Portal do Gestor Documentação e tutoriais das funcionalidades do Portal do Gestor Defesa, Documentação Solicitada, Recurso Enviar Defesa https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Defesa Enviar Documentação Solicitada https://confluence.tce.pb.gov.br/pages/viewpage.action?pageId=15302686 Enviar Recurso https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Recurso Enviar Solicitação de Prorrogação de Defesa https://confluence.tce.pb.gov.br/pages/viewpage.action?pageId=15303264 Licitações, Contratos e Aditivos Informações Gerais Normativos Prazos Inserir Aviso de Licitação Informar Homologação de Licitação Editar Licitação Cancelar Licitação Informar Anulação, Desistência, Revogação ou Suspensão de Licitação Inserir Contrato Editar Contrato Cancelar Contrato Informar mutação contratual Inserir Aditivo Editar Aditivo Enviar Termo Aditivo para Contratos anteriores a 2014 https://confluence.tce.pb.gov.br/display/PDGS/Enviar+Termo+Aditivo+para+Contratos+anteriores+a+2014 Cancelar Aditivo Requerimentos, Comunicações e Consultas Enviar Comunicação Enviar Consulta Enviar Requerimento Enviar Cumprimento de Decisão Concurso e Admissões Informações Gerais Enviar Primeiro Edital Enviar Edital de Retificação Enviar Homologação Enviar Admissão Enviar Prorrogação de Concurso Editar Concurso e Admissão Cobrança de débitos/multas Cadastrar assessor técnico responsável O prefeito municipal tem acesso aos ofícios de cobrança de débito/multa sem a necessidade de nenhuma habilitação específica. Caso queiram delegar assessores para tal tarefa, será necessário fazer o cadastramento deles no Portal do Gestor. O assessor técnico precisa de tais documentos para criar acesso ao Portal do Gestor e habilitar-se como responsável pelo acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa: Documentos pessoais (RG, Carteira de Motorista, Carteira Funcional); Comprovante de residência; Portaria, procuração ou qualquer outro documento em que o prefeito municipal delegue a competência de acompanhar os ofícios de cobrança de débito/multa. A entrega da documentação pode ser feita pelo envio da documentação via email ( diep@tce.pb.gov.br ) e conferência através de contato telefônico ou então pelo comparecimento pessoal à sede do TCE-PB. Acessar tela de acompanhamento da cobrança de débitos/multas 1 - Acessar a aba  Envio de Documentos e Processos ; 2 - Clicar em  Cobrança de Débitos/Multas ; 3 - Visualizar a tela de acompanhamento das execuções de débitos/multas. São 7 abas com as informações de débitos/multas: Para Receber: listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram encaminhados pelo TCE-PB e que não foram recebidos; Em Análise : listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram recebidos mas que esperam a informação do que foi feito com eles; Executados : listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram cobrados judicialmente; Não Executados : listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa em que se decidiu não cobrar o débito/multa e aqueles que foram totalmente pagos antes da cobrança judicial; Pagamento Administrativo : listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que foram quitadas no TCE-PB APÓS a protocolização da ação executiva; Ofícios Cancelados : listagem dos ofícios de cobrança de débito/multa que o TCE-PB havia encaminhado para cobrança mas cancelou posteriormente devido a algum erro ou reforma da decisão mediante recurso de revisão. Receber ofício de cobrança de débito/multa 1 - Clicar na aba  Para Receber . O sistema irá exibir uma lista com os ofícios de imputação de débitos/multas que foram encaminhados para o recebimento do jurisdicionado; 2 - Clicar no ícone    para visualizar o oficio. O arquivo PDF do ofício será exibido em uma outra página do navegador; 3 - Clicar no ícone  para abrir a tela de receber ofício de imputação de débito e decisão; 4 - Preencher o campo Num. Administrativo com o protocolo de recebimento do ofício no seu órgão. Esse campo é  OPCIONAL . Serve apenas para fazer uma relação entre o ofício do TCE-PB com um protocolo interno do órgão; 5 - Clicar no botão Receber para informar ao TCE-PB que o ofício de cobrança de débito/multa foi recebido; 6 - Após o recebimento o ofício será transferido para a aba  Em Análise . Informar ação judicial de cobrança do débito/multa 1 - Clicar na aba  Em Análise para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação; 2 - Clicar no ícone   para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança; 3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa? 4 - Informar que houve cobrança judicial da execução  SIM e preencher os campos  Número (número do processo judicial da ação de execução),  Data  (data da protocolização da ação de execução judicial),  Valor (valor monetário cobrado no processo judicial de execução do débito/multa); 5 - Clicar no botão  Enviar para salvar as informações e enviar os dados da cobrança judicial para o TCE-PB; 6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba  Executados . Informar que não irá cobrar o débito/multa 1 - Clicar na aba Em Análise  para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação; 2 - Clicar no ícone  para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança; 3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?  como  NÃO ; 4 -  Preencher o campo  Justificativa com a explicativa ao TCE-PB do porquê de não ter feita a cobrança do débito/multa; 5 - Clicar no botão Enviar  para mandar a informação para o TCE-PB; 6 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Não Executados . Informar quitação do débito/multa antes da cobrança judicial 1 - Clicar na aba Em Análise  para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação; 2 - Clicar no ícone   para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança; 3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?  como  NÃO ; 4 - Responder a pergunta  Houve Quitação? como SIM ; 5 - Anexar um arquivo PDF com o comprovante do recolhimento do débito/multa; 6 - Informar a  Data de Recolhimento em que houve o pagamento do débito/multa; 7 - Clicar no botão Enviar  para mandar a informação para o TCE-PB; 8 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Não Executados . Banco de Legislação Acessar o Portal do Gestor Consultas do Portal do Gestor Cartilha de Digitalização Como manusear arquivos PDF