## **Resumo**
Essa operação deve ser usada para encaminhar uma consulta formal ao TCE-PB de acordo como o que prevê a Resolução Normativa RN TC Nº 10/2010:
Art. 176. A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:
I - referir-se à matéria de competência do Tribunal;
II - versar sobre a interpretação da lei ou questão formulada em tese;
III - ser subscrita por autoridade competente;
IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
V - ser instruída com parecer de assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.
## **Procedimento**
1\. Acessar o Portal do Gestor;
2\. Ir na aba "Envio de Documentos e Processos" e clicar na opção "Requerimentos, Comunicações ou Consultas";
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/image.png)
3\. Selecionar o "Tipo" "**Consulta**";
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/TUfimage.png)
4\. Ler as regras para o envio de consultas e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade. Clicar no botão **Prosseguir**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/DUkimage.png)
5\. Responder a pergnta **A consulta refere-se a um jurisdicionado?** como **Sim;**
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/2Cuimage.png)
6\. Selecionar o **Ente** e o **Jurisdicionado** referenciado na Consulta;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/Ng2image.png)
7\. Preencher o campo **Assunto** com uma breve descrição da sua Consulta. Depois clicar no botao **Prosseguir**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/zE2image.png)
8\. Adicionar um arquivo PDF com o conteúdo da consulta clicando no link **Carregar Arquivo**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/qibimage.png)
A consulta permite a anexação de um único arquivo PDF de até 10MB.
É possível colocar o arquivo da consulta com visualização restrita. Para maiores detalhes [CLIQUE AQUI](https://docs.tce.pb/books/documentacao-do-tramita-para-usuarios/page/atribuir-carater-restrito-para-arquivos-enviados "Atribuir caráter restrito para arquivos enviados")
9\. Clicar no botão **Salvar**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/E9Limage.png)
10\. Na tela de sucesso clicar no link **Visualizar Recibo de Protocolo** para guardar as informações do documento protocolizado.
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2025-11/Ytrimage.png)