# Atualização Orçamentária | 2025 ~ ##### **Tipo Envio: Diário** --- ##### **Chave Unicidade** \[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração \] --- ##### **Objeto Raiz**
**Campo****Informações**
`timestamp`Campo utilizado para **ordenar** a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados **múltiplos payloads** do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da **data mais antiga para a mais recente**
`elementos`–
--- ##### **Item**
**Campo****Chave****Informações**
`codigoUnidadeGestora` ✅–
`codigoUnidadeOrcamentaria`✅Código da **unidade orçamentária** cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício
`codigoFuncao`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoSubfuncao`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoPrograma`✅Código do **programa** cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
`codigoAcao` ✅Código da **ação** cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
`codigoCategoriaEconomica`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoNaturezaDespesa`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoModalidadeDespesa`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoElementoDespesa`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`codigoFonteRecurso`✅Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
`exercicioFonteRecurso`✅`Atual` / `Anterior`
`numeroDecretoOficio`✅–
`tipoDecretoOficio`✅`Decreto` / `Oficio`
`tipoAlteracao`✅**[Tabela Tipo Alteração](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-alteracao-orcamentaria)**
`valorAtualizacao`––
`action`–Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela **criação, atualização ou exclusão**
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IDRegra
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_UNIDADE\_GESTORA\_MUNICIPIO**É permitido informar apenas unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **prefeituras** e **consórcios** podem enviar atualizações orçamentárias por **Decreto/Ofício** e as Câmaras atualizações quando o instrumento for **Ofício**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_CADASTRADA**A **Unidade Orçamentária** deve ter sido criada para o exercício do envio
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_PROGRAMA\_CADASTRADO****O Programa** deve ter sido criado para o exercício do envio
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_ACAO\_CADASTRADA**A **Ação** deve ter sido criada para o exercício do envio
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_FUNCAO\_STN**O código de **Função** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_SUBFUNCAO\_STN**O código de **Subfunção** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_CATEGORIA\_ECONOMICA\_STN**O código de **Categoria Econômica** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_NATUREZA\_DESPESA\_STN**O código de **Natureza Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_ELEMENTO\_DESPESA\_STN**O código de **Elemento Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_FONTE\_RECURSO\_STN**O código de **Fonte Recurso** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_SUPLEMENTACAO\_ANULACAO**Para atualizações do tipo **4** e **8**, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo **11** por decreto
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_14\_15**Para atualizações do tipo **14**, deve existir uma atualização do tipo **15** com o mesmo valor
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_OFICIO\_OBRIGATORIO**Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_6\_7\_8\_9\_16\_DOTACAO\_INEXISTENTE***Para as atualizações dos tipos **6, 7,** **8, *9* e 16**, só é permitido inserir se a dotação não existir. ***A dotação será criada automaticamente pelo sistema.***
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_2***Para o Tipo **2**, o exercício da fonte de recurso deve ser **ANTERIOR**. A Dotação com exercício da fonte de recurso **ATUAL** deve existir previamente. Caso contrário, deverá falhar. Se a Dotação com exercício da fonte de recurso **ANTERIOR** não existir, uma nova deverá ser criada automaticamente.
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_10***Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a atualização.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_7\_16\_EXERCICIO\_FONTE**Para atualizações do tipo **7** ou **16**, o exercício da fonte deve ser anterior. O sistema irá criar uma dotação igual com exercício da fonte recurso **ATUAL** e valor inicial **ZERO**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_6\_8\_9\_EXERCICIO\_FONTE**Para atualizações dos tipos **6, 8 e 9 ,** o exercício da fonte recurso deve ser **ATUAL**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_REQUER\_DOTACAO\_EXISTIR**Atualizações dos tipos **1, 3, 4, 11, 12** e **14** devem possuir Dotação já cadastrada.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_15\_DOTACAO**Para atualizações do tipo **15**, a dotação informada deve ser igual à do tipo **14**, diferindo apenas pelo elemento de despesa. **A soma dos valores por ofício deve ser igual à do Tipo 14.** *Caso a dotação do tipo **15** não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema*
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_13\_DOTACAO**O valor da atualizações do tipo **13** deve ser igual à soma das atualizações do tipo **12**, considerando ***\[ Código Fonte Recurso + Exercício da Fonte Recurso \]*** Caso a dotação do tipo **13** não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_11\_SOMA\_SUPLEMENTACAO**A soma dos valores das atualizações do tipo **11** agrupadas por decreto deve ser igual à soma dos valores das atualizações dos tipos **4** ou **8** correspondentes ao mesmo decreto.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_TIPO\_4\_8\_NAO\_PERMITIDO**Não é permitido incluir em um decreto atualizações orçamentárias dos tipos **4** e **8 simultaneamente.**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_TIPOS\_INCOMPATIVEIS**Um mesmo decreto não pode conter **simultaneamente** atualizações orçamentárias dos tipos **1, 2, 3 e 4** e atualizações dos tipos **6, 7, 8, 9, 10, 15**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_OFICIO\_TIPO\_OBRIGATORIO**Quando o tipo for **OFÍCIO**, o tipo de alteração deve ser **14** ou **15**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_ALTERACAO\_VALIDO**O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-alteracao-orcamentaria)**
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