Tramita 24.6

Versão : 24.6 
 Data que entrou em produção: 12/08/2024 
 Bugs corrigidos :  
 Novas Funcionalidades 
 
 Envio de Defesa e Recurso: com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica em 12 de agosto de 2024, o prazo para apresentação de defesa foi atualizado para 20 dias, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, foram eliminados os recursos de reconsideração e revisão, sendo adicionados os novos recursos de agravo e ordinário. Também foi introduzida a possibilidade de o jurisdicionado apresentar um pedido rescisório; 
 
 Mutação Contratual : as mutações contratuais agora receberão um número de protocolo e terão um trâmite equivalente ao dos documentos de aditivos contratuais; 
 
 
 Histórico de Licitações : implementamos melhorias na visualização dos envios de informações relacionadas às licitações, facilitando o entendimento do histórico; 
 
 
 LOA, LDO e PPA: a partir de agora, o envio de informações relativas à LOA, LDO e PPA poderá ser feito sem a necessidade de pagamento de multa prévia ou liberação do relator. O sistema registrará eventuais atrasos no recibo de protocolo, o que poderá ser considerado em futuras instruções, sem prejuízo para eventual cobrança durante a instrução; 
 
 
 Processos Sobrestados : nova consulta no ambiente relator que permite a visualização dos processos sobrestados que se encontram nas secretarias; 
 
 
 Comprovante de Pagamento de Multa : envio pelo Portal do Gestor dos comprovantes de pagamento de multa relacionadas ao sistema GeoPB.