Consulta

Resumo 
 Essa operação deve ser usada para encaminhar uma consulta formal ao TCE-PB de acordo como o que prevê a Resolução Normativa RN TC Nº 10/2010: 
 Art. 176. A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades: I - referir-se à matéria de competência do Tribunal; II - versar sobre a interpretação da lei ou questão formulada em tese; III - ser subscrita por autoridade competente; IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada; V - ser instruída com parecer de assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente. 
 Procedimento 
 1. Acessar o Portal do Gestor; 
 2. Ir na aba "Envio de Documentos e Processos" e clicar na opção "Requerimentos, Comunicações ou Consultas"; 
 
 3. Selecionar o "Tipo" " Consulta "; 
 
 
 
 4. Ler as regras para o envio de consultas e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade. Clicar no botão Prosseguir ; 
 
 5. Responder a pergnta  A consulta refere-se a um jurisdicionado? como  Sim; 
 
 
 6. Selecionar o  Ente  e o  Jurisdicionado  referenciado na Consulta; 
 
 
 7. Preencher o campo  Assunto com uma breve descrição da sua Consulta. Depois clicar no botao Prosseguir ; 
 
 
 8. Adicionar um arquivo PDF com o conteúdo da consulta clicando no link  Carregar Arquivo ; 
 
 A consulta permite a anexação de um único arquivo PDF de até 10MB. 
 É possível colocar o arquivo da consulta com visualização restrita. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI 
 9. Clicar no botão  Salvar ; 
 
 10. Na tela de sucesso clicar no link  Visualizar Recibo de Protocolo para guardar as informações do documento protocolizado.