Unidade Orçamentária | 2025 ~

Tipo Envio: Orçamento/Diário

Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária ]

Objeto Raiz

Campo	Informações
`timestamp`	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
`elementos`	–

Item

Campo	Chave	Informações
`codigoUnidadeGestora`	✅	–
`codigoUnidadeOrcamentaria`	✅	–
`descricaoUnidadeOrcamentaria`	–	–
`action`	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Unidades Orçamentárias",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Unidade Orçamentária",
  "type": "object",
  "properties": {
   "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Unidade Orçamentária",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Orçamentária",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "descricaoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 50
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE",
              "UPDATE",
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoUnidadeOrcamentaria",
          "descricaoUnidadeOrcamentaria",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp",
    "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}

Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
  "unidadesOrcamentarias": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "10001",
      "descricaoUnidadeOrcamentaria": "Secretaria Municipal de Administração Pública",
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "654321",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "20002",
      "descricaoUnidadeOrcamentaria": "Secretaria de Planejamento e Finanças Municipais",
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Regras

ID	Regra
UNIDADE_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas prefeituras e consórcios podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
UNIDADE_ORCAMENTARIA_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra unidades orçamentárias de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias unidades orçamentárias

Revisão #16
Criado 2025-10-23 22:41:00 UTC por Ricardo Batista
Atualizado: 2026-07-02 17:34:22 UTC por Ricardo Batista