Tramita 24.6

Versão: 24.6

Data que entrou em produção: 12/08/2024

Bugs corrigidos: 

Novas Funcionalidades

• Envio de Defesa e Recurso: com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica em 12 de agosto de 2024, o prazo para apresentação de defesa foi atualizado para 20 dias, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, foram eliminados os recursos de reconsideração e revisão, sendo adicionados os novos recursos de agravo e ordinário. Também foi introduzida a possibilidade de o jurisdicionado apresentar um pedido rescisório;

• Mutação Contratual: as mutações contratuais agora receberão um número de protocolo e terão um trâmite equivalente ao dos documentos de aditivos contratuais;

• Histórico de Licitações: implementamos melhorias na visualização dos envios de informações relacionadas às licitações, facilitando o entendimento do histórico;

• LOA, LDO e PPA: a partir de agora, o envio de informações relativas à LOA, LDO e PPA poderá ser feito sem a necessidade de pagamento de multa prévia ou liberação do relator. O sistema registrará eventuais atrasos no recibo de protocolo, o que poderá ser considerado em futuras instruções, sem prejuízo para eventual cobrança durante a instrução;

• Processos Sobrestados: nova consulta no ambiente relator que permite a visualização dos processos sobrestados que se encontram nas secretarias;

• Comprovante de Pagamento de Multa: envio pelo Portal do Gestor dos comprovantes de pagamento de multa relacionadas ao sistema GeoPB.