Decreto e Ofício

Decreto Oficio | Vigência 2025 ~

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ]

ID	Regra
DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE	O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA	O número do decreto ou ofício deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_ATUALIZACAO_OBRIGATORIA	Não é permitido enviar um decreto ou ofício sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas prefeituras e consórcios podem enviar Decretos/Ofícios e as câmaras poderão enviar ofícios
DECRETO_OFICIO_ANEXO_OBRIGATORIO	Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício