# Tramita 24.6

**Versão**: 24.6

**Data que entrou em produção:** 12/08/2024

**Bugs corrigidos**:

**Novas Funcionalidades**

- <span style="text-decoration: underline;">Envio de Defesa e Recurso:</span> com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica em 12 de agosto de 2024, o prazo para apresentação de defesa foi atualizado para 20 dias, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, foram eliminados os recursos de reconsideração e revisão, sendo adicionados os novos recursos de agravo e ordinário. Também foi introduzida a possibilidade de o jurisdicionado apresentar um pedido rescisório;
- <span style="text-decoration: underline;">Mutação Contratual</span>: as mutações contratuais agora receberão um número de protocolo e terão um trâmite equivalente ao dos documentos de aditivos contratuais;
- <span style="text-decoration: underline;">Histórico de Licitações</span>: implementamos melhorias na visualização dos envios de informações relacionadas às licitações, facilitando o entendimento do histórico;
- <span style="text-decoration: underline;">LOA, LDO e PPA:</span> a partir de agora, o envio de informações relativas à LOA, LDO e PPA poderá ser feito sem a necessidade de pagamento de multa prévia ou liberação do relator. O sistema registrará eventuais atrasos no recibo de protocolo, o que poderá ser considerado em futuras instruções, sem prejuízo para eventual cobrança durante a instrução;
- <span style="text-decoration: underline;">Processos Sobrestados</span>: nova consulta no ambiente relator que permite a visualização dos processos sobrestados que se encontram nas secretarias;
- <span style="text-decoration: underline;">Comprovante de Pagamento de Multa</span>: envio pelo Portal do Gestor dos comprovantes de pagamento de multa relacionadas ao sistema GeoPB.