# Portal do Gestor
Documentação e tutoriais das funcionalidades do Portal do Gestor
# Defesa, Documentação Solicitada, Recurso
# Enviar Defesa
https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Defesa
# Enviar Documentação Solicitada
https://confluence.tce.pb.gov.br/pages/viewpage.action?pageId=15302686
# Enviar Recurso
https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Recurso
# Enviar Solicitação de Prorrogação de Defesa
https://confluence.tce.pb.gov.br/pages/viewpage.action?pageId=15303264
# Licitações, Contratos e Aditivos
# Informações Gerais
Normativos
Prazos
# Inserir Aviso de Licitação
# Informar Homologação de Licitação
# Editar Licitação
# Cancelar Licitação
# Informar Anulação, Desistência, Revogação ou Suspensão de Licitação
# Inserir Contrato
# Editar Contrato
# Cancelar Contrato
# Informar mutação contratual
# Inserir Aditivo
# Editar Aditivo
# Enviar Termo Aditivo para Contratos anteriores a 2014
https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Termo+Aditivo+para+Contratos+anteriores+a+2014
# Cancelar Aditivo
# Requerimentos, Comunicações e Consultas
# Enviar Comunicação
# Enviar Consulta
# Enviar Requerimento
# Enviar Cumprimento de Decisão
# Concurso e Admissões
# Informações Gerais
# Enviar Primeiro Edital
# Enviar Edital de Retificação
# Enviar Homologação
# Enviar Admissão
# Enviar Prorrogação de Concurso
# Editar Concurso e Admissão
# Cobrança de débitos/multas
# Cadastrar assessor técnico responsável
O prefeito municipal tem acesso aos ofícios de cobrança de débito/multa sem a necessidade de nenhuma habilitação específica. Caso queiram delegar assessores para tal tarefa, será necessário fazer o cadastramento deles no Portal do Gestor.
O assessor técnico precisa de tais documentos para criar acesso ao Portal do Gestor e habilitar-se como responsável pelo acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa:
- Documentos pessoais (RG, Carteira de Motorista, Carteira Funcional);
- Comprovante de residência;
- Portaria, procuração ou qualquer outro documento em que o prefeito municipal delegue a competência de acompanhar os ofícios de cobrança de débito/multa.
A entrega da documentação pode ser feita pelo envio da documentação via email () e conferência através de contato telefônico ou então pelo comparecimento pessoal à sede do TCE-PB.
# Acessar tela de acompanhamento da cobrança de débitos/multas
1 - Acessar a aba **Envio de Documentos e Processos**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/wKOimage.png)
2 - Clicar em **Cobrança de Débitos/Multas**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/d2pimage.png)
3 - Visualizar a tela de acompanhamento das execuções de débitos/multas. São 7 abas com as informações de débitos/multas:
- Para Receber: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram encaminhados pelo TCE-PB e que não foram recebidos;
- Em Análise: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram recebidos mas que esperam a informação do que foi feito com eles;
- Executados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram cobrados judicialmente;
- Não Executados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa em que se decidiu não cobrar o débito/multa e aqueles que foram totalmente pagos antes da cobrança judicial;
- Pagamento Administrativo: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram quitadas no TCE-PB APÓS a protocolização da ação executiva;
- Ofícios Cancelados: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que o TCE-PB havia encaminhado para cobrança mas cancelou posteriormente devido a algum erro ou reforma da decisão mediante recurso de revisão.
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/geral.jpg)
# Receber ofício de cobrança de débito/multa
1 - Clicar na aba **Para Receber**. O sistema irá exibir uma lista com os ofícios de imputação de débitos/multas que foram encaminhados para o recebimento do jurisdicionado;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/para-receber-1.jpg)
2 - Clicar no ícone [ ](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/pdf-logo.jpg)para visualizar o oficio. O arquivo PDF do ofício será exibido em uma outra página do navegador;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/para-receber-2.jpg)
3 - Clicar no ícone [ ](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/devolver.gif) para abrir a tela de receber ofício de imputação de débito e decisão;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/para-receber-3.jpg)
4 - Preencher o campo **Num. Administrativo** com o protocolo de recebimento do ofício no seu órgão. Esse campo é **OPCIONAL**. Serve apenas para fazer uma relação entre o ofício do TCE-PB com um protocolo interno do órgão;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/MKpimage.png)
5 - Clicar no botão **Receber** para informar ao TCE-PB que o ofício de cobrança de débito/multa foi recebido;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/Zegimage.png)
6 - Após o recebimento o ofício será transferido para a aba **Em Análise**.
# Informar ação judicial de cobrança do débito/multa
1 - Clicar na aba **Em Análise** para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/acao-judicial.jpg)
2 - Clicar no ícone [ ](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/devolver.gif) para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/acao-judicial-2.jpg)
3 - Responder a pergunta se **Houve ou não execução judicial do débito/multa?**
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/KmKimage.png)
4 - Informar que houve cobrança judicial da execução **SIM** e preencher os campos **Número** (número do processo judicial da ação de execução), **Data** (data da protocolização da ação de execução judicial), **Valor** (valor monetário cobrado no processo judicial de execução do débito/multa);
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/WBlimage.png)
5 - Clicar no botão **Enviar** para salvar as informações e enviar os dados da cobrança judicial para o TCE-PB;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/K1Himage.png)
6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba **Executados**.
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/PMgimage.png)
# Informar que não irá cobrar o débito/multa
1 - Clicar na aba **Em Análise** para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/em-parcelamento.jpg)
2 - Clicar no ícone [ ](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/devolver.gif) para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/nao-ira-copbrar.jpg)
3 - Responder a pergunta se **Houve ou não execução judicial do débito/multa?** como **NÃO**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/KmKimage.png)
4 - Preencher o campo **Justificativa** com a explicativa ao TCE-PB do porquê de não ter feita a cobrança do débito/multa;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/justificativa.jpg)
5 - Clicar no botão **Enviar** para mandar a informação para o TCE-PB;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/nao-ira-copbrar-2.jpg)
6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba **Não Executados**.
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/PMgimage.png)
# Informar quitação do débito/multa antes da cobrança judicial
1 - Clicar na aba **Em Análise** para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/quiatcao.jpg)
2 - Clicar no ícone [ ](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/devolver.gif) para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-08/quiatcao-2.jpg)
3 - Responder a pergunta se **Houve ou não execução judicial do débito/multa?** como **NÃO**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/KmKimage.png)
4 - Responder a pergunta **Houve Quitação?** como **SIM**;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/Gejimage.png)
5 - Anexar um arquivo PDF com o comprovante do recolhimento do débito/multa;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/roHimage.png)
6 - Informar a **Data de Recolhimento** em que houve o pagamento do débito/multa;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/FF7image.png)
7 - Clicar no botão **Enviar** para mandar a informação para o TCE-PB;
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/3l3image.png)
8 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba **Não Executados**.
[](https://docs.tce.pb/uploads/images/gallery/2023-07/DBcimage.png)
# Banco de Legislação
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# Consultas do Portal do Gestor
# Cartilha de Digitalização
# Como manusear arquivos PDF