Documentação do Tramita para usuários

• Versões do Tramita
• Tramita 23.3
• Tramita 24.3
• Tramita 24.4
• Tramita 24.5
• Tramita 24.6
• Tramita 25.6
• Resumo das versões no ano de 2023
• Tramita 23.4
• Tramita 23.5
• Tramita 24.1
• Tramita 24.2
• Tramita 25.3
• Tramita 23.6
• Novidades
• Relatório da auditoria em formato WORD
• Atribuir caráter restrito para arquivos enviados
• Novo acesso ao sistema Tramita para os órgãos conveniados
• Requerimentos, Comunicações e Consultas
• Resumo
• Consulta
• Requerimentos
• Comunicações

Versões do Tramita

Tramita 23.3

Versão: 23.3

Data que entrou em produção: 17/04/2023

Bugs corrigidos: 10

Novas Funcionalidades

• Melhorias no push para usuários internos: foram acrescentadas novas subcategorias de publicações do DOE para que sejam encaminhadas via email para o DERH;
• Mudanças no envio das licitações: diante dos regramentos da nova lei de licitações (Lei Nº 14.133/2021) e da entrada em vigor da nova resolução (Resolução Normativa TCE 01/2023  e portaria do TCE-PB ( Portaria nº 138/2023 )a respeito da matéria, foi necessário alterar o módulo de licitações do Portal do Gestor::
  • Exigência de encaminhamento de toda a documentação da licitação independentemente do valor. Antigamente o TCE-PB exigia apenas o encaminhamento inicial de todas a documentação quando a licitação possui valor homologado acima de R$ 650.000,00. Atualmente os jurisdicionados são obrigados a encaminhar todos os PDFs independentemente do valor;
  • Inclusão e alteração das modalidades de licitação;
  • Mudança nos arquivos exigidos para cada modalidade de licitação;
  • Retirada da opção de envio de processo/documento de Ordem de Serviço;
  • Descontinuidade do procedimento específico de pedido de documentação complementar de licitação uma vez que o jurisdicionado irá encaminhar toda a documentação desde o início. Caso a  auditoria necessite de alguma documentação diferente ela poderá utilizar o engenho geral de solicitação de documentação;
  • Bloqueio de envio de PDFs que não possuem OCR.
• Melhoria na captação de informação de dados de licitação para utilizar no cálculo do risco: foi acrescentado mais um metadados para que a GI possa utilizar no cálculo do risco das licitações;
• Anexação dos PAG's às suas prestações de contas: procedimento automatizado de anexação dos processos de acompanhamento às suas PCAs;
• Documento da subcategoria "Notícia de Assédio/Discriminação": criação de nova modalidade de documento administrativo do TCE e implementação de seu fluxo inicial de sigilo e tramitação;
• Mudança no banco de legislação: foi acrescentada a opção de "Diário Eletrônico do Órgão" como tipo de publicação para ser usado no banco de legislação;
• Visualizar as minutas de parecer/cota da PROGE: possibilitar que os usuários da PROGE possam consultas as minutas de parecer;cota que foram elaboradas anteriormente pelo assessores e estagiários;
• Calculadora de prazos: funcionalidade para as secretarias calcularem prazos direto no sistema usando as informações de dias úteis;
• Listagem de contratos e aditivos livres no setor: listagem para os setores do DEACOP visualizarem os contratos e aditivos que estão livres no setor e não vinculados e cujas licitações estão andando pelo tribunal;

Tramita 24.3

Versão: 24.3

Data que entrou em produção: 26/02/2024

Bugs corrigidos: 6

Novas Funcionalidades

• Sessão Virtual: o sistema Tramita foi atualizado com as funcionalidades da Sessão Virtual instituída pela Resolução Normativa Nº 01/2024 (Clique AQUI para visualizar). 

Tramita 24.4

Versão: 24.4

Data que entrou em produção: 15/04/2024

Bugs corrigidos: 68

Novas Funcionalidades

• Comprovante de recolhimento de multa: os jurisdicionados informarão os envios de comprovante de recolhimento de multa através de formulário próprio. Tal mudança facilitará o controle interno das receitas arrecadadas assim como um melhor acompanhamento dos pagamentos de débitos/multa pela Corregedoria;
• Relatório automatizado de licitação: foram implementadas melhorias na geração automática de relatórios de processos de licitação/Acompanhamento que foram sugeridas pela auditoria;
• Integração do Sistema de RH com o Tramita: os afastamentos dos auditores e técnicos de controle externo lotados na DIAFI serão incluídos automaticamente na aba "auditores sem meta" dos planejamentos do setores;

• Melhorias na elaboração dos alertas:

  • • link para abrir o processo respectivo na tela de revisão de alertas;

    • Na tela de revisão de alerta, incluir um link para abrir o processo do alerta;

    • Permitir ao chefe de divisão editar o texto antes de deferir, para corrigir erros simples;
    • Criar tela para que o auditor acompanhe se o alerta foi deferido ou não;Permitir ao chefe de departamento alterar o revisor do alerta, para casos de impedimento;
• Integração do Tramita com o SAGRES Relatório: criação de webservices para fornecimento das seguintes informações:
  • • Listagem de débitos/multas por exercício;
    • Listagem de envio fora do prazo por exercício;
    • Listagem de envios de decisões para outros órgaos por exercício;
    • Listagem das diligências ocorridas por exercício (Integração com o sistema Diligências)

Tramita 24.5

Versão: 24.5

Data que entrou em produção: 28/05/2024

Bugs corrigidos: 17

Novas Funcionalidades

• Controle de eventos e contratos do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS): os contratos e eventos do CCAS serão cadastrados e gerenciados dentro do sistema Tramita;
• Sobrestamento de processos: foi criada uma funcionalidade no sistema para que se registre e acompanhe os processos que ficam em sobrestamento;
• Alertas e solicitação de documentação em lote: a partir de agora os chefes de departamento da auditoria podem gerar pedidos de alerta e solicitação de documentação para vários processos através de uma único procedimento no sistema;
• Acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa: foi disponibilizado a pesquisa temporal das respostas dos ofícios de cobrança de débito/multa enviadas pelas Procuradorias Municipais.
  

Tramita 24.6

Versão: 24.6

Data que entrou em produção: 12/08/2024

Bugs corrigidos: 

Novas Funcionalidades

• Envio de Defesa e Recurso: com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica em 12 de agosto de 2024, o prazo para apresentação de defesa foi atualizado para 20 dias, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, foram eliminados os recursos de reconsideração e revisão, sendo adicionados os novos recursos de agravo e ordinário. Também foi introduzida a possibilidade de o jurisdicionado apresentar um pedido rescisório;

• Mutação Contratual: as mutações contratuais agora receberão um número de protocolo e terão um trâmite equivalente ao dos documentos de aditivos contratuais;

• Histórico de Licitações: implementamos melhorias na visualização dos envios de informações relacionadas às licitações, facilitando o entendimento do histórico;

• LOA, LDO e PPA: a partir de agora, o envio de informações relativas à LOA, LDO e PPA poderá ser feito sem a necessidade de pagamento de multa prévia ou liberação do relator. O sistema registrará eventuais atrasos no recibo de protocolo, o que poderá ser considerado em futuras instruções, sem prejuízo para eventual cobrança durante a instrução;

• Processos Sobrestados: nova consulta no ambiente relator que permite a visualização dos processos sobrestados que se encontram nas secretarias;

• Comprovante de Pagamento de Multa: envio pelo Portal do Gestor dos comprovantes de pagamento de multa relacionadas ao sistema GeoPB.

Tramita 25.6

Versão: 25.6

Data que entrou em produção: 03/11/2025

Bugs corrigidos: 62

Novas Funcionalidades

• Sigilo em arquivos: agora, nas defesas, recursos e complementos, o jurisdicionado pode marcar arquivos como sigilosos, restringindo sua visualização. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI.

• Envio obrigatório de OCR: novo controle para garantir a qualidade e a leitura dos documentos enviados.

• Novo envio de requerimentos, comunicações e consultas: o Portal do Gestor foi atualizado para melhorar as telas de envio de requerimentos, comunicações e consultas. para maiores detalhes CLIQUE AQUI.

• Sigilo interno aprimorado: o cadastro foi adaptado às regras da Resolução Administrativa nº 09/2025.

• Envio de informações da Frota Estadual incluído.

• Comunicados com aviso de recebimento: o sistema agora registra a visualização dos comunicados no dashboard.
  

Resumo das versões no ano de 2023

Última Atualização: 17/04/2023 (Tramita 23.3)

Quantidade de novas versões do sistema: 29

Total de Bugs corrigidos: 97

Novas Funionalidades: 

Auditoria

• • Atualização das regras de competência da auditoria e criação e tramitação automática dos PAGs 2023;
  • Tramitação das licitações para o acervo digital;
  • Melhoria na visualização do risco de licitação;
  • Mudança nas regras de anexação das licitação, contratos e aditivos;
  • Relatório automatizado de licitação;
  • Inclusão da informação de risco na listagem interna das licitações;
  • Informação sobre irregularidades nos relatórios da auditoria;
  • Melhoria na qualidade do campo assunto dos processos/documentos de licitação, contratos e aditivos;

Corregedoria

• • Débitos/Multas para execução nas Procuradorias Municipais;
  • Campo UFR nos débitos/multas;
  • Novas listagens no ambiente da Corregedoria: "Imputações em Parcelamento", "Prazos Finalizados", "Com a PGE", "Com Procuradoria Municipal";

Procuradoria

• • Ajuste na visualização das pendências para os assessores do procurador geral;
  • Modelo de parecer da PROGE;
  • Identificação de  processoos com indicação de irregularidade pela audotiria;
  • Melhoria na listagem de processos do ambiente da PROGE;

Relatores 

• • Identificação de  processoos com indicação de irregularidade pela audotiria e MPC;
  • Modelo de ato formalizador de aposentadoria, reforma e pensão;
    

Secretarias

• • Controle de Prazo de Decisão;

Administrativo

• • Ajustes no relatório de índice de ação do controle externo;
  • Novos requerimentos administrativos: "Comprovantes dedespesas - RA TC 03/2022" e mudanças no requerimento de "Gozo de Licença Especial";
  • Alterar localização física de processos e documento em lote;

Jurisdicionado

• • Possibilidade dos jurisdicionados encaminharem mais anexos no momento do envio de licitação, contrato e aditivo;
  • Inclusão de PDF no pedido de edição e cancelamento de licitação, contratos e aditivos;
  • Informar anulação, desistência, revogação e suspensão de licitação;
  • Validação do valor homologado das licitações;
  • Impedir copiar e colar nos campos de valor;
  • Possibilidade de envio de anexos no encaminhamento de contratos e aditivos:

Geral

• • Certidão processual quando ocorre uma cópia de arquivos;
  • Alteração das fontes de recursos das licitações;
  • Converter contrato e aditivo para processo;
  • Certidão processual quando for alterada a subcategoria do processo/documento;
  • Alerta na entrada de novas versões;
  • Mascarar CPF nos assuntos de processos e documentos;
  • Preparação de despacho para todos os setores;

Tramita 23.4

Versão: 23.4

Data que entrou em produção: 06/06/2023

Bugs corrigidos: 16

Novas Funcionalidades

• Débitos/Multas para execução nas Procuradorias Municipais: o sistema foi alterado para permitir que a Corregedoria possa encaminhar as cobranças de débito/multa para as prefeituras municipais. Antigamente esse envio era realizado exclusivamente para o Ministério Público ou Procuradoria Geral do Estado. A partir de então as prefeituras precisarão designar um responsável pelo recebimento dos ofícios de cobrança diretamente no Portal do Gestor;
• Campo UFR nos débitos/multas: foi acrescentada a informação de valor de UFR no cadastro das imputações de débito/multa;
• Novo envio de apostilamento de contratos: a partir de agora o jurisdicionado informará se o apostilamento altera o valor contratual ou se adiciona novas fontes de recurso;
• Controle de Prazo de Decisão: o sistema permitirá o cadastro e acompanhamento dos prazos determinados aos jurisdicionados dentro de uma decisão;
• Mudança no ambiente relator: algumas consultas exibirão as informações se a auditoria e procuradoria identificaram alguma irregularidade no processo. 
• Mudança no ambiente PROGE: algumas consultas exibirão as informações se a auditoria identificou alguma irregularidade no processo;
• Processos previdenciários: nova legislação previdenciária de 13 institutos;
• Converter contrato e aditivo para processo: funcionalidade que permite que o DIEP ou DIAFI possam transformar um documento de contrato ou aditivo em um processo. Ela será utilizada apenas para ajustes de situações em que a licitação original foi anexada a um outro processo;
• Mudanças nos requerimento administrativos: criação do requerimento "Comprovantes dedespesas - RA TC 03/2022" e mudanças no requerimento de "Gozo de Licença Especial";
• Nova listagem no ambiente da Corregedoria: foi acrescentada a listagem "Imputações em Parcelamento" dentro do ambiente da Corregedoria;
• Alterar subcategoria da processos/documentos: o sistema gerará uma certidão dentro dos autos informando que a subcategoria foi alterada;
• Assunto dos processos/documentos de licitação, contratos e aditivos: o campo assunto das licitações, contratos e aditivos foram alterados para um novo padrão que agrega mais valor na hora das pesquisas. Todos os registros antigos foram atualizados;
• Alerta de novas versões: agora nos ambientes dos usuários o sistema exibirá por alguns dias a informação de que uma nova versão foi colocada. Serão apresentados alguns detalhes e um link para a documentação completa;
• Atualização dos setores: com a publicação da Resolução Administrativa N° 03/2023, o nome de alguns setores foram atualizados assim como os encaixes dentro do organograma;
• Mascarar CPF nos assuntos de processos e documentos: com base na determinação da comissão de LGPD do TCE-PB, o sistema foi atualizado para mascarar as informações de CPF que estão no campo assunto. Vale salientar que as pesquisar por CPF dentro do campo assunto continua funcionando, porém a exibição dele é que é mascarada;
• Integração com o GEOPB: o Tramita fornecerá ao sistema de GEOPB a relação de competência de cada divisão de auditoria.

Tramita 23.5

Versão: 23.5

Data que entrou em produção: 21/08/2023

Bugs corrigidos: 47

Novas Funcionalidades

1. Modelo de ato formalizador de aposentadoria, reforma e pensão: os gabinetes podem gerar uma minuta de ato formalizador pré-preenchida para os atos formalizadores de processos de aposentadoria, reforma ou pensão;
2. Informar anulação, desistência, revogação e suspensão de licitação: os jurisdicionados podem informar se uma licitação foi anulada, desistida, revogada ou suspensa. Até o momento o sistema permitia apenas o cancelamento da licitação o que dificultava o acompanhamento mais detalhado de algumas licitações.
3. Validação do valor homologado das licitações: o sistema emite um alerta ao usuário informando se o valor homologado digitado excede em mais de 50% o valor estimado da licitação. O objetivo do aviso é evitar erros de digitação.
4. Impedir copiar e colar nos campos de valor: os campos de valor (valor estimado, valor homologado, valor da proposta) não permitem que os usuários utilizem o copiar e colar. É obrigatório que eles digitem os valores manualmente. Trata-se de mais uma forma de diminuir os erros de digitação. Lembrando que o sistema já exigia uma dupla verificação dessas informações.
5. Possibilidade de envio de anexos no encaminhamento de contratos e aditivos: o sistema permitirá que os jurisdicionados adicionem quantos anexos em PDF desejarem durante o ato de envio dos contratos e aditivos.
6. Formalização de recurso de revisão: os documentos de recursos de revisão não podem ser anexados ao processo principal. É necessário formalizar um processo de Revisão e a instrução deve ocorrer dentro dele;
7. Alterar localização física de processos e documento em lote: o usuário pode alterar a localização física de vários processos ou documentos através de uma única operação. Evita-se com isso um trabalho repetitivo quando se trata de uma reorganização do arquivo físico.
8. Novas listagens no ambiente da Corregedoria: inclusão das listagens de processos com prazos de débito/multa finalizados, que foram encaminhados para PGE e que foram encaminhados para as procuradorias municipais.
   
9. Execução de débitos/multas: possibilidade de inserção manual dos dados de execução dos débitos/multas realizados pelas procuradorias municipais;
10. Modalidades de licitação:  foi criada a possibilidade de envio da modalidade de licitação Credenciamento da lei 8.666/93;
11. Alteração nos ambientes dos usuários: foi acrescentada a listagem de "despachos pendentes de assinatura" para todos os demais ambientes. Já existia para os ambientes dos relatores;
12. Alteração no ambiente do relator: foi colocado o campo "dias no setor" na listagem de "meus processos";
13. Prazos de decisão: criação de tela para que as secretarias possam cadastrar os prazos decorrentes de decisões. Anteriormente apenas os gabinetes podiam cadastrar;
14. Tomada de Contas Especial: foi retirada a possibilidade da auditoria formalizar eletronicamente processos de Tomada de Contas Especial;
15. Integração com o sistema SAGRES Cidadão: envio das informações de licitações para o sistema Sagres Cidadão;
    
16. Pedido de Acesso à Informação: foi criada a categoria de pedido de acesso à  informação "Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD)";
17. Ambiente da PROGE: mudança da listagem de processos na PROGE para serem exibidas as informações do procurador e assistente atuais.

Tramita 24.1

Versão: 24.1

Data que entrou em produção: 04/01/2024

Bugs corrigidos: 44

Novas Funcionalidades

1. Alteração da processualística dos processos de licitação: a resolução administrativa Nº 10/2023 alterou a forma de análise dos processos de licitação. Foi criada uma nova subcategoria chamada de "Processo de Contratação Pública". A partir de agora não se cria mais processos de licitação, contrato ou aditivo;
2. Alteração nas regras de agendamento de férias: 
3. Melhorias no relatório previdenciário:
4. Melhorias no ambiente relator: inserir informação de irregularidade na tela de distribuição no gabinete e diminuição do tempo de carregamento da página;
5. Melhorias no acompanhamento de débito/multa: acrescentar valor pago na informacao de quitacao dedebito/multa, enviar email para assessores no momento do envio de ofíciode cobrança, relatório de cobrança de débito/multa por jurisdicionado e por período disponível para a Corregedoria e Auditoria, incluir informação de cobrança judicial para ofíciosencaminhados antes do sistema;
6. Despachos em arquivos parados no DERH: permitir que o DERH despache nos documentos e processos que se encontram arquivados no setor;
7. Integração com o GEOPB: webservice para o GEOPB  listar os periodos de responsabilidade de obra vigentes;
8. Integração com o SAGRES: webservice para o SAGRES verificar se uma LDO já foi entregue;

Tramita 24.2

Versão: 24.2

Data que entrou em produção: 18/01/2024

Bugs corrigidos: 8

Novas Funcionalidades

1. Processo de Acompanhamento 2024: criação e tramitação automática dos processos de acompanhamento da gestão 2024;
2. Habilitação em frota e farmácia: foram criados dois novos perfis (frota, farmácia) para controlar o envio de informações pelo SAGRES;
3. Integração com o GEOPB: webservice para o GEOPB  listar os contratos cadastrados no Tramita e os usuários habilitados para o envio de obras;
4. Integração com o SAGRES: webservice para o SAGRES verificar as legislações cadastradas no Tramita.

Tramita 25.3

Versão: 25.3

Data que entrou em produção: 27/03/2025

Bugs corrigidos: 25

Novas Funcionalidades

AUDITORIA

• Relatório de Auditoria em Word: Projeto piloto para inserção e revisão de relatórios em formato Word. Em breve será ampliado para outros setores. Para maiores informações CLIQUE AQUI.

• Anexos em Relatórios Iniciais de PCA: Através do projeto piloto do relatório de auditoria em Word foi identificada a necessidade de se anexar arquivos PDF dentro dos relatórios iniciais de prestação de contas. Agora será possível incluir anexos (PDF ou Word) em tais relatórios.

• Identificação do último ACE/TCP: Inclusão de coluna nas listagens "Para Planejar" e "Pendente de Planejamento" informando quem atuou no último relatório de cada processo.

• Tarefas entre Setores Pai e Filhos: Setores-pai podem criar e acompanhar tarefas dos setores-filhos.

• Prorrogação de Solicitação de Documentos: O sistema preenche automaticamente dados da solicitação anterior ao pedir prorrogação de prazo.

• Alerta de Meta Já Existente: Aviso ao cadastrar meta para processo já distribuído, sem bloqueio da operação.

• Consultas Específicas de Benefícios Previdenciários: Novas consultas separadas para pendências de vinculação e planejamento, com filtros específicos.

• Indicação de Revisor: Relatórios passam a identificar claramente as assinaturas dos chefes como revisores.

• Funcionalidade de Transformação de Licitação, Contrato e Aditivo em Processo: Disponível novamente para os chefes do DEACOP.

BANCO DE LEGISLAÇÃO

• Legislação com Mesmo Número: Possibilidade de cadastrar legislações com o mesmo número, diferenciadas por identificador.

• Visualização de Protocolo: Exibição do número de protocolo de envio na listagem do Portal do Gestor.

• Alteração do Ano da Legislação: Permite corrigir o ano da legislação sem depender do ano de publicação.

SECRETARIAS

• Sorteio de Processos nas Sessões Virtuais: Agora é possível realizar sorteios de processos nas sessões virtuais.

PROCURADORIA

• Distribuição em Lote de Processos: Agora é possível selecionar múltiplos processos de uma só vez para distribuição entre os procuradores.

DEMAIS

• Ajustes em Estoques: Melhorias nas áreas de estoque do DIDAR, ARQUIVO e ARQUIVO DIGITAL.

• Acesso de Usuários Conveniados: Passa a ser feito exclusivamente pelo Portal do Gestor (via SISCAD), mantendo as mesmas funcionalidades.

• Cancelamento de Tramitações: Nova tela permite o cancelamento de tramitações não recebidas pelo setor de destino.

Tramita 23.6

Versão: 23.6

Data que entrou em produção: 12/09/2023

Bugs corrigidos: 

Novas Funcionalidades

1. Visualização e a contagem dos eventos relacionados à prescrição dos processos eletrônicos: 

OBSERVAÇÕES

• Na visualização do processo, mais especificamente na parte final da aba Dados Gerais, foi acrescentado um link para a visualização dos eventos que afetam a prescrição do processo;
• Foi incluída uma nova coluna nas listagens de Processos do Setor dos ambientes com o intuito de informar a urgência de se avaliar se a prescrição ocorreu;
• Foram criadas 2 consultas personalizadas para que qualquer servidor do TCE-PB possa listar os prazos prescricionais. As consultas se encontram no menu "Consulta" -> "Consulta Personalizada". Digite no filtro "Nome" o termo "prescrição", coloque o filtro "Setor" como "CORRE" e clique no botão "Procurar". Para acessar as consultas basta clicar no ícone da lupa.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a aplicabilidade da prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conforme determina o art. 14 da Resolução Normativa RN-TC Nº 02/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Passará a integrar o sistema TRAMITA a visualização e a  contagem dos eventos relacionados à prescrição dos processos eletrônicos do Tribunal, observados os regramentos estabelecidos na Resolução Normativa RN-TC Nº 02/2023.

Parágrafo único.  O sistema possibilitará a visualização aproximada do alcance da prescrição nos processos em trâmite, não sendo mecanismo exauriente da análise dessa matéria, a qual deverá ser conjugada com a avaliação individualizada dos autos pela Auditoria, pelo Ministério Público de Contas ou pelo Relator, a depender de onde esteja o processo no momento da análise.

Art. 2º. O Tramita registrará o início dos prazos de prescrição, bem como os eventos de interrupção e de suspensão de prazos realizados no sistema.

Parágrafo único. O examinador da prescrição, considerando o teor do evento interruptivo/suspensivo, deverá verificar a contabilização automática do sistema, podendo divergir das marcações do TRAMITA.

Art. 3º. Para fins do art. 2º, o prazo prescricional considera-se interrompido no TRAMITA,  a contar:

I - do cadastro no Tramita pela respectiva Secretaria, da citação postal ou da citação eletrônica no Portal do Gestor;

II - da data de divulgação do Diário Oficial Eletrônico, da citação por edital; da intimação para defesa, para envio de documentação ou para sessão de julgamento; do Alerta e do Extrato de decisão;

III - da inserção nos autos processuais do arquivo de relatórios, levantamentos ou achados da Auditoria, bem como cotas ou pareceres do Ministério Público de Contas.

Art. 4º. Para fins do art. 2º, o prazo prescricional considera-se suspenso no TRAMITA a contar da data da decisão judicial e da publicação da decisão do Tribunal que determinou o sobrestamento do processo, o pagamento do débito ou deferiu o pedido de parcelamento.

Parágrafo único. A contagem de prescrição retoma do término da suspensão judicial, do sobrestamento determinado pelo Tribunal, do prazo para pagamento ou recolhimento parcelado, bem como do descumprimento do parcelamento (art. 213 da RN-TC nº 10/2010, Regimento Interno).

Art. 5º. O sistema contemplará a visualização e a contagem da prescrição dos processos originariamente eletrônicos, ressalvados os autos anexados, os feitos de natureza administrativa e os da categoria de atos de pessoal.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Conselheiro ANTÔNIO NOMINANDO DINIZ FILHO

Presidente

Novidades

Relatório da auditoria em formato WORD

Descrição

O sistema Tramita foi atualizado para permitir a inserção e revisão de relatórios de auditoria em arquivos no formato Word (.DOCX).

Embora o formato oficial do processo continue sendo o PDF, não é mais necessária a conversão manual. Ao inserir o relatório em formato Word, o sistema o converterá automaticamente para PDF

Benefícios

• Fim da conversão manual: O auditor/técnico não precisará mais converter o arquivo para PDF manualmente.

• Revisão simplificada: Possibilidade de revisar os relatórios diretamente no Word, aproveitando as ferramentas do editor de texto.

• Organização centralizada: Os arquivos em formato Word ficarão armazenados no Tramita, dispensando a necessidade de guardar cópias em outras pastas da rede do TCE-PB.
  

Implantação

Inicialmente, a nova funcionalidade estará disponível para alguns setores em caráter de projeto piloto, permitindo à DITEC corrigir eventuais falhas. Após o período de testes, a funcionalidade será liberada para todos os setores da DIAFI.

Importante: Os setores que já utilizarem o relatório em formato Word não poderão mais inserir relatórios em formato PDF, exceto em casos de erro identificado pela DITEC.

Observações

É de responsabilidade do auditor/técnico a conferência do arquivo PDF convertido pelo sistema. Apesar da DITEC ter feito uma série de testes anteriormente não há como prever o comportamento da conversão em todos os casos. Assim, é imprescindível que se verifique o arquivo gerado e identifique alguma discrepância com o arquivo original em Word.

Os setores que já passarem a utilizar o relatório em formato Word não poderão mais inserir relatório em formato PDF, exceto em casos de erro identificado pela DITEC.

Recomendações sobre o conteúdo do relatório em Word para evitar erros na conversão automática:

1 - Não utilizar tabelas do Excel diretamente no arquivo Word. Deve-se copiar o conteúdo do tabela para dentro do texto do Word ou produzir a tabela diretamente nele;

2 - Não colocar quebras de seção e quebras de linha no cabeçalho do relatório Word.

Passo a passo: Inserção do Relatório

1 - Na tela de inserção do relatório de auditoria, selecione um arquivo no formato .DOCX (Word). O sistema exige esse formato para proceder com a conversão automática para PDF;

2 - Após escolher o arquivo, o sistema iniciará a conversão automática para PDF;

Aguarde a conclusão da conversão. Esse processo pode levar alguns segundos. Caso o sistema fique parado por muito tempo, entre em contato com o suporte da DITEC.

3 - Confira o arquivo PDF gerado clicando em "Pré-visualizar" para verificar se a conversão manteve o conteúdo e a formatação original;

4 - Se o arquivo PDF estiver correto, clique em "Salvar" para finalizar a inserção do relatório. Caso identifique discrepâncias, entre em contato com o suporte da DITEC.

Quando se tratar de relatórios inicial de processos de prestação de contas o sistema permitirá a anexação de outros arquivos PDF que foram gerados pelo sistema SAGRES.

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Passo a passo: Revisão do Relatório

1 - Na tela de revisar relatório o sistema exibe agora o link para baixar o relatório no formato do Word. A partir de agora o chefe irá baixar esse arquivo e realizar o correção escrevendo seus comentários dentro do relatório. Outra novidade desta tela é a aba "Arquivos e Revisões Anteriores" onde é possível encontrar todas as versões do relatório;

2 - Abra o arquivo em Word, faça as correções necessárias e insira os comentários diretamente no documento. Se houver correções, salve o arquivo atualizado e envie-o de volta no campo Relatório Revisado.

O campo Comentários da Revisão ainda poderá ser usado porém a recomendação é que todos os comentários sejam colocados dentro do próprio relatório no Word.

3 - Clicar no botão Salvar para completar a revisão.

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Passo a passo: Visualizar o Histórico de Arquivos

1 - Na visualização do planejamento deve-se clicar na ícone da lupa;

2 - Será exibido o histórico de arquivos e revisões da meta e ao clicar nos links dos arquivos eles serão abertos em uma nova aba.

Atribuir caráter restrito para arquivos enviados

1. Contexto

Em conformidade com a Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025 do TCE-PB, o Portal do Gestor foi atualizado para permitir que o jurisdicionado indique quais arquivos enviados devem ter visualização restrita.

Um arquivo de visualização restrita é aquele que pode ser acessado apenas:

• pelos interessados do documento ou processo, e

• pelos servidores do TCE-PB da unidade onde o documento ou processo se encontra.

👉 Clique aqui para acessar o texto completo da Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025

 

2. Base Legal

Art. 14. Compete ao relator ou ao Presidente, quando não houver relator, decidir quanto à necessidade de atribuir restrição de acesso ao arquivo, Documento ou Processo de Controle Externo que contenha informações previstas no art. 4º. § 1º. A restrição de acesso poderá ser efetuada, justificada e provisoriamente:

I - pelas chefias das unidades técnicas ou administrativas, no momento da
autuação dos processos ou da juntada de documentos;
II - pelo interessado, no momento da entrega de documentos ao Tribunal.

§ 2º. A restrição provisória se manterá até decisão monocrática do relator ou do Presidente, nos termos do caput.

Art. 17. A atribuição e a exclusão de restrição de acesso deverão ser motivadas com a identificação do objeto sujeito à restrição, a hipótese de restrição e o fundamento legal para tanto.

 

3. Quando Indicar o Caráter Restrito

Durante o envio de um ato processual (como defesa, documentação complementar, recurso, requerimento ou comunicação), o sistema exibirá a seguinte pergunta:

“Algum arquivo necessita ficar com acesso restrito?”

• Se nenhum arquivo precisar de acesso restrito, selecione Não e prossiga normalmente.

• Se pelo menos um arquivo precisar de restrição, selecione Sim.

  • Nesse caso, o preenchimento do campo Justificativa é obrigatório.

 

4. Como preencher a Justificativa

Caso pelo menos um dos arquivos precise ter a visibilidade restrita deve-se preencher a resposta como Sim e obrigatoriamente preencher o campo Justificativa.

O campo Justificativa é único para todos os arquivos marcados como restritos.
Caso existam vários motivos, todos devem ser descritos no mesmo campo, separando-os de forma clara.

📝 Exemplo:

“Contém dados pessoais sensíveis (CPF, endereço) e informações estratégicas de licitação.”

 

5. Seleção dos Arquivos Restritos

Para cada arquivo enviado, o sistema exibirá uma caixa de seleção para indicar se o arquivo será ou não de visualização restrita.

Também é possível aplicar a restrição a todos os arquivos de uma só vez clicando no botão:

“Marcar todos os arquivos com visualização restrita”

 

6. Recibo de Protocolo

Após o envio do ato processual, o Recibo de Protocolo exibirá:

• a justificativa informada, e

• a lista dos arquivos marcados como restritos.

Novo acesso ao sistema Tramita para os órgãos conveniados

Descrição

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba atualizou tecnologicamente o acesso aos seus sistemas. Diante de tal situação, a forma que os usuários de órgãos conveniados acessavam às informações do sistema Tramita foi alterado. Assim, afim de continuar com acesso às mesmas funcionalidades, segue abaixo uma explicação do que deve ser feito e o que foi alterado.

 

Passo a passo

1 - Acessar o 

Requerimentos, Comunicações e Consultas

Resumo

* Esta funcionalidade é apenas para o envio de Requerimentos, Comunicações e Consultas. Documentos com outras matérias serão rejeitados pela triagem no setor de protocolo do Tribunal.

* Para enviar defesa ou solicitar prorrogação de prazo antes do final do prazo, acesse a opção Enviar Defesa na aba de Envio de Documentos.

* Para enviar recurso antes do final do prazo, acesse a opção Enviar Recurso na aba de Envio de Documentos.

* Pedidos de correção de dados do Sagres devem ser enviados na aba Outras Operações -- Solicitação do Sagres. Pedidos de correção de Licitações / Contratos / Aditivos devem ser enviados na aba Licitações -- Solicitar correção.

* O requerimento deve estar endereçado ao relator do processo ou ao presidente do Tribunal e conter todas as informações necessárias para a análise e atendimento da solicitação, inclusive o número do processo quando se tratar de petição processual.

Consulta

4. Ler as regras para o envio de consultas e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade. Clicar no botão Prosseguir;

5. Responder a pergnta A consulta refere-se a um jurisdicionado? como Sim;

6. Selecionar o Ente e o Jurisdicionado referenciado na Consulta;

7. Preencher o campo Assunto com uma breve descrição da sua Consulta. Depois clicar no botao Prosseguir;

8. Adicionar um arquivo PDF com o conteúdo da consulta clicando no link Carregar Arquivo;

A consulta permite a anexação de um único arquivo PDF de até 10MB.

É possível colocar o arquivo da consulta com visualização restrita. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI

9. Clicar no botão Salvar;

10. Na tela de sucesso clicar no link Visualizar Recibo de Protocolo para guardar as informações do documento protocolizado.

Requerimentos

4. Ler as regras para o envio de requerimentos, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade. Clicar no botão Prosseguir;

5. Responder a pergunta O requerimento é referente a um processo ou documento já existente? Caso a resposta seja Sim, deve-se indicar o protocolo do Processo ou Documento e clicar no botão Procurar.

Responder a pergnta O requerimento refere-se a um jurisdicionado? como Sim;

Caso a resposta seja Não, deve-se responde a pergunta O requerimento refere-se a um jurisdicionado? Caso essa última resposta seja sim, é necessário indicar  o Ente e o Jurisdicionado referenciado no requerimento

Caso o requerimento não referencie nenhum documento e também não esteja associado a nenhum jurisdicionado responda essa última pergunta como Não;

6. Preencher o campo Assunto com uma breve descrição do seu Requerimento. Depois clicar no botao Prosseguir;

8. Adicionar um arquivo PDF com o conteúdo do requerimento clicando no link Carregar Arquivo;

O requerimento permite a anexação de um único arquivo PDF de até 10MB.

É possível colocar o arquivo do requerimento com visualização restrita. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI

9. Clicar no botão Salvar;

10. Na tela de sucesso clicar no link Visualizar Recibo de Protocolo para guardar as informações do documento protocolizado.

Comunicações

4. Ler as regras para o envio de comunicações e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade. Clicar no botão Prosseguir;

5. Responder a pergunta A comunicação é referente a um processo ou documento já existente? Caso a resposta seja Sim, deve-se indicar o protocolo do Processo ou Documento e clicar no botão Procurar.

Caso a resposta seja Não, deve-se responde a pergunta A comunicação refere-se a um jurisdicionado? Caso essa última resposta seja sim, é necessário indicar  o Ente e o Jurisdicionado referenciado na comunicação

Caso a comunicação não referencie nenhum documento e também não esteja associado a nenhum jurisdicionado responda essa última pergunta como Não;

Quando se tratar de Comunicação de Cumprimento de Decisão é obrigatória a indicação do processo referente e da decisão que se está informando o cumprimento.

6. Preencher o campo Assunto com uma breve descrição da sua Comunicação. Depois clicar no botao Prosseguir;

8. Adicionar um arquivo PDF com o conteúdo da comunicação clicando no link Carregar Arquivo;

A comunicação permite a anexação de um único arquivo PDF de até 10MB, porém, quando se tratar de Comunicação de Gastos com Festividades ou Comunicação de Cumprimento de Decisão o sistema permitirá a anexação de quantos arquivos PDF de 10MB forem necessários.

É possível colocar o arquivo da comunicação com visualização restrita. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI

9. Clicar no botão Salvar;

10. Na tela de sucesso clicar no link Visualizar Recibo de Protocolo para guardar as informações do documento protocolizado.