# Decreto Oficio # Decreto Oficio | 2025 ~ ##### **Tipo Envio: Diário** --- ##### **Chave Unicidade** \[ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Decreto Ofício - Tipo Documento \] --- ##### **Objeto Raiz**
**Campo****Informações**
`timestamp`Campo utilizado para **ordenar** a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados **múltiplos payloads** do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da **data mais antiga para a mais recente**
`elementos`–
--- ##### **Item**
**Campo****Chave****Informações**
`numeroDecretoOficio`✅–
`tipoDocumento`✅`Decreto` / `Oficio`
`protolocoLei`–Número do protocolo da Lei no banco de legislação do TCE
`dataDecretoOficio`––
`referenciaAnexo`–Hash retornada pelo [**endpoint de upload**](https://docs-api.tce.pb.gov.br/docs/openapi-sagres-captura#tag/Envios/operation/postAnexo) de anexos, utilizada para identificar e associar o anexo ao decreto.
`action`–Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela **criação, atualização ou exclusão**
--- ##### **Schema** ``` "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema", "title": "Decretos e Ofícios", "description": "Schema para envio de decretos e ofícios por unidade gestora", "type": "object", "properties": { "timestamp": { "type": "string", "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$", "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"] }, "elementos": { "type": "array", "uniqueItems": true, "items": { "type": "object", "properties": { "numeroDecretoOficio": { "type": "string", "minLength": 9, "maxLength": 9, "pattern": "^[0-9]+$" }, "protolocoLei": { "type": "string", "minLength": 9, "maxLength": 9, "pattern": "^\\d{6}/\\d{2}$" }, "dataDecretoOficio": { "type": "string", "format": "date" }, "tipoDocumento": { "type": "integer", "enum": [ "DECRETO", "OFICIO" ], }, "referenciaAnexo": { "type": "string", "minLength": 33, "maxLength": 33, "pattern": "^[0-9]{6}\\.[A-Z2-7]{26}$" } "action": { "type": "string", "enum": [ "CREATE", "UPDATE", "DELETE" ] } }, "required": [ "codigoUnidadeGestora", "numeroDecretoOficio", "protolocoLei", "dataDecretoOficio", "tipoDocumento", "referenciaAnexo", "action" ], "additionalProperties": false } } }, "required": ["timestamp", "elementos"], "additionalProperties": false } ``` --- ##### **Exemplo de Payload** ``` { "timestamp": "2026-03-02T11:32:45.123456", "elementos": [ { "numeroDecretoOficio": "000012026", "protolocoLei": "065111/25", "tipoDocumento": "DECRETO", "dataDecretoOficio": "2025-10-10", "referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ", "action": "CREATE" }, { "numeroDecretoOficio": "000022026", "protolocoLei": "065111/26", "dataDecretoOficio": "2025-12-31", "tipoDocumento": "OFICIO", "referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ", "action": "UPDATE" } ] } ``` --- ### Regras
IDRegra
**DECRETO\_OFICIO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**DECRETO\_OFICIO\_PROTOCOLO\_LEI\_EXISTENTE**O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
**DECRETO\_OFICIO\_NUMERO\_ATUALIZACAO\_COMPETENCIA**O número do **decreto ou ofício** deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
**DECRETO\_OFICIO\_ATUALIZACAO\_OBRIGATORIA**Não é permitido enviar um **decreto ou ofício** sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
**DECRETO\_OFICIO\_RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **prefeituras** e **consórcios** podem enviar Decretos/Ofícios e as **câmaras poderão enviar ofícios**
**DECRETO\_OFICIO\_ANEXO\_OBRIGATORIO**Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício