Atribuir caráter restrito para arquivos enviados

1. Contexto

Em conformidade com a Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025 do TCE-PB, o Portal do Gestor foi atualizado para permitir que o jurisdicionado indique quais arquivos enviados devem ter visualização restrita.

Um arquivo de visualização restrita é aquele que pode ser acessado apenas:

• pelos interessados do documento ou processo, e

• pelos servidores do TCE-PB da unidade onde o documento ou processo se encontra.

👉 Clique aqui para acessar o texto completo da Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025

2. Base Legal

Art. 14. Compete ao relator ou ao Presidente, quando não houver relator, decidir quanto à necessidade de atribuir restrição de acesso ao arquivo, Documento ou Processo de Controle Externo que contenha informações previstas no art. 4º. § 1º. A restrição de acesso poderá ser efetuada, justificada e provisoriamente:

I - pelas chefias das unidades técnicas ou administrativas, no momento da
autuação dos processos ou da juntada de documentos;
II - pelo interessado, no momento da entrega de documentos ao Tribunal.

§ 2º. A restrição provisória se manterá até decisão monocrática do relator ou do Presidente, nos termos do caput.

Art. 17. A atribuição e a exclusão de restrição de acesso deverão ser motivadas com a identificação do objeto sujeito à restrição, a hipótese de restrição e o fundamento legal para tanto.

3. Quando Indicar o Caráter Restrito

Durante o envio de um ato processual (como defesa, documentação complementar, recurso, requerimento ou comunicação), o sistema exibirá a seguinte pergunta:

“Algum arquivo necessita ficar com acesso restrito?”

• Se nenhum arquivo precisar de acesso restrito, selecione Não e prossiga normalmente.

• Se pelo menos um arquivo precisar de restrição, selecione Sim.

  • Nesse caso, o preenchimento do campo Justificativa é obrigatório.

4. Como preencher a Justificativa

Caso pelo menos um dos arquivos precise ter a visibilidade restrita deve-se preencher a resposta como Sim e obrigatoriamente preencher o campo Justificativa.

O campo Justificativa é único para todos os arquivos marcados como restritos.
Caso existam vários motivos, todos devem ser descritos no mesmo campo, separando-os de forma clara.

📝 Exemplo:

“Contém dados pessoais sensíveis (CPF, endereço) e informações estratégicas de licitação.”

5. Seleção dos Arquivos Restritos

Para cada arquivo enviado, o sistema exibirá uma caixa de seleção para indicar se o arquivo será ou não de visualização restrita.

Também é possível aplicar a restrição a todos os arquivos de uma só vez clicando no botão:

“Marcar todos os arquivos com visualização restrita”

6. Recibo de Protocolo

Após o envio do ato processual, o Recibo de Protocolo exibirá:

• a justificativa informada, e

• a lista dos arquivos marcados como restritos.