# Tramita 23.3

**Versão**: 23.3

**Data que entrou em produção:** 17/04/2023

**Bugs corrigidos**: 10

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Melhorias no push para usuários internos</span>: foram acrescentadas novas subcategorias de publicações do DOE para que sejam encaminhadas via email para o DERH;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudanças no envio das licitações:</span> diante dos regramentos da nova lei de licitações (Lei Nº 14.133/2021) e da entrada em vigor da nova resolução (Resolução Normativa TCE 01/2023 e portaria do TCE-PB ( Portaria nº 138/2023 )a respeito da matéria, foi necessário alterar o módulo de licitações do Portal do Gestor:: 
    - Exigência de encaminhamento de toda a documentação da licitação independentemente do valor. Antigamente o TCE-PB exigia apenas o encaminhamento inicial de todas a documentação quando a licitação possui valor homologado acima de R$ 650.000,00. Atualmente os jurisdicionados são obrigados a encaminhar todos os PDFs independentemente do valor;
    - Inclusão e alteração das modalidades de licitação;
    - Mudança nos arquivos exigidos para cada modalidade de licitação;
    - Retirada da opção de envio de processo/documento de Ordem de Serviço;
    - Descontinuidade do procedimento específico de pedido de documentação complementar de licitação uma vez que o jurisdicionado irá encaminhar toda a documentação desde o início. Caso a auditoria necessite de alguma documentação diferente ela poderá utilizar o engenho geral de solicitação de documentação;
    - Bloqueio de envio de PDFs que não possuem OCR.
- <span style="text-decoration: underline;">Melhoria na captação de informação de dados de licitação para utilizar no cálculo do risco: </span>foi acrescentado mais um metadados para que a GI possa utilizar no cálculo do risco das licitações;
- <span style="text-decoration: underline;">Anexação dos PAG's às suas prestações de contas</span>: procedimento automatizado de anexação dos processos de acompanhamento às suas PCAs;
- <span style="text-decoration: underline;">Documento da subcategoria "Notícia de Assédio/Discriminação":</span> criação de nova modalidade de documento administrativo do TCE e implementação de seu fluxo inicial de sigilo e tramitação;
- <span style="text-decoration: underline;">Mudança no banco de legislação</span>: foi acrescentada a opção de "Diário Eletrônico do Órgão" como tipo de publicação para ser usado no banco de legislação;
- <span style="text-decoration: underline;">Visualizar as minutas de parecer/cota da PROGE</span>: possibilitar que os usuários da PROGE possam consultas as minutas de parecer;cota que foram elaboradas anteriormente pelo assessores e estagiários;
- <span style="text-decoration: underline;">Calculadora de prazos:</span> funcionalidade para as secretarias calcularem prazos direto no sistema usando as informações de dias úteis;
- <span style="text-decoration: underline;">Listagem de contratos e aditivos livres no setor:</span> listagem para os setores do DEACOP visualizarem os contratos e aditivos que estão livres no setor e não vinculados e cujas licitações estão andando pelo tribunal;