Tipo da Meta Sim 23 23 Numérico (1) TipoMeta Sim 4.47. SaldoMensalCoConciliado Esta tabela deverá conter os saldos conciliados do CO + Fonte de Recurso, por conta bancária. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade:  Balancete de Setembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Competência do saldo Sim 7 12 Caractere (6) MÊS + ANO (MMAAAA) Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 13 15 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 16 21 Caractere (6)   Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 22 34 Caractere (13)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 35 35 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 39 42 Numérico (4) CO Sim valor Valor do saldo conciliado Não 43 58 Numérico (16)   Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 59 72 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.48. ResponsavelSiafic Esta tabela deverá conter os dados da empresa ou entidade responsável pela gerenciamento, manutenção e atualização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC. ⚠️ Regras Caso o Siafic não tenha empresa terceirizada para a sua manutenção, os dados da Empresa deverão ser o da Prefeitura Municipal e os demais dados do encarregado pela manutenção do Siafic no Ente. Periodicidade: Balancete de Janeiro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cnpjEmpresa CNPJ da Empresa ou Entidade Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nomeEmpresa Nome da Empresa ou Entidade Não 21 100 Caractere (80)   Sim telefoneEmpresa Número de Telefone com DDD da Empresa Não 101 111 Numérico (11) Número com DDD   emailEmpresa e-mail da Empresa específico para a comunicação com o TCE-PB Não 112 141 Caractere (30) Cadastrar somente um e-mail neste campo Sim denominacaoSiafic Nome do Siafic Não 142 171 Caractere (30) Nome do sistema Sim cpfResponsavelTecnico CPF do Responsável Técnico da Empresa de TI Não 172 182 Numérico (11)   Sim nomeResponsavelTecnico Nome do Responsável Técnico de TI Não 183 242 Caractere (60)   Sim emailResponsavelTecnico e-mail do Responsável Técnico de TI Não 243 272 Caractere (30) Telefone do Responsável Técnico de TI Sim telefoneResponsavelTecnico Telefone do Responsável Técnico de TI Não 273 283 Numérico (11) Número com DDD   4.49. AlteracaoLoa Esta tabela deverá conter a leis que modificaram a lei orçamentária anual (LOA) com relação a créditos suplementares e especiais, e as leis específicas que tratam de transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes. Somente a Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O protocoloTCE é o número do documento que comprova a entrega ao banco de legislação do TCE-PB da Lei que altera o Orçamento Anual - LOA ou autoriza transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes. Periodicidade : Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número da lei Sim 11 19 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim data Data de publicação Não 20 27 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo de lei Não 28 28 Numérico (1) 1 – Crédito Suplementar 2 - Crédito Especial 3 - Transposição, Transferência ou Remanejamento   Sim protocoloTCE numero do protocolo do banco de legislação do TCE-PB Não 29 37 Caractere (9) Ex.: 000000/00 Deverá ser informado com a barra e zeros a esquerda Sim tipo_autorizacao É alteração percentual Não 38 38 Numérico(1) 1 - Sim 0 - Não Sim valor Valor ou percentual conforme o caso Não 39 54 Numérico(16) Sim 4.50. ProprietarioFrota Esta tabela deverá conter o proprietário dos Veículos ou das Máquinas.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do proprietário  Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do proprietário Sim 21 100 Caractere (80)   Sim 4.51. LocadorPrestador Esta tabela deverá conter o Locador ou prestador de serviços de transporte.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do proprietário  Sim 7 20 Numérico (14) Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do proprietário Sim 21 100 Caractere (80) Sim 4.52. Veiculos Esta tabela deverá conter o cadastro dos veículos automotores próprios, locados ou de prestação de serviços ao ente municipal.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim placa Placa do veículo Sim 7 13 Caractere (7) anoModelo Ano modelo do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim numeroRenavan Número do Renavan Sim 18  28 Numérico (11) 00000000000 Sim numero_modelo numero do modelo Não 29 34 Numérico (6) Tabela de modelo do veículo Sim tipo_frota Tipo de frota Não 35 35 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços Sim cpfcnpjProprietario Proprietário do Veículo Não 36 49 Numérico (14) Tabela de proprietarios Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Não 50 63 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.53. Maquinas Esta tabela deverá conter o cadastro das máquinas próprias e locadas do ente municipal.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo codigo próprio da Unidade Sim 7 13 Caractere (7) anofabricacao Ano de fabricação do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim descricao Descrição da máquina Não 18 67 Caractere(50) Sim tipo_maquina Tipo de máquina Não 68 68 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços Sim cpfcnpjProprietario Proprietário da máquina Não 69 82 Numérico (14) Tabela de proprietários_frota_maquinas Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Não 83 96 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.54. SituacaoFrota Esta tabela deverá constar a situação dos veículos e máquinas durante o mês de referência.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Poderá haver mais de uma situação no mês, para a mesma frota ou máquina; os campos da placa do veículo ou código da maquina não poderão ser nulos ou vazios em conjunto.  Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim data data da situação da frota ou máquina Sim 7 14 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoSituacao Tipo da situação da frota ou máquina Sim 15 15 Numérico (1) Tabela de Tipo Situação Sim categoria Categoria do veiculo Sim 16 16 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 17 23 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.55. Abastecimento Esta tabela deverá constar a quantidade em litros abastecidos pela frota ou pelas máquinas do município por tipo de combustível durante o mês de referência.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; É obrigatório o envio destas informações mesmo que não haja abastecimento naquele mês de referência, exceto para os veículos baixados do patrimônio; Para os veículos abastecidos com gás natural, a unidade de medida da quantidade abastecida será em m³. Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim ano Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim mes Mês de referência do abastecimento Sim 11 12 Numérico (2) MM Sim quantidade Quantidade em litros ou m³ abastecidos no mês Não 13 28 Numérico (16) Sim tipoCombustivel Tipo de combustível Sim 29 29 Numérico (1) 1 – Gasolina 2 - Diesel 3 - Etanol 4 - Gás Natural   Sim categoria Categoria do veiculo Sim 30 30 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 31 37 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.56. Farmacia Esta tabela deverá conter as informações das farmácias públicas sob a gerência e responsabilidades das Unidades Gestoras. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Farmácia Sim 7 13 Numérico (7)   Sim descrição Descrição ou nome da Farmácia Não 14 73 Caractere (60)   Sim endereco Descrição do Endereço da Farmácia Não 74 193 Caractere (120) Sim nomeResponsável Nome do Responsável Técnico da Farmácia Não 194 253 Caractere (60)   Sim cpf CPF Responsável Técnico Não 254 264 Numérico(11) Sim crf CRF Responsável Técnico Não 265 274 Caractere (10) Número do registro no Conselho de Regional de Farmácia Sim 4.57. EstoqueFarmacia Esta tabela deverá conter o estoque de medicamentos nas farmácias de responsabilidades das Unidades Gestoras. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela; O produto deverá ser cadastrado, preferencialmente com a mesma unidade de medida usada na dispensação.  Periodicidade : Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim mesReferencia Mês de referência do estoque Sim 7 8 Numérico (2) MM Sim codigoFarmacia Código da Farmácia Sim 9 15 Numérico(7) Tabela Farmácia Sim codigoProduto Código do produto, preferencialmente o GTIM Sim 16 29 Numérico (14) Sim descricao Descrição do nome do medicamento Não 30 89 Caractere (60)   Sim unidade_medida Unidade de medida Não 90 99 Caractere (10) Sim quantidade Quantidade de acordo com a unidade de medida Não 100 115 Numérico (16) Sim 5. Tabelas internas utilizadas nos arquivos 5.1. CodigoBanco Código da FEBRABAN 5.2. CodigoCategoriaEconomica Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.3. CodigoDespesaExtra Código da despesa extraorçamentária padrão (TCE) Código Descrição 20000010 Restos a Pagar 20000011 Serviços da Dívida 20000012 Débitos de Tesouraria 20000017 Consignações 20000018 Depósitos 20000019 Outras Operações 5.4. CodigoElementoDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.5. CodigoFuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.6. CodigoModalidadeDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.7. CodigoNaturezaDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.8. CodigoReceitaExtra Código Descrição 10000014 Consignações 10000015 Débitos de Tesouraria 10000016 Depósitos 10000017 Outras Operações 5.9. CodigoReceitaOrcamentaria Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.10. CodigoSubElemento Subelementos definidos por este Tribunal, conforme tabela abaixo: Código Descrição 000 Salário Família 001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 002 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 003 MATERIAL FARMACOLÓGICO 004 MATERIAL ODONTOLÓGICO 005 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 006 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 007 MATERIAL DE EXPEDIENTE 008 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 009 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 010 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 011 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 012 MATERIAL HOSPITALAR 013 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 014 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 015 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL 016 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE 017 BILHETES DE PASSAGEM 018 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO 019 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 020 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 021 ESTAGIÁRIOS 022 BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO 023 PRÓ-LABORE A CONSULTORES EVENTUAIS 024 CONFERÊNCIAS E EXPOSIÇÕES 025 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 026 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS 027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 030 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 031 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 032 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 033 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 034 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 035 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL 036 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PFPAGTO ANTECIPADO 038 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 039 ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES 040 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 041 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 042 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 043 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 045 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 046 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 047 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS 048 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 049 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 050 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 051 SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS 052 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 053 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 054 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 055 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 056 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 057 SERVIÇOS BANCÁRIOS 058 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 059 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 062 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 063 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR 064 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 065 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 066 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 067 MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL 068 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 069 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 070 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 071 EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 072 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS 073 MOBILIÁRIO EM GERAL 074 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 075 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 076 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 077 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 078 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 079 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 080 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 082 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 083 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE PESSOAL 085 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO 086 SEGUROS 087 SERVIÇOS POSTAIS 088 MULTA E JUROS 089 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL 090 SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NÃO EVENTUAL 091 SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 092 ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 093 DIÁRIAS A COLABORADORES 094 REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS 095 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 096 PESSOAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 097 PESSOAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 098 TICKET COMBUSTÍVEL 099 SEM SUBELEMENTO 100 LICENÇA SAÚDE 101 SALÁRIO MATERNIDADE 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 5.11. CodigoSubfuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.12. TipoAcao Código Descrição 0 Operações Especiais 1 Projeto 2 Atividade 5.13. TipoAlteracaoOrcamentaria Código Descrição 1 Abre Crédito Suplementar - Operação de Crédito 2 Abre Crédito Suplementar - Superavit Financeiro 3 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação 4 Abre Crédito Suplementar - Anulação de dotação 5 Transferência de Recurso p/a Reserva de Contingência 6 Abre Crédito Especial - Operação de Crédito 7 Abre Crédito Especial - Superavit Financeiro 8 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação 9 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação 10 Abre Crédito Extraordinário 11 Anulação 12 Transposição, Remanejamento, Transferências – Origem 13 Transposição, Remanejamento, Transferências – Destino 14 Ofício – Origem 15 Ofício – Destino Obs.: O tipo 14 e 15 (Ofício) será utilizado para movimentações orçamentárias apenas nos elementos de despesa.  5.14. TipoAtoJuridico Código Descrição 1 Lei 2 Decreto 3 Portaria 4 Outros 5.15. TipoConciliacao Código Descrição 1 Saldo conforme extrato bancário (neutro) 2 Entrada não considerada pelo banco (positiva) 3 Saída não considerada pela contabilidade (positiva) 4 Entrada não considerada pela contabilidade (negativa) 5 Saída não considerada pelo banco (negativa) 5.16. TipoCredor Código Descrição 1 Pessoa Física 2 Pessoa Jurídica 5.17. TipoEmpenho Código Descrição 1 Ordinário 2 Estimativo 3 Global 5.18. TipoLancamento Código Descrição 1 Ordinário 2 Estorno 5.19. TipoMeta Código Descrição Observações 0 Despesa Covid (PFEC - Art. 5º, I) A partir de 09/06/2020 1 Serviços Pré 09/06/2020 1 Despesa Covid (PFEC - Art. 5º, II) A partir de 09/06/2020 2 Transferências Pré 09/06/2020 2 Despesa Covid (PFEC - Art. 2º) A partir de 09/06/2020 3 Equipamentos Pré 09/06/2020 3 Despesa Covid (PFEC - Art. 9º) A partir de 09/06/2020 4 Obras   5 Combustível   6 Pessoal   7 Outras   8 Adiantamentos   9 Despesa Covid-19   Obs.: A partir da data 09/06/2020, algumas metas foram substituídas. 5.20. TipoMovimentoContabil Código Descrição 1 Abertura do Exercício 2 Movimento Mensal 3 Encerramento do Exercício 5.21. TipoNaturezaLancamento Código Descrição 1 Débito 2 Crédito 5.22. TipoFonteRecursos Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.23. TipoReceitaLancada Tipo Descrição 1 Lançamento de Receita 3 Dedução de Receita do Fundeb 4 Dedução de Receita de Rendimentos de Investimentos 5 Outras Deduções de Receita 5.24. TipoRetencao Código Descrição 1 ISS 2 IRRF 3 INSS 4 Previdência Própria 5 Outras Consignações 5.25. TipoTransferencia Código Descrição 1 Duodécimo 8 Devolução de Recursos 9 Transferências Indireta ( Geral ) 2 Aporte para Despesas Administrativas / Custeio 3 Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira 4 Aporte para Pagamento de Benefícios Previdenciários de Responsabilidade do Ente 5 Outros Aportes 5.26. TipoNaturezaJuridica Código Descrição 1 Câmara Municipal 2 Prefeitura Municipal/Secretarias 3 Autarquia 4 Fundação 5 Sociedade de Economia Mista 6 Fundos 7 Empresas Públicas 8 Autarquia Previdenciária 9 Fundo Previdenciário 5.27. TipoObjetivoMilenio Código Descrição 1 Acabar com a Fome e a Miséria 2 Educação Básica de Qualidade para todos 3 Igualdade entre Sexos e Valorização da Mulher 4 Reduzir a Mortalidade Infantil 5 Melhorar a Saúde das Gestantes 6 Combater a Aids, a Malária e outras doenças 7 Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente 8 Todo Mundo trabalhando pelo Desenvolvimento 9 Outros Objetivos 5.28. PlanoDeContas Constituído pela IPC 00 – STN e Ajustes do TCE-PB. Nesta tabela, constam as contas contábeis que exigem retenção e/ou receita extraorçamentária. Plano de Contas - PCASP 2024 5.29. TipoContaCorrente ⚠️ Regras O Tipo Conta Corrente – 8, detalha a classificação da despesa orçamentária nas retenções e nos pagamentos destas. Os pagamentos extraorçamentários de exercícios anteriores que não possuam estas informações orçamentárias deverão informar os seguintes dados: Ano do Empenho + SGRES + 0000000 + 0000000 + Atributo Superávit Financeiro Código Descrição 00 Sem Conta Corrente 01 Atributo Superávit Financeiro 02 Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 03 Código da Fonte de Recurso 04 Código da Receita Orçamentária + Fonte de Recurso 05 Codigo do Banco + Número da Agência + Número da Conta Bancária + Tipo de Conta Bancária + Atributo de Superávit Financeiro 06 Código da Unidade Orçamentária + Código da Função + Código da Subfunção + Código do Programa + Código da Ação + Código da Categoria + Código da Natureza de Despesa + Código da Modalidade de Aplicação + Código do Elemento de Despesa + Fonte de Recurso 07 CPFCNPJ + Atributo Superávit Financeiro 08 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho + Número da Liquidação + Atributo Superávit Financeiro 09 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 10 Ano + Código do Programa + Código da Ação 5.30. TipoNotaFiscal Código Descrição 00 Sem Nota Fiscal 01 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) 02 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) 03 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica 06 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel 07 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel 08 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica 13 Bilhete de Passagem 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02. 5.31. TipoContaBancaria Código Descrição 1 Conta Corrente 2 Conta Corrente - Fopag 3 Conta Investimento - Títulos Públicos 4 Conta Investimento - Poupança 5 Conta Investimento - Fundo de Investimento 6 Conta Investimento - CDB 7 Conta Investimento - Outras Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata 5.32. CO (Acompanhamento Execução Orçamentária) Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.33. ModelosVeiculos Modelos disponibilizados pelo TCE na página dos layouts Modelo_Veiculo 5.34. Tipo SituacaoFrota Código Descrição 1 Em uso 2 Em Manutenção 3 Baixada Uma vez baixada a frota ou máquina, a mesma não poderá voltar para as situações 1 e 2. 5.35. Elementos de Despesas utilizados para Folha Pagamento Elemento Despesa Sub Elemento Permitido Código: 1 |  Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares - Código: 3 | Pensões do RPPS e do Militar - Código: 4 |  Contratação por Tempo Determinado - Código: 5 | Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar - Código: 8 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Código: 0  | Salário Família Código: 102 | Auxílio-Reclusão Código: 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Código: 16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Código 34: | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização - 6. OUTRAS TABELAS 6.1. Regras Nota Fiscal Obs.: Campos com "não informar" devem ser preenchidos com zeros ou espaços vazios. 6.2. Modalidades de Licitações ⚠️ Regras Se a modalidade for 9, o Nº da licitação deve ser preenchido com zeros. Se a modalidade for 6 e a licitação foi realizada, o Nº da licitação deve ser informado, senão deve ser preenchido com zeros. Se a modalidade for diferente de 6 ou 9, é obrigatório informar o Nº da licitação. Modalidade Descrição 1 Concorrência 2 Tomada de Preços 3 Convite 4 Concurso 5 Leilão 6 Dispensa por Valor 7 Dispensa por outros motivos 8 Inexigível 9 Sem Licitação 10 Pregão Eletrônico 11 Pregão Presencial 12 Adesão a Registro de Preço 13 Chamada Pública 14 RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 15 Lei Nº 13.303/2016 16 Lei Nº 13.303/2016 (Art. 29 ou 30) 17 Internacional (GN 2349-9) 18 Internacional (GN 2350-9) 19 Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011) 20 Dispensa COVID-19 (Art. 4º da Lei 13.979/2020) 21 Dispensa (Lei 14.133/21) 22 Inexigibilidade (Lei 14.133/21) 23 Concorrência (Lei 14.133/21) 24 Pregão (Lei 14.133/21) 25 Concurso (Lei 14.133/21) 26 Pregão (Medida Provisória 1.047/21) 27 Dispensa (Medida Provisória 1.047/21) 28 Internacional Não Competitiva 29 Licitação Internacional Competitiva 30 Credenciamento - (Lei Nº 14.133/2021) 31 Concorrência - Publicidade (Lei Nº 12.232/2010) 32 Diálogo Competitivo - (Lei Nº 14.133/2021) 33 Alienação de bens, dispensada a licitação - (Lei Nº 14.133/2021) 34 Leilão - (Lei Nº 14.133/2021) 35 Adesão a Ata de Registro de Preços - (Lei Nº 14.133/2021) 36 Licitação Credenciamento - (Lei Nº 8.666/93) 2025 - Versão 1.5 1. SÍNTESE DE MUDANÇAS PARA 2025 Validação dos dados encaminhadas ao Sagres com as informações enviadas ao SICONFI, por meio da Matriz dos Saldos Contábeis e demais relatórios fiscais Disponibilização de informações de saldos de Restos a Pagar e de Consignações, com base nos dados encaminhados a este Tribunal, através do Sagres Inclusão da tabela RelacionamentoLiquidacaoPagamento nas informações mensais Inclusão da tabela RelacionamentoEmpenhoNaturezaContratacao nas informações mensais Possibilidade de relacionamento de obras e empenhos de anos anteriores Inclusão da tabela MovimentacaoEntreContasBancarias nas informações mensais Mudança do campo TipoMeta na tabela Empenhos para NaturezaContratacao nas informações diárias; Exclução da tabela TipoMeta Exclusão da tabela SaldoMensalCoConciliado Inclusão da tabela NaturezaContratacao Mudança na nomenclatura do arquivo AlteracaoLOA para NormasOrcamentarias Inclusão da tabela de Normas Orçamentárias (tipo de Lei), identificando o código a ser inserido na tabela de Normas Orçamentárias Alteração ou Inclusão dos subelementos: Inclusão da tranferência financeira " 6 - Investimentos ou Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras " para as tabelas de Transferência Concedida e Recebida, utilizada pelos Regimes Previdênciários quando da aplicação ou resgate de recursos de "Caixa e Equivalente de Caixa" para a conta 1.1.4.0.0.00.00 do PCASP, cujo investimento tem por objetivo auferir rendimentos, conforme função da referida conta. O exercício da fonte nas tabelas Dotacao e AtualizacaoOrcamentaria, agora é campo chave As tabelas que foram incluídas ou alteradas neste layout estão na cor vermelha. Exclusão do elemento de despesa número '34' do rol de elementos de despesas relacionados a folha de pagamento, posto que as despesas classificadas neste elemento apesar de serem consideradas como GASTO COM PESSOAL, não constituem despesas pagas em FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES. Excepcionalmente, em razão da necessidade de reenvio de todas as matrículas, todos os cargos e todas as vantagens com o balancete de janeiro /2025, os jurisdicionados poderão enviar o Balancete de janeiro, sem cobrança de multa, até o prazo final para entrega do balancete de fevereiro/2025.   100 LICENÇA SAÚDE RGPS 101 SALÁRIO MATERNIDADE RGPS 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 103 LICENÇA SAÚDE RPPS 104 SALÁRIO MATERNIDADE RPPS   Versão 1.3 Alteração na tabela de RestosInscritos Exclusão do campo competência na tabela MovimentacaoEntreContasBancarias Versão 1.4 Inclusão de novos subelementos   A NaturezaContratação poderá ser igual a ZERO quando o elemento de Despesa '92' ou '93' e código natureza despesa for '3' ou '4' estiver associado a qualquer um dos seguintes subelmentos de despesas: Código Subelemento Descrição 106     INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107     OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108     OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109     SENTENÇAS JUDICIAIS 110     JETONS 111     DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 1.1. Requisitos mínimos dos SIAFIC Todos os Poderes e órgãos referidos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, § 6º do art. 48 da LRF e item I do art. 2º do decreto federal 10.540/20; Prioridade na solução tecnológica a dar cumprimento ao controle da execução financeira e de administração financeira , inclusive de gestão de caixa, de modo que os atos de pagamento, como ordens bancárias, e de recebimento estejam sob o controle do SIAFIC, item IV e V do art.2º do decreto federal 10.540/20; O Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos, art. 5º do decreto federal 10.540/20; 1.2. Implementação dos requisitos mínimos do SIAFIC Atentar para as implementações dos requisitos mínimos e respectivos prazos previstos no Plano de Ação constante do Anexo ao Decreto 10.540/20, com a redação que lhe foi dado pelo Decreto 11.644/23, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm   1.3. Acesso às informações deste Tribunal de Contas Para os sistemas de folha de pagamento e os SIAFICs, este Tribunal disponibiliza acesso às informações encaminhadas e outras produzidas, através de API conforme documentação no link  https://sagrescaptura.tce.pb.gov.br/api/docs/ . Para as empresas interessadas em ter o acesso e com contratos em vigor com os jurisdicionados desta Corte de Contas, favor encaminhar email para suportesagres@tce.pb.gov.br , informado o cnpj, razão social e unidades gestoras contratadas, para receberem a chave de acesso da API. 2. ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DE DADOS A partir de arquivos gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, seguindo as prescrições de estruturas de arquivos de dados abaixo, tem-se a forma mensal de prestação de informações ao TCE-PB através do sistema online SAGRES – Captura, cujo conteúdo constituirá o documento de prestação de contas mensal denominado Balancete. Os arquivos de dados terão obrigatoriamente o formato (Text Enconding =UTF-8).  Convém se observar que a formatação dos dados, a qual deverá seguir fielmente a seguinte forma: Dados numéricos para valores: Deverão ser preenchidos, da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, observando que o ponto decimal é um caractere. Exemplo: Valor numérico com 16 posições significa 13 dígitos para inteiro, 1 dígito para o separador decimal (vírgula) e 2 dígitos para decimal (ex.: 0000002547625,21)  Dados numéricos para inteiros: Deverão ser preenchidos da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, não havendo ponto decimal. Exemplo: Valor numérico com 4 posições significa 4 posições para inteiro (2019)  Como os novos campos de relacionamento serão não-obrigatórios, surgiu a necessidade de padronizar a ausência de informação, principalmente para os campos numéricos. Com isso, todos os novos campos não obrigatórios, numéricos ou não numéricos, na ausência de informação devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII). Dados numéricos para datas: Deverão ser preenchidos exclusivamente com números, sendo da direita para esquerda, 4 dígitos para o ano, 2 dígitos para o mês e 2 dígitos para o dia (ddmmaaaa). Exemplo: 12012019 refere-se a 12 de janeiro de 2019. - Dados tipo caractere: Deverão ser informados exclusivamente números e letras, da esquerda para a direita, quando for o caso. Nunca, se devem informar os caracteres apóstrofes, aspas simples ou aspas duplas. Além das regras de integridade descritas acima e definidas em cada campo, cada tabela possuirá regras de validação específicas, definidas na lista Regras.  3. NOMECLATURA DOS ARQUIVOS Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019Servidores.txt Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo para periodicidade DIÁRIA: [Código da UG] [Dia, mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 20100101012019Empenhos.txt Nome do arquivo para periodicidade MENSAL: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019SaldoMensal.txt Nome do arquivo para periodicidade ANUAL: [Código da UG] [Ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 2010012020PloaAcao.txt Os anexos dos arquivos de DecretoseOficios , devem estar no formato: [Tipo do Arquivo (Decreto ou Oficio)] [Código da UG] [Número do Decreto] Ex.: Oficio20113900012018.pdf Nome do arquivo de extrato: extrato[Cód. da UG][Agência da Conta][Número da Conta][Tipo da Conta][Mês e ano da competência][CNPJ que gerência a conta].pdf Ex.: extrato201094005851000000008574X101202208931495000184.pdf 4. LAYOUT DOS ARQUIVOS 4.1. UnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter a relação das unidades orçamentárias constantes da estrutura institucional da unidade gestora ou órgão.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim atoAdministrativo Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Númerico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Númerico (1) TipoNaturezaJuridica Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 135 140 Númerico (6) =ZEROS Não 4.2. Programas Esta tabela deverá conter informações sobre os programas presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Numérico (2) TipoObjetivoMilenio Sim reservado RESERVADO AO TCE   233 238 Numérico (6) =ZEROS   4.3. Acao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipo Tipo da Ação Não 81 81 Numérico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Não unidadeMedida Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Não reservado RESERVADO AO TCE   282 287 Numérico (6) =ZEROS   4.4. Dotacao Esta tabela deverá conter informações das fixações de despesas para o exercício, previstas na Lei Orçamentária Anual, para TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as dotações da Câmara Municipal. As Dotações deverão ser informadas em nível de elemento de despesa e fonte de recurso, mesmo que os orçamentos sejam aprovados até modalidade de aplicação. Os códigos de todas as Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão o seu orçamento individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará o orçamento de todo o ente municipal. As dotações da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é permitido o envio de dotações orçamentárias da Câmara Municipal com o código da Prefeitura;  Apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar os seus orçamentos iniciais e suas respectivas alterações orçamentárias.  Apenas Unidades Gestoras de regimes previdenciários poderão utilizar o exercício da fonte tipo 2 nos orçamentos aprovados. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 41 41 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 42 44 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 45 60 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   61 66 Numérico (6) =ZEROS   4.5. AtualizacaoOrcamentaria Esta tabela deverá conter as alterações da LOA ocorridas após o envio do orçamento, ou seja, que envolvam as dotações orçamentárias de TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as da Câmara Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não será mais permitido o envio de vários arquivos de atualização orçamentária para o mesmo decreto, refletindo o decreto de abertura de crédito;  A entidade poderá movimentar os recursos fixados no orçamento através de ofício quando a mudança envolver apenas os elementos de despesas, desde que haja essa autorização na LOA. O tipo de alteração orçamentária, neste caso, deverá ser tipo 14 e 15 – Ofício (Tabela Interna 13).  A abertura de créditos adicionais por superavit financeiro, obrigatoriamente tem que possuir o exercício da fonte tipo 2. A soma dos créditos adicionais por anulação deve ser igual a soma das dotações anuladas no mesmo decreto. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Atualização orçamentária Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim numDecretoOficio Nº do documento de abertura do crédito Sim 35 42 Numérico (8)   Sim tipoDecretoOficio Tipo do documento Sim 43 43 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim tipoAlteracao Tipo de alteração orçamentária Sim 44 45 Numérico (2) TipoAlteracaoOrcamentaria Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 46 46 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 47 47 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 48 49 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 50 51 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 52 52 Numérico (1) 1 – Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 53 55 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor autorizado Não 56 71 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   72 77 Numérico (6) =ZEROS   4.6. DecretoseOficios Esta tabela deverá conter informações dos decretos utilizados na tabela de Atualização Orçamentária. A Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela, com informações de TODAS as Unidades Gestoras do Município. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Cada decreto deve estar associado a um arquivo pdf. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano do decreto ou ofício Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número do Decreto ou ofício Sim 11 18 Numérico (8) NNNNAAAA Sim numLei Número da Lei que autorizou Não 19 26 Numérico (8) NNNNAAAA Sim data Data do Decreto ou ofício Não 27 34 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo do documento Sim 35 35 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.7. ReceitaPrevista  Esta tabela deverá conter os valores da previsão da receita orçamentária para o exercício, previstas na Lei orçamentária anual, para TODAS as Unidades Gestoras. Os códigos das Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. Os Consórcios devem informar o seu orçamento individualmente, independente do informado pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor deverá ser maior que zero.  O ano da Lei Orçamentária deve ser o mesmo da competência do envio.  O código da receita orçamentária deve ser escriturado.  Código da Receita Orçamentária será o adotado pela STN, constante do ementário da receita. Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   40 45 Numérico (6) = ZEROS   4.8. Empenhos Esta tabela deverá conter informações dos empenhos realizados no mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O campo NaturezaContratacao substitui o TipoMeta e será utilizado para mapear a ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Não se admite NaturezaContratacao igual a Zero quando o codElementoDespesa for ‘30’, ‘31’, ‘32’, ‘33’, ‘34’, ‘35’, ‘36’, ’37’, ‘38’, ‘39’, ’51, ‘52’,  e, ainda, ‘92’ e ‘93’ quando o codNaturezaDespesa for ‘3’ ou ‘4’. A NaturezaContratação poderá ser igual a ZERO quando o elemento de Despesa '92' ou '93' e código natureza despesa for '3' ou '4' estiver associado a qualquer um dos seguintes subelmentos de despesas: Código Subelemento Descrição 106     INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107     OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108     OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109     SENTENÇAS JUDICIAIS 110     JETONS 111     DEVOLUÇÃO DE RECURSOS Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Não 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Não 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Não 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação (Proj. / Ativ. / Op. Esp.) Não 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) = ZEROS   codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Não 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Não 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Não 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Não 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim codSubelementoDespesa Código do SubElemento de Despesa Não 41 43 Numérico (3) CodigoSubElemento Sim modalidadeLicitacao Modalidade de Licitação Não 44 45 Numérico (2) ModalidadesLicitacoes Sim numLicitacao Nº da Licitação ref. a despesa Não 46 54 Numérico (9) Tramita Sim numEmpenho Número do empenho Sim 55 61 Numérico (7)   Sim tipo Tipo de empenho Não 62 62 Numérico (1) TipoEmpenho Sim data Data de emissão do empenho Não 63 70 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor empenhado Não 71 86 Numérico (16)   Sim historico Histórico do empenho Não 87 341 Caractere (255)   Sim complementacaoHistorico Complementação do histórico Não 342 596 Caractere (255)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF / CNPJ do credor Não 597 610 Numérico (14) Fornecedores Sim NaturezaContratacao Categoria do Contrato Não 611 611 Numérico (1) NaturezaContratacao Sim numObra Número da obra (Controle interno) Não 612 619 Numérico (8) Obras NNNNAAAA Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 620 620 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 621 623 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim cpfOrdenador CPF do Ordenador Não 624 634 Numérico (11) Ordenador Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Não 635 638 Numérico (4) CO Sim 4.9. Estornos Esta tabela deverá conter informações dos estornos de empenhos realizados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim reservado RESERVADO AO TCE   175 180 Numérico (6) = ZEROS   4.10. Liquidacao Esta tabela deverá conter informações das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto.  De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Não 151 160 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Não reservado RESERVADO AO TCE   161 166 Numérico (6) = ZEROS   4.11. EstornoLiquidacao Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) Liquidacao Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reserva RESERVADO AO TCE             4.12. Pagamentos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroConta Bancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroConta Bancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Não numDocDebito Nº do doc. de débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Não codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Não numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Não numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Não exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta de débito Não 120 133 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.13. EstornoPagamento Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados, referentes a pagamentos realizados no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Pagamentos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 38 157 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 158 158 Caractere (1) S = Sim ou N =Não Sim valor Valor do estorno de pagamento Não 159 174 Numérico (16)   Sim numero Número do estorno do pagamento Sim 175 181 Numérico (7)   Sim 4.14. Retencao Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipo Tipo de retenção Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim reservado RESERVADO AO TCE   47 52 Numérico (6) = ZEROS   4.15. EstornoRetencao Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção Sim 31 37 Numérico (7)   Sim valor Valor do Estorno da retenção Não 38 53 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   54 59 Numérico (6) = ZEROS   4.16. ReceitaOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita orçamentária registrada no mês de referência.  ⚠️ Regras Não deverá ser informados movimentos em duplicidade no mesmo dia conforme a chave da tabela  O valor deve ser maior que zero.  O código da receita orçamentária deve ser o escriturado.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numeroReceita Número da Receita Sim 7 13 Numérico (7) Número da Receita ou da Guia Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária STN/TCE Sim 14 21 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim tipoLancamento Tipo de Lançamento Sim 22 22 Numérico (1) TipoLancamento Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 23 23 Numérico (1) 1 - Atual  2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 24 26 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 27 27 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor mensal lançado Não 28 43 Numérico (16)   Sim data data do registro da receita orçamentária Sim 44 51 Numérico (8) DDMMAAAA Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 52 55 Numérico (4) CO Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 56 68 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 69 71 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 72 77 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 78 78 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 79 92 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.17. TransfRecebida Esta tabela deverá conter o valor recebido a título de transferência financeira de outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraTransferencia Código da Unidade Gestora transferidora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência recebida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.18. TransfConcedida Esta tabela deverá conter o valor repassado a título de transferência financeira para outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraRecebedora Código da Unidade Gestora recebedora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência concedida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.19. ReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita extraorçamentária registrada no mês  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento com Retenção será obrigatório quando a  Conta Contábil exigir, conforme a coluna "Exige Retenção?" no arquivo CSV;  O ano do Empenho da Retenção deve ser do mesmo exercício;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  Caso o relacionamento com a chave da Retencao não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII).  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Contribuinte Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Não numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Não codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Não tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Não valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codReceitaExtra Código receita extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoReceitaExtra Sim exercicio Exercício da Receita Extra Sim 596 599 Numérico(4) YYYY Sim codUnidadeGestoraRetencao Cód. da Unidade Gestora Não 600 605 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não codUnidadeOrcamentariaRetencao Cód. Unidade Orçamentária Não 606 610 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Não anoEmissaoEmpenho Exercício do Empenho da Retenção Não 611 614 Numérico (4)   Não numEmpenho Núm. do empenho de origem Não 615 621 Numérico (7) Empenhos Não numPagamento Núm. da parcela do Pagamento Não 622 628 Numérico (7) Pagamentos Não tipoRetencao Tipo da Retenção Não 629 629 Numérico (1) Retencao Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 630 643 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.20. DespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de despesa extraorçamentária registrada no mês. Ao relacionar a despesa com a receita extraorçamentária, conforme as exigências dispostas no plano de contas, ao final do exercício, iremos ter uma visão do saldo a pagar das consignações realizadas no exercício, por exemplo.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Pagamentos parciais de consignações, por exemplo, são permitidos e podem estar relacionados a mesma receita extraorçamentária;  Não poderá existir uma despesa extra para várias receitas extraorçamentárias;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  O campo codFonteRecursoPagamento será preenchido com as fontes reais que se deram o pagamento, representando a origem do recurso. Normalmente será a fonte de recurso da retenção e/ou consignação;  O campo co representará também o detalhamento da fonte real que se deu o pagamento;  Caso o relacionamento com a chave da ReceitaExtra não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço(código 32 na tabela decimal do ASCII);  Quando a Conta Contábil exigir a Receita Extra mas a mesma é de anos anteriores a 2022, deve ser informado o exercício da Receita. Caso não se conheça, informe o exercício de 2021, pois não será verificado a existência de receitas anteriores a 2022;  As retenções e/ou consignação realizadas a partir do exercício de 2022 que ficaram a pagar, devem estar relacionadas a despesa extra na competência do seu recolhimento e serão checadas quando do seu encaminhamento.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Benficiário Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Sim codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Sim valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codDespesaExtra Código despesa extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoDespesaExtra Sim exercicio Exercício da Despesa Extra Sim 596 599 Numérico(4)   Sim codFonteRecursoPagamento Cód. da Fonte de Recurso que será paga a Despesa Não 600 602 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co CO que será paga a Despesa Não 603 606 Numérico (4) CO Sim codUnidadeGestoraReceitaExtra Cód. da Unidade Gestora da Receita Extra Não 607 612 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não exercicioReceitaExtra Exercício da Receita Extra Não 613 616 Numérico (4)   Não numReceitaExtra Núm. da Receita Extra Não 617 623 Numérico (7) ReceitaExtra Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 624 637 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim   4.21. EstornoReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de receita extraorçamentária registrada no mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numReceitaExtra Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) ReceitaExtra Sim numero Número de Estorno de Receita ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) =ZEROS   4.22. EstornoDespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de despesa extraorçamentária registrada no mês. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numDespesaExtra Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) DespesaExtra Sim numero Número de Estorno de Despesa ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) "=ZEROS"   4.23. CadastroContaBancaria Esta tabela deverá conter todas as contas bancárias utilizadas pela Unidade Gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Conta Bancária não deve ser informada em duplicidade, só deve informar novamente se o status da conta mudar. Ex.: Na competência 01/01/2018, a conta bancária foi informada com situação ativa. Quando a situação mudar para inativa, dentro do mesmo ano, a conta deve ser informada com a nova situação. Importante lembrar que se houver mais de um envio do cadastro com a mudança de status, somente o último envio será adotado;  O campo cnpjGerencia, quando a UG for uma Previdência e o tipo da Conta for 5 ou 7, deve ser preenchido com o CNPJ do Fundo que gerencia a conta. Nos outros casos, deve ser preenchido com o CNPJ da UG.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13)   Sim situacao Situação da conta Bancária Não 20 20 Numérico (1) 0 - C. Inativa 1 – C. Ativa Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 21 23 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 24 29 Caractere (6)   Sim descricao Título da Conta, que deverá identificar a sua origem Não 30 89 Caractere (60)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 90 90 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 91 104 Numérico (14)   Sim 4.24. RelacionamentoCCorrenteFontePagadora Esta tabela deverá conter o relacionamento da fonte pagadora com as contas bancárias utilizadas pela unidade gestora, que será utilizado pela contabilidade.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é possível excluir relacionamentos informados anteriormente.  Não se deve relacionar fontes de recursos FUNDEB, fontes 540, 541, 542 e/ou 543 com OUTRAS CONTAS CORRENTES ALÉM DA ESPECÍFICA DO FUNDEB  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 29 29 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 30 32 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 33 33 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 34 47 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.25. SaldoInicial Esta tabela deverá conter os valores dos saldos do início do exercício já conciliados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo conciliado Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.26. SaldoMensal Esta tabela deverá conter os valores dos saldos de extrato das contas bancárias do final de cada mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo de extrato Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.27. ConciliacaoBancaria Esta tabela deverá conter os valores das conciliações dos saldos bancários.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numero Nº sequencial Sim 29 36 Numérico (8)   Sim tipoConciliacao Forma de conciliação Não 37 37 Numérico (1) TipoConciliacao Sim descricao Descrição sobre o valor conciliado Não 38 187 Caractere (150)   Sim data Data do fato conciliado Não 188 195 Numérico (8) DDMMAAAA Sim numCheque Nº do cheque Não 196 201 Numérico (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. do débito automático Não 202 212 Caractere (11)   Sim valor Valor conciliado Não 213 228 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 229 229 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 230 243 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.28. PagamentosRestos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados no mês, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Valor deve ser maior que zero;  A conta bancária deve estar relacionada com o tipo da fonte de recurso;  Os pagamentos devem estar associados a tabela de RestosInscritos; Os pagamentos de restos não podem superar o valor do saldo a pagar; Os Restos a pagar não processados DEVEM SER LIQUIDADOS ANTES DE PAGOS. O exercicioFonteRecurso dos pagamentos de restos a pagar em geral deve ser igual a “2”, exceto quando a inscrição de restos a pagar se fez sem disponibilidade financeira Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. De débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Sim codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Sim numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Sim numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de pagamento da despesa Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim co CO da fonte do pagamento Não 120 123 Numérico (4) CO Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 124 137 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 138 143 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.29. EstornoPagamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos no mês, referentes a pagamentos de restos realizados durante o exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os estornos de pagamentos restos a pagar não podem superar aos valores pagos; Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 165 165 Caractere (1) S = Sim ou N = Não Sim valor Valor do estorno de pagamento de restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.30. CancelamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados no mês, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Motivo não pode ser menor que 50 caracteres. Os cancelamentos de restos a pagar não podem superar aos valores inscritos.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 175 180 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.31. LiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações das liquidações de restos a pagar ocorridas no mês, referentes a restos a pagar não processados  inscritos em exercícios anteriores.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelemento 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatório a depender do objeto do gasto.  A liquidação de restos não deve superar o total de restos a pagar não processados Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 151 156 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.32. EstornoLiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações de restos a pagar ocorridas no mês, referentes a liquidações de restos a pagar emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) LiquidacaoRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   181 186 Numérico (6) = ZEROS   4.33. RetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos dos Restos a Pagar realizados durante o exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4) PagamentosRestos Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) PagamentosRestos Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipoRetencao Identifica tipo de retenção efetuada Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 47 52 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.34. EstornoRetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos de restos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção de Restos Sim 31 37 Numérico (7)   Sim data Data do Estorno Não 38 45 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do Estorno Não 46 165 Caractere (120)   Sim valor Valor do Estorno da retenção de Restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.35. Fornecedores Esta tabela deverá conter a relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação de ordem econômica com a unidade gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF/CNPJ deve ser válido;  As alterações de nome ou denominação devem ser encaminhadas neste arquivo para a efetivação de seus efeitos em outras tabelas.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpfCnpj Nº do CPF / CNPJ Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome, denominação ou razão Social Não 21 100 Caractere (80)   Sim tipoCredor Tipo de credor Não 101 101 Numérico (1) Tabela TipoCredor Sim reservado RESERVADO AO TCE - 102 107 Numérico(6) = ZEROS Sim 4.36. Ordenador Esta tabela deverá conter a relação dos ordenadores de despesa.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF deve ser válido.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpf CPF do Ordenador Sim 7 17 Numérico (11)   Sim nome Nome do Ordenador Sim 18 67 Numérico (50)   Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 68 73 Numérico (6) = ZEROS Não 4.37. RelacionamentoEmpenhoObra Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Obras realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Obra deve existir no sistema GeoPB.  Pode ser informado o relacionamento de empenhos e obras de anos anteriores Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraObra Código da Unidade Gestora da Obra Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numObra N° da Obra Sim 25 32 Caractere (8) Obras NNNNAAAA Sim anoEmpenho Ano do Empenho Sim 33 36 Numérico (4) Sim 4.38. RelacionamentoEmpenhoLicitacao Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Licitações realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Licitação deve existir no sistema Tramita.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraLicitacao Código da Unidade Gestora da Licitação Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numLicitacao Número da Licitação Sim 25 33 Caractere (9) Tramita Sim modalidadeLicitacao Modalidade da Licitação Sim 34 35 Numérico (2) Tramita Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.39. RelacionamentoLiquidacaoCodigoAgrupamentoFolhaPagamento Esta tabela deverá conter o relacionamento das Liquidações com o Código de Agrupamento da Folha de Pagamento. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento da liquidação com o código do agrupamento deve ser UM PRA UM.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da Liquidação Sim 19 25 Numérico (7) Liquidacao Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Sim 26 35 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.40. RestosInscritos Esta tabela deverá conter todos os restos a pagar inscritos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os restos a pagar só serão aceitos no balancete de Dezembro.  Os valores inscritos devem ser os mesmos valores a pagar dos empenhos do exercício . Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora do Empenho Não 23 28 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim valorInscrito Valor inscrito Não 29 44 Numérico (16)   Sim valorProcessado Valor processado Não 45 60 Numérico (16)   Sim valorNaoProcessado Valor não processado Não 61 76 Numérico (16)   Sim descUnidadeGestora Descrição da Unidade Gestora Não 7 256 Caractere (250)   Sim descUnidadeOrcamentaria Descrição da Unidade Orçamentária Não 266 515 Numérico (250)   Sim codFuncao Código da função Não 516 517 Numérico (2)   Sim descFuncao Descrição da função Não 518 617 Caractere (100)   Sim codSubfuncao Código da subfunção Não 618 620 Numérico (3)   Sim descSubfuncao Descrição da subfunção Não 621 720 Caractere (100)   Sim codPrograma Código do programa Não 721 724 Numérico (4)   Sim descPrograma Descrição do programa Não 725 1024 Caractere (300)   Sim codAcao Código da Ação Não 1025 1028 Numérico (4)   Sim descAcao Descrição da Ação Não 1029 1528 Caractere (500)   Sim codClassificacao Código da classificação Não 1529 1534 Numérico (6)   Sim codCategoriaEconomica Código da categoria economica Não 1535 1535 Numérico (1)   Sim descCategoriaEconomica Descrição da categoria economica Não 1536 1585 Caractere (50)   Sim codNaturezaDespesa Código da natureza despesa Não 1586 1586 Numérico (1)   Sim descNaturezaDespesa Descrição da natureza despesa Não 1587 1636 Caractere (50)   Sim codModalidadeDespesa Código da modalidade Não 1637 1638 Numérico (2)   Sim descModalidadeDespesa Descrição da modalidade Não 1639 1738 Caractere (100)   Sim codElementoDespesa Código do elemento Não 1739 1740 Numérico (2)   Sim descElementoDespesa Descrição do elemento Não 1741 1840 Caractere (100)   Sim codSubelementoDespesa Código do subelemento Não 1841 1843 Numérico (3)   Sim descSubelementoDespesa Descrição do subelemento Não 1844 1943 Caractere (100)   Sim dataEmpenho Data do empenho Não 1951 1958 DDMMAAAA   Sim cpfCnpjFornecedor Código do credor Não 1959 1972 Numérico (14)   Sim descFornecedor Descrição do credor Não 1973 2122 Caractere (150)   Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 2123 2123 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim tipoFonteRecurso Tipo da fonte do recurso do Empenho Não 2124 2126 Numérico (3)   Sim descFonteRecurso Descrição da fonte do recurso Não 2127 2276 Caractere (150)   Sim historicoEmpenho Histórico do empenho Não 2277 3276 Caractere (1000)   Sim codFonteRecursoAtual Cód. da Fonte de Recurso do Exercício atual Não 3331 3333 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim coAtual CO do Exercício atual Não 3334 3337 Numérico (4) CO Sim 4.41. PloaAcao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipoAcao Tipo da Ação Não 81 81 Númerico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Sim descUnidade Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Sim 4.42. PloaDotacao Esta tabela deverá conter informações sobre as Dotações presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Somente as unidades gestoras de regimes previdenciários podem usar o ano da fonte tipo 2. Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Númerico (5) PloaUnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Númerico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Númerico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Númerico (4) PloaPrograma Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Númerico (4) PloaAcao Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 29 29 Númerico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 30 30 Númerico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 31 32 Númerico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 33 34 Númerico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso SIm 35 35 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 39 54 Númerico (16)   Sim 4.43. PloaPrograma Esta tabela deverá conter informações sobre os Programas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Númerico (2) TipoObjetivoMilenio Sim 4.44. PloaReceitaPrevista Esta tabela deverá conter informações sobre as Receitas Previstas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Númerico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Númerico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Númerico (16)   Sim 4.45. PloaUnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações sobre as Unidades Orçamentárias presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim tipoAtoJuridico Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Numérico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Numérico (1) TipoNaturezaJuridica Sim 4.46. RelacionamentoEmpenhoNaturezaContratacao Esta tabela deverá conter as correções da NaturezaContratacao dos Empenhos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Todos os empenhos emitidos no mês devem constar desta tabela de relacionamento. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5)   Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 12 15 Numérico (4)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim NaturezaContratacao Natureza da Contratação Sim 23 23 Numérico (1) NaturezaConr Sim 4.47. SaldoMensalCoConciliado Esta tabela deverá conter os saldos conciliados do CO + Fonte de Recurso, por conta bancária.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Competência do saldo Sim 7 12 Caractere (6) MÊS + ANO (MMAAAA) Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 13 15 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 16 21 Caractere (6)   Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 22 34 Caractere (13)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 35 35 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 39 42 Numérico (4) CO Sim valor Valor do saldo conciliado Não 43 58 Numérico (16)   Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 59 72 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.48. ResponsavelSiafic Esta tabela deverá conter os dados da empresa ou entidade responsável pela gerenciamento, manutenção e atualização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.  ⚠️ Regras Caso o Siafic não tenha empresa terceirizada para a sua manutenção, os dados da Empresa deverão ser o da Prefeitura Municipal e os demais dados do encarregado pela manutenção do Siafic no Ente.  Periodicidade: Balancete de Janeiro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cnpjEmpresa CNPJ da Empresa ou Entidade Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nomeEmpresa Nome da Empresa ou Entidade Não 21 100 Caractere (80)   Sim telefoneEmpresa Número de Telefone com DDD da Empresa Não 101 111 Numérico (11) Número com DDD   emailEmpresa e-mail da Empresa específico para a comunicação com o TCE-PB Não 112 141 Caractere (30) Cadastrar somente um e-mail neste campo Sim denominacaoSiafic Nome do Siafic Não 142 171 Caractere (30) Nome do sistema Sim cpfResponsavelTecnico CPF do Responsável Técnico da Empresa de TI Não 172 182 Numérico (11)   Sim nomeResponsavelTecnico Nome do Responsável Técnico de TI Não 183 242 Caractere (60)   Sim emailResponsavelTecnico e-mail do Responsável Técnico de TI Não 243 272 Caractere (30) Telefone do Responsável Técnico de TI Sim telefoneResponsavelTecnico Telefone do Responsável Técnico de TI Não 273 283 Numérico (11) Número com DDD   4.49. NormasOrcamentarias Esta tabela deverá conter a LOA e as leis que modificaram a lei orçamentária anual (LOA) com relação a créditos suplementares e especiais, e as leis específicas que tratam de transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes. Somente a Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O protocoloTCE é o número do documento que comprova a entrega ao banco de legislação do TCE-PB da Lei  Orçamentária e aquela que altere a Lei do  Orçamento Anual - LOA ou autoriza transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número da lei Sim 11 19 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim data Data de publicação Não 20 27 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo de lei Não 2/8 28 Numérico (1) 0 - LOA 1 – Crédito Suplementar 2 - Crédito Especial 3 - Transposição, Transferência ou Remanejamento   Sim protocoloTCE numero do protocolo do banco de legislação do TCE-PB Não 29 37 Caractere (9) Ex.: 000000/00 Deverá ser informado com a barra e zeros a esquerda Sim tipo_autorizacao É alteração percentual Não 38 38 Numérico(1) 1 - Sim 0 - Não Sim valor Valor ou percentual conforme o caso Não 39 54 Numérico(16) Sim 4.50. ProprietarioFrota Esta tabela deverá conter o proprietário dos Veículos ou das Máquinas.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpf_cnpj Número do cpf ou cnpj do proprietário  Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do proprietário Não 21 100 Caractere (80)   Sim 4.51. LocadorPrestador Esta tabela deverá conter o Locador ou prestador de serviços de transporte.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpf_cnpj Número do cpf ou cnpj do locador ou prestador Sim 7 20 Numérico (14) Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do locador ou prestador Não 21 100 Caractere (80) Sim 4.52. Veiculos Esta tabela deverá conter o cadastro dos veículos automotores próprios, locados ou de prestação de serviços ao ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado; Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado o veículo novamente. Nos veículos próprios, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim placa Placa do veículo Sim 7 13 Caractere (7) ano_modelo Ano modelo do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim numero_renavan Número do Renavan Sim 18  28 Numérico (11) 00000000000 Sim modelo_veiculo numero do modelo Não 29 34 Numérico (6) Tabela de modelo do veículo Sim tipo_frota Tipo de frota Não 35 35 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim proprietario_frota CNPJ do Proprietário do Veículo Sim 36 49 Numérico (14) Tabela de proprietarios Sim locador_prestador CNPJ do Locador ou Prestador de Serviço Sim 50 63 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.53. Maquinas Esta tabela deverá conter o cadastro das máquinas próprias e locadas do ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado a máquina novamente. Nas máquinas próprias, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo codigo próprio da Unidade Sim 7 13 Caractere (7) ano_fabricacao Ano de fabricação do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim descricao Descrição da máquina Não 18 67 Caractere(50) Sim tipo_maquina Tipo de máquina Não 68 68 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim proprietario_frota CNPJ do Proprietário da máquina Sim 69 82 Numérico (14) Tabela de proprietários_frota_maquinas Sim locador_prestador CNPJ do Locador ou Prestador de Serviço Sim 83 96 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.54. SituacaoFrota Esta tabela deverá constar a situação dos veículos e máquinas durante o mês de referência.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Poderá haver mais de uma situação no mês, para a mesma frota ou máquina;  os campos da placa do veículo ou código da maquina não poderão ser nulos ou vazios em conjunto. Devem ser informadas MENSALMENTE, as situações de todos os veículos e máquinas cadastrados. O campo data deve ser preenchido com a data do mês em que se iniciou a situação indicada, exemplos: Se veículo esteve em uso durante todo o mês indicar 01/mm/aaaa Se veículo este em manutenção entre os dias 15 e 20 do mês de março deverão ser informadas três situações: a primeira com data 01/03/2024; a segunda em 15/03/2024; e, a terceira em 21/03/2024 Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim data_situacao data da situação da frota ou máquina Sim 7 14 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo_situacao Tipo da situação da frota ou máquina Sim 15 15 Numérico (1) Tabela de Tipo Situação Sim categoria_frota Categoria do veiculo Sim 16 16 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 17 23 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.55. Abastecimento Esta tabela deverá constar a quantidade em litros abastecidos pela frota ou pelas máquinas do município por tipo de combustível durante o mês de referência.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  É obrigatório o envio destas informações mesmo que não haja abastecimento naquele mês de referência, exceto para os veículos baixados do patrimônio;  Para os veículos abastecidos com gás natural, a unidade de medida da quantidade abastecida será em m³; Para os veículos abastecidos com eletricidade, a unidade de medida da quantidade abastecida será em kWh; Não poderá ser informado veículo/máquina em Abastecimento sem que esteja informado no arquivo SITUACAOFROTA Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório unidade_gestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim exercicio Exercício de referência do abastecimento Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim mes_competencia Mês de referência do abastecimento Sim 11 12 Numérico (2) MM Sim quantidade Quantidade em litros, m³ ou kWh abastecidos no mês Não 13 28 Numérico (16) Sim tipo_combustivel Tipo de combustível Sim 29 29 Numérico (1) 1 – Gasolina 2 - Diesel 3 - Etanol 4 - Gás Natural 5 - Arla 32 6 - Eletricidade   Sim categoria Categoria do veiculo Sim 30 30 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 31 37 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.56. Farmacia Esta tabela deverá conter as informações das farmácias públicas sob a gerência e responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Farmácia Sim 7 13 Numérico (7)   Sim descrição Descrição ou nome da Farmácia Não 14 73 Caractere (60)   Sim endereco Descrição do Endereço da Farmácia Não 74 193 Caractere (120) Sim nomeResponsável Nome do Responsável Técnico da Farmácia Não 194 253 Caractere (60)   Sim cpf CPF Responsável Técnico Não 254 264 Numérico(11) Sim crf CRF Responsável Técnico Não 265 274 Caractere (10) Número do registro no Conselho de Regional de Farmácia Sim 4.57. EstoqueFarmacia Esta tabela deverá conter o estoque de medicamentos nas farmácias de responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O produto deverá ser cadastrado, preferencialmente com a mesma unidade de medida usada na dispensação.  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim mesReferencia Mês de referência do estoque Sim 7 8 Numérico (2) MM Sim codigoFarmacia Código da Farmácia Sim 9 15 Numérico(7) Tabela Farmácia Sim codigoProduto Código do produto, preferencialmente o GTIM Sim 16 29 Numérico (14) Sim descricao Descrição do nome do medicamento Não 30 89 Caractere (60)   Sim unidade_medida Unidade de medida Não 90 99 Caractere (10) Sim quantidade Quantidade de acordo com a unidade de medida Não 100 115 Numérico (16) Sim 4.58. RelacionamentoLiquidacaoPagamento Esta tabela deverá contemplar o relacionamento entre as liquidações e pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento deve ser informado observado o empenho a parcela liquidada e o pagamento efetivado.  Na tabela deve ser informado inclusive relacionamento com empenhos de exercício anterior que no exercício corrente está sendo pago como “restos a pagar” Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)  Liquidacao Sim numPagamento Número da parcela do Pagamento Sim 30 36 Numérico (7) Pagamento Sim 4.59. MovimentacaoEntreContasBancarias Esta tabela deverá contemplar a movimentação financeira entre contas de uma mesma unidade gestora, portanto, nela não se registram transferências financeiras entre unidades gestoras diferentes ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  As contas de origem e destino dos recursos devem pertencer a mesma unidade gestora Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codBancoOrigem Código do banco (FEBRABAN) Sim 7 9 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaOrigem Código da Agência com Dígito se houver Sim 10 15 Caractere (6)   Sim numeroCtaOrigem Número da Conta Bancária com Dígito Sim 16 29 Caractere (13)   Sim tipoCtaOrigem Tipo da Conta Bancária Sim 30 30 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim codBancoDestino Código do banco (FEBRABAN) Sim 31 33 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaDestino Código da Agência com Dígito se houver Sim 34 39 Caractere (6)   Sim numeroCtaDestino Número da Conta Bancária com Dígito Sim 40 52 Caractere (13)   Sim tipoCtaDestino Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim Valor da Transferência Valor da transferência Não 54 69 Numérico (16)   Sim Data da Movimentação Data da movimentação Sim  70 77 Numérico (8) DDMMAAAA Sim Código da Movimentação Número de controle da transação Sim  78 84 Caractere(7) Sim 5. Tabelas internas utilizadas nos arquivos 5.1. CodigoBanco Código da FEBRABAN  5.2. CodigoCategoriaEconomica Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.3. CodigoDespesaExtra Código da despesa extraorçamentária padrão (TCE)  Código Descrição 20000010 Restos a Pagar 20000011 Serviços da Dívida 20000012 Débitos de Tesouraria 20000017 Consignações 20000018 Depósitos 20000019 Outras Operações 5.4. CodigoElementoDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.5. CodigoFuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.6. CodigoModalidadeDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.7. CodigoNaturezaDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.8. CodigoReceitaExtra Código Descrição 10000014 Consignações 10000015 Débitos de Tesouraria 10000016 Depósitos 10000017 Outras Operações 5.9. CodigoReceitaOrcamentaria Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.10. CodigoSubElemento Subelementos definidos por este Tribunal, conforme tabela abaixo:  Código Descrição 000 Salário Família 001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 002 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 003 MATERIAL FARMACOLÓGICO 004 MATERIAL ODONTOLÓGICO 005 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 006 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 007 MATERIAL DE EXPEDIENTE 008 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 009 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 010 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 011 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 012 MATERIAL HOSPITALAR 013 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 014 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 015 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL 016 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE 017 BILHETES DE PASSAGEM 018 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO 019 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 020 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 021 ESTAGIÁRIOS 022 BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO 023 PRÓ-LABORE A CONSULTORES EVENTUAIS 024 CONFERÊNCIAS E EXPOSIÇÕES 025 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 026 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS 027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 030 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 031 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 032 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 033 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 034 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 035 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL 036 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PFPAGTO ANTECIPADO 038 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 039 ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES 040 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 041 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 042 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 043 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 045 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 046 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 047 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS 048 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 049 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 050 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 051 SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS 052 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 053 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 054 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 055 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 056 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 057 SERVIÇOS BANCÁRIOS 058 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 059 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 062 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 063 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR 064 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 065 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 066 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 067 MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL 068 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 069 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 070 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 071 EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 072 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS 073 MOBILIÁRIO EM GERAL 074 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 075 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 076 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 077 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 078 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 079 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 080 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 082 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 083 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE PESSOAL 085 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO 086 SEGUROS 087 SERVIÇOS POSTAIS 088 MULTA E JUROS 089 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL 090 SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NÃO EVENTUAL 091 SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 092 ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 093 DIÁRIAS A COLABORADORES 094 REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS 095 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 096 PESSOAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 097 PESSOAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 098 TICKET COMBUSTÍVEL 099 SEM SUBELEMENTO 100 LICENÇA SAÚDE RGPS 101 SALÁRIO MATERNIDADE RGPS 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 103 LICENÇA SAÚDE RPPS 104 SALÁRIO MATERNIDADE RPPS 106 INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109 SENTENÇAS JUDICIAIS 110 JETONS 111 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 5.11. CodigoSubfuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.12. TipoAcao Código Descrição 0 Operações Especiais 1 Projeto 2 Atividade 5.13. TipoAlteracaoOrcamentaria Código Descrição 1 Abre Crédito Suplementar - Operação de Crédito 2 Abre Crédito Suplementar - Superavit Financeiro 3 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação 4 Abre Crédito Suplementar - Anulação de dotação 5 Transferência de Recurso p/a Reserva de Contingência 6 Abre Crédito Especial - Operação de Crédito 7 Abre Crédito Especial - Superavit Financeiro 8 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação 9 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação 10 Abre Crédito Extraordinário 11 Anulação 12 Transposição, Remanejamento, Transferências – Origem 13 Transposição, Remanejamento, Transferências – Destino 14 Ofício – Origem 15 Ofício – Destino Obs.: O tipo 14 e 15 (Ofício) será utilizado para movimentações orçamentárias apenas nos elementos de despesa. 5.14. TipoAtoJuridico Código Descrição 1 Lei 2 Decreto 3 Portaria 4 Outros 5.15. TipoConciliacao Código Descrição 1 Saldo conforme extrato bancário (neutro) 2 Entrada não considerada pelo banco (positiva) 3 Saída não considerada pela contabilidade (positiva) 4 Entrada não considerada pela contabilidade (negativa) 5 Saída não considerada pelo banco (negativa) 5.16. TipoCredor Código Descrição 1 Pessoa Física 2 Pessoa Jurídica 5.17. TipoEmpenho Código Descrição 1 Ordinário 2 Estimativo 3 Global 5.18. TipoLancamento Código Descrição 1 Ordinário 2 Estorno 5.19. NaturezaContratacao Código Descrição Observações 0 Outros Demais despesas 1 Fornecimento de Bens Art. 141, inc. I, Lei 14133/2021 2 Locações Art. 141, inc. II, Lei 14133/2021 3 Prestação de Serviços Art. 141, inc. III, Lei 14133/2021 4 Realização de Obras Art. 141, inc. IV, Lei 14133/2021 Obs.: para fins de organizar a ordem cronológica 5.20. TipoMovimentoContabil Código Descrição 1 Abertura do Exercício 2 Movimento Mensal 3 Encerramento do Exercício 5.21. TipoNaturezaLancamento Código Descrição 1 Débito 2 Crédito 5.22. TipoFonteRecursos Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.23. TipoReceitaLancada Tipo Descrição 1 Lançamento de Receita 3 Dedução de Receita do Fundeb 4 Dedução de Receita de Rendimentos de Investimentos 5 Outras Deduções de Receita 5.24. TipoRetencao Código Descrição 1 ISS 2 IRRF 3 INSS 4 Previdência Própria 5 Outras Consignações 5.25. TipoTransferencia Código Descrição 1 Duodécimo 8 Devolução de Recursos 9 Transferências Indireta ( Geral ) 2 Aporte para Despesas Administrativas / Custeio 3 Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira 4 Aporte para Pagamento de Benefícios Previdenciários de Responsabilidade do Ente 5 Outros Aportes 6 Investimentos ou Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras 5.26. TipoNaturezaJuridica Código Descrição 1 Câmara Municipal 2 Prefeitura Municipal/Secretarias 3 Autarquia 4 Fundação 5 Sociedade de Economia Mista 6 Fundos 7 Empresas Públicas 8 Autarquia Previdenciária 9 Fundo Previdenciário 5.27. TipoObjetivoMilenio Código Descrição 1 Acabar com a Fome e a Miséria 2 Educação Básica de Qualidade para todos 3 Igualdade entre Sexos e Valorização da Mulher 4 Reduzir a Mortalidade Infantil 5 Melhorar a Saúde das Gestantes 6 Combater a Aids, a Malária e outras doenças 7 Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente 8 Todo Mundo trabalhando pelo Desenvolvimento 9 Outros Objetivos 5.28. PlanoDeContas Constituído pela IPC 00 – STN e Ajustes do TCE-PB. Nesta tabela, constam as contas contábeis que exigem retenção e/ou receita extraorçamentária. Plano de Contas - PCASP 2025   5.29. TipoContaCorrente ⚠️ Regras O Tipo Conta Corrente – 8, detalha a classificação da despesa orçamentária nas retenções e nos pagamentos destas.  Os pagamentos extraorçamentários de exercícios anteriores que não possuam estas informações orçamentárias deverão informar os seguintes dados: Ano do Empenho + SGRES + 0000000 + 0000000 + Atributo Superávit Financeiro  Código Descrição 00 Sem Conta Corrente 01 Atributo Superávit Financeiro 02 Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 03 Código da Fonte de Recurso 04 Código da Receita Orçamentária + Fonte de Recurso 05 Codigo do Banco + Número da Agência + Número da Conta Bancária + Tipo de Conta Bancária + Atributo de Superávit Financeiro 06 Código da Unidade Orçamentária + Código da Função + Código da Subfunção + Código do Programa + Código da Ação + Código da Categoria + Código da Natureza de Despesa + Código da Modalidade de Aplicação + Código do Elemento de Despesa + Fonte de Recurso 07 CPFCNPJ + Atributo Superávit Financeiro 08 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho + Número da Liquidação + Atributo Superávit Financeiro 09 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 10 Ano + Código do Programa + Código da Ação 5.30. TipoNotaFiscal Código Descrição 00 Sem Nota Fiscal 01 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) 02 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) 03 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica 06 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel 07 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel 08 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica 13 Bilhete de Passagem 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.  5.31. TipoContaBancaria Código Descrição 1 Conta Corrente 2 Conta Corrente - Fopag 3 Conta Investimento - Títulos Públicos 4 Conta Investimento - Poupança 5 Conta Investimento - Fundo de Investimento 6 Conta Investimento - CDB 7 Conta Investimento - Outras Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata 5.32. CO (Acompanhamento Execução Orçamentária) Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.33. ModelosVeiculos Modelos disponibilizados pelo TCE na página dos layouts Modelo_Veiculo 5.34. TipoSituacaoFrota Código Descrição 1 Em uso 2 Em Manutenção 3 Baixada Uma vez baixada a frota ou máquina, a mesma não poderá voltar para as situações 1 e 2. 5.35. Elementos de Despesas utilizados para Folha Pagamento Elemento Despesa Sub Elemento Permitido Código: 1 |  Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares - Código: 3 | Pensões do RPPS e do Militar - Código: 4 |  Contratação por Tempo Determinado - Código: 5 | Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar - Código: 8 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Código: 0  | Salário Família Código: 102 | Auxílio-Reclusão Código: 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Código: 16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 5.36. Tipo de Lei (NormasOrcamentarias) Código Descrição 0 Lei Orçamentária 1 Crédito Suplementar 2 Crédito Especial 3 Transposição, Transferência ou Remanejamento 6. OUTRAS TABELAS 6.1. Regras Nota Fiscal Obs.: Campos com "não informar" devem ser preenchidos com zeros ou espaços vazios.  6.2. Modalidades de Licitações ⚠️ Regras Se a modalidade for 9, o Nº da licitação deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for 6 e a licitação foi realizada, o Nº da licitação deve ser informado, senão deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for diferente de 6 ou 9, é obrigatório informar o Nº da licitação.  Modalidade Descrição 1 Concorrência 2 Tomada de Preços 3 Convite 4 Concurso 5 Leilão 6 Dispensa por Valor 7 Dispensa por outros motivos 8 Inexigível 9 Sem Licitação 10 Pregão Eletrônico 11 Pregão Presencial 12 Adesão a Registro de Preço 13 Chamada Pública 14 RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 15 Lei Nº 13.303/2016 16 Lei Nº 13.303/2016 (Art. 29 ou 30) 17 Internacional (GN 2349-9) 18 Internacional (GN 2350-9) 19 Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011) 20 Dispensa COVID-19 (Art. 4º da Lei 13.979/2020) 21 Dispensa (Lei 14.133/21) 22 Inexigibilidade (Lei 14.133/21) 23 Concorrência (Lei 14.133/21) 24 Pregão (Lei 14.133/21) 25 Concurso (Lei 14.133/21) 26 Pregão (Medida Provisória 1.047/21) 27 Dispensa (Medida Provisória 1.047/21) 28 Internacional Não Competitiva 29 Licitação Internacional Competitiva 30 Credenciamento - (Lei Nº 14.133/2021) 31 Concorrência - Publicidade (Lei Nº 12.232/2010) 32 Diálogo Competitivo - (Lei Nº 14.133/2021) 33 Alienação de bens, dispensada a licitação - (Lei Nº 14.133/2021) 34 Leilão - (Lei Nº 14.133/2021) 35 Adesão a Ata de Registro de Preços - (Lei Nº 14.133/2021) 36 Licitação Credenciamento - (Lei Nº 8.666/93) 37 Dispensa por valor (art. 29, incisos I e II da Lei 13.303/2016) 38 Dispensa demais motivos (art. 29, incisos III a XVIII, e §§1º, 2º e 3º, todos da Lei 13.303/2016) 39 Inexigibilidade (art. 30 da Lei 13.303/2016) 2026 - Versão 1 2026 - Versão 1. 1. SÍNTESE DE MUDANÇAS PARA 2026 Alteração da periodicidade de MENSAL para DIÁRIA das seguintes TABELAS 4.17 Transferência recebida e inclusão de campo com a data da transferência 4.18 Transferência concedida e inclusão de campo com a data da transferência 4.19 Receita Extra 4.20 Despesa Extra 4.21 Estorno Receita Extra 4.22 Estorno Despesa Extra 4.28 Pagamentos Restos 4.29 Estorno Pagamento Restos 4.30 Cancelamento Restos 4.31 Liquidação Restos 4.32 Estorno de Liquidação de Restos 4.33 Retenção Restos 4.34 Estorno Retenção Restos 4.49 Normas Orçamentárias 4.59 Movimentação Entre Contas Bancarias Inclusão de novos tipos de retenção 5 Outras Consignações 6   Consignação referente a Empréstimos Consignados 7 Consignação referente a pensão alimentícia 8 Consignação referente a Previdência Própria vinculada a outro Ente Público Inclusão de novos subelementos de despesas: 112 Contratação de carro pipa 113 Contratação transporte escolar 114 Contratação transporte de pessoas 115 Contratação transporte de resíduos sólidos limpeza urbana 116 Contratação transporte de materiais diversos 117 Limpeza Urbana Atualização da Tabela 5,27 Tipo de Objetivos do Milênio conforme a Agenda 2030 ONU e inclusão do objetivo '99' Primeira Infância Atualização da Tabela 6.2 Modalidade de Licitações com inclusão das modalidades 37, 38 e 39  destinadas exclusivamente a contratações realizadas por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista 1.2. Implementação dos requisitos mínimos do SIAFIC Atentar para as implementações dos requisitos mínimos e respectivos prazos previstos no Plano de Ação constante do Anexo ao Decreto 10.540/20, com a redação que lhe foi dado pelo Decreto 11.644/23, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm   1.3. Acesso às informações deste Tribunal de Contas Para os sistemas de folha de pagamento e os SIAFICs, este Tribunal disponibiliza acesso às informações encaminhadas e outras produzidas, através de API conforme documentação no link  https://sagrescaptura.tce.pb.gov.br/api/docs/ . Para as empresas interessadas em ter o acesso e com contratos em vigor com os jurisdicionados desta Corte de Contas, favor encaminhar email para  [email protected] , informado o cnpj, razão social e unidades gestoras contratadas, para receberem a chave de acesso da API. 2. ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DE DADOS A partir de arquivos gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, seguindo as prescrições de estruturas de arquivos de dados abaixo, tem-se a forma mensal de prestação de informações ao TCE-PB através do sistema online SAGRES – Captura, cujo conteúdo constituirá o documento de prestação de contas mensal denominado Balancete. Os arquivos de dados terão obrigatoriamente o formato (Text Enconding =UTF-8).  Convém se observar que a formatação dos dados, a qual deverá seguir fielmente a seguinte forma: Dados numéricos para valores: Deverão ser preenchidos, da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, observando que o ponto decimal é um caractere. Exemplo: Valor numérico com 16 posições significa 13 dígitos para inteiro, 1 dígito para o separador decimal (vírgula) e 2 dígitos para decimal (ex.: 0000002547625,21)  Dados numéricos para inteiros: Deverão ser preenchidos da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, não havendo ponto decimal. Exemplo: Valor numérico com 4 posições significa 4 posições para inteiro (2019)  Como os novos campos de relacionamento serão não-obrigatórios, surgiu a necessidade de padronizar a ausência de informação, principalmente para os campos numéricos. Com isso, todos os novos campos não obrigatórios, numéricos ou não numéricos, na ausência de informação devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII). Dados numéricos para datas: Deverão ser preenchidos exclusivamente com números, sendo da direita para esquerda, 4 dígitos para o ano, 2 dígitos para o mês e 2 dígitos para o dia (ddmmaaaa). Exemplo: 12012019 refere-se a 12 de janeiro de 2019. - Dados tipo caractere: Deverão ser informados exclusivamente números e letras, da esquerda para a direita, quando for o caso. Nunca, se devem informar os caracteres apóstrofes, aspas simples ou aspas duplas. Além das regras de integridade descritas acima e definidas em cada campo, cada tabela possuirá regras de validação específicas, definidas na lista Regras.  3. NOMECLATURA DOS ARQUIVOS Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019Servidores.txt Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo para periodicidade DIÁRIA: [Código da UG] [Dia, mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 20100101012019Empenhos.txt Nome do arquivo para periodicidade MENSAL: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019SaldoMensal.txt Nome do arquivo para periodicidade ANUAL: [Código da UG] [Ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 2010012020PloaAcao.txt Os anexos dos arquivos de  DecretoseOficios , devem estar no formato: [Tipo do Arquivo (Decreto ou Oficio)] [Código da UG] [Número do Decreto] Ex.: Oficio20113900012018.pdf Nome do arquivo de extrato: extrato[Cód. da UG][Agência da Conta][Número da Conta][Tipo da Conta][Mês e ano da competência][CNPJ que gerência a conta].pdf Ex.: extrato201094005851000000008574X101202208931495000184.pdf 4. LAYOUT DOS ARQUIVOS 4.1. UnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter a relação das unidades orçamentárias constantes da estrutura institucional da unidade gestora ou órgão.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim atoAdministrativo Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Númerico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Númerico (1) TipoNaturezaJuridica Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 135 140 Númerico (6) =ZEROS Não 4.2. Programas Esta tabela deverá conter informações sobre os programas presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Deve-se reservar o código ‘5000’ para PROGRAMA voltado à Primeira Infância Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Numérico (2) TipoObjetivoMilenio Sim reservado RESERVADO AO TCE   233 238 Numérico (6) =ZEROS   4.3. Acao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipo Tipo da Ação Não 81 81 Numérico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Não unidadeMedida Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Não reservado RESERVADO AO TCE   282 287 Numérico (6) =ZEROS   4.4. Dotacao Esta tabela deverá conter informações das fixações de despesas para o exercício, previstas na Lei Orçamentária Anual, para TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as dotações da Câmara Municipal. As Dotações deverão ser informadas em nível de elemento de despesa e fonte de recurso, mesmo que os orçamentos sejam aprovados até modalidade de aplicação. Os códigos de todas as Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão o seu orçamento individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará o orçamento de todo o ente municipal. As dotações da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é permitido o envio de dotações orçamentárias da Câmara Municipal com o código da Prefeitura;  Apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar os seus orçamentos iniciais e suas respectivas alterações orçamentárias.  Apenas Unidades Gestoras de regimes previdenciários poderão utilizar o exercício da fonte tipo 2 nos orçamentos aprovados. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 41 41 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 42 44 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 45 60 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   61 66 Numérico (6) =ZEROS   4.5. AtualizacaoOrcamentaria Esta tabela deverá conter as alterações da LOA ocorridas após o envio do orçamento, ou seja, que envolvam as dotações orçamentárias de TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as da Câmara Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não será mais permitido o envio de vários arquivos de atualização orçamentária para o mesmo decreto, refletindo o decreto de abertura de crédito;  A entidade poderá movimentar os recursos fixados no orçamento através de ofício quando a mudança envolver apenas os elementos de despesas, desde que haja essa autorização na LOA. O tipo de alteração orçamentária, neste caso, deverá ser tipo 14 e 15 – Ofício (Tabela Interna 13).  A abertura de créditos adicionais por superavit financeiro, obrigatoriamente tem que possuir o exercício da fonte tipo 2. A soma dos créditos adicionais por anulação deve ser igual a soma das dotações anuladas no mesmo decreto. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Atualização orçamentária Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim numDecretoOficio Nº do documento de abertura do crédito Sim 35 43 Numérico (9)   Sim tipoDecretoOficio Tipo do documento Sim 44 44 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim tipoAlteracao Tipo de alteração orçamentária Sim 45 46 Numérico (2) TipoAlteracaoOrcamentaria Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 47 47 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 48 48 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 49 50 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 51 52 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 53 53 Numérico (1) 1 – Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 54 56 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor autorizado Não 57 72 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   73 78 Numérico (6) =ZEROS   4.6. DecretoseOficios Esta tabela deverá conter informações dos decretos utilizados na tabela de Atualização Orçamentária. A Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela, com informações de TODAS as Unidades Gestoras do Município. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Cada decreto deve estar associado a um arquivo pdf. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano do decreto ou ofício Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número do Decreto ou ofício Sim 11 19 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim numLei Número da Lei que autorizou Não 20 28 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim data Data do Decreto ou ofício Não 29 36 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo do documento Sim 37 38 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim reservado RESERVADO AO TCE   38 43 Numérico (6) = ZEROS   4.7. ReceitaPrevista  Esta tabela deverá conter os valores da previsão da receita orçamentária para o exercício, previstas na Lei orçamentária anual, para TODAS as Unidades Gestoras. Os códigos das Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. Os Consórcios devem informar o seu orçamento individualmente, independente do informado pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor deverá ser maior que zero.  O ano da Lei Orçamentária deve ser o mesmo da competência do envio.  O código da receita orçamentária deve ser escriturado.  Código da Receita Orçamentária será o adotado pela STN, constante do ementário da receita. Periodicidade: Anual -- Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   40 45 Numérico (6) = ZEROS   4.8. Empenhos Esta tabela deverá conter informações dos empenhos realizados no mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O campo NaturezaContratacao substitui o TipoMeta e será utilizado para mapear a ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Não se admite NaturezaContratacao igual a Zero quando o codElementoDespesa for ‘30’, ‘31’, ‘32’, ‘33’, ‘34’, ‘35’, ‘36’, ’37’, ‘38’, ‘39’, ’51, ‘52’,  e, ainda, ‘92’ e ‘93’ quando o codNaturezaDespesa for ‘3’ ou ‘4’. A NaturezaContratação poderá ser igual a ZERO quando o elemento de Despesa '92' ou '93' e código natureza despesa for '3' ou '4' estiver associado a qualquer um dos seguintes subelmentos de despesas: Código Subelemento Descrição 106     INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107     OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108     OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109     SENTENÇAS JUDICIAIS 110     JETONS 111     DEVOLUÇÃO DE RECURSOS Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Não 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Não 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Não 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação (Proj. / Ativ. / Op. Esp.) Não 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) = ZEROS   codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Não 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Não 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Não 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Não 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim codSubelementoDespesa Código do SubElemento de Despesa Não 41 43 Numérico (3) CodigoSubElemento Sim modalidadeLicitacao Modalidade de Licitação Não 44 45 Numérico (2) ModalidadesLicitacoes Sim numLicitacao Nº da Licitação ref. a despesa Não 46 54 Numérico (9) Tramita Sim numEmpenho Número do empenho Sim 55 61 Numérico (7)   Sim tipo Tipo de empenho Não 62 62 Numérico (1) TipoEmpenho Sim data Data de emissão do empenho Não 63 70 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor empenhado Não 71 86 Numérico (16)   Sim historico Histórico do empenho Não 87 341 Caractere (255)   Sim complementacaoHistorico Complementação do histórico Não 342 596 Caractere (255)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF / CNPJ do credor Não 597 610 Numérico (14) Fornecedores Sim NaturezaContratacao Categoria do Contrato Não 611 611 Numérico (1) NaturezaContratacao Sim numObra Número da obra (Controle interno) Não 612 619 Numérico (8) Obras NNNNAAAA Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 620 620 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 621 623 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim cpfOrdenador CPF do Ordenador Não 624 634 Numérico (11) Ordenador Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Não 635 638 Numérico (4) CO Sim 4.9. Estornos Esta tabela deverá conter informações dos estornos de empenhos realizados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim reservado RESERVADO AO TCE   175 180 Numérico (6) = ZEROS   4.10. Liquidacao Esta tabela deverá conter informações das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto.  De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Não 151 160 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Não reservado RESERVADO AO TCE   161 166 Numérico (6) = ZEROS   4.11. EstornoLiquidacao Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) Liquidacao Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reserva RESERVADO AO TCE             4.12. Pagamentos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroConta Bancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroConta Bancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Não numDocDebito Nº do doc. de débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Não codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Não numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Não numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Não exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta de débito Não 120 133 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.13. EstornoPagamento Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados, referentes a pagamentos realizados no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Pagamentos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 38 157 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 158 158 Caractere (1) S = Sim ou N =Não Sim valor Valor do estorno de pagamento Não 159 174 Numérico (16)   Sim numero Número do estorno do pagamento Sim 175 181 Numérico (7)   Sim 4.14. Retencao Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipo Tipo de retenção Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim reservado RESERVADO AO TCE   47 52 Numérico (6) = ZEROS   4.15. EstornoRetencao Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção Sim 31 37 Numérico (7)   Sim valor Valor do Estorno da retenção Não 38 53 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   54 59 Numérico (6) = ZEROS   4.16. ReceitaOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita orçamentária registrada no dia de referência.  ⚠️ Regras Não deverá ser informados movimentos em duplicidade no mesmo dia conforme a chave da tabela  O valor deve ser maior que zero.  O código da receita orçamentária deve ser o escriturado.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numeroReceita Número da Receita Sim 7 13 Numérico (7) Número da Receita ou da Guia Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária STN/TCE Sim 14 21 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim tipoLancamento Tipo de Lançamento Sim 22 22 Numérico (1) TipoLancamento Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 23 23 Numérico (1) 1 - Atual  2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 24 26 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 27 27 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor mensal lançado Não 28 43 Numérico (16)   Sim data data do registro da receita orçamentária Sim 44 51 Numérico (8) DDMMAAAA Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 52 55 Numérico (4) CO Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 56 68 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 69 71 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 72 77 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 78 78 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 79 92 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim   4.17. TransfRecebida Esta tabela deverá conter o valor recebido a título de transferência financeira de outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal, no dia em que ocorrer a transferência ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraTransferencia Código da Unidade Gestora transferidora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência recebida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim                 numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim dataTransferência Data da transferência Sim 68 75 Numérico (8) DDMMAAA Sim   4.18. TransfConcedida Esta tabela deverá conter o valor repassado a título de transferência financeira para outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal no dia em que ocorrer a transferência ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraRecebedora Código da Unidade Gestora recebedora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência concedida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim dataTransferência Data da transferência Sim 68 75 Numérico (8) DDMMAAA Sim   4.19. ReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita extraorçamentária registrada no dia  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento com Retenção será obrigatório quando a  Conta Contábil  exigir, conforme a coluna "Exige Retenção?" no arquivo CSV;  O ano do Empenho da Retenção deve ser do mesmo exercício;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  Caso o relacionamento com a chave da  Retencao  não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII).  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Contribuinte Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Não numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Não codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Não tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Não valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codReceitaExtra Código receita extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoReceitaExtra Sim exercicio Exercício da Receita Extra Sim 596 599 Numérico(4) YYYY Sim codUnidadeGestoraRetencao Cód. da Unidade Gestora Não 600 605 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não codUnidadeOrcamentariaRetencao Cód. Unidade Orçamentária Não 606 610 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Não anoEmissaoEmpenho Exercício do Empenho da Retenção Não 611 614 Numérico (4)   Não numEmpenho Núm. do empenho de origem Não 615 621 Numérico (7) Empenhos Não numPagamento Núm. da parcela do Pagamento Não 622 628 Numérico (7) Pagamentos Não tipoRetencao Tipo da Retenção Não 629 629 Numérico (1) Retencao Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 630 643 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim   4.20. DespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de despesa extraorçamentária registrada no dia. Ao relacionar a despesa com a receita extraorçamentária, conforme as exigências dispostas no plano de contas, ao final do exercício, iremos ter uma visão do saldo a pagar das consignações realizadas no exercício, por exemplo.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Pagamentos parciais de consignações, por exemplo, são permitidos e podem estar relacionados a mesma receita extraorçamentária;  Não poderá existir uma despesa extra para várias receitas extraorçamentárias;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  O campo codFonteRecursoPagamento será preenchido com as fontes reais que se deram o pagamento, representando a origem do recurso. Normalmente será a fonte de recurso da retenção e/ou consignação;  O campo co representará também o detalhamento da fonte real que se deu o pagamento;  Caso o relacionamento com a chave da ReceitaExtra não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço(código 32 na tabela decimal do ASCII);  Quando a Conta Contábil exigir a Receita Extra mas a mesma é de anos anteriores a 2022, deve ser informado o exercício da Receita. Caso não se conheça, informe o exercício de 2021, pois não será verificado a existência de receitas anteriores a 2022;  As retenções e/ou consignação realizadas a partir do exercício de 2022 que ficaram a pagar, devem estar relacionadas a despesa extra na competência do seu recolhimento e serão checadas quando do seu encaminhamento.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Benficiário Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Sim codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Sim valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codDespesaExtra Código despesa extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoDespesaExtra Sim exercicio Exercício da Despesa Extra Sim 596 599 Numérico(4)   Sim codFonteRecursoPagamento Cód. da Fonte de Recurso que será paga a Despesa Não 600 602 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co CO que será paga a Despesa Não 603 606 Numérico (4) CO Sim codUnidadeGestoraReceitaExtra Cód. da Unidade Gestora da Receita Extra Não 607 612 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não exercicioReceitaExtra Exercício da Receita Extra Não 613 616 Numérico (4)   Não numReceitaExtra Núm. da Receita Extra Não 617 623 Numérico (7) ReceitaExtra Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 624 637 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim                 4.21. EstornoReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de receita extraorçamentária registrada no dia.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numReceitaExtra Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) ReceitaExtra Sim numero Número de Estorno de Receita ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) =ZEROS   4.22. EstornoDespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de despesa extraorçamentária registrada no dia. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numDespesaExtra Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) DespesaExtra Sim numero Número de Estorno de Despesa ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) "=ZEROS"   4.23. CadastroContaBancaria Esta tabela deverá conter todas as contas bancárias utilizadas pela Unidade Gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Conta Bancária não deve ser informada em duplicidade, só deve informar novamente se o status da conta mudar. Ex.: Na competência 01/01/2018, a conta bancária foi informada com situação ativa. Quando a situação mudar para inativa, dentro do mesmo ano, a conta deve ser informada com a nova situação. Importante lembrar que se houver mais de um envio do cadastro com a mudança de status, somente o último envio será adotado;  O campo cnpjGerencia, quando a UG for uma Previdência e o tipo da Conta for 5 ou 7, deve ser preenchido com o CNPJ do Fundo que gerencia a conta. Nos outros casos, deve ser preenchido com o CNPJ da UG.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13)   Sim situacao Situação da conta Bancária Não 20 20 Numérico (1) 0 - C. Inativa 1 – C. Ativa Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 21 23 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 24 29 Caractere (6)   Sim descricao Título da Conta, que deverá identificar a sua origem Não 30 89 Caractere (60)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 90 90 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 91 104 Numérico (14)   Sim 4.24. RelacionamentoCCorrenteFontePagadora Esta tabela deverá conter o relacionamento da fonte pagadora com as contas bancárias utilizadas pela unidade gestora, que será utilizado pela contabilidade.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é possível excluir relacionamentos informados anteriormente.  Não se deve relacionar fontes de recursos FUNDEB, fontes 540, 541, 542 e/ou 543 com OUTRAS CONTAS CORRENTES ALÉM DA ESPECÍFICA DO FUNDEB  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 29 29 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 30 32 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 33 33 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 34 47 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.25. SaldoInicial Esta tabela deverá conter os valores dos saldos do início do exercício já conciliados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo conciliado Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.26. SaldoMensal Esta tabela deverá conter os valores dos saldos de extrato das contas bancárias do final de cada mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo de extrato Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.27. ConciliacaoBancaria Esta tabela deverá conter os valores das conciliações dos saldos bancários.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numero Nº sequencial Sim 29 36 Numérico (8)   Sim tipoConciliacao Forma de conciliação Não 37 37 Numérico (1) TipoConciliacao Sim descricao Descrição sobre o valor conciliado Não 38 187 Caractere (150)   Sim data Data do fato conciliado Não 188 195 Numérico (8) DDMMAAAA Sim numCheque Nº do cheque Não 196 201 Numérico (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. do débito automático Não 202 212 Caractere (11)   Sim valor Valor conciliado Não 213 228 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 229 229 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 230 243 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.28. PagamentosRestos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados no dia, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Valor deve ser maior que zero;  A conta bancária deve estar relacionada com o tipo da fonte de recurso;  Os pagamentos devem estar associados a tabela de RestosInscritos; Os pagamentos de restos não podem superar o valor do saldo a pagar; Os Restos a pagar não processados DEVEM SER LIQUIDADOS ANTES DE PAGOS. O exercicioFonteRecurso dos pagamentos de restos a pagar em geral deve ser igual a “2”, exceto quando a inscrição de restos a pagar se fez sem disponibilidade financeira Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. De débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Sim codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Sim numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Sim numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de pagamento da despesa Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim co CO da fonte do pagamento Não 120 123 Numérico (4) CO Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 124 137 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 138 143 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim   4.29. EstornoPagamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos no dia, referentes a pagamentos de restos realizados durante o exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os estornos de pagamentos restos a pagar não podem superar aos valores pagos; Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 165 165 Caractere (1) S = Sim ou N = Não Sim valor Valor do estorno de pagamento de restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim   4.30. CancelamentoRestos Esta tabela deverá conter informações de cancelamentos (estornos) realizados no dia, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Motivo não pode ser menor que 50 caracteres. Os cancelamentos de restos a pagar não podem superar aos valores inscritos.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 175 180 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim     4.31. LiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações das liquidações de restos a pagar ocorridas no dia, referentes a restos a pagar não processados  inscritos em exercícios anteriores.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelemento 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatório a depender do objeto do gasto.  A liquidação de restos não deve superar o total de restos a pagar não processados Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 151 156 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.32. EstornoLiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações de restos a pagar ocorridas no dia, referentes a liquidações de restos a pagar realizadas no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) LiquidacaoRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   181 186 Numérico (6) = ZEROS     4.33. RetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos dos Restos a Pagar realizados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4) PagamentosRestos Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) PagamentosRestos Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipoRetencao Identifica tipo de retenção efetuada Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 47 52 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim   4.34. EstornoRetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos de restos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção de Restos Sim 31 37 Numérico (7)   Sim data Data do Estorno Não 38 45 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do Estorno Não 46 165 Caractere (120)   Sim valor Valor do Estorno da retenção de Restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.35. Fornecedores Esta tabela deverá conter a relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação de ordem econômica com a unidade gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF/CNPJ deve ser válido;  As alterações de nome ou denominação devem ser encaminhadas neste arquivo para a efetivação de seus efeitos em outras tabelas.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpfCnpj Nº do CPF / CNPJ Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome, denominação ou razão Social Não 21 100 Caractere (80)   Sim tipoCredor Tipo de credor Não 101 101 Numérico (1) Tabela TipoCredor Sim reservado RESERVADO AO TCE - 102 107 Numérico(6) = ZEROS Sim 4.36. Ordenador Esta tabela deverá conter a relação dos ordenadores de despesa.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF deve ser válido.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpf CPF do Ordenador Sim 7 17 Numérico (11)   Sim nome Nome do Ordenador Sim 18 67 Numérico (50)   Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 68 73 Numérico (6) = ZEROS Não 4.37. RelacionamentoEmpenhoObra Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Obras realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Obra deve existir no sistema GeoPB.  Pode ser informado o relacionamento de empenhos e obras de anos anteriores Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraObra Código da Unidade Gestora da Obra Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numObra N° da Obra Sim 25 32 Caractere (8) Obras NNNNAAAA Sim anoEmpenho Ano do Empenho Sim 33 36 Numérico (4)   Sim 4.38. RelacionamentoEmpenhoLicitacao Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Licitações realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Licitação deve existir no sistema Tramita.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraLicitacao Código da Unidade Gestora da Licitação Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numLicitacao Número da Licitação Sim 25 33 Caractere (9) Tramita Sim modalidadeLicitacao Modalidade da Licitação Sim 34 35 Numérico (2) Tramita Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.39. RelacionamentoLiquidacaoCodigoAgrupamentoFolhaPagamento Esta tabela deverá conter o relacionamento das Liquidações com o Código de Agrupamento da Folha de Pagamento. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento da liquidação com o código do agrupamento deve ser UM PRA UM.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da Liquidação Sim 19 25 Numérico (7) Liquidacao Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Sim 26 35 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.40. RestosInscritos Esta tabela deverá conter todos os restos a pagar inscritos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os restos a pagar só serão aceitos no balancete de Dezembro.  Os valores inscritos devem ser os mesmos valores a pagar dos empenhos do exercício . Periodicidade: Mensal – apenas no mês de Dezembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora do Empenho Não 23 28 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim valorInscrito Valor inscrito Não 29 44 Numérico (16)   Sim valorProcessado Valor processado Não 45 60 Numérico (16)   Sim valorNaoProcessado Valor não processado Não 61 76 Numérico (16)   Sim descUnidadeGestora Descrição da Unidade Gestora Não 7 256 Caractere (250)   Sim descUnidadeOrcamentaria Descrição da Unidade Orçamentária Não 266 515 Numérico (250)   Sim codFuncao Código da função Não 516 517 Numérico (2)   Sim descFuncao Descrição da função Não 518 617 Caractere (100)   Sim codSubfuncao Código da subfunção Não 618 620 Numérico (3)   Sim descSubfuncao Descrição da subfunção Não 621 720 Caractere (100)   Sim codPrograma Código do programa Não 721 724 Numérico (4)   Sim descPrograma Descrição do programa Não 725 1024 Caractere (300)   Sim codAcao Código da Ação Não 1025 1028 Numérico (4)   Sim descAcao Descrição da Ação Não 1029 1528 Caractere (500)   Sim codClassificacao Código da classificação Não 1529 1534 Numérico (6)   Sim codCategoriaEconomica Código da categoria economica Não 1535 1535 Numérico (1)   Sim descCategoriaEconomica Descrição da categoria economica Não 1536 1585 Caractere (50)   Sim codNaturezaDespesa Código da natureza despesa Não 1586 1586 Numérico (1)   Sim descNaturezaDespesa Descrição da natureza despesa Não 1587 1636 Caractere (50)   Sim codModalidadeDespesa Código da modalidade Não 1637 1638 Numérico (2)   Sim descModalidadeDespesa Descrição da modalidade Não 1639 1738 Caractere (100)   Sim codElementoDespesa Código do elemento Não 1739 1740 Numérico (2)   Sim descElementoDespesa Descrição do elemento Não 1741 1840 Caractere (100)   Sim codSubelementoDespesa Código do subelemento Não 1841 1843 Numérico (3)   Sim descSubelementoDespesa Descrição do subelemento Não 1844 1943 Caractere (100)   Sim dataEmpenho Data do empenho Não 1951 1958 DDMMAAAA   Sim cpfCnpjFornecedor Código do credor Não 1959 1972 Numérico (14)   Sim descFornecedor Descrição do credor Não 1973 2122 Caractere (150)   Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 2123 2123 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim tipoFonteRecurso Tipo da fonte do recurso do Empenho Não 2124 2126 Numérico (3)   Sim descFonteRecurso Descrição da fonte do recurso Não 2127 2276 Caractere (150)   Sim historicoEmpenho Histórico do empenho Não 2277 3276 Caractere (1000)   Sim codFonteRecursoAtual Cód. da Fonte de Recurso do Exercício atual Não 3331 3333 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim coAtual CO do Exercício atual Não 3334 3337 Numérico (4) CO Sim 4.41. PloaAcao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipoAcao Tipo da Ação Não 81 81 Númerico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Sim descUnidade Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Sim 4.42. PloaDotacao Esta tabela deverá conter informações sobre as Dotações presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Somente as unidades gestoras de regimes previdenciários podem usar o ano da fonte tipo 2. Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Númerico (5) PloaUnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Númerico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Númerico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Númerico (4) PloaPrograma Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Númerico (4) PloaAcao Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 29 29 Númerico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 30 30 Númerico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 31 32 Númerico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 33 34 Númerico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso SIm 35 35 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 39 54 Númerico (16)   Sim 4.43. PloaPrograma Esta tabela deverá conter informações sobre os Programas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual - Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Númerico (2) TipoObjetivoMilenio Sim 4.44. PloaReceitaPrevista Esta tabela deverá conter informações sobre as Receitas Previstas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Númerico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Númerico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Númerico (16)   Sim 4.45. PloaUnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações sobre as Unidades Orçamentárias presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim tipoAtoJuridico Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Numérico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Numérico (1) TipoNaturezaJuridica Sim 4.46. RelacionamentoEmpenhoNaturezaContratacao Esta tabela deverá conter as correções da NaturezaContratacao dos Empenhos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Todos os empenhos emitidos no mês devem constar desta tabela de relacionamento. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5)   Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 12 15 Numérico (4)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim NaturezaContratacao Natureza da Contratação Sim 23 23 Numérico (1) NaturezaConr Sim 4.48. ResponsavelSiafic Esta tabela deverá conter os dados da empresa ou entidade responsável pela gerenciamento, manutenção e atualização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.  ⚠️ Regras Caso o Siafic não tenha empresa terceirizada para a sua manutenção, os dados da Empresa deverão ser o da Prefeitura Municipal e os demais dados do encarregado pela manutenção do Siafic no Ente.  Periodicidade: Balancete de Janeiro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cnpjEmpresa CNPJ da Empresa ou Entidade Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nomeEmpresa Nome da Empresa ou Entidade Não 21 100 Caractere (80)   Sim telefoneEmpresa Número de Telefone com DDD da Empresa Não 101 111 Numérico (11) Número com DDD   emailEmpresa e-mail da Empresa específico para a comunicação com o TCE-PB Não 112 141 Caractere (30) Cadastrar somente um e-mail neste campo Sim denominacaoSiafic Nome do Siafic Não 142 171 Caractere (30) Nome do sistema Sim cpfResponsavelTecnico CPF do Responsável Técnico da Empresa de TI Não 172 182 Numérico (11)   Sim nomeResponsavelTecnico Nome do Responsável Técnico de TI Não 183 242 Caractere (60)   Sim emailResponsavelTecnico e-mail do Responsável Técnico de TI Não 243 272 Caractere (30) Telefone do Responsável Técnico de TI Sim telefoneResponsavelTecnico Telefone do Responsável Técnico de TI Não 273 283 Numérico (11) Número com DDD   4.49. NormasOrcamentarias Esta tabela deverá conter a LOA e as leis que modificaram a lei orçamentária anual (LOA) com relação a créditos suplementares e especiais, e as leis específicas que tratam de transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes. Somente a Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O protocoloTCE é o número do documento que comprova a entrega ao banco de legislação do TCE-PB da Lei  Orçamentária e aquela que altere a Lei do  Orçamento Anual - LOA ou autoriza transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número da lei Sim 11 19 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim data Data de publicação Sim 20 27 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo de lei Não 2/8 28 Numérico (1) 0 - LOA 1 – Crédito Suplementar 2 - Crédito Especial 3 - Transposição, Transferência ou Remanejamento   Sim protocoloTCE numero do protocolo do banco de legislação do TCE-PB Não 29 37 Caractere (9) Ex.: 000000/00 Deverá ser informado com a barra e zeros a esquerda Sim tipo_autorizacao É alteração percentual Não 38 38 Numérico(1) 1 - Sim 0 - Não Sim valor Valor ou percentual conforme o caso Não 39 54 Numérico(16)   Sim 4.50. ProprietarioFrota Esta tabela deverá conter o proprietário dos Veículos ou das Máquinas.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do proprietário  Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do proprietário Não 21 100 Caractere (80)   Sim 4.51. LocadorPrestador Esta tabela deverá conter o Locador ou prestador de serviços de transporte.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do locador ou prestador Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do locador ou prestador Não 21 100 Caractere (80)   Sim 4.52. Veiculos Esta tabela deverá conter o cadastro dos veículos automotores próprios, locados ou de prestação de serviços ao ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado; Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado o veículo novamente. Nos veículos próprios, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim placa Placa do veículo Sim 7 13 Caractere (7)     anoModelo Ano modelo do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim numeroRenavan Número do Renavan Sim 18  28 Numérico (11) 00000000000 Sim numero_modelo numero do modelo Não 29 34 Numérico (6) Tabela de modelo do veículo Sim tipo_frota Tipo de frota Não 35 35 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim cpfcnpjProprietario Proprietário do Veículo Sim 36 49 Numérico (14) Tabela de proprietarios Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Sim 50 63 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.53. Maquinas Esta tabela deverá conter o cadastro das máquinas próprias e locadas do ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado a máquina novamente. Nas máquinas próprias, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo codigo próprio da Unidade Sim 7 13 Caractere (7)     anofabricacao Ano de fabricação do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim descricao Descrição da máquina Não 18 67 Caractere(50)   Sim tipo_maquina Tipo de máquina Não 68 68 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim cpfcnpjProprietario Proprietário da máquina Sim 69 82 Numérico (14) Tabela de proprietários_frota_maquinas Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Sim 83 96 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.54. SituacaoFrota Esta tabela deverá constar a situação dos veículos e máquinas durante o mês de referência.    ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Poderá haver mais de uma situação no mês, para a mesma frota ou máquina;  os campos da placa do veículo ou código da maquina não poderão ser nulos ou vazios em conjunto. Devem ser informadas MENSALMENTE, as situações de todos os veículos e máquinas cadastrados. O campo data deve ser preenchido com a data do mês em que se iniciou a situação indicada, exemplos: Se veículo esteve em uso durante todo o mês indicar 01/mm/aaaa Se veículo este em manutenção entre os dias 15 e 20 do mês de março deverão ser informadas três situações: a primeira com data 01/03/2024; a segunda em 15/03/2024; e, a terceira em 21/03/2024 Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim data data da situação da frota ou máquina Sim 7 14 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoSituacao Tipo da situação da frota ou máquina Sim 15 15 Numérico (1) Tabela de Tipo Situação Sim categoria Categoria do veiculo Sim 16 16 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 17 23 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.55. Abastecimento Esta tabela deverá constar a quantidade em litros abastecidos pela frota ou pelas máquinas do município por tipo de combustível durante o mês de referência.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  É obrigatório o envio destas informações mesmo que não haja abastecimento naquele mês de referência, exceto para os veículos baixados do patrimônio;  Para os veículos abastecidos com gás natural, a unidade de medida da quantidade abastecida será em m³.  Não poderá ser informado veículo/máquina em Abastecimento sem que esteja informado no arquivo SITUACAOFROTA Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim ano Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim mes Mês de referência do abastecimento Sim 11 12 Numérico (2) MM Sim quantidade Quantidade em litros ou m³ abastecidos no mês Não 13 28 Numérico (16)   Sim tipoCombustivel Tipo de combustível Sim 29 29 Numérico (1) 1 – Gasolina 2 - Diesel 3 - Etanol 4 - Gás Natural 5 - Arla 32 6 - Eletricidade Sim categoria Categoria do veiculo Sim 30 30 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 31 37 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim     4.56. Farmacia Esta tabela deverá conter as informações das farmácias públicas sob a gerência e responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Farmácia Sim 7 13 Numérico (7)   Sim descrição Descrição ou nome da Farmácia Não 14 73 Caractere (60)   Sim endereco Descrição do Endereço da Farmácia Não 74 193 Caractere (120)   Sim nomeResponsável Nome do Responsável Técnico da Farmácia Não 194 253 Caractere (60)   Sim cpf CPF Responsável Técnico Não 254 264 Numérico(11)   Sim crf CRF Responsável Técnico Não 265 274 Caractere (10) Número do registro no Conselho de Regional de Farmácia Sim 4.57. EstoqueFarmacia Esta tabela deverá conter o estoque de medicamentos nas farmácias de responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O produto deverá ser cadastrado, preferencialmente com a mesma unidade de medida usada na dispensação.  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim mesReferencia Mês de referência do estoque Sim 7 8 Numérico (2) MM Sim codigoFarmacia Código da Farmácia Sim 9 15 Numérico(7) Tabela Farmácia Sim codigoProduto Código do produto, preferencialmente o GTIM Sim 16 29 Numérico (14)   Sim descricao Descrição do nome do medicamento Não 30 89 Caractere (60)   Sim unidade_medida Unidade de medida Não 90 99 Caractere (10)   Sim quantidade Quantidade de acordo com a unidade de medida Não 100 115 Numérico (16)   Sim 4.58. RelacionamentoLiquidacaoPagamento Esta tabela deverá contemplar o relacionamento entre as liquidações e pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento deve ser informado observado o empenho a parcela liquidada e o pagamento efetivado.  Na tabela deve ser informado inclusive relacionamento com empenhos de exercício anterior que no exercício corrente está sendo pago como “restos a pagar” Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)  Liquidacao Sim numPagamento Número da parcela do Pagamento Sim 30 36 Numérico (7) Pagamento Sim 4.59. MovimentacaoEntreContasBancarias Esta tabela deverá contemplar a movimentação financeira entre contas de uma mesma unidade gestora, portanto, nela não se registram transferências financeiras entre unidades gestoras diferentes, devendo-se incluir nela as transferências de valores de contas bancárias para conta caixa e vice-versa ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  As contas de origem e destino dos recursos devem pertencer a mesma unidade gestora Periodicidade Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codBancoOrigem Código do banco (FEBRABAN) Sim 7 9 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaOrigem Código da Agência com Dígito se houver Sim 10 15 Caractere (6)   Sim numeroCtaOrigem Número da Conta Bancária com Dígito Sim 16 28 Caractere (13)   Sim tipoCtaOrigem Tipo da Conta Bancária Sim 29 29 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim codBancoDestino Código do banco (FEBRABAN) Sim 30 32 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaDestino Código da Agência com Dígito se houver Sim 33 38 Caractere (6)   Sim numeroCtaDestino Número da Conta Bancária com Dígito Sim 39 51 Caractere (13)   Sim tipoCtaDestino Tipo da Conta Bancária Sim 52 52 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim Valor da Transferência Valor da transferência Não 53 68 Numérico (16)   Sim Data da Movimentação Data da movimentação Sim  69 76 Numérico (8) DDMMAAAA Sim Código da Movimentação Número de controle da transação Sim  77 83 Caractere(7)   Sim 5. Tabelas internas utilizadas nos arquivos 5.1. CodigoBanco Código da FEBRABAN  5.2. CodigoCategoriaEconomica Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.3. CodigoDespesaExtra Código da despesa extraorçamentária padrão (TCE)  Código Descrição 20000010 Restos a Pagar 20000011 Serviços da Dívida 20000012 Débitos de Tesouraria 20000017 Consignações 20000018 Depósitos 20000019 Outras Operações 5.4. CodigoElementoDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.5. CodigoFuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.6. CodigoModalidadeDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.7. CodigoNaturezaDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.8. CodigoReceitaExtra Código Descrição 10000014 Consignações 10000015 Débitos de Tesouraria 10000016 Depósitos 10000017 Outras Operações 5.9. CodigoReceitaOrcamentaria Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.10. CodigoSubElemento Subelementos definidos por este Tribunal, conforme tabela abaixo:  Código Descrição 000 Salário Família 001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 002 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 003 MATERIAL FARMACOLÓGICO 004 MATERIAL ODONTOLÓGICO 005 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 006 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 007 MATERIAL DE EXPEDIENTE 008 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 009 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 010 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 011 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 012 MATERIAL HOSPITALAR 013 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 014 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 015 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL 016 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE 017 BILHETES DE PASSAGEM 018 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO 019 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 020 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 021 ESTAGIÁRIOS 022 BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO 023 PRÓ-LABORE A CONSULTORES EVENTUAIS 024 CONFERÊNCIAS E EXPOSIÇÕES 025 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 026 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS 027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 030 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 031 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 032 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 033 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 034 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 035 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL 036 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PFPAGTO ANTECIPADO 038 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 039 ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES 040 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 041 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 042 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 043 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 045 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 046 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 047 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS 048 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 049 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 050 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 051 SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS 052 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 053 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 054 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 055 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 056 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 057 SERVIÇOS BANCÁRIOS 058 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 059 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 062 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 063 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR 064 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 065 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 066 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 067 MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL 068 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 069 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 070 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 071 EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 072 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS 073 MOBILIÁRIO EM GERAL 074 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 075 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 076 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 077 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 078 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 079 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 080 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 082 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 083 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE PESSOAL 085 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO 086 SEGUROS 087 SERVIÇOS POSTAIS 088 MULTA E JUROS 089 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL 090 SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NÃO EVENTUAL 091 SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 092 ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 093 DIÁRIAS A COLABORADORES 094 REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS 095 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 096 PESSOAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 097 PESSOAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 098 TICKET COMBUSTÍVEL 099 SEM SUBELEMENTO 100 LICENÇA SAÚDE RGPS 101 SALÁRIO MATERNIDADE RGPS 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 103 LICENÇA SAÚDE RPPS 104 SALÁRIO MATERNIDADE RPPS 106 INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109 SENTENÇAS JUDICIAIS 110 JETONS 111 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 112 Contratação de carro pipa 113 Contratação transporte escolar 114 Contratação transporte de pessoas 115 Contratação transporte de resíduos 116 Contratação transporte de materiais diversos 117 limpeza urbana 5.11. CodigoSubfuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.12. TipoAcao Código Descrição 0 Operações Especiais 1 Projeto 2 Atividade 5.13. TipoAlteracaoOrcamentaria Código Descrição 1 Abre Crédito Suplementar - Operação de Crédito 2 Abre Crédito Suplementar - Superavit Financeiro 3 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação 4 Abre Crédito Suplementar - Anulação de dotação 5 Transferência de Recurso p/a Reserva de Contingência 6 Abre Crédito Especial - Operação de Crédito 7 Abre Crédito Especial - Superavit Financeiro 8 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação 9 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação 10 Abre Crédito Extraordinário 11 Anulação 12 Transposição, Remanejamento, Transferências – Origem 13 Transposição, Remanejamento, Transferências – Destino 14 Ofício – Origem 15 Ofício – Destino Obs.: O tipo 14 e 15 (Ofício) será utilizado para movimentações orçamentárias apenas nos elementos de despesa. 5.14. TipoAtoJuridico Código Descrição 1 Lei 2 Decreto 3 Portaria 4 Outros 5.15. TipoConciliacao Código Descrição 1 Saldo conforme extrato bancário (neutro) 2 Entrada não considerada pelo banco (positiva) 3 Saída não considerada pela contabilidade (positiva) 4 Entrada não considerada pela contabilidade (negativa) 5 Saída não considerada pelo banco (negativa) 5.16. TipoCredor Código Descrição 1 Pessoa Física 2 Pessoa Jurídica 5.17. TipoEmpenho Código Descrição 1 Ordinário 2 Estimativo 3 Global 5.18. TipoLancamento Código Descrição 1 Ordinário 2 Estorno 5.19. NaturezaContratacao Código Descrição Observações 0 Outros Demais despesas 1 Fornecimento de Bens Art. 141, inc. I, Lei 14133/2021 2 Locações Art. 141, inc. II, Lei 14133/2021 3 Prestação de Serviços Art. 141, inc. III, Lei 14133/2021 4 Realização de Obras Art. 141, inc. IV, Lei 14133/2021 Obs.: para fins de organizar a ordem cronológica 5.20. TipoMovimentoContabil Código Descrição 1 Abertura do Exercício 2 Movimento Mensal 3 Encerramento do Exercício 5.21. TipoNaturezaLancamento Código Descrição 1 Débito 2 Crédito 5.22. TipoFonteRecursos Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.23. TipoReceitaLancada Tipo Descrição 1 Lançamento de Receita 3 Dedução de Receita do Fundeb 4 Dedução de Receita de Rendimentos de Investimentos 5 Outras Deduções de Receita   5.24. TipoRetencao Código Descrição 1 ISS 2 IRRF 3 INSS 4 Previdência Própria 5 Outras Consignações 6 Consignação de empréstimos consignados 7 Consignação pensão alimentícia 8 Consignação em favor de Regime Próprio de previdência de outro Ente da Federação 5.25. TipoTransferencia Código Descrição 1 Duodécimo 8 Devolução de Recursos 9 Transferências Indireta ( Geral ) 2 Aporte para Despesas Administrativas / Custeio 3 Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira 4 Aporte para Pagamento de Benefícios Previdenciários de Responsabilidade do Ente 5 Outros Aportes 6 Investimentos ou Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras 5.26. TipoNaturezaJuridica Código Descrição 1 Câmara Municipal 2 Prefeitura Municipal/Secretarias 3 Autarquia 4 Fundação 5 Sociedade de Economia Mista 6 Fundos 7 Empresas Públicas 8 Autarquia Previdenciária 9 Fundo Previdenciário 5.27. TipoObjetivoMilenio Código Descrição 01 Erradicação da Pobreza 02 Fome Zero e agricultura sustentável 03 Saúde e Bem Estar 04 Educação de  Qualidade 05 Igualdade de Gênero 06 Água potável e saneamento 07 Energia limpa e acessível 08 Trabalho decente e crescimento econômico 09 Indústria, inovação e infraestrutura 10 Redução das desigualdades 11 Cidades e comunidades sustentáveis 12 Consumo e produção responsáveis 13 Ação contra a mudança global do clima 14 Vida na água 15 Vida terrestre 16 Paz, justiça e instituições eficazes 17 Parcerias e meios de implementação 99 Primeira Infância 5.28. PlanoDeContas Constituído pela IPC 00 – STN e Ajustes do TCE-PB. Nesta tabela, constam as contas contábeis que exigem retenção e/ou receita extraorçamentária.  Plano de Contas - PCASP 2025   5.29. TipoContaCorrente ⚠️ Regras O Tipo Conta Corrente – 8, detalha a classificação da despesa orçamentária nas retenções e nos pagamentos destas.  Os pagamentos extraorçamentários de exercícios anteriores que não possuam estas informações orçamentárias deverão informar os seguintes dados: Ano do Empenho + SGRES + 0000000 + 0000000 + Atributo Superávit Financeiro  Código Descrição 00 Sem Conta Corrente 01 Atributo Superávit Financeiro 02 Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 03 Código da Fonte de Recurso 04 Código da Receita Orçamentária + Fonte de Recurso 05 Codigo do Banco + Número da Agência + Número da Conta Bancária + Tipo de Conta Bancária + Atributo de Superávit Financeiro 06 Código da Unidade Orçamentária + Código da Função + Código da Subfunção + Código do Programa + Código da Ação + Código da Categoria + Código da Natureza de Despesa + Código da Modalidade de Aplicação + Código do Elemento de Despesa + Fonte de Recurso 07 CPFCNPJ + Atributo Superávit Financeiro 08 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho + Número da Liquidação + Atributo Superávit Financeiro 09 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 10 Ano + Código do Programa + Código da Ação 5.30. TipoNotaFiscal Código Descrição 00 Sem Nota Fiscal 01 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) 02 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) 03 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica 06 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel 07 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel 08 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica 13 Bilhete de Passagem 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.  5.31. TipoContaBancaria Código Descrição 1 Conta Corrente 2 Conta Corrente - Fopag 3 Conta Investimento - Títulos Públicos 4 Conta Investimento - Poupança 5 Conta Investimento - Fundo de Investimento 6 Conta Investimento - CDB 7 Conta Investimento - Outras Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata 5.32. CO (Acompanhamento Execução Orçamentária) Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC   5.33. ModelosVeiculos Modelos disponibilizados pelo TCE na página dos layouts Modelo_Veiculo 5.34. TipoSituacaoFrota Código Descrição 1 Em uso 2 Em Manutenção 3 Baixada 4 Baixa Temporária Uma vez baixada a frota ou máquina, a mesma não poderá voltar para as situações 1 e 2. 5.35. Elementos de Despesas utilizados para Folha Pagamento Elemento Despesa Sub Elemento Permitido Código: 1 |  Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares - Código: 3 | Pensões do RPPS e do Militar - Código: 4 |  Contratação por Tempo Determinado - Código: 5 | Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar - Código: 8 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Código: 0  | Salário Família Código: 102 | Auxílio-Reclusão Código: 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Código: 16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 5.36. Tipo de Lei (NormasOrcamentarias) Código Descrição 0 Lei Orçamentária 1 Crédito Suplementar 2 Crédito Especial 3 Transposição, Transferência ou Remanejamento 6. OUTRAS TABELAS 6.1. Regras Nota Fiscal Obs.: Campos com "não informar" devem ser preenchidos com zeros ou espaços vazios.  6.2. Modalidades de Licitações ⚠️ Regras Se a modalidade for 9, o Nº da licitação deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for 6 e a licitação foi realizada, o Nº da licitação deve ser informado, senão deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for diferente de 6 ou 9, é obrigatório informar o Nº da licitação.  Modalidade Descrição 1 Concorrência 2 Tomada de Preços 3 Convite 4 Concurso 5 Leilão 6 Dispensa por Valor 7 Dispensa por outros motivos 8 Inexigível 9 Sem Licitação 10 Pregão Eletrônico 11 Pregão Presencial 12 Adesão a Registro de Preço 13 Chamada Pública 14 RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 15 Lei Nº 13.303/2016 (*) 16 Lei Nº 13.303/2016 (Art. 29 ou 30) (*) 17 Internacional (GN 2349-9) 18 Internacional (GN 2350-9) 19 Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011) 20 Dispensa COVID-19 (Art. 4º da Lei 13.979/2020) 21 Dispensa (Lei 14.133/21) 22 Inexigibilidade (Lei 14.133/21) 23 Concorrência (Lei 14.133/21) 24 Pregão (Lei 14.133/21) 25 Concurso (Lei 14.133/21) 26 Pregão (Medida Provisória 1.047/21) 27 Dispensa (Medida Provisória 1.047/21) 28 Internacional Não Competitiva 29 Licitação Internacional Competitiva 30 Credenciamento - (Lei Nº 14.133/2021) 31 Concorrência - Publicidade (Lei Nº 12.232/2010) 32 Diálogo Competitivo - (Lei Nº 14.133/2021) 33 Alienação de bens, dispensada a licitação - (Lei Nº 14.133/2021) 34 Leilão - (Lei Nº 14.133/2021) 35 Adesão a Ata de Registro de Preços - (Lei Nº 14.133/2021) 36 Licitação Credenciamento - (Lei Nº 8.666/93) 37 Dispensa por valor (art. 29, incisos I e II da Lei 13.303/2016) (*) 38 Dispensa demais motivos (art. 29, incisos III a XVIII, e §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei 13.303/2026) (*) 39 Inexigibilidade (art. 30 da Lei 13.303/2016) (*) (*) modalidades restritas a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista VERSÃO 1.1 (12/12/2025) 2026 - Versão 1.1 2026 - Versão 1.1 1. SÍNTESE DE MUDANÇAS PARA 2026 Inclusão da Tabela de relacionamento Fonte de Recursos com CO para o lançamento da receita Quando da emissão de Empenho para execução de despesas resultantes de emendas de Vereadores ao Orçamento Municipal, utilizar os seguintes códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO): 3310 - quando o gasto for referente a emendas individuais de Vereadores 3320 - quando o gasto for referente a emendas de bancada (dois ou mais Vereadores) Alteração da periodicidade de MENSAL para DIÁRIA das seguintes TABELAS 4.17 Transferência recebida e inclusão de campo com a data da transferência 4.18 Transferência concedida e inclusão de campo com a data da transferência 4.19 Receita Extra 4.20 Despesa Extra 4.21 Estorno Receita Extra 4.22 Estorno Despesa Extra 4.28 Pagamentos Restos 4.29 Estorno Pagamento Restos 4.30 Cancelamento Restos 4.31 Liquidação Restos 4.32 Estorno de Liquidação de Restos 4.33 Retenção Restos 4.34 Estorno Retenção Restos 4.49 Normas Orçamentárias 4.59 Movimentação Entre Contas Bancarias Inclusão de novos tipos de retenção 5 Outras Consignações 6   Consignação referente a Empréstimos Consignados 7 Consignação referente a pensão alimentícia 8 Consignação referente a Previdência Própria vinculada a outro Ente Público Inclusão de novos subelementos de despesas: 112 Contratação de carro pipa 113 Contratação transporte escolar 114 Contratação transporte de pessoas 115 Contratação transporte de resíduos sólidos limpeza urbana 116 Contratação transporte de materiais diversos 117 Limpeza Urbana Atualização da Tabela 5,27 Tipo de Objetivos do Milênio conforme a Agenda 2030 ONU e inclusão do objetivo '99' Primeira Infância Atualização da Tabela 6.2 Modalidade de Licitações com inclusão das modalidades 37, 38 e 39  destinadas exclusivamente a contratações realizadas por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista 1.2. Implementação dos requisitos mínimos do SIAFIC Atentar para as implementações dos requisitos mínimos e respectivos prazos previstos no Plano de Ação constante do Anexo ao Decreto 10.540/20, com a redação que lhe foi dado pelo Decreto 11.644/23, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm   1.3. Acesso às informações deste Tribunal de Contas Para os sistemas de folha de pagamento e os SIAFICs, este Tribunal disponibiliza acesso às informações encaminhadas e outras produzidas, através de API conforme documentação no link  https://sagrescaptura.tce.pb.gov.br/api/docs/ . Para as empresas interessadas em ter o acesso e com contratos em vigor com os jurisdicionados desta Corte de Contas, favor encaminhar email para  [email protected] , informado o cnpj, razão social e unidades gestoras contratadas, para receberem a chave de acesso da API. 2. ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DE DADOS A partir de arquivos gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, seguindo as prescrições de estruturas de arquivos de dados abaixo, tem-se a forma mensal de prestação de informações ao TCE-PB através do sistema online SAGRES – Captura, cujo conteúdo constituirá o documento de prestação de contas mensal denominado Balancete. Os arquivos de dados terão obrigatoriamente o formato (Text Enconding =UTF-8).  Convém se observar que a formatação dos dados, a qual deverá seguir fielmente a seguinte forma: Dados numéricos para valores: Deverão ser preenchidos, da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, observando que o ponto decimal é um caractere. Exemplo: Valor numérico com 16 posições significa 13 dígitos para inteiro, 1 dígito para o separador decimal (vírgula) e 2 dígitos para decimal (ex.: 0000002547625,21)  Dados numéricos para inteiros: Deverão ser preenchidos da direita para esquerda, com zeros à esquerda quando for o caso, não havendo ponto decimal. Exemplo: Valor numérico com 4 posições significa 4 posições para inteiro (2019)  Como os novos campos de relacionamento serão não-obrigatórios, surgiu a necessidade de padronizar a ausência de informação, principalmente para os campos numéricos. Com isso, todos os novos campos não obrigatórios, numéricos ou não numéricos, na ausência de informação devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII). Dados numéricos para datas: Deverão ser preenchidos exclusivamente com números, sendo da direita para esquerda, 4 dígitos para o ano, 2 dígitos para o mês e 2 dígitos para o dia (ddmmaaaa). Exemplo: 12012019 refere-se a 12 de janeiro de 2019. - Dados tipo caractere: Deverão ser informados exclusivamente números e letras, da esquerda para a direita, quando for o caso. Nunca, se devem informar os caracteres apóstrofes, aspas simples ou aspas duplas. Além das regras de integridade descritas acima e definidas em cada campo, cada tabela possuirá regras de validação específicas, definidas na lista Regras.  3. NOMECLATURA DOS ARQUIVOS Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019Servidores.txt Devem ser gerados segundo uma nomenclatura padrão, em formato texto ASCII, formato UTF-8, sem marcadores, conforme segue: Nome do arquivo para periodicidade DIÁRIA: [Código da UG] [Dia, mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 20100101012019Empenhos.txt Nome do arquivo para periodicidade MENSAL: [Código da UG] [Mês e ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 201001012019SaldoMensal.txt Nome do arquivo para periodicidade ANUAL: [Código da UG] [Ano de competência] [Nome do Arquivo] Ex.: 2010012020PloaAcao.txt Os anexos dos arquivos de  DecretoseOficios , devem estar no formato: [Tipo do Arquivo (Decreto ou Oficio)] [Código da UG] [Número do Decreto] Ex.: Oficio20113900012018.pdf Nome do arquivo de extrato: extrato[Cód. da UG][Agência da Conta][Número da Conta][Tipo da Conta][Mês e ano da competência][CNPJ que gerência a conta].pdf Ex.: extrato201094005851000000008574X101202208931495000184.pdf 4. LAYOUT DOS ARQUIVOS 4.1. UnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter a relação das unidades orçamentárias constantes da estrutura institucional da unidade gestora ou órgão.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim atoAdministrativo Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Númerico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Númerico (1) TipoNaturezaJuridica Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 135 140 Númerico (6) =ZEROS Não 4.2. Programas Esta tabela deverá conter informações sobre os programas presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Deve-se reservar o código ‘5000’ para PROGRAMA voltado à Primeira Infância Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Numérico (2) TipoObjetivoMilenio Sim reservado RESERVADO AO TCE   233 238 Numérico (6) =ZEROS   4.3. Acao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no orçamento ou nas alterações orçamentárias.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela.  A descrição não pode ser vazia Periodicidade: Mensal/Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Numérico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipo Tipo da Ação Não 81 81 Numérico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Não unidadeMedida Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Não reservado RESERVADO AO TCE   282 287 Numérico (6) =ZEROS   4.4. Dotacao Esta tabela deverá conter informações das fixações de despesas para o exercício, previstas na Lei Orçamentária Anual, para TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as dotações da Câmara Municipal. As Dotações deverão ser informadas em nível de elemento de despesa e fonte de recurso, mesmo que os orçamentos sejam aprovados até modalidade de aplicação. Os códigos de todas as Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão o seu orçamento individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará o orçamento de todo o ente municipal. As dotações da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é permitido o envio de dotações orçamentárias da Câmara Municipal com o código da Prefeitura;  Apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar os seus orçamentos iniciais e suas respectivas alterações orçamentárias.  Apenas Unidades Gestoras de regimes previdenciários poderão utilizar o exercício da fonte tipo 2 nos orçamentos aprovados. Periodicidade: Mensal/Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 41 41 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 42 44 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 45 60 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   61 66 Numérico (6) =ZEROS   4.5. AtualizacaoOrcamentaria Esta tabela deverá conter as alterações da LOA ocorridas após o envio do orçamento, ou seja, que envolvam as dotações orçamentárias de TODAS as Unidades Gestoras, inclusive as da Câmara Municipal. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não será mais permitido o envio de vários arquivos de atualização orçamentária para o mesmo decreto, refletindo o decreto de abertura de crédito;  A entidade poderá movimentar os recursos fixados no orçamento através de ofício quando a mudança envolver apenas os elementos de despesas, desde que haja essa autorização na LOA. O tipo de alteração orçamentária, neste caso, deverá ser tipo 14 e 15 – Ofício (Tabela Interna 13).  A abertura de créditos adicionais por superavit financeiro, obrigatoriamente tem que possuir o exercício da fonte tipo 2. A soma dos créditos adicionais por anulação deve ser igual a soma das dotações anuladas no mesmo decreto. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Atualização orçamentária Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) =ZEROS Sim numDecretoOficio Nº do documento de abertura do crédito Sim 35 43 Numérico (9)   Sim tipoDecretoOficio Tipo do documento Sim 44 44 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim tipoAlteracao Tipo de alteração orçamentária Sim 45 46 Numérico (2) TipoAlteracaoOrcamentaria Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 47 47 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 48 48 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 49 50 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 51 52 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 53 53 Numérico (1) 1 – Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 54 56 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor autorizado Não 57 72 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   73 78 Numérico (6) =ZEROS   4.6. DecretoseOficios Esta tabela deverá conter informações dos decretos utilizados na tabela de Atualização Orçamentária. A Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela, com informações de TODAS as Unidades Gestoras do Município. As Câmaras Municipais não enviarão as suas alterações orçamentárias individualmente. SOMENTE a Prefeitura Municipal (Poder Executivo) enviará as os arquivos de abertura de créditos adicional de todo o ente municipal. As alterações orçamentárias da Câmara Municipal e das outras Unidades Gestoras deverão constar deste arquivo, com o seu respectivo código, e serão encaminhados **EXCLUSIVAMENTE** pela Prefeitura Municipal.  Desta forma, apenas as Prefeituras Municipais e os Consórcios irão informar as suas alterações orçamentárias. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Cada decreto deve estar associado a um arquivo pdf. Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano do decreto ou ofício Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número do Decreto ou ofício Sim 11 19 Numérico (9) NNNNAAAA Sim numLei Número da Lei que autorizou Não 20 27 Numérico (8) NNNNAAAA Sim data Data do Decreto ou ofício Não 28 35 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo do documento Sim 36 36 Numérico (1) 1 – Decreto 2 - Ofício Sim reservado RESERVADO AO TCE   37 42 Numérico (6) = ZEROS   4.7. ReceitaPrevista  Esta tabela deverá conter os valores da previsão da receita orçamentária para o exercício, previstas na Lei orçamentária anual, para TODAS as Unidades Gestoras. Os códigos das Unidades Gestoras devem constar do arquivo encaminhado pela Prefeitura Municipal. Os Consórcios devem informar o seu orçamento individualmente, independente do informado pela Prefeitura Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor deverá ser maior que zero.  O ano da Lei Orçamentária deve ser o mesmo da competência do envio.  O código da receita orçamentária deve ser escriturado.  Código da Receita Orçamentária será o adotado pela STN, constante do ementário da receita. Periodicidade: Anual -- Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   40 45 Numérico (6) = ZEROS   4.8. Empenhos Esta tabela deverá conter informações dos empenhos realizados no mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O campo NaturezaContratacao substitui o TipoMeta e será utilizado para mapear a ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Não se admite NaturezaContratacao igual a Zero quando o codElementoDespesa for ‘30’, ‘31’, ‘32’, ‘33’, ‘34’, ‘35’, ‘36’, ’37’, ‘38’, ‘39’, ’51, ‘52’,  e, ainda, ‘92’ e ‘93’ quando o codNaturezaDespesa for ‘3’ ou ‘4’. A NaturezaContratação poderá ser igual a ZERO quando o elemento de Despesa '92' ou '93' e código natureza despesa for '3' ou '4' estiver associado a qualquer um dos seguintes subelmentos de despesas: Código Subelemento Descrição 106     INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107     OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108     OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109     SENTENÇAS JUDICIAIS 110     JETONS 111     DEVOLUÇÃO DE RECURSOS Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Não 16 17 Numérico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Não 18 20 Numérico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Não 21 24 Numérico (4) Programas Sim codAcao Código da Ação (Proj. / Ativ. / Op. Esp.) Não 25 28 Numérico (4) Acao Sim reservado RESERVADO AO TCE   29 34 Numérico (6) = ZEROS   codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Não 35 35 Numérico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Não 36 36 Numérico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Não 37 38 Numérico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Não 39 40 Numérico (2) CodigoElementoDespesa Sim codSubelementoDespesa Código do SubElemento de Despesa Não 41 43 Numérico (3) CodigoSubElemento Sim modalidadeLicitacao Modalidade de Licitação Não 44 45 Numérico (2) ModalidadesLicitacoes Sim numLicitacao Nº da Licitação ref. a despesa Não 46 54 Numérico (9) Tramita Sim numEmpenho Número do empenho Sim 55 61 Numérico (7)   Sim tipo Tipo de empenho Não 62 62 Numérico (1) TipoEmpenho Sim data Data de emissão do empenho Não 63 70 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor empenhado Não 71 86 Numérico (16)   Sim historico Histórico do empenho Não 87 341 Caractere (255)   Sim complementacaoHistorico Complementação do histórico Não 342 596 Caractere (255)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF / CNPJ do credor Não 597 610 Numérico (14) Fornecedores Sim NaturezaContratacao Categoria do Contrato Não 611 611 Numérico (1) NaturezaContratacao Sim numObra Número da obra (Controle interno) Não 612 619 Numérico (8) Obras NNNNAAAA Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 620 620 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 621 623 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim cpfOrdenador CPF do Ordenador Não 624 634 Numérico (11) Ordenador Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Não 635 638 Numérico (4) CO Sim 4.9. Estornos Esta tabela deverá conter informações dos estornos de empenhos realizados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim reservado RESERVADO AO TCE   175 180 Numérico (6) = ZEROS   4.10. Liquidacao Esta tabela deverá conter informações das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto.  De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Não 151 160 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Não reservado RESERVADO AO TCE   161 166 Numérico (6) = ZEROS   4.11. EstornoLiquidacao Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) Liquidacao Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reserva RESERVADO AO TCE             4.12. Pagamentos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados, referentes a empenhos emitidos no exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroConta Bancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroConta Bancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Não numDocDebito Nº do doc. de débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Não codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Não numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Não numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Não exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta de débito Não 120 133 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.13. EstornoPagamento Esta tabela deverá conter informações dos estornos realizados, referentes a pagamentos realizados no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) Pagamentos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 38 157 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 158 158 Caractere (1) S = Sim ou N =Não Sim valor Valor do estorno de pagamento Não 159 174 Numérico (16)   Sim numero Número do estorno do pagamento Sim 175 181 Numérico (7)   Sim 4.14. Retencao Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipo Tipo de retenção Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim reservado RESERVADO AO TCE   47 52 Numérico (6) = ZEROS   4.15. EstornoRetencao Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção Sim 31 37 Numérico (7)   Sim valor Valor do Estorno da retenção Não 38 53 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   54 59 Numérico (6) = ZEROS   4.16. ReceitaOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita orçamentária registrada no dia de referência.  ⚠️ Regras Não deverá ser informados movimentos em duplicidade no mesmo dia conforme a chave da tabela  O valor deve ser maior que zero.  O código da receita orçamentária deve ser o escriturado.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numeroReceita Número da Receita Sim 7 13 Numérico (7) Número da Receita ou da Guia Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária STN/TCE Sim 14 21 Numérico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim tipoLancamento Tipo de Lançamento Sim 22 22 Numérico (1) TipoLancamento Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 23 23 Numérico (1) 1 - Atual  2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 24 26 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 27 27 Numérico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor mensal lançado Não 28 43 Numérico (16)   Sim data data do registro da receita orçamentária Sim 44 51 Numérico (8) DDMMAAAA Sim co Cód. Acompanhamento da Execução Orçamentária Sim 52 55 Numérico (4) CO Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 56 68 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 69 71 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 72 77 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 78 78 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 79 92 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.17. TransfRecebida Esta tabela deverá conter o valor recebido a título de transferência financeira de outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal, no dia em que ocorrer a transferência ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraTransferencia Código da Unidade Gestora transferidora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência recebida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim                 numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim dataTransferência Data da transferência Sim 68 75 Numérico (8) DDMMAAA Sim 4.18. TransfConcedida Esta tabela deverá conter o valor repassado a título de transferência financeira para outras Unidades Gestoras do mesmo Ente Municipal no dia em que ocorrer a transferência ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O valor recebido deve ser maior que zero;  As Unidades Gestoras devem ser do mesmo Ente Municipal.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim codUnidadeGestoraRecebedora Código da Unidade Gestora recebedora Sim 7 12 Numérico (6) Unidade Gestora Sim tipoTransferencia Tipo de transferência concedida Sim 13 13 Numérico (1) TipoTransferencia Sim tipoLancamento Tipo de lançamento Sim 14 14 Numérico (1) TipoLancamento Sim valor Valor recebido Não 15 30 Numérico (16)   Sim numeroConta Número da Conta Bancária com Dígito Sim 31 43 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 44 46 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 47 52 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 54 67 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim dataTransferência Data da transferência Sim 68 75 Numérico (8) DDMMAAA Sim 4.19. ReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de receita extraorçamentária registrada no dia  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento com Retenção será obrigatório quando a  Conta Contábil  exigir, conforme a coluna "Exige Retenção?" no arquivo CSV;  O ano do Empenho da Retenção deve ser do mesmo exercício;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  Caso o relacionamento com a chave da  Retencao  não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço (código 32 na tabela decimal do ASCII).  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Contribuinte Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Não numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Não codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Não tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Não valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codReceitaExtra Código receita extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoReceitaExtra Sim exercicio Exercício da Receita Extra Sim 596 599 Numérico(4) YYYY Sim codUnidadeGestoraRetencao Cód. da Unidade Gestora Não 600 605 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não codUnidadeOrcamentariaRetencao Cód. Unidade Orçamentária Não 606 610 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Não anoEmissaoEmpenho Exercício do Empenho da Retenção Não 611 614 Numérico (4)   Não numEmpenho Núm. do empenho de origem Não 615 621 Numérico (7) Empenhos Não numPagamento Núm. da parcela do Pagamento Não 622 628 Numérico (7) Pagamentos Não tipoRetencao Tipo da Retenção Não 629 629 Numérico (1) Retencao Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 630 643 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.20. DespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de despesa extraorçamentária registrada no dia. Ao relacionar a despesa com a receita extraorçamentária, conforme as exigências dispostas no plano de contas, ao final do exercício, iremos ter uma visão do saldo a pagar das consignações realizadas no exercício, por exemplo.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Pagamentos parciais de consignações, por exemplo, são permitidos e podem estar relacionados a mesma receita extraorçamentária;  Não poderá existir uma despesa extra para várias receitas extraorçamentárias;  O campo codFonteRecurso será preenchido com as fontes 860, 861, 862 ou 869, padrão adotado pela STN para a movimentação extraorçamentária;  O campo codFonteRecursoPagamento será preenchido com as fontes reais que se deram o pagamento, representando a origem do recurso. Normalmente será a fonte de recurso da retenção e/ou consignação;  O campo co representará também o detalhamento da fonte real que se deu o pagamento;  Caso o relacionamento com a chave da ReceitaExtra não for exigido, os campos devem ser preenchidos com o caractere espaço(código 32 na tabela decimal do ASCII);  Quando a Conta Contábil exigir a Receita Extra mas a mesma é de anos anteriores a 2022, deve ser informado o exercício da Receita. Caso não se conheça, informe o exercício de 2021, pois não será verificado a existência de receitas anteriores a 2022;  As retenções e/ou consignação realizadas a partir do exercício de 2022 que ficaram a pagar, devem estar relacionadas a despesa extra na competência do seu recolhimento e serão checadas quando do seu encaminhamento.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7)   Sim codContaContabil Código da Conta Contábil Não 14 22 Numérico(9) PlanoDeContas Sim data Data do lançamento Não 23 30 Numérico(8)   Sim cpfCnpjFornecedor CPF/CNPJ do Benficiário Não 31 44 Numérico(14) Fornecedores Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 45 45 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Não 46 48 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 49 61 Numérico(13)   Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Não 62 67 Numérico(6)   Sim codBanco Número do Banco Não 68 70 Numérico(3)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Não 71 71 Numérico(1) TipoContaBancaria Sim valor Valor do Lançamento Não 72 87 Numérico(16)   Sim historico Histórico do Lançamento Não 88 587 Caractere(500)   Sim codDespesaExtra Código despesa extra Não 588 595 Numérico(8) CodigoDespesaExtra Sim exercicio Exercício da Despesa Extra Sim 596 599 Numérico(4)   Sim codFonteRecursoPagamento Cód. da Fonte de Recurso que será paga a Despesa Não 600 602 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim co CO que será paga a Despesa Não 603 606 Numérico (4) CO Sim codUnidadeGestoraReceitaExtra Cód. da Unidade Gestora da Receita Extra Não 607 612 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Não exercicioReceitaExtra Exercício da Receita Extra Não 613 616 Numérico (4)   Não numReceitaExtra Núm. da Receita Extra Não 617 623 Numérico (7) ReceitaExtra Não cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Não 624 637 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim                 4.21. EstornoReceitaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de receita extraorçamentária registrada no dia.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numReceitaExtra Número da Receita Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) ReceitaExtra Sim numero Número de Estorno de Receita ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) =ZEROS   4.22. EstornoDespesaExtra Esta tabela deverá conter informações dos valores de estorno de despesa extraorçamentária registrada no dia. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico(6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numDespesaExtra Número da Despesa Extraorçamentária Sim 7 13 Numérico(7) DespesaExtra Sim numero Número de Estorno de Despesa ExtraOrçamentária Sim 14 20 Numérico(7)   Sim data Data do lançamento Não 21 28 Numérico(8)   Sim valor Valor do Lançamento Não 29 44 Numérico(16)   Sim motivo Motivo do Estorno Não 45 299 Caractere(255)   Sim reservado RESERVADO   300 305 Numérico(6) "=ZEROS"   4.23. CadastroContaBancaria Esta tabela deverá conter todas as contas bancárias utilizadas pela Unidade Gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Conta Bancária não deve ser informada em duplicidade, só deve informar novamente se o status da conta mudar. Ex.: Na competência 01/01/2018, a conta bancária foi informada com situação ativa. Quando a situação mudar para inativa, dentro do mesmo ano, a conta deve ser informada com a nova situação. Importante lembrar que se houver mais de um envio do cadastro com a mudança de status, somente o último envio será adotado;  O campo cnpjGerencia, quando a UG for uma Previdência e o tipo da Conta for 5 ou 7, deve ser preenchido com o CNPJ do Fundo que gerencia a conta. Nos outros casos, deve ser preenchido com o CNPJ da UG.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numero Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13)   Sim situacao Situação da conta Bancária Não 20 20 Numérico (1) 0 - C. Inativa 1 – C. Ativa Sim codBanco Código do banco (FEBRABAN) Sim 21 23 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 24 29 Caractere (6)   Sim descricao Título da Conta, que deverá identificar a sua origem Não 30 89 Caractere (60)   Sim tipo Tipo da Conta Bancária Sim 90 90 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerencia CNPJ da UG ou do Fundo que gerencia a conta Sim 91 104 Numérico (14)   Sim 4.24. RelacionamentoCCorrenteFontePagadora Esta tabela deverá conter o relacionamento da fonte pagadora com as contas bancárias utilizadas pela unidade gestora, que será utilizado pela contabilidade.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Não é possível excluir relacionamentos informados anteriormente.  Não se deve relacionar fontes de recursos FUNDEB, fontes 540, 541, 542 e/ou 543 com OUTRAS CONTAS CORRENTES ALÉM DA ESPECÍFICA DO FUNDEB  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Código da Agência com Dígito se houver Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco N° do Banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Sim 29 29 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 30 32 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 33 33 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 34 47 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.25. SaldoInicial Esta tabela deverá conter os valores dos saldos do início do exercício já conciliados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Janeiro Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo conciliado Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.26. SaldoMensal Esta tabela deverá conter os valores dos saldos de extrato das contas bancárias do final de cada mês.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroConta Bancaria Sim numAgencia Número da agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim valor Valor do Saldo de extrato Não 29 44 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo de Conta Bancária Sim 45 45 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 46 59 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.27. ConciliacaoBancaria Esta tabela deverá conter os valores das conciliações dos saldos bancários.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Sim 7 19 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Sim 20 25 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Sim 26 28 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numero Nº sequencial Sim 29 36 Numérico (8)   Sim tipoConciliacao Forma de conciliação Não 37 37 Numérico (1) TipoConciliacao Sim descricao Descrição sobre o valor conciliado Não 38 187 Caractere (150)   Sim data Data do fato conciliado Não 188 195 Numérico (8) DDMMAAAA Sim numCheque Nº do cheque Não 196 201 Numérico (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. do débito automático Não 202 212 Caractere (11)   Sim valor Valor conciliado Não 213 228 Numérico (16)   Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Sim 229 229 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 230 243 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim 4.28. PagamentosRestos Esta tabela deverá conter informações dos pagamentos realizados no dia, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Valor deve ser maior que zero;  A conta bancária deve estar relacionada com o tipo da fonte de recurso;  Os pagamentos devem estar associados a tabela de RestosInscritos; Os pagamentos de restos não podem superar o valor do saldo a pagar; Os Restos a pagar não processados DEVEM SER LIQUIDADOS ANTES DE PAGOS. O exercicioFonteRecurso dos pagamentos de restos a pagar em geral deve ser igual a “2”, exceto quando a inscrição de restos a pagar se fez sem disponibilidade financeira Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho a ser pago Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do pagamento Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do pagamento Não 38 53 Numérico (16)   Sim numContaBancaria Número da Conta Bancária com Dígito Não 54 66 Caractere (13) CadastroContaBancaria Sim numAgencia Número da Agência com Dígito Débito Não 67 72 Caractere (6) CadastroContaBancaria Sim codBanco Nº do banco de débito Não 73 75 Caractere (3) CadastroContaBancaria Sim numCheque Nº do cheque emitido Não 76 81 Caractere (6)   Sim numDocDebito Nº do doc. De débito automático Não 82 92 Caractere (11)   Sim codBancoCred Código do banco para crédito em conta Não 93 95 Caractere (3)   Sim numAgenciaCred Código da agência para crédito em conta Não 96 101 Caractere (6)   Sim numContaBancariaCred Nº da conta bancária para crédito Não 102 114 Caractere (13)   Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 115 115 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior Sim codFonteRecurso Cód. da Fonte de pagamento da despesa Não 116 118 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoContaBancaria Tipo da Conta Bancária Não 119 119 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim co CO da fonte do pagamento Não 120 123 Numérico (4) CO Sim cnpjGerenciaContaBancaria CNPJ que gerencia a conta bancária Sim 124 137 Numérico (14) CadastroContaBancaria Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 138 143 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.29. EstornoPagamentoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos no dia, referentes a pagamentos de restos realizados durante o exercício. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os estornos de pagamentos restos a pagar não podem superar aos valores pagos; Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela estornada Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 165 165 Caractere (1) S = Sim ou N = Não Sim valor Valor do estorno de pagamento de restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.30. CancelamentoRestos Esta tabela deverá conter informações de cancelamentos (estornos) realizados no dia, referentes aos Restos a Pagar inscritos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Motivo não pode ser menor que 50 caracteres. Os cancelamentos de restos a pagar não podem superar aos valores inscritos.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho estornado Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho estornado Sim 16 22 Numérico (7)   Sim numero Número do estorno Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim valor Valor do estorno Não 38 53 Numérico (16)   Sim motivo Motivo do estorno Não 54 173 Caractere (120)   Sim despesaLiquidada Indicar se a despesa já foi liquidada Não 174 174 Caractere (1) S=Sim ou N=Não Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 175 180 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.31. LiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações das liquidações de restos a pagar ocorridas no dia, referentes a restos a pagar não processados  inscritos em exercícios anteriores.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Regras de nota fiscal estão definidas na tabela  Regras Nota Fiscal;   Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02;  Para o elemento de despesa 30 e subelemento 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08;  Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física;  Elementos e subelemento a seguir exigem que nota fiscal: Elemento Subelementos 30 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 019 e 098 32 099 35 099 36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036 e 038 39 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059 e 061 51 099 52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080 A chave de acesso da NF-e será obrigatório a depender do objeto do gasto.  A liquidação de restos não deve superar o total de restos a pagar não processados Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numero Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)   Sim data Data da Liquidação Não 30 37 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoNotaFiscal Tipo de Nota Fiscal Não 38 39 Numérico (2) TipoNotaFiscal Não/Sim numChaveNotaFiscal Número da chave de acesso da NF-e Não 40 83 Numérico (44)   Não/Sim numNotaFiscal Número nota fiscal Não 84 98 Caractere (15)   Não/Sim serieNotaFiscal Série da nota fiscal Não 99 110 Caractere (12)   Não/Sim dataNotaFiscal Data emissão da nota fiscal Não 111 118 Numérico (8) DDMMAAAA Não/Sim valorNotaFiscal Valor da nota fiscal Não 119 134 Numérico (16)   Não/Sim valor Valor da liquidação Não 135 150 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 151 156 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.32. EstornoLiquidacaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos estornos das liquidações de restos a pagar ocorridas no dia, referentes a liquidações de restos a pagar realizadas no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho inscrito Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação estornada Sim 23 29 Numérico (7) LiquidacaoRestos Sim numero Número do estorno Sim 30 36 Numérico (7)   Sim data Data do estorno Não 37 44 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do estorno Não 45 164 Caractere (120)   Sim valor Valor Estornado Não 165 180 Numérico (16)   Sim reservado RESERVADO AO TCE   181 186 Numérico (6) = ZEROS   4.33. RetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores retidos quando da realização dos pagamentos dos Restos a Pagar realizados.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim anoEmissaoEmpenho Ano do empenho Sim 7 10 Numérico (4) PagamentosRestos Sim codUnidadeOrcamentaria Código da unidade orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) PagamentosRestos Sim numEmpenho Número do empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) PagamentosRestos Sim numPagamento Número da parcela do pagamento Sim 23 29 Numérico (7) PagamentosRestos Sim valor Valor da retenção Não 30 45 Numérico (16)   Sim tipoRetencao Identifica tipo de retenção efetuada Sim 46 46 Numérico (1) TipoRetencao Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 47 52 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.34. EstornoRetencaoRestos Esta tabela deverá conter informações dos valores de estornos de restos retidos quando da realização dos pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho de origem Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numPagamento Número da Parcela do Pagamento Sim 23 29 Numérico (7)   Sim tipoRetencao Tipo de Retenção Sim 30 30 Numérico (1) TipoRetencao Sim numero Número do Estorno da Retenção de Restos Sim 31 37 Numérico (7)   Sim data Data do Estorno Não 38 45 Numérico (8) DDMMAAAA Sim motivo Motivo do Estorno Não 46 165 Caractere (120)   Sim valor Valor do Estorno da retenção de Restos Não 166 181 Numérico (16)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora de Origem do Restos a Pagar Não 182 187 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim 4.35. Fornecedores Esta tabela deverá conter a relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação de ordem econômica com a unidade gestora.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF/CNPJ deve ser válido;  As alterações de nome ou denominação devem ser encaminhadas neste arquivo para a efetivação de seus efeitos em outras tabelas.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpfCnpj Nº do CPF / CNPJ Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome, denominação ou razão Social Não 21 100 Caractere (80)   Sim tipoCredor Tipo de credor Não 101 101 Numérico (1) Tabela TipoCredor Sim reservado RESERVADO AO TCE - 102 107 Numérico(6) = ZEROS Sim 4.36. Ordenador Esta tabela deverá conter a relação dos ordenadores de despesa.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  CPF deve ser válido.  Periodicidade: Diário Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Sim cpf CPF do Ordenador Sim 7 17 Numérico (11)   Sim nome Nome do Ordenador Sim 18 67 Numérico (50)   Sim reservado RESERVADO AO TCE Não 68 73 Numérico (6) = ZEROS Não 4.37. RelacionamentoEmpenhoObra Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Obras realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Obra deve existir no sistema GeoPB.  Pode ser informado o relacionamento de empenhos e obras de anos anteriores Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraObra Código da Unidade Gestora da Obra Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numObra N° da Obra Sim 25 32 Caractere (8) Obras NNNNAAAA Sim anoEmpenho Ano do Empenho Sim 33 36 Numérico (4)   Sim 4.38. RelacionamentoEmpenhoLicitacao Esta tabela deverá conter o relacionamento dos Empenhos com as Licitações realizadas pela Unidade Gestora própria ou por outras do Poder Executivo Municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Licitação deve existir no sistema Tramita.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim codUnidadeGestoraLicitacao Código da Unidade Gestora da Licitação Sim 19 24 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim numLicitacao Número da Licitação Sim 25 33 Caractere (9) Tramita Sim modalidadeLicitacao Modalidade da Licitação Sim 34 35 Numérico (2) Tramita Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.39. RelacionamentoLiquidacaoCodigoAgrupamentoFolhaPagamento Esta tabela deverá conter o relacionamento das Liquidações com o Código de Agrupamento da Folha de Pagamento. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento da liquidação com o código do agrupamento deve ser UM PRA UM.  Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5) Unidade Gestora Sim numEmpenho Número do Empenho Sim 12 18 Caractere (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da Liquidação Sim 19 25 Numérico (7) Liquidacao Sim codAgrupamentoFolha Código do agrupamento da Folha Sim 26 35 Caractere (10) CodigoAgrupamento FolhaPagamento Sim reservado RESERVADO AO TCE   36 41 Numérico (6) = ZEROS   4.40. RestosInscritos Esta tabela deverá conter todos os restos a pagar inscritos no exercício.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Os restos a pagar só serão aceitos no balancete de Dezembro.  Os valores inscritos devem ser os mesmos valores a pagar dos empenhos do exercício . Periodicidade: Mensal – apenas no mês de Dezembro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 7 10 Numérico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim codUnidadeGestoraOrigem Código da Unidade Gestora do Empenho Não 23 28 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim valorInscrito Valor inscrito Não 29 44 Numérico (16)   Sim valorProcessado Valor processado Não 45 60 Numérico (16)   Sim valorNaoProcessado Valor não processado Não 61 76 Numérico (16)   Sim 4.41. PloaAcao Esta tabela deverá conter informações sobre as Ações (Projetos, Atividades e Op. Especiais) presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código a Ação utilizada Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação da Ação Não 11 80 Caractere (70)   Sim tipoAcao Tipo da Ação Não 81 81 Númerico (1) TipoAcao Sim descMeta Descrição da Meta Não 82 231 Caractere (150)   Sim descUnidade Unidade de Medida Não 232 281 Caractere (50)   Sim 4.42. PloaDotacao Esta tabela deverá conter informações sobre as Dotações presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Somente as unidades gestoras de regimes previdenciários podem usar o ano da fonte tipo 2. Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano de vigência da Lei orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Númerico (5) PloaUnidadeOrcamentaria Sim codFuncao Código da Função Sim 16 17 Númerico (2) CodigoFuncao Sim codSubfuncao Código da Subfunção Sim 18 20 Númerico (3) CodigoSubfuncao Sim codPrograma Código do Programa Sim 21 24 Númerico (4) PloaPrograma Sim codAcao Código da Ação Sim 25 28 Númerico (4) PloaAcao Sim codCategoriaEconomica Código da Categoria Econômica Sim 29 29 Númerico (1) CodigoCategoriaEconomica Sim codNaturezaDespesa Código da Natureza de Despesa Sim 30 30 Númerico (1) CodigoNaturezaDespesa Sim codModalidadeDespesa Código da Modalidade de Aplicação Sim 31 32 Númerico (2) CodigoModalidadeDespesa Sim codElementoDespesa Código do Elemento de Despesa Sim 33 34 Númerico (2) CodigoElementoDespesa Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso SIm 35 35 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 36 38 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim valor Valor Fixado na Lei Orçamentária Não 39 54 Númerico (16)   Sim 4.43. PloaPrograma Esta tabela deverá conter informações sobre os Programas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual - Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código do Programa utilizado Sim 7 10 Númerico (4)   Sim descricao Denominação do Programa Não 11 80 Caractere (70)   Sim descObjetivo Descrição do Objetivo do Programa Não 81 230 Caractere (150)   Sim tipoObjetivoMilenio Tipo de Objetivo do Milênio Não 231 232 Númerico (2) TipoObjetivoMilenio Sim 4.44. PloaReceitaPrevista Esta tabela deverá conter informações sobre as Receitas Previstas presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Ano da Lei Orçamentária Sim 7 10 Númerico (4)   Sim codReceitaOrcamentaria Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE Sim 11 18 Númerico (8) CodigoReceitaOrcamentaria Sim exercicioFonteRecurso Exercício da Fonte de Recurso Não 19 19 Numérico (1) 1 - Atual 2 - Anterior codFonteRecurso Cód. da Fonte de Recurso Sim 20 22 Numérico (3) TipoFonteRecursos Sim tipoReceita Tipo de Receita Sim 23 23 Númerico (1) TipoReceitaLancada Sim valor Valor previsto do orçamento Não 24 39 Númerico (16)   Sim 4.45. PloaUnidadeOrcamentaria Esta tabela deverá conter informações sobre as Unidades Orçamentárias presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Anual -- Balancete de Setembro de cada exercício  Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Unidade Orçamentária utilizada pela LOA Sim 7 11 Númerico (5)   Sim descricao Denominação da Unidade Orçamentária Não 12 61 Caractere (50)   Sim nomeSecretario Nome do Secretário Municipal responsável Não 62 121 Caractere (60)   Sim cpfSecretario CPF do Secretário Municipal Não 122 132 Numérico (11)   Sim tipoAtoJuridico Ato Administrativo que nomeio o Secretário Não 133 133 Numérico (1) TipoAtoJuridico Sim tipoNaturezaJuridica Tipo da Natureza Jurídica Não 134 134 Numérico (1) TipoNaturezaJuridica Sim 4.46. RelacionamentoEmpenhoNaturezaContratacao Esta tabela deverá conter as correções da NaturezaContratacao dos Empenhos.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Todos os empenhos emitidos no mês devem constar desta tabela de relacionamento. Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 7 11 Numérico (5)   Sim anoEmissaoEmpenho Ano do Empenho Sim 12 15 Numérico (4)   Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Caractere (7)   Sim NaturezaContratacao Natureza da Contratação Sim 23 23 Numérico (1) NaturezaConr Sim 4.48. ResponsavelSiafic Esta tabela deverá conter os dados da empresa ou entidade responsável pela gerenciamento, manutenção e atualização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.  ⚠️ Regras Caso o Siafic não tenha empresa terceirizada para a sua manutenção, os dados da Empresa deverão ser o da Prefeitura Municipal e os demais dados do encarregado pela manutenção do Siafic no Ente.  Periodicidade: Balancete de Janeiro de cada exercício Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cnpjEmpresa CNPJ da Empresa ou Entidade Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nomeEmpresa Nome da Empresa ou Entidade Não 21 100 Caractere (80)   Sim telefoneEmpresa Número de Telefone com DDD da Empresa Não 101 111 Numérico (11) Número com DDD   emailEmpresa e-mail da Empresa específico para a comunicação com o TCE-PB Não 112 141 Caractere (30) Cadastrar somente um e-mail neste campo Sim denominacaoSiafic Nome do Siafic Não 142 171 Caractere (30) Nome do sistema Sim cpfResponsavelTecnico CPF do Responsável Técnico da Empresa de TI Não 172 182 Numérico (11)   Sim nomeResponsavelTecnico Nome do Responsável Técnico de TI Não 183 242 Caractere (60)   Sim emailResponsavelTecnico e-mail do Responsável Técnico de TI Não 243 272 Caractere (30) Telefone do Responsável Técnico de TI Sim telefoneResponsavelTecnico Telefone do Responsável Técnico de TI Não 273 283 Numérico (11) Número com DDD   4.49. NormasOrcamentarias Esta tabela deverá conter a LOA e as leis que modificaram a lei orçamentária anual (LOA) com relação a créditos suplementares e especiais, e as leis específicas que tratam de transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes. Somente a Prefeitura Municipal encaminhará esta tabela.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O protocoloTCE é o número do documento que comprova a entrega ao banco de legislação do TCE-PB da Lei  Orçamentária e aquela que altere a Lei do  Orçamento Anual - LOA ou autoriza transferência, transposição ou remanejamento de recursos entre órgãos ou categorias de programação diferentes.  Periodicidade: Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim competencia Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim numero Número da lei Sim 11 19 Numérico (9) NNNNNAAAA Sim data Data de publicação Sim 20 27 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipo Tipo de lei Não 2/8 28 Numérico (1) 0 - LOA 1 – Crédito Suplementar 2 - Crédito Especial 3 - Transposição, Transferência ou Remanejamento   Sim protocoloTCE numero do protocolo do banco de legislação do TCE-PB Não 29 37 Caractere (9) Ex.: 000000/00 Deverá ser informado com a barra e zeros a esquerda Sim tipo_autorizacao É alteração percentual Não 38 38 Numérico(1) 1 - Sim 0 - Não Sim valor Valor ou percentual conforme o caso Não 39 54 Numérico(16)   Sim 4.50. ProprietarioFrota Esta tabela deverá conter o proprietário dos Veículos ou das Máquinas.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do proprietário  Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do proprietário Não 21 100 Caractere (80)   Sim 4.51. LocadorPrestador Esta tabela deverá conter o Locador ou prestador de serviços de transporte.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim cpfcnpj Número do cpf ou cnpj do locador ou prestador Sim 7 20 Numérico (14)   Sim nome Nome da pessoa física ou jurídica do locador ou prestador Não 21 100 Caractere (80)   Sim 4.52. Veiculos Esta tabela deverá conter o cadastro dos veículos automotores próprios, locados ou de prestação de serviços ao ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado; Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado o veículo novamente. Nos veículos próprios, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim placa Placa do veículo Sim 7 13 Caractere (7)     anoModelo Ano modelo do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim numeroRenavan Número do Renavan Sim 18  28 Numérico (11) 00000000000 Sim numero_modelo numero do modelo Não 29 34 Numérico (6) Tabela de modelo do veículo Sim tipo_frota Tipo de frota Não 35 35 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim cpfcnpjProprietario Proprietário do Veículo Sim 36 49 Numérico (14) Tabela de proprietarios Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Sim 50 63 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.53. Maquinas Esta tabela deverá conter o cadastro das máquinas próprias e locadas do ente municipal.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O cadastro deverá ser realizado uma única vez ou quando precisar alterar algum dado Caso o proprietário ou locador mude, deverá ser encaminhado a máquina novamente. Nas máquinas próprias, o cnpj do proprietário será o da unidade gestora. Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo codigo próprio da Unidade Sim 7 13 Caractere (7)     anofabricacao Ano de fabricação do veículo Sim 14 17 Numérico (4) AAAA Sim descricao Descrição da máquina Não 18 67 Caractere(50)   Sim tipo_maquina Tipo de máquina Não 68 68 Numérico (1) 1 - Próprio 2 - Locado 3 - Prestação de Serviços 4 - Cedido Sim cpfcnpjProprietario Proprietário da máquina Sim 69 82 Numérico (14) Tabela de proprietários_frota_maquinas Sim cpfcnpjLocador Locador ou Prestador de Serviço Sim 83 96 Numérico (14) Tabela de locador Sim/Não 4.54. SituacaoFrota Esta tabela deverá constar a situação dos veículos e máquinas durante o mês de referência.   ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Poderá haver mais de uma situação no mês, para a mesma frota ou máquina;  os campos da placa do veículo ou código da maquina não poderão ser nulos ou vazios em conjunto. Devem ser informadas MENSALMENTE, as situações de todos os veículos e máquinas cadastrados. O campo data deve ser preenchido com a data do mês em que se iniciou a situação indicada, exemplos: Se veículo esteve em uso durante todo o mês indicar 01/mm/aaaa Se veículo este em manutenção entre os dias 15 e 20 do mês de março deverão ser informadas três situações: a primeira com data 01/03/2024; a segunda em 15/03/2024; e, a terceira em 21/03/2024 Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim data data da situação da frota ou máquina Sim 7 14 Numérico (8) DDMMAAAA Sim tipoSituacao Tipo da situação da frota ou máquina Sim 15 15 Numérico (1) Tabela de Tipo Situação Sim categoria Categoria do veiculo Sim 16 16 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 17 23 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim 4.55. Abastecimento Esta tabela deverá constar a quantidade em litros abastecidos pela frota ou pelas máquinas do município por tipo de combustível durante o mês de referência.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  É obrigatório o envio destas informações mesmo que não haja abastecimento naquele mês de referência, exceto para os veículos baixados do patrimônio;  Para os veículos abastecidos com gás natural, a unidade de medida da quantidade abastecida será em m³.  Não poderá ser informado veículo/máquina em Abastecimento sem que esteja informado no arquivo SITUACAOFROTA Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim ano Exercício a que se refere a lei Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim mes Mês de referência do abastecimento Sim 11 12 Numérico (2) MM Sim quantidade Quantidade em litros ou m³ abastecidos no mês Não 13 28 Numérico (16)   Sim tipoCombustivel Tipo de combustível Sim 29 29 Numérico (1) 1 – Gasolina 2 - Diesel 3 - Etanol 4 - Gás Natural 5 - Arla 32 6 - Eletricidade Sim categoria Categoria do veiculo Sim 30 30 Numérico(1) 1 - Veiculo 2 - Maquina Sim codigo Número da placa da frota Sim 31 37 Caractere (7) Se for de categoria 1 o código deve ser a Placa do veiculo, se for 2 deve ser o código da máquina Sim     4.56. Farmacia Esta tabela deverá conter as informações das farmácias públicas sob a gerência e responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codigo Código da Farmácia Sim 7 13 Numérico (7)   Sim descrição Descrição ou nome da Farmácia Não 14 73 Caractere (60)   Sim endereco Descrição do Endereço da Farmácia Não 74 193 Caractere (120)   Sim nomeResponsável Nome do Responsável Técnico da Farmácia Não 194 253 Caractere (60)   Sim cpf CPF Responsável Técnico Não 254 264 Numérico(11)   Sim crf CRF Responsável Técnico Não 265 274 Caractere (10) Número do registro no Conselho de Regional de Farmácia Sim 4.57. EstoqueFarmacia Esta tabela deverá conter o estoque de medicamentos nas farmácias de responsabilidades das Unidades Gestoras.  ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O produto deverá ser cadastrado, preferencialmente com a mesma unidade de medida usada na dispensação.  Periodicidade: Mensal. Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim mesReferencia Mês de referência do estoque Sim 7 8 Numérico (2) MM Sim codigoFarmacia Código da Farmácia Sim 9 15 Numérico(7) Tabela Farmácia Sim codigoProduto Código do produto, preferencialmente o GTIM Sim 16 29 Numérico (14)   Sim descricao Descrição do nome do medicamento Não 30 89 Caractere (60)   Sim unidade_medida Unidade de medida Não 90 99 Caractere (10)   Sim quantidade Quantidade de acordo com a unidade de medida Não 100 115 Numérico (16)   Sim 4.58. RelacionamentoLiquidacaoPagamento Esta tabela deverá contemplar o relacionamento entre as liquidações e pagamentos. ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  O relacionamento deve ser informado observado o empenho a parcela liquidada e o pagamento efetivado.  Na tabela deve ser informado inclusive relacionamento com empenhos de exercício anterior que no exercício corrente está sendo pago como “restos a pagar” Periodicidade: Mensal Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim anoEmissao Ano de Emissão do Empenho Sim 7 10 Numérico (4) AAAA Sim codUnidadeOrcamentaria Código da Unidade Orçamentária Sim 11 15 Numérico (5) UnidadeOrcamentaria Sim numEmpenho Número do empenho Sim 16 22 Numérico (7) Empenhos Sim numLiquidacao Número da liquidação Sim 23 29 Numérico (7)  Liquidacao Sim numPagamento Número da parcela do Pagamento Sim 30 36 Numérico (7) Pagamento Sim 4.59. MovimentacaoEntreContasBancarias Esta tabela deverá contemplar a movimentação financeira entre contas de uma mesma unidade gestora, portanto, nela não se  registram transferências financeiras entre unidades gestoras diferentes, devendo-se incluir nela as transferências de valores de contas bancárias para conta caixa e vice-versa ⚠️ Regras Não deverão ser informados registros em duplicidade, conforme chave da tabela;  As contas de origem e destino dos recursos devem pertencer a mesma unidade gestora Periodicidade Diária Nome Descrição Chave P. Inicial P. Final Tipo / Tamanho Observação / Origem Obrigatório codUnidadeGestora Código da Unidade Gestora Sim 1 6 Numérico (6) Cadastro de Unidade Gestora Sim codBancoOrigem Código do banco (FEBRABAN) Sim 7 9 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaOrigem Código da Agência com Dígito se houver Sim 10 15 Caractere (6)   Sim numeroCtaOrigem Número da Conta Bancária com Dígito Sim 16 29 Caractere (13)   Sim tipoCtaOrigem Tipo da Conta Bancária Sim 30 30 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim codBancoDestino Código do banco (FEBRABAN) Sim 31 33 Numérico (3) Tabela Interna 01 Sim numAgenciaDestino Código da Agência com Dígito se houver Sim 34 39 Caractere (6)   Sim numeroCtaDestino Número da Conta Bancária com Dígito Sim 40 52 Caractere (13)   Sim tipoCtaDestino Tipo da Conta Bancária Sim 53 53 Numérico (1) TipoContaBancaria Sim Valor da Transferência Valor da transferência Não 54 69 Numérico (16)   Sim Data da Movimentação Data da movimentação Sim  70 77 Numérico (8) DDMMAAAA Sim Código da Movimentação Número de controle da transação Sim  78 84 Caractere(7)   Sim 5. Tabelas internas utilizadas nos arquivos 5.1. CodigoBanco Código da FEBRABAN  5.2. CodigoCategoriaEconomica Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.3. CodigoDespesaExtra Código da despesa extraorçamentária padrão (TCE)  Código Descrição 20000010 Restos a Pagar 20000011 Serviços da Dívida 20000012 Débitos de Tesouraria 20000017 Consignações 20000018 Depósitos 20000019 Outras Operações 5.4. CodigoElementoDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.5. CodigoFuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.6. CodigoModalidadeDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.7. CodigoNaturezaDespesa Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.8. CodigoReceitaExtra Código Descrição 10000014 Consignações 10000015 Débitos de Tesouraria 10000016 Depósitos 10000017 Outras Operações 5.9. CodigoReceitaOrcamentaria Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.10. CodigoSubElemento Subelementos definidos por este Tribunal, conforme tabela abaixo:  Código Descrição 000 Salário Família 001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 002 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 003 MATERIAL FARMACOLÓGICO 004 MATERIAL ODONTOLÓGICO 005 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 006 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 007 MATERIAL DE EXPEDIENTE 008 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 009 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 010 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 011 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 012 MATERIAL HOSPITALAR 013 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 014 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 015 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL 016 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE 017 BILHETES DE PASSAGEM 018 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO 019 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 020 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 021 ESTAGIÁRIOS 022 BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO 023 PRÓ-LABORE A CONSULTORES EVENTUAIS 024 CONFERÊNCIAS E EXPOSIÇÕES 025 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 026 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS 027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 030 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 031 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 032 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 033 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 034 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 035 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL 036 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PFPAGTO ANTECIPADO 038 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 039 ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES 040 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 041 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 042 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 043 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 045 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 046 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 047 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS 048 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 049 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 050 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 051 SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS 052 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 053 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 054 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 055 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 056 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 057 SERVIÇOS BANCÁRIOS 058 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 059 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 062 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 063 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR 064 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 065 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 066 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 067 MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL 068 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 069 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 070 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 071 EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 072 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS 073 MOBILIÁRIO EM GERAL 074 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 075 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 076 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 077 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 078 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 079 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 080 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 082 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 083 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE PESSOAL 085 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO 086 SEGUROS 087 SERVIÇOS POSTAIS 088 MULTA E JUROS 089 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL 090 SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NÃO EVENTUAL 091 SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 092 ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 093 DIÁRIAS A COLABORADORES 094 REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS 095 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 096 PESSOAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 097 PESSOAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 098 TICKET COMBUSTÍVEL 099 SEM SUBELEMENTO 100 LICENÇA SAÚDE RGPS 101 SALÁRIO MATERNIDADE RGPS 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 103 LICENÇA SAÚDE RPPS 104 SALÁRIO MATERNIDADE RPPS 106 INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 107 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 108 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 109 SENTENÇAS JUDICIAIS 110 JETONS 111 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 112 Contratação de carro pipa 113 Contratação transporte escolar 114 Contratação transporte de pessoas 115 Contratação transporte de resíduos 116 Contratação transporte de materiais diversos 117 limpeza urbana 5.11. CodigoSubfuncao Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC  5.12. TipoAcao Código Descrição 0 Operações Especiais 1 Projeto 2 Atividade 5.13. TipoAlteracaoOrcamentaria Código Descrição 1 Abre Crédito Suplementar - Operação de Crédito 2 Abre Crédito Suplementar - Superavit Financeiro 3 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação 4 Abre Crédito Suplementar - Anulação de dotação 5 Transferência de Recurso p/a Reserva de Contingência 6 Abre Crédito Especial - Operação de Crédito 7 Abre Crédito Especial - Superavit Financeiro 8 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação 9 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação 10 Abre Crédito Extraordinário 11 Anulação 12 Transposição, Remanejamento, Transferências – Origem 13 Transposição, Remanejamento, Transferências – Destino 14 Ofício – Origem 15 Ofício – Destino Obs.: O tipo 14 e 15 (Ofício) será utilizado para movimentações orçamentárias apenas nos elementos de despesa. 5.14. TipoAtoJuridico Código Descrição 1 Lei 2 Decreto 3 Portaria 4 Outros 5.15. TipoConciliacao Código Descrição 1 Saldo conforme extrato bancário (neutro) 2 Entrada não considerada pelo banco (positiva) 3 Saída não considerada pela contabilidade (positiva) 4 Entrada não considerada pela contabilidade (negativa) 5 Saída não considerada pelo banco (negativa) 5.16. TipoCredor Código Descrição 1 Pessoa Física 2 Pessoa Jurídica 5.17. TipoEmpenho Código Descrição 1 Ordinário 2 Estimativo 3 Global 5.18. TipoLancamento Código Descrição 1 Ordinário 2 Estorno 5.19. NaturezaContratacao Código Descrição Observações 0 Outros Demais despesas 1 Fornecimento de Bens Art. 141, inc. I, Lei 14133/2021 2 Locações Art. 141, inc. II, Lei 14133/2021 3 Prestação de Serviços Art. 141, inc. III, Lei 14133/2021 4 Realização de Obras Art. 141, inc. IV, Lei 14133/2021 Obs.: para fins de organizar a ordem cronológica 5.20. TipoMovimentoContabil Código Descrição 1 Abertura do Exercício 2 Movimento Mensal 3 Encerramento do Exercício 5.21. TipoNaturezaLancamento Código Descrição 1 Débito 2 Crédito 5.22. TipoFonteRecursos Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 5.23. TipoReceitaLancada Tipo Descrição 1 Lançamento de Receita 3 Dedução de Receita do Fundeb 4 Dedução de Receita de Rendimentos de Investimentos 5 Outras Deduções de Receita 5.24. TipoRetencao Código Descrição 1 ISS 2 IRRF 3 INSS 4 Previdência Própria 5 Outras Consignações 6 Consignação de empréstimos consignados 7 Consignação pensão alimentícia 8 Consignação em favor de Regime Próprio de previdência de outro Ente da Federação 5.25. TipoTransferencia Código Descrição 1 Duodécimo 8 Devolução de Recursos 9 Transferências Indireta ( Geral ) 2 Aporte para Despesas Administrativas / Custeio 3 Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira 4 Aporte para Pagamento de Benefícios Previdenciários de Responsabilidade do Ente 5 Outros Aportes 6 Investimentos ou Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras 5.26. TipoNaturezaJuridica Código Descrição 1 Câmara Municipal 2 Prefeitura Municipal/Secretarias 3 Autarquia 4 Fundação 5 Sociedade de Economia Mista 6 Fundos 7 Empresas Públicas 8 Autarquia Previdenciária 9 Fundo Previdenciário 5.27. TipoObjetivoMilenio Código Descrição 01 Erradicação da Pobreza 02 Fome Zero e agricultura sustentável 03 Saúde e Bem Estar 04 Educação de Qualidade 05 Igualdade de Gênero 06 Água potável e saneamento 07 Energia limpa e acessível 08 Trabalho decente e crescimento econômico 09 Indústria, inovação e infraestrutura 10 Redução das desigualdades 11 Cidades e comunidades sustentáveis 12 Consumo e produção responsáveis 13 Ação contra a mudança global do clima 14 Vida na água 15 Vida terrestre 16 Paz, justiça e instituições eficazes 17 Parcerias e meios de implementação 99 Primeira Infância 5.28. PlanoDeContas Constituído pela IPC 00 – STN e Ajustes do TCE-PB. Nesta tabela, constam as contas contábeis que exigem retenção e/ou receita extraorçamentária.  Plano de Contas - PCASP 2025   5.29. TipoContaCorrente ⚠️ Regras O Tipo Conta Corrente – 8, detalha a classificação da despesa orçamentária nas retenções e nos pagamentos destas.  Os pagamentos extraorçamentários de exercícios anteriores que não possuam estas informações orçamentárias deverão informar os seguintes dados: Ano do Empenho + SGRES + 0000000 + 0000000 + Atributo Superávit Financeiro  Código Descrição 00 Sem Conta Corrente 01 Atributo Superávit Financeiro 02 Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 03 Código da Fonte de Recurso 04 Código da Receita Orçamentária + Fonte de Recurso 05 Codigo do Banco + Número da Agência + Número da Conta Bancária + Tipo de Conta Bancária + Atributo de Superávit Financeiro 06 Código da Unidade Orçamentária + Código da Função + Código da Subfunção + Código do Programa + Código da Ação + Código da Categoria + Código da Natureza de Despesa + Código da Modalidade de Aplicação + Código do Elemento de Despesa + Fonte de Recurso 07 CPFCNPJ + Atributo Superávit Financeiro 08 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho + Número da Liquidação + Atributo Superávit Financeiro 09 Ano do Empenho + Código da Unidade Orçamentária + Número do Empenho 10 Ano + Código do Programa + Código da Ação 5.30. TipoNotaFiscal Código Descrição 00 Sem Nota Fiscal 01 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) 02 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) 03 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica 06 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel 07 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel 08 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica 13 Bilhete de Passagem 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.  5.31. TipoContaBancaria Código Descrição 1 Conta Corrente 2 Conta Corrente - Fopag 3 Conta Investimento - Títulos Públicos 4 Conta Investimento - Poupança 5 Conta Investimento - Fundo de Investimento 6 Conta Investimento - CDB 7 Conta Investimento - Outras Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata 5.32. CO (Acompanhamento Execução Orçamentária) Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC   5.33. ModelosVeiculos Modelos disponibilizados pelo TCE na página dos layouts Modelo_Veiculo 5.34. TipoSituacaoFrota Código Descrição 1 Em uso 2 Em Manutenção 3 Baixada 4 Baixa Temporária Uma vez baixada a frota ou máquina, a mesma não poderá voltar para as situações 1 e 2. 5.35. Elementos de Despesas utilizados para Folha Pagamento Elemento Despesa Sub Elemento Permitido Código: 1 |  Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares - Código: 3 | Pensões do RPPS e do Militar - Código: 4 |  Contratação por Tempo Determinado - Código: 5 | Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar - Código: 8 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Código: 0  | Salário Família Código: 102 | Auxílio-Reclusão Código: 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Código: 16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 5.36. Tipo de Lei (NormasOrcamentarias) Código Descrição 0 Lei Orçamentária 1 Crédito Suplementar 2 Crédito Especial 3 Transposição, Transferência ou Remanejamento 5.37. Relacionamento Fonte de Recursos x CO CODIGO FONTE RECURSOS CODIGO CO 500 1001 500 1002 502 1001 502 1002 540 1001 540 1070 540 1071 540 1072 541 1001 541 1070 542 1001 542 1070 543 1001 543 1070 544 1070 544 1070 546 1071 546 1072 569 3110 569 3120 569 3130 569 3140 570 3110 570 3120 570 3130 570 3140 599 3110 599 3120 599 3130 599 3140 600 3110 600 3120 600 3130 600 3140 601 3110 601 3120 601 3130 601 3140 602 3110 602 3120 602 3130 602 3140 603 3110 603 3120 603 3130 603 3140 621 3210 621 3220 631 3110 631 3120 631 3130 631 3140 632 3210 632 3220 659 3110 659 3120 659 3130 659 3140 659 3210 659 3220 660 3110 660 3120 660 3130 660 3140 665 3110 665 3120 665 3130 665 3140 669 3110 669 3120 669 3130 669 3140 669 3210 669 3220 700 3110 700 3120 700 3130 700 3140 701 3210 701 3220 706 3110 706 3110 710 3210 710 3210 749 3110 749 3120 749 3130 749 3140 799 3110 799 3120 799 3130 799 3140 800 1111 800 1121 801 2111 801 2121 6. OUTRAS TABELAS 6.1. Regras Nota Fiscal Obs.: Campos com "não informar" devem ser preenchidos com zeros ou espaços vazios.  6.2. Modalidades de Licitações ⚠️ Regras Se a modalidade for 9, o Nº da licitação deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for 6 e a licitação foi realizada, o Nº da licitação deve ser informado, senão deve ser preenchido com zeros.  Se a modalidade for diferente de 6 ou 9, é obrigatório informar o Nº da licitação.  Modalidade Descrição 1 Concorrência 2 Tomada de Preços 3 Convite 4 Concurso 5 Leilão 6 Dispensa por Valor 7 Dispensa por outros motivos 8 Inexigível 9 Sem Licitação 10 Pregão Eletrônico 11 Pregão Presencial 12 Adesão a Registro de Preço 13 Chamada Pública 14 RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 15 Lei Nº 13.303/2016 (*) 16 Lei Nº 13.303/2016 (Art. 29 ou 30) (*) 17 Internacional (GN 2349-9) 18 Internacional (GN 2350-9) 19 Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011) 20 Dispensa COVID-19 (Art. 4º da Lei 13.979/2020) 21 Dispensa (Lei 14.133/21) 22 Inexigibilidade (Lei 14.133/21) 23 Concorrência (Lei 14.133/21) 24 Pregão (Lei 14.133/21) 25 Concurso (Lei 14.133/21) 26 Pregão (Medida Provisória 1.047/21) 27 Dispensa (Medida Provisória 1.047/21) 28 Internacional Não Competitiva 29 Licitação Internacional Competitiva 30 Credenciamento - (Lei Nº 14.133/2021) 31 Concorrência - Publicidade (Lei Nº 12.232/2010) 32 Diálogo Competitivo - (Lei Nº 14.133/2021) 33 Alienação de bens, dispensada a licitação - (Lei Nº 14.133/2021) 34 Leilão - (Lei Nº 14.133/2021) 35 Adesão a Ata de Registro de Preços - (Lei Nº 14.133/2021) 36 Licitação Credenciamento - (Lei Nº 8.666/93) 37 Dispensa por valor (art. 29, incisos I e II da Lei 13.303/2016) (*) 38 Dispensa demais motivos (art. 29, incisos III a XVIII, e §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei 13.303/2026) (*) 39 Inexigibilidade (art. 30 da Lei 13.303/2016) (*) (*) modalidades restritas a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista