Unidade Orçamentária

• Unidade Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~

Unidade Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária ]

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Regras

ID	Regra
UNIDADE_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
UNIDADE_ORCAMENTARIA_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra unidades orçamentárias de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias unidades orçamentárias