Emenda Impositiva

Emenda Impositiva | 2027 ~
Tipo Envio: Orçamento/Diário 
 
 Chave Unicidade 
  [ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Emenda Impositiva ] 
 
 Objeto Raiz 
 
 
 
 
 Campo 
 Informações 
 
 
 
 
 timestamp 
 Campo utilizado para  ordenar  a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados  múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente 
 
 
 elementos 
 – 
 
 
 
 
 
 Item 
 
 
 
 
 Campo 
 Chave 
 Informações 
 
 
 
 
 codigoUnidadeGestora 
 ✅ 
 – 
 
 
 numeroEmendaImpositiva 
 ✅ 
 – 
 
 
 cpfAutor 
 – 
 – 
 
 
 nomeAutor 
 – 
 – 
 
 
 cnpjBeneficiario 
 – 
 – 
 
 
 nomeBeneficiario 
 – 
 – 
 
 
 finalidade 
 – 
 – 
 
 
 valorEmendaImpositiva 
 – 
 – 
 
 
 action 
 – 
 Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão 
 
 
 
 
 
 Schema 
 {
 "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
 "title": "Lista de Emendas Impositivas",
 "description": "Lista de objetos representando a entidade Emenda Impositiva",
 "type": "object",
 "properties": {
 "timestamp": {
 "type": "string",
 "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
 "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
 },
 "elementos": {
 "type": "array",
 "uniqueItems": true,
 "items": {
 "title": "Emenda Impositiva",
 "description": "Representação do schema para envio da entidade Emenda Impositiva",
 "type": "object",
 "properties": {
 "codigoUnidadeGestora": {
 "type": "string",
 "minLength": 6,
 "maxLength": 6,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "numeroEmendaImpositiva": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 4,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "cpfAutor": {
 "type": "string",
 "minLength": 11,
 "maxLength": 11,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "nomeAutor": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 150
 },
 "cnpjBeneficiario": {
 "type": "string",
 "minLength": 14,
 "maxLength": 14,
 "pattern": "^[A-Z0-9]+$"
 },
 "nomeBeneficiario": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 150
 },
 "finalidade": {
 "type": "string",
 "minLength": 10,
 "maxLength": 500
 },
 "valorEmendaImpositiva": {
 "type": "number",
 "exclusiveMinimum": 0
 },
 "action": {
 "type": "string",
 "enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
 }
 },
 "required": [
 "codigoUnidadeGestora",
 "numeroEmendaImpositiva",
 "cpfAutor",
 "nomeAutor",
 "cnpjBeneficiario",
 "nomeBeneficiario",
 "finalidade",
 "valorEmenda",
 "action"
 ],
 "additionalProperties": false
 }
 }
 },
 "required": ["timestamp", "elementos"],
 "additionalProperties": false
} 
 
 Exemplo de Payload 
 {
 "timestamp": "2025-09-11T13:40:55.111222",
 "elementos": [
 {
 "codigoUnidadeGestora": "777888",
 "numeroEmendaImpositiva": "5004",
 "cpfAutor": "99988877766",
 "nomeAutor": "Roberto Lima",
 "cnpjBeneficiario": "QWE123RTY45678",
 "nomeBeneficiario": "Hospital Municipal Esperança",
 "finalidade": "Aquisição de ambulância",
 "valorEmendaImpositiva": 200000,
 "action": "CREATE"
 },
 {
 "codigoUnidadeGestora": "777888",
 "numeroEmendaImpositiva": "5005",
 "cpfAutor": "22233344455",
 "nomeAutor": "Fernanda Costa",
 "cnpjBeneficiario": "ASD456FGH78901",
 "nomeBeneficiario": "Creche Pequenos Sonhos",
 "finalidade": "Ampliação da infraestrutura",
 "valorEmendaImpositiva": 90000,
 "action": "UPDATE"
 }
 ]
} 
 
 Regras 
 
 
 
 ID 
 Regra 
 
 
 
 
 UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA 
 A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro 
 
 
 RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO 
 Apenas  prefeituras  e  consórcios podem enviar emendas impositivas, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento 
 
 
 EMENDA_IMPOSITIVA_ESCOPO_CADASTRO 
 A Prefeitura cadastra emendas impositivas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações 
 
 
 EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_AUTOR_INVALIDO 
 O nome do autor deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal 
 
 
 EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_BENEFICIARIO_INVALIDO 
 O nome do beneficiário deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal