Cobrança de débitos/multas

• Cadastrar assessor técnico responsável
• Acessar tela de acompanhamento da cobrança de débitos/multas
• Receber ofício de cobrança de débito/multa
• Informar ação judicial de cobrança do débito/multa
• Informar que não irá cobrar o débito/multa
• Informar quitação do débito/multa antes da cobrança judicial

Cadastrar assessor técnico responsável

O prefeito municipal tem acesso aos ofícios de cobrança de débito/multa sem a necessidade de nenhuma habilitação específica. Caso queiram delegar assessores para tal tarefa, será necessário fazer o cadastramento deles no Portal do Gestor.

O assessor técnico precisa de tais documentos para criar acesso ao Portal do Gestor e habilitar-se como responsável pelo acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa:

• Documentos pessoais (RG, Carteira de Motorista, Carteira Funcional);
• Comprovante de residência;
• Portaria, procuração ou qualquer outro documento em que o prefeito municipal delegue a competência de acompanhar os ofícios de cobrança de débito/multa.

A entrega da documentação pode ser feita pelo envio da documentação via email (diep@tce.pb.gov.br) e conferência através de contato telefônico ou então pelo comparecimento pessoal à sede do TCE-PB.

Acessar tela de acompanhamento da cobrança de débitos/multas

1 - Acessar a aba Envio de Documentos e Processos;

2 - Clicar em Cobrança de Débitos/Multas;

3 - Visualizar a tela de acompanhamento das execuções de débitos/multas. São 7 abas com as informações de débitos/multas:

• Para Receber: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram encaminhados pelo TCE-PB e que não foram recebidos;
• Em Análise: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram recebidos mas que esperam a informação do que foi feito com eles;
• Executados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram cobrados judicialmente;
• Não Executados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa em que se decidiu não cobrar o débito/multa e aqueles que foram totalmente pagos antes da cobrança judicial;
• Pagamento Administrativo: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram quitadas no TCE-PB APÓS a protocolização da ação executiva;
• Ofícios Cancelados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que o TCE-PB havia encaminhado para cobrança mas cancelou posteriormente devido a algum erro ou reforma da decisão mediante recurso de revisão.

Receber ofício de cobrança de débito/multa

1 - Clicar na aba Para Receber. O sistema irá exibir uma lista com os ofícios de imputação de débitos/multas que foram encaminhados para o recebimento do jurisdicionado;

2 - Clicar no ícone   para visualizar o oficio. O arquivo PDF do ofício será exibido em uma outra página do navegador;

3 - Clicar no ícone  para abrir a tela de receber ofício de imputação de débito e decisão;

4 - Preencher o campo Num. Administrativo com o protocolo de recebimento do ofício no seu órgão. Esse campo é OPCIONAL. Serve apenas para fazer uma relação entre o ofício do TCE-PB com um protocolo interno do órgão;

5 - Clicar no botão Receber para informar ao TCE-PB que o ofício de cobrança de débito/multa foi recebido;

6 - Após o recebimento o ofício será transferido para a aba Em Análise.

Informar ação judicial de cobrança do débito/multa

1 - Clicar na aba Em Análise para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;

2 - Clicar no ícone   para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;

3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?

4 - Informar que houve cobrança judicial da execução SIM e preencher os campos Número (número do processo judicial da ação de execução), Data (data da protocolização da ação de execução judicial), Valor (valor monetário cobrado no processo judicial de execução do débito/multa);

5 - Clicar no botão Enviar para salvar as informações e enviar os dados da cobrança judicial para o TCE-PB;

6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Executados.

Informar que não irá cobrar o débito/multa

1 - Clicar na aba Em Análise para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;

2 - Clicar no ícone  para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;

3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?  como NÃO;

4 -  Preencher o campo Justificativa com a explicativa ao TCE-PB do porquê de não ter feita a cobrança do débito/multa;

5 - Clicar no botão Enviar para mandar a informação para o TCE-PB;

6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Não Executados.

Informar quitação do débito/multa antes da cobrança judicial

1 - Clicar na aba Em Análise para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;

2 - Clicar no ícone   para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;

3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?  como NÃO;

4 - Responder a pergunta Houve Quitação? como SIM;

5 - Anexar um arquivo PDF com o comprovante do recolhimento do débito/multa;

6 - Informar a Data de Recolhimento em que houve o pagamento do débito/multa;

7 - Clicar no botão Enviar para mandar a informação para o TCE-PB;

8 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Não Executados.