Receita Extra

• Receita Extra | 2025 ~

Receita Extra | 2025 ~

Tipo Envio: Diário

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Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora -  Número Receita Extra ]

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Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

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Item

Campo	Chave	Informações
numeroReceitaExtra	✅	–
codigoContaContabil	–	Constituído pela IPC 00 – STN e Ajustes do TCE-PB
cpfCnpjCredor	–	CPF/CNPJ do Credor cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
exercicioFonteRecurso	–	ATUAL / ANTERIOR
codigoFonteRecurso	–	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoBancoContaBancaria	–	Código da FEBRABAN
numeroContaBancaria	–	–
numeroAgenciaContaBancaria	–	–
tipoContaBancaria	–	Tabela Tipo Conta Bancária
cnpjGerenciaContaBancaria	–	–
valorReceitaExtra	–	–
historico	–	–
codigoReceitaExtra	–	Tabela Código Receita Extra
codigoUnidadeGestoraRetencao	–	–
codigoUnidadeOrcamentariaRetencao	–	Código da Unidade Orçamentária cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
numeroEmpenho	–	–
numeroPagamento	–	–
numeroRetencao	–	–
tipoRetencao	–	Tabela Tipo Retenção
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

---

Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Receitas Extraorçamentárias",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Receita Extraorçamentária",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Receita Extraorçamentária",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Receita Extraorçamentária",
        "type": "object",
        "properties": {
          "numeroReceitaExtra": {
            "type": "string",
            "minLength": 7,
            "maxLength": 7,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoContaContabil": {
            "type": "string",
            "minLength": 9,
            "maxLength": 9,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "cpfCnpjCredor": {
            "type": "string",
            "minLength": 14,
            "maxLength": 14,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": ["ATUAL", "ANTERIOR"]
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroContaBancaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 13,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroAgenciaContaBancaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoBancoContaBancaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "tipoContaBancaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorReceitaExtra": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "historico": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 500
          },
          "codigoReceitaExtra": {
            "type": "string",
            "minLength": 8,
            "maxLength": 8,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeGestoraRetencao": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentariaRetencao": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "anoEmissaoEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 7,
            "maxLength": 7,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroPagamento": {
            "type": "string",
            "minLength": 7,
            "maxLength": 7,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "tipoRetencao": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "cnpjGerenciaContaBancaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 14,
            "maxLength": 14,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
          }
        },
        "required": [
          "numeroReceitaExtra",
          "codigoContaContabil",
          "cpfCnpjCredor",
          "exercicioFonteRecurso",
          "codigoFonteRecurso",
          "numeroContaBancaria",
          "numeroAgenciaContaBancaria",
          "codigoBancoContaBancaria",
          "cnpjGerenciaContaBancariaContaBancaria",
          "tipoContaBancaria",
          "valorReceitaExtra",
          "historico",
          "codigoReceitaExtra",
          "codigoUnidadeGestoraRetencao",
          "codigoUnidadeOrcamentariaRetencao",
          "numeroEmpenho",
          "numeroPagamento",
          "tipoRetencao",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": ["timestamp", "elementos"],
  "additionalProperties": false
}

---

Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
  "elementos": [
    {
      "numeroReceitaExtra": "1234567",
      "codigoContaContabil": "123456789",
      "dataReceitaExtra": "2025-09-11",
      "cpfCnpjCredor": "12345678000190",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "100",
      "numeroContaBancaria": "1234567890123",
      "numeroAgenciaContaBancaria": "123456",
      "codigoBancoContaBancaria": "001",
      "tipoContaBancaria": "1",
      "valorReceitaExtra": 50000.00,
      "historico": "Receita de imposto sobre serviços",
      "codigoReceitaExtra": "12345678",
      "codigoUnidadeGestoraRetencao": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentariaRetencao": "12345",
      "numeroEmpenho": "1234567",
      "numeroPagamento": "0001001",
      "tipoRetencao": "1",
      "cnpjGerenciaContaBancaria": "12345678000190",
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "numeroReceitaExtra": "7654321",
      "codigoContaContabil": "987654321",
      "dataReceitaExtra": "2025-08-20",
      "cpfCnpjCredor": "98765432000188",
      "exercicioFonteRecurso": "ANTERIOR",
      "codigoFontRecurso": "200",
      "numeroContaBancaria": "9876543210987",
      "numeroAgenciaContaBancaria": "654321",
      "codigoBancoContaBancaria": "033",
      "tipoContaBancaria": "2",
      "valorReceitaExtra": 25000.50,
      "historico": "Receita de taxa de licença",
      "codigoReceitaExtra": "87654321",
      "codigoUnidadeGestoraRetencao": "654321",
      "codigoUnidadeOrcamentariaRetencao": "54321",
      "numeroEmpenho": "7654321",
      "numeroPagamento": "0002001",
      "tipoRetencao": "2",
      "cnpjGerenciaContaBancaria": "98765432000199",
      "action": "DELETE"
    }
  ]
}

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Regras

ID	Regra
RECEITA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
RECEITA_EXTRA_RECEITA_EXTRA_EXISTENTE	A Receita Extra informada deve existir no sistema quando o código da conta contábil exigir receita extra
RECEITA_EXTRA_CONTA_CONTABIL	O código de conta contábil deve seguir os códigos definidos pelo STN
RECEITA_EXTRA_RETENCAO_OBRIGATORIA	Campos de retenção são obrigatórios conforme a tabela do Plano de Contas
RECEITA_EXTRA_CREDOR_CADASTRADO	O credor deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora da receita extra deve estar homologada pelo TCE  e deve pertencer ao mesmo município