Norma Orçamentária | 2025 ~

Tipo Envio: Diário 
 
 Chave Unicidade 
  [ Exercício - Codigo Unidade Gestora - Código Unidade Gestora - Número Lei - Data Publicação ] 
 
 Objeto Raiz 
 
 
 
 
 Campo 
 Informações 
 
 
 
 
 timestamp 
 Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente 
 
 
 elementos 
 – 
 
 
 
 
 
 Item 
 
 
 
 
 Campo 
 Chave 
 Informações 
 
 
 
 
 exercicioLei 
 ✅ 
 – 
 
 
 numeroLei 
 ✅ 
 – 
 
 
 dataPublicacao 
 ✅ 
 – 
 
 
 tipoLei 
 – 
 Tabela Tipo Lei 
 
 
 protocoloTCE 
 – 
 – 
 
 
 autorizacaoPercentual 
 – 
 
 SIM / NAO 
 
 
 
 valor 
 – 
 – 
 
 
 action 
 – 
 Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão 
 
 
 
 
 
 Schema 
 
 {
 "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
 "title": "Lista de Norma Orçamentária",
 "description": "Lista de objetos representando a entidade Norma Orçamentária",
 "type": "object",
 "properties": {
 "timestamp": {
 "type": "string",
 "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
 "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
 },
 "elementos": {
 "type": "array",
 "uniqueItems": true,
 "items": {
 "title": "Norma Orçamentária",
 "description": "Representação do schema para envio da entidade Norma Orçamentária",
 "type": "object",
 "properties": {
 "exercicioLei": {
 "type": "string",
 "minLength": 4,
 "maxLength": 4,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "numeroLei": {
 "type": "string",
 "minLength": 9,
 "maxLength": 9,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "dataPublicacao": {
 "type": "string",
 "format": "date"
 },
 "tipoLei": {
 "type": "string",
 "minLength": 1,
 "maxLength": 1,
 "pattern": "^[0-9]+$"
 },
 "protocoloTCE": {
 "type": "string",
 "minLength": 9,
 "maxLength": 9,
 "pattern": "^[0-9]{6}/[0-9]{2}$"
 },
 "tipoAutorizacao": {
 "type": "string",
 "enum": ["SIM", "NAO"]
 },
 "valor": {
 "type": "number",
 "exclusiveMinimum": 0
 },
 "action": {
 "type": "string",
 "enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
 }
 },
 "required": [
 "exercicioLei",
 "numeroLei",
 "dataPublicacao",
 "tipoLei",
 "protocoloTCE",
 "tipoAutorizacao",
 "valor",
 "action"
 ],
 "additionalProperties": false
 }
 }
 },
 "required": ["timestamp", "elementos"],
 "additionalProperties": false
} 
 
 Exemplo de Payload 
 {
 "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
 "elementos": [
 {
 "exercicioLei": "2025",
 "numeroLei": "123456789",
 "dataPublicacao": "2025-09-11",
 "tipoLei": "0",
 "protocoloTCE": "000000/00",
 "tipoAutorizacao": "SIM",
 "valor": 5000000.00,
 "action": "CREATE"
 }
 ]
} 
 
 Regras 
 
 
 
 ID 
 Regra 
 
 
 
 
 NORMA_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA 
 Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade 
 
 
 NORMA_ORCAMENTARIA_TIPO_LEI_VALIDO 
 
 O tipo deve ser válido para o exercício do envio, conforme a 
 Tabela de Tipo de Lei 
 
 
 
 NORMA_ORCAMENTARIA_PROTOCOLO_VALIDO 
 O Protocolo deve estar cadastrado no banco do TCE