Emenda Impositiva | 2027 ~
Tipo Envio: Orçamento/Diário Chave Unicidade [ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Emenda Impositiva ]
Objeto Raiz
Campo Informações
timestampCampo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos–
Item
Campo Chave Informações
codigoUnidadeGestora✅
–
numeroEmendaImpositiva✅
–
cpfAutor–
–
nomeAutor–
–
cnpjBeneficiario–
–
nomeBeneficiario–
–
finalidade–
–
valorEmendaImpositiva–
–
action–
Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema {
"$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
"title": "Lista de Emendas Impositivas",
"description": "Lista de objetos representando a entidade Emenda Impositiva",
"type": "object",
"properties": {
"timestamp": {
"type": "string",
"pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
"examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
},
"elementos": {
"type": "array",
"uniqueItems": true,
"items": {
"title": "Emenda Impositiva",
"description": "Representação do schema para envio da entidade Emenda Impositiva",
"type": "object",
"properties": {
"codigoUnidadeGestora": {
"type": "string",
"minLength": 6,
"maxLength": 6,
"pattern": "^[0-9]+$"
},
"numeroEmendaImpositiva": {
"type": "string",
"minLength": 1,
"maxLength": 4,
"pattern": "^[0-9]+$"
},
"cpfAutor": {
"type": "string",
"minLength": 11,
"maxLength": 11,
"pattern": "^[0-9]+$"
},
"nomeAutor": {
"type": "string",
"minLength": 1,
"maxLength": 150
},
"cnpjBeneficiario": {
"type": "string",
"minLength": 14,
"maxLength": 14,
"pattern": "^[A-Z0-9]+$"
},
"nomeBeneficiario": {
"type": "string",
"minLength": 1,
"maxLength": 150
},
"finalidade": {
"type": "string",
"minLength": 10,
"maxLength": 500
},
"valorEmendaImpositiva": {
"type": "number",
"exclusiveMinimum": 0
},
"action": {
"type": "string",
"enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
}
},
"required": [
"codigoUnidadeGestora",
"numeroEmendaImpositiva",
"cpfAutor",
"nomeAutor",
"cnpjBeneficiario",
"nomeBeneficiario",
"finalidade",
"valorEmenda",
"action"
],
"additionalProperties": false
}
}
},
"required": ["timestamp", "elementos"],
"additionalProperties": false
}Exemplo de Payload {
"timestamp": "2025-09-11T13:40:55.111222",
"elementos": [
{
"codigoUnidadeGestora": "777888",
"numeroEmendaImpositiva": "5004",
"cpfAutor": "99988877766",
"nomeAutor": "Roberto Lima",
"cnpjBeneficiario": "QWE123RTY45678",
"nomeBeneficiario": "Hospital Municipal Esperança",
"finalidade": "Aquisição de ambulância",
"valorEmendaImpositiva": 200000,
"action": "CREATE"
},
{
"codigoUnidadeGestora": "777888",
"numeroEmendaImpositiva": "5005",
"cpfAutor": "22233344455",
"nomeAutor": "Fernanda Costa",
"cnpjBeneficiario": "ASD456FGH78901",
"nomeBeneficiario": "Creche Pequenos Sonhos",
"finalidade": "Ampliação da infraestrutura",
"valorEmendaImpositiva": 90000,
"action": "UPDATE"
}
]
}Regras
ID
Regra
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar emendas impositivas, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
EMENDA_IMPOSITIVA_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra emendas impositivas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações
EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_AUTOR_INVALIDO O nome do autor deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal
EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_BENEFICIARIO_INVALIDO O nome do beneficiário deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal