Decreto Oficio | 2025 ~
Tipo Envio: Diário Chave Unicidade [ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ]
Objeto Raiz
Campo Informações
timestampCampo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos–
Item
Campo Chave Informações
numeroDecretoOficio✅
–
tipoDocumento✅
Decreto / Oficio
protolocoLei–
Número do protocolo da Lei no banco de legislação do TCE
dataDecretoOficio–
–
referenciaAnexo–
Hash retornada pelo endpoint de upload
action–
Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
"title": "Decretos e Ofícios",
"description": "Schema para envio de decretos e ofícios por unidade gestora",
"type": "object",
"properties": {
"timestamp": {
"type": "string",
"pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
"examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
},
"elementos": {
"type": "array",
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"items": {
"type": "object",
"properties": {
"numeroDecretoOficio": {
"type": "string",
"minLength": 9,
"maxLength": 9,
"pattern": "^[0-9]+$"
},
"protolocoLei": {
"type": "string",
"minLength": 9,
"maxLength": 9,
"pattern": "^\\d{6}/\\d{2}$"
},
"dataDecretoOficio": {
"type": "string",
"format": "date"
},
"tipoDocumento": {
"type": "integer",
"enum": [
"DECRETO",
"OFICIO"
],
},
"referenciaAnexo": {
"type": "string",
"minLength": 33,
"maxLength": 33,
"pattern": "^[0-9]{6}\\.[A-Z2-7]{26}$"
}
"action": {
"type": "string",
"enum": [
"CREATE",
"UPDATE",
"DELETE"
]
}
},
"required": [
"codigoUnidadeGestora",
"numeroDecretoOficio",
"protolocoLei",
"dataDecretoOficio",
"tipoDocumento",
"referenciaAnexo",
"action"
],
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}
}
},
"required": ["timestamp", "elementos"],
"additionalProperties": false
}Exemplo de Payload {
"timestamp": "2026-03-02T11:32:45.123456",
"elementos": [
{
"numeroDecretoOficio": "000012026",
"protolocoLei": "065111/25",
"tipoDocumento": "DECRETO",
"dataDecretoOficio": "2025-10-10",
"referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ",
"action": "CREATE"
},
{
"numeroDecretoOficio": "000022026",
"protolocoLei": "065111/26",
"dataDecretoOficio": "2025-12-31",
"tipoDocumento": "OFICIO",
"referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ",
"action": "UPDATE"
}
]
}Regras
ID
Regra
DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA O número do decreto ou ofício deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_ATUALIZACAO_OBRIGATORIA Não é permitido enviar um decreto ou ofício sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar Decretos/Ofícios e as câmaras poderão enviar ofícios
DECRETO_OFICIO_ANEXO_OBRIGATORIO Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício