Ação | 2025 ~

Tipo Envio: Orçamento/Diário 
 
 Chave Unicidade 
  [ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ] 
 
 Objeto Raiz 
 
 
 
 
 Campo 
 Informações 
 
 
 
 
 timestamp 
 Campo utilizado para  ordenar  a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados  múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente 
 
 
 elementos 
 – 
 
 
 
 
 
 Item 
 
 
 
 
 Campo 
 Chave 
 Informações 
 
 
 
 
 codigoUnidadeGestora 
 ✅ 
 – 
 
 
 codigoAcao 
 ✅ 
 – 
 
 
 descricaoAcao 
 – 
 – 
 
 
 tipoAcao 
 – 
 Tabela Tipo Ação 
 
 
 descricaoMeta 
 – 
 – 
 
 
 unidadeMedida 
 – 
 – 
 
 
 action 
 – 
 Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão 
 
 
 
 
 
 Schema 
 {
 "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
 "title": "Lista de Ações",
 "description": "Lista de objetos representando a entidade Ação",
 "type": "object",
 "properties": {
 "timestamp": {
 "type": "string",
 "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
 "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
 },
 "elementos": {
 "type": "array",
 "uniqueItems": true,
 "items": {
 "title": "Ação",
 "description": "Representação do schema para envio da entidade Ação",
 "type": "object",
 "properties": {
 "codigoUnidadeGestora": {
 "type": "string",
 "minLength": 6,
 "maxLength": 6,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "codigoAcao": {
 "type": "string",
 "minLength": 4,
 "maxLength": 4,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "descricaoAcao": {
 "type": "string",
 "minLength": 10,
 "maxLength": 70
 },
 "tipoAcao": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 1,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "descricaoMeta": {
 "type": "string",
 "minLength": 10,
 "maxLength": 150
 },
 "unidadeMedida": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 50
 },
 "action": {
 "type": "string",
 "enum": [
 "CREATE",
 "UPDATE",
 "DELETE"
 ]
 }
 },
 "required": [
 "codigoUnidadeGestora",
 "codigoAcao",
 "descricaoAcao",
 "tipoAcao",
 "descricaoMeta",
 "unidadeMedida",
 "action"
 ],
 "additionalProperties": false
 }
 }
 },
 "required": [
 "timestamp",
 "elementos"
 ],
 "additionalProperties": false
}
 
 
 Exemplo de Payload 
 { 
 "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456", 
 "elementos": [ 
 { 
 "codigoUnidadeGestora": "123456", 
 "codigoAcao": "9876", 
 "descricaoAcao": "Construção de escolas municipais", 
 "tipoAcao": "1", 
 "descricaoMeta": "Construir 5 novas unidades escolares até o final do exercício", 
 "unidadeMedida": "unidade", 
 "action": "CREATE" 
 },
 { 
 "codigoUnidadeGestora": "123456", 
 "codigoAcao": "3331", 
 "descricaoAcao": "Construção de hospitais", 
 "tipoAcao": "1", 
 "descricaoMeta": "Construir 5 hospitais", 
 "unidadeMedida": "Medida", 
 "action": "DELETE" 
 } 
 ] 
} 
 
 Regras 
 
 
 
 ID 
 Regra 
 
 
 
 
 ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA 
 Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade 
 
 
 UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA 
 A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro 
 
 
 ACAO_TIPO_VALIDO 
 
 O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a 
 Tabela de Tipo de Ação 
 
 
 
 RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO 
 Apenas  prefeituras  e  consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento 
 
 
 ACAO_ESCOPO_CADASTRO 
 É permitido informar apenas unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo