# Versões do Tramita

Lista as versões do sistema Tramita

# Tramita 23.3

**Versão**: 23.3

**Data que entrou em produção:** 17/04/2023

**Bugs corrigidos**: 10

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Melhorias no push para usuários internos</span>: foram acrescentadas novas subcategorias de publicações do DOE para que sejam encaminhadas via email para o DERH;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudanças no envio das licitações:</span> diante dos regramentos da nova lei de licitações (Lei Nº 14.133/2021) e da entrada em vigor da nova resolução (Resolução Normativa TCE 01/2023 e portaria do TCE-PB ( Portaria nº 138/2023 )a respeito da matéria, foi necessário alterar o módulo de licitações do Portal do Gestor:: 
    - Exigência de encaminhamento de toda a documentação da licitação independentemente do valor. Antigamente o TCE-PB exigia apenas o encaminhamento inicial de todas a documentação quando a licitação possui valor homologado acima de R$ 650.000,00. Atualmente os jurisdicionados são obrigados a encaminhar todos os PDFs independentemente do valor;
    - Inclusão e alteração das modalidades de licitação;
    - Mudança nos arquivos exigidos para cada modalidade de licitação;
    - Retirada da opção de envio de processo/documento de Ordem de Serviço;
    - Descontinuidade do procedimento específico de pedido de documentação complementar de licitação uma vez que o jurisdicionado irá encaminhar toda a documentação desde o início. Caso a auditoria necessite de alguma documentação diferente ela poderá utilizar o engenho geral de solicitação de documentação;
    - Bloqueio de envio de PDFs que não possuem OCR.
- <span style="text-decoration: underline;">Melhoria na captação de informação de dados de licitação para utilizar no cálculo do risco: </span>foi acrescentado mais um metadados para que a GI possa utilizar no cálculo do risco das licitações;
- <span style="text-decoration: underline;">Anexação dos PAG's às suas prestações de contas</span>: procedimento automatizado de anexação dos processos de acompanhamento às suas PCAs;
- <span style="text-decoration: underline;">Documento da subcategoria "Notícia de Assédio/Discriminação":</span> criação de nova modalidade de documento administrativo do TCE e implementação de seu fluxo inicial de sigilo e tramitação;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudança no banco de legislação</span>: foi acrescentada a opção de "Diário Eletrônico do Órgão" como tipo de publicação para ser usado no banco de legislação;
- <span style="text-decoration: underline;">Visualizar as minutas de parecer/cota da PROGE</span>: possibilitar que os usuários da PROGE possam consultas as minutas de parecer;cota que foram elaboradas anteriormente pelo assessores e estagiários;
- <span style="text-decoration: underline;">Calculadora de prazos:</span> funcionalidade para as secretarias calcularem prazos direto no sistema usando as informações de dias úteis;
- <span style="text-decoration: underline;">Listagem de contratos e aditivos livres no setor:</span> listagem para os setores do DEACOP visualizarem os contratos e aditivos que estão livres no setor e não vinculados e cujas licitações estão andando pelo tribunal;

# Tramita 24.3

**Versão**: 24.3

**Data que entrou em produção:** 26/02/2024

**Bugs corrigidos**: 6

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Sessão Virtual</span>: o sistema Tramita foi atualizado com as funcionalidades da Sessão Virtual instituída pela [Resolução Normativa Nº 01/2024](https://docs.tce.pb/attachments/16) (Clique [AQUI ](https://docs.tce.pb/attachments/16)para visualizar).

# Tramita 24.4

**Versão**: 24.4

**Data que entrou em produção:** 15/04/2024

**Bugs corrigidos**: 68

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Comprovante de recolhimento de multa</span>: os jurisdicionados informarão os envios de comprovante de recolhimento de multa através de formulário próprio. Tal mudança facilitará o controle interno das receitas arrecadadas assim como um melhor acompanhamento dos pagamentos de débitos/multa pela Corregedoria;
- <span style="text-decoration: underline;">Relatório automatizado de licitação:</span> foram implementadas melhorias na geração automática de relatórios de processos de licitação/Acompanhamento que foram sugeridas pela auditoria;
- <span style="text-decoration: underline;">Integração do Sistema de RH com o Tramita:</span> os afastamentos dos auditores e técnicos de controle externo lotados na DIAFI serão incluídos automaticamente na aba "auditores sem meta" dos planejamentos do setores;
- <span style="text-decoration: underline;">Melhorias na elaboração dos alertas</span>:
    
    
    - - link para abrir o processo respectivo na tela de revisão de alertas;
        - Na tela de revisão de alerta, incluir um link para abrir o processo do alerta;
        - Permitir ao chefe de divisão editar o texto antes de deferir, para corrigir erros simples;
        - Criar tela para que o auditor acompanhe se o alerta foi deferido ou não;Permitir ao chefe de departamento alterar o revisor do alerta, para casos de impedimento;
- <span style="text-decoration: underline;">Integração do Tramita com o SAGRES Relatório</span>: criação de webservices para fornecimento das seguintes informações: 
    - - Listagem de débitos/multas por exercício;
        - Listagem de envio fora do prazo por exercício;
        - Listagem de envios de decisões para outros órgaos por exercício;
        - Listagem das diligências ocorridas por exercício (Integração com o sistema Diligências)

# Tramita 24.5

**Versão**: 24.5

**Data que entrou em produção:** 28/05/2024

**Bugs corrigidos**: 17

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Controle de eventos e contratos do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS)</span>: os contratos e eventos do CCAS serão cadastrados e gerenciados dentro do sistema Tramita;
- <span style="text-decoration: underline;">Sobrestamento de processos:</span> foi criada uma funcionalidade no sistema para que se registre e acompanhe os processos que ficam em sobrestamento;
- <span style="text-decoration: underline;">Alertas e solicitação de documentação em lote</span>: a partir de agora os chefes de departamento da auditoria podem gerar pedidos de alerta e solicitação de documentação para vários processos através de uma único procedimento no sistema;
- <span style="text-decoration: underline;">Acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa</span>: foi disponibilizado a pesquisa temporal das respostas dos ofícios de cobrança de débito/multa enviadas pelas Procuradorias Municipais.

# Tramita 24.6

**Versão**: 24.6

**Data que entrou em produção:** 12/08/2024

**Bugs corrigidos**:

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Envio de Defesa e Recurso:</span> com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica em 12 de agosto de 2024, o prazo para apresentação de defesa foi atualizado para 20 dias, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, foram eliminados os recursos de reconsideração e revisão, sendo adicionados os novos recursos de agravo e ordinário. Também foi introduzida a possibilidade de o jurisdicionado apresentar um pedido rescisório;
- <span style="text-decoration: underline;">Mutação Contratual</span>: as mutações contratuais agora receberão um número de protocolo e terão um trâmite equivalente ao dos documentos de aditivos contratuais;
- <span style="text-decoration: underline;">Histórico de Licitações</span>: implementamos melhorias na visualização dos envios de informações relacionadas às licitações, facilitando o entendimento do histórico;
- <span style="text-decoration: underline;">LOA, LDO e PPA:</span> a partir de agora, o envio de informações relativas à LOA, LDO e PPA poderá ser feito sem a necessidade de pagamento de multa prévia ou liberação do relator. O sistema registrará eventuais atrasos no recibo de protocolo, o que poderá ser considerado em futuras instruções, sem prejuízo para eventual cobrança durante a instrução;
- <span style="text-decoration: underline;">Processos Sobrestados</span>: nova consulta no ambiente relator que permite a visualização dos processos sobrestados que se encontram nas secretarias;
- <span style="text-decoration: underline;">Comprovante de Pagamento de Multa</span>: envio pelo Portal do Gestor dos comprovantes de pagamento de multa relacionadas ao sistema GeoPB.

# Tramita 25.6

**Versão**: 25.6

**Data que entrou em produção:** 03/11/2025

**Bugs corrigidos**: 62

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Sigilo em arquivos</span>**:** agora, nas defesas, recursos e complementos, o jurisdicionado pode marcar arquivos como **sigilosos**, restringindo sua visualização. Para maiores detalhes [CLIQUE AQUI](https://docs.tce.pb/books/documentacao-do-tramita-para-usuarios/page/atribuir-carater-restrito-para-arquivos-enviados "Atribuir caráter restrito para arquivos enviados").
- <span style="text-decoration: underline;">Envio obrigatório de OCR</span>**:** novo controle para garantir a qualidade e a leitura dos documentos enviados.
- <span style="text-decoration: underline;">Novo envio de requerimentos, comunicações e consultas:</span> o Portal do Gestor foi atualizado para melhorar as telas de envio de requerimentos, comunicações e consultas. para maiores detalhes [CLIQUE AQU](https://docs.tce.pb/books/documentacao-do-tramita-para-usuarios/chapter/requerimentos-comunicacoes-e-consultas "Requerimentos, Comunicações e Consultas")I.
- <span style="text-decoration: underline;">Sigilo interno aprimorado</span>**:** o cadastro foi adaptado às regras da **Resolução Administrativa nº 09/2025**.
- <span style="text-decoration: underline;">Envio de informações da Frota Estadual </span>incluído.
- <span style="text-decoration: underline;">Comunicados com aviso de recebimento</span>**:** o sistema agora **registra a visualização** dos comunicados no dashboard.

# Resumo das versões no ano de 2023

**Última Atualização**: 17/04/2023 (Tramita 23.3)

**Quantidade de novas versões do sistema:** 29

**Total de Bugs corrigidos:** 97

**Novas Funionalidades:**

**Auditoria**

- - Atualização das regras de competência da auditoria e criação e tramitação automática dos PAGs 2023;
    - Tramitação das licitações para o acervo digital;
    - Melhoria na visualização do risco de licitação;
    - Mudança nas regras de anexação das licitação, contratos e aditivos;
    - Relatório automatizado de licitação;
    - Inclusão da informação de risco na listagem interna das licitações;
    - Informação sobre irregularidades nos relatórios da auditoria;
    - Melhoria na qualidade do campo assunto dos processos/documentos de licitação, contratos e aditivos;

**Corregedoria**

- - Débitos/Multas para execução nas Procuradorias Municipais;
    - Campo UFR nos débitos/multas;
    - Novas listagens no ambiente da Corregedoria: "Imputações em Parcelamento", "Prazos Finalizados", "Com a PGE", "Com Procuradoria Municipal";

**Procuradoria**

- - Ajuste na visualização das pendências para os assessores do procurador geral;
    - Modelo de parecer da PROGE;
    - Identificação de processoos com indicação de irregularidade pela audotiria;
    - Melhoria na listagem de processos do ambiente da PROGE;

**Relatores**

- - Identificação de processoos com indicação de irregularidade pela audotiria e MPC;
    - Modelo de ato formalizador de aposentadoria, reforma e pensão;

**Secretarias**

- - Controle de Prazo de Decisão;

**Administrativo**

- - Ajustes no relatório de índice de ação do controle externo;
    - Novos requerimentos administrativos: "Comprovantes dedespesas - RA TC 03/2022" e mudanças no requerimento de "Gozo de Licença Especial";
    - Alterar localização física de processos e documento em lote;

**Jurisdicionado**

- - Possibilidade dos jurisdicionados encaminharem mais anexos no momento do envio de licitação, contrato e aditivo;
    - Inclusão de PDF no pedido de edição e cancelamento de licitação, contratos e aditivos;
    - Informar anulação, desistência, revogação e suspensão de licitação;
    - Validação do valor homologado das licitações;
    - Impedir copiar e colar nos campos de valor;
    - Possibilidade de envio de anexos no encaminhamento de contratos e aditivos:

**Geral**

- - Certidão processual quando ocorre uma cópia de arquivos;
    - Alteração das fontes de recursos das licitações;
    - Converter contrato e aditivo para processo;
    - Certidão processual quando for alterada a subcategoria do processo/documento;
    - Alerta na entrada de novas versões;
    - Mascarar CPF nos assuntos de processos e documentos;
    - Preparação de despacho para todos os setores;

# Tramita 23.4

**Versão**: 23.4

**Data que entrou em produção:** 06/06/2023

**Bugs corrigidos**: 16

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Débitos/Multas para execução nas Procuradorias Municipais:</span> o sistema foi alterado para permitir que a Corregedoria possa encaminhar as cobranças de débito/multa para as prefeituras municipais. Antigamente esse envio era realizado exclusivamente para o Ministério Público ou Procuradoria Geral do Estado. A partir de então as prefeituras precisarão designar um responsável pelo recebimento dos ofícios de cobrança diretamente no Portal do Gestor;
- <span style="text-decoration: underline;">Campo UFR nos débitos/multas:</span> foi acrescentada a informação de valor de UFR no cadastro das imputações de débito/multa;
- <span style="text-decoration: underline;">Novo envio de apostilamento de contratos</span>: a partir de agora o jurisdicionado informará se o apostilamento altera o valor contratual ou se adiciona novas fontes de recurso;
- <span style="text-decoration: underline;">Controle de Prazo de Decisão</span>: o sistema permitirá o cadastro e acompanhamento dos prazos determinados aos jurisdicionados dentro de uma decisão;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudança no ambiente relator</span>: algumas consultas exibirão as informações se a auditoria e procuradoria identificaram alguma irregularidade no processo.
- <span style="text-decoration: underline;">Mudança no ambiente PROGE</span>: algumas consultas exibirão as informações se a auditoria identificou alguma irregularidade no processo;
- <span style="text-decoration: underline;">Processos previdenciários</span>: nova legislação previdenciária de 13 institutos;
- <span style="text-decoration: underline;">Converter contrato e aditivo para processo</span>: funcionalidade que permite que o DIEP ou DIAFI possam transformar um documento de contrato ou aditivo em um processo. Ela será utilizada apenas para ajustes de situações em que a licitação original foi anexada a um outro processo;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudanças nos requerimento administrativos</span>: criação do requerimento "Comprovantes dedespesas - RA TC 03/2022" e mudanças no requerimento de "Gozo de Licença Especial";
- <span style="text-decoration: underline;">Nova listagem no ambiente da Corregedoria</span>: foi acrescentada a listagem "Imputações em Parcelamento" dentro do ambiente da Corregedoria;
- <span style="text-decoration: underline;">Alterar subcategoria da processos/documentos</span>: o sistema gerará uma certidão dentro dos autos informando que a subcategoria foi alterada;
- <span style="text-decoration: underline;">Assunto dos processos/documentos de licitação, contratos e aditivos</span>: o campo assunto das licitações, contratos e aditivos foram alterados para um novo padrão que agrega mais valor na hora das pesquisas. Todos os registros antigos foram atualizados;
- <span style="text-decoration: underline;">Alerta de novas versões</span>: agora nos ambientes dos usuários o sistema exibirá por alguns dias a informação de que uma nova versão foi colocada. Serão apresentados alguns detalhes e um link para a documentação completa;
- <span style="text-decoration: underline;">Atualização dos setores</span>: com a publicação da Resolução Administrativa N° 03/2023, o nome de alguns setores foram atualizados assim como os encaixes dentro do organograma;
- <span style="text-decoration: underline;">Mascarar CPF nos assuntos de processos e documentos</span>: com base na determinação da comissão de LGPD do TCE-PB, o sistema foi atualizado para mascarar as informações de CPF que estão no campo assunto. Vale salientar que as pesquisar por CPF dentro do campo assunto continua funcionando, porém a exibição dele é que é mascarada;
- <span style="text-decoration: underline;">Integração com o GEOPB</span>: o Tramita fornecerá ao sistema de GEOPB a relação de competência de cada divisão de auditoria.

# Tramita 23.5

**Versão**: 23.5

**Data que entrou em produção:** 21/08/2023

**Bugs corrigidos**: 47

**Novas Funcionalidades**

1. <span style="text-decoration: underline;">Modelo de ato formalizador de aposentadoria, reforma e pensão:</span> os gabinetes podem gerar uma minuta de ato formalizador pré-preenchida para os atos formalizadores de processos de aposentadoria, reforma ou pensão;
2. <span style="text-decoration: underline;">Informar anulação, desistência, revogação e suspensão de licitação</span>: os jurisdicionados podem informar se uma licitação foi anulada, desistida, revogada ou suspensa. Até o momento o sistema permitia apenas o cancelamento da licitação o que dificultava o acompanhamento mais detalhado de algumas licitações.
3. <span style="text-decoration: underline;">Validação do valor homologado das licitações:</span> o sistema emite um alerta ao usuário informando se o valor homologado digitado excede em mais de 50% o valor estimado da licitação. O objetivo do aviso é evitar erros de digitação.
4. <span style="text-decoration: underline;">Impedir copiar e colar nos campos de valor</span>: os campos de valor (valor estimado, valor homologado, valor da proposta) não permitem que os usuários utilizem o copiar e colar. É obrigatório que eles digitem os valores manualmente. Trata-se de mais uma forma de diminuir os erros de digitação. Lembrando que o sistema já exigia uma dupla verificação dessas informações.
5. <span style="text-decoration: underline;">Possibilidade de envio de anexos no encaminhamento de contratos e aditivos</span>: o sistema permitirá que os jurisdicionados adicionem quantos anexos em PDF desejarem durante o ato de envio dos contratos e aditivos.
6. <span style="text-decoration: underline;">Formalização de recurso de revisão</span>: os documentos de recursos de revisão não podem ser anexados ao processo principal. É necessário formalizar um processo de Revisão e a instrução deve ocorrer dentro dele;
7. <span style="text-decoration: underline;">Alterar localização física de processos e documento em lote</span>: o usuário pode alterar a localização física de vários processos ou documentos através de uma única operação. Evita-se com isso um trabalho repetitivo quando se trata de uma reorganização do arquivo físico.
8. <span style="text-decoration: underline;">Novas listagens no ambiente da Corregedoria</span>: inclusão das listagens de processos com prazos de débito/multa finalizados, que foram encaminhados para PGE e que foram encaminhados para as procuradorias municipais.
9. <span style="text-decoration: underline;">Execução de débitos/multas</span>: possibilidade de inserção manual dos dados de execução dos débitos/multas realizados pelas procuradorias municipais;
10. <span style="text-decoration: underline;">Modalidades de licitação</span>: foi criada a possibilidade de envio da modalidade de licitação Credenciamento da lei 8.666/93;
11. <span style="text-decoration: underline;">Alteração nos ambientes dos usuários</span>: foi acrescentada a listagem de "despachos pendentes de assinatura" para todos os demais ambientes. Já existia para os ambientes dos relatores;
12. <span style="text-decoration: underline;">Alteração no ambiente do relator</span>: foi colocado o campo "dias no setor" na listagem de "meus processos";
13. <span style="text-decoration: underline;">Prazos de decisão</span>: criação de tela para que as secretarias possam cadastrar os prazos decorrentes de decisões. Anteriormente apenas os gabinetes podiam cadastrar;
14. <span style="text-decoration: underline;">Tomada de Contas Especial</span>: foi retirada a possibilidade da auditoria formalizar eletronicamente processos de Tomada de Contas Especial;
15. <span style="text-decoration: underline;">Integração com o sistema SAGRES Cidadão</span>: envio das informações de licitações para o sistema Sagres Cidadão;
16. <span style="text-decoration: underline;">Pedido de Acesso à Informação</span>: foi criada a categoria de pedido de acesso à informação "Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD)";
17. <span style="text-decoration: underline;">Ambiente da PROGE</span>: mudança da listagem de processos na PROGE para serem exibidas as informações do procurador e assistente atuais.

# Tramita 24.1

**Versão**: 24.1

**Data que entrou em produção:** 04/01/2024

**Bugs corrigidos**: 44

**Novas Funcionalidades**

1. <span style="text-decoration: underline;">Alteração da processualística dos processos de licitação:</span> a resolução administrativa Nº 10/2023 alterou a forma de análise dos processos de licitação. Foi criada uma nova subcategoria chamada de "Processo de Contratação Pública". A partir de agora não se cria mais processos de licitação, contrato ou aditivo;
2. <span style="text-decoration: underline;">Alteração nas regras de agendamento de férias</span>:
3. <span style="text-decoration: underline;">Melhorias no relatório previdenciário:</span>
4. <span style="text-decoration: underline;">Melhorias no ambiente relator:</span> inserir informação de irregularidade na tela de distribuição no gabinete e diminuição do tempo de carregamento da página;
5. <span style="text-decoration: underline;">Melhorias no acompanhamento de débito/multa: </span>acrescentar valor pago na informacao de quitacao dedebito/multa, enviar email para assessores no momento do envio de ofíciode cobrança, relatório de cobrança de débito/multa por jurisdicionado e por período disponível para a Corregedoria e Auditoria, incluir informação de cobrança judicial para ofíciosencaminhados antes do sistema;
6. <span style="text-decoration: underline;">Despachos em arquivos parados no DERH</span>: permitir que o DERH despache nos documentos e processos que se encontram arquivados no setor;
7. <span style="text-decoration: underline;">Integração com o GEOPB</span>: webservice para o GEOPB listar os periodos de responsabilidade de obra vigentes;
8. <span style="text-decoration: underline;">Integração com o SAGRES</span>: webservice para o SAGRES verificar se uma LDO já foi entregue;

# Tramita 24.2

**Versão**: 24.2

**Data que entrou em produção:** 18/01/2024

**Bugs corrigidos**: 8

**Novas Funcionalidades**

1. <span style="text-decoration: underline;">Processo de Acompanhamento 2024:</span> criação e tramitação automática dos processos de acompanhamento da gestão 2024;
2. <span style="text-decoration: underline;">Habilitação em frota e farmácia</span>: foram criados dois novos perfis (frota, farmácia) para controlar o envio de informações pelo SAGRES;
3. <span style="text-decoration: underline;">Integração com o GEOPB</span>: webservice para o GEOPB listar os contratos cadastrados no Tramita e os usuários habilitados para o envio de obras;
4. <span style="text-decoration: underline;">Integração com o SAGRES</span>: webservice para o SAGRES verificar as legislações cadastradas no Tramita.

# Tramita 25.3

**Versão**: 25.3

**Data que entrou em produção:** 27/03/2025

**Bugs corrigidos**: 25

**Novas Funcionalidades**

**AUDITORIA**

- **Relatório de Auditoria em Word**: Projeto piloto para inserção e revisão de relatórios em formato Word. Em breve será ampliado para outros setores. Para maiores informações [CLIQUE AQUI](https://docs.tcepb.tc.br/books/documentacao-do-tramita-para-usuarios/page/relatorio-da-auditoria-em-formato-word "Relatório da auditoria em formato WORD").
- **Anexos em Relatórios Iniciais de PCA**: Através do projeto piloto do relatório de auditoria em Word foi identificada a necessidade de se anexar arquivos PDF dentro dos relatórios iniciais de prestação de contas. Agora será possível incluir anexos (PDF ou Word) em tais relatórios.
- **Identificação do último ACE/TCP**: Inclusão de coluna nas listagens "Para Planejar" e "Pendente de Planejamento" informando quem atuou no último relatório de cada processo.
- **Tarefas entre Setores Pai e Filhos**: Setores-pai podem criar e acompanhar tarefas dos setores-filhos.
- **Prorrogação de Solicitação de Documentos**: O sistema preenche automaticamente dados da solicitação anterior ao pedir prorrogação de prazo.
- **Alerta de Meta Já Existente**: Aviso ao cadastrar meta para processo já distribuído, sem bloqueio da operação.
- **Consultas Específicas de Benefícios Previdenciários**: Novas consultas separadas para pendências de vinculação e planejamento, com filtros específicos.
- **Indicação de Revisor**: Relatórios passam a identificar claramente as assinaturas dos chefes como revisores.
- **Funcionalidade de Transformação de Licitação, Contrato e Aditivo em Processo**: Disponível novamente para os chefes do DEACOP.

**BANCO DE LEGISLAÇÃO**

- **Legislação com Mesmo Número**: Possibilidade de cadastrar legislações com o mesmo número, diferenciadas por identificador.
- **Visualização de Protocolo**: Exibição do número de protocolo de envio na listagem do Portal do Gestor.
- **Alteração do Ano da Legislação**: Permite corrigir o ano da legislação sem depender do ano de publicação.

**SECRETARIAS**

- **Sorteio de Processos nas Sessões Virtuais**: Agora é possível realizar sorteios de processos nas sessões virtuais.

**PROCURADORIA**

- **Distribuição em Lote de Processos**: Agora é possível selecionar múltiplos processos de uma só vez para distribuição entre os procuradores.

**DEMAIS**

- **Ajustes em Estoques**: Melhorias nas áreas de estoque do DIDAR, ARQUIVO e ARQUIVO DIGITAL.
- **Acesso de Usuários Conveniados**: Passa a ser feito exclusivamente pelo Portal do Gestor (via SISCAD), mantendo as mesmas funcionalidades.
- **Cancelamento de Tramitações**: Nova tela permite o cancelamento de tramitações não recebidas pelo setor de destino.

# Tramita 23.6

**Versão**: 23.6

**Data que entrou em produção:** 12/09/2023

**Bugs corrigidos**:

**Novas Funcionalidades**

1. <span style="text-decoration: underline;">Visualização e a contagem dos eventos relacionados à prescrição dos processos eletrônicos:</span>

**OBSERVAÇÕES**

- Na visualização do processo, mais especificamente na parte final da aba <u>Dados Gerais</u>, foi acrescentado um link para a visualização dos eventos que afetam a prescrição do processo;
- Foi incluída uma nova coluna nas listagens de <u>Processos do Setor</u> dos ambientes com o intuito de informar a urgência de se avaliar se a prescrição ocorreu;
- Foram criadas 2 consultas personalizadas para que qualquer servidor do TCE-PB possa listar os prazos prescricionais. As consultas se encontram no menu "<u>Consulta</u>" -&gt; <u>"Consulta Personalizada</u>". Digite no filtro "<u>Nome</u>" o termo "prescrição", coloque o filtro "<u>Setor</u>" como "CORRE" e clique no botão "Procurar". Para acessar as consultas basta clicar no ícone da lupa.

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<div id="bkmrk-portaria-tc-n%C2%BA%3A-231%2F"><div>**Portaria TC Nº:** 231/2023 **-**</div></div>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a aplicabilidade da <span class="il">prescrição</span> da pretensão sancionatória e de ressarcimento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conforme determina o art. 14 da Resolução Normativa RN-TC Nº 02/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Passará a integrar o sistema TRAMITA a visualização e a contagem dos eventos relacionados à <span class="il">prescrição</span> dos processos eletrônicos do Tribunal, observados os regramentos estabelecidos na Resolução Normativa RN-TC Nº 02/2023.

Parágrafo único. O sistema possibilitará a visualização aproximada do alcance da <span class="il">prescrição</span> nos processos em trâmite, não sendo mecanismo exauriente da análise dessa matéria, a qual deverá ser conjugada com a avaliação individualizada dos autos pela Auditoria, pelo Ministério Público de Contas ou pelo Relator, a depender de onde esteja o processo no momento da análise.

Art. 2º. O Tramita registrará o início dos prazos de <span class="il">prescrição</span>, bem como os eventos de interrupção e de suspensão de prazos realizados no sistema.

Parágrafo único. O examinador da <span class="il">prescrição</span>, considerando o teor do evento interruptivo/suspensivo, deverá verificar a contabilização automática do sistema, podendo divergir das marcações do TRAMITA.

Art. 3º. Para fins do art. 2º, o prazo <span class="il">prescricional</span> considera-se interrompido no TRAMITA, a contar:

I - do cadastro no Tramita pela respectiva Secretaria, da citação postal ou da citação eletrônica no Portal do Gestor;

II - da data de divulgação do Diário Oficial Eletrônico, da citação por edital; da intimação para defesa, para envio de documentação ou para sessão de julgamento; do Alerta e do Extrato de decisão;

III - da inserção nos autos processuais do arquivo de relatórios, levantamentos ou achados da Auditoria, bem como cotas ou pareceres do Ministério Público de Contas.

Art. 4º. Para fins do art. 2º, o prazo <span class="il">prescricional</span> considera-se suspenso no TRAMITA a contar da data da decisão judicial e da publicação da decisão do Tribunal que determinou o sobrestamento do processo, o pagamento do débito ou deferiu o pedido de parcelamento.

Parágrafo único. A contagem de <span class="il">prescrição</span> retoma do término da suspensão judicial, do sobrestamento determinado pelo Tribunal, do prazo para pagamento ou recolhimento parcelado, bem como do descumprimento do parcelamento (art. 213 da RN-TC nº 10/2010, Regimento Interno).

Art. 5º. O sistema contemplará a visualização e a contagem da <span class="il">prescrição</span> dos processos originariamente eletrônicos, ressalvados os autos anexados, os feitos de natureza administrativa e os da categoria de atos de pessoal.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Conselheiro **ANTÔNIO NOMINANDO DINIZ FILHO**

Presidente