Regras

 Esta página contém todas as regras definidas para cada entidade que será recebida pelo SAGRES Captura 2.0. Como o sistema ainda está em desenvolvimento, as regras, aqui descritas, podem ser alteradas a qualquer momento, conforme ajustes e melhorias realizados ao longo do desenvolvimento. 

⚠️ Recomenda-se acompanhar esta página regularmente para verificar possíveis atualizações.

Ação

Ação

Ação Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ]

Regras

ID Regra
ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
ACAO_TIPO_VALIDO

O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a

Tabela de Tipo de Ação
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
ACAO_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações

Atualização Orçamentária

Atualização Orçamentária

Atualização Orçamentária Regras | 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração ]

Regras

ID Regra
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_MUNICIPIO Só é permitido informar unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar atualizações orçamentárias por Decreto/Ofício e as Câmaras atualizações quando o instrumento for Ofício
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_ORCAMENTARIA_CADASTRADA A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FUNCAO_STN O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUBFUNCAO_STN O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_CATEGORIA_ECONOMICA_STN O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_NATUREZA_DESPESA_STN O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_ELEMENTO_DESPESA_STN O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUPLEMENTACAO_ANULACAO Para atualizações do tipo 4 e 8, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo 11 por decreto
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_12_13 Para atualizações do tipo 12, deve existir uma atualização do tipo 13 com o mesmo valor
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_14_15 Para atualizações do tipo 14, deve existir uma atualização do tipo 15 com o mesmo valor
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_OFICIO_OBRIGATORIO Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_7_8_9_16_DOTACAO_INEXISTENTE Para as atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9 e 16, só é permitido inserir se a dotação não existir. A dotação vai ser inserida automaticamente pelo sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_2

Para o Tipo 2, o exercício da fonte de recurso deve ser ANTERIOR.

 

A Dotação com exercício da fonte de recurso ATUAL deve existir previamente. Caso contrário, deverá falhar.

 

Se a Dotação com exercício da fonte de recurso ANTERIOR não existir, uma nova deverá ser criada automaticamente.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_10 Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a Atualização. 
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_7_16_EXERCICIO_FONTE Para atualizações do tipo 7 ou 16, o exercício da fonte deve ser anterior. Deve ser criada automaticamente uma dotação igual com o exercício da fonte atual e valor ZERO, quando a atualização for do tipo 7 ou 16
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_8_9_10_EXERCICIO_FONTE Para atualizações do tipo 6, 8, 9 e 10 , o exercício da fonte deve ser ATUAL.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_REQUER_DOTACAO_EXISTIR Atualizações dos tipos 1, 3, 4, 11, 12 e 14 devem possuir Dotação já cadastrada.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_15_DOTACAO Para atualizações do tipo 15, a dotação informada deve ser igual à do tipo 14, diferindo apenas pelo elemento despesa.  A soma dos valores por ofício deve ser igual à do Tipo 14. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_13_DOTACAO Para atualizações do tipo 13, a dotação informada deve ser igual à do tipo 12. A soma dos valores por decreto deve ser igual à do Tipo 12. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_11_SOMA_SUPLEMENTACAO A soma dos valores das atualizações do tipo 11 agrupadas por decreto deve ser igual à soma dos valores das atualizações dos tipos 4 ou 8 correspondentes ao mesmo decreto.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPO_4_8_NAO_PERMITIDO Não é permitido incluir em um decreto atualizações orçamentárias dos tipos 4 e 8 simultaneamente.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPOS_INCOMPATIVEIS Um mesmo decreto não pode conter simultaneamente atualizações orçamentárias dos tipos 1, 2, 3 e 4 e atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9, 10, 15.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_OFICIO_TIPO_OBRIGATORIO Quando o tipo for OFÍCIO, o tipo de alteração deve ser 14 ou 15
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_ALTERACAO_VALIDO O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária

Conta Bancária

Conta Bancária

Conta Bancária Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Número Conta Bancária - Código Banco - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência Conta Bancária ]

Regras

ID Regra
CONTA_BANCARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
CONTA_BANCARIA_TIPO_VALIDO

O Tipo de Conta Bancária deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo de Conta Bancária
CONTA_BANCARIA_CODIGO_BANCO_VALIDO

O código do banco deve ser válido conforme a tabela do FEBRABAN

Credor


Credor

Credor Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - CPF/CNPJ Credor - Nome Credor ]

Regras

ID Regra
CREDOR_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
CREDOR_TIPO_VALIDO O Tipo de Credor deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Credor
CREDOR_NOME_INVALIDO O nome do credor deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal

Decreto e Ofício

Decreto e Ofício

Decreto Oficio | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ]

Regras

ID Regra
DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA O número do decreto ou ofício deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_ATUALIZACAO_OBRIGATORIA Não é permitido enviar um decreto ou ofício sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar Decretos/Ofícios e as câmaras poderão enviar ofícios
DECRETO_OFICIO_ANEXO_OBRIGATORIO Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício

Despesa Extra

Despesa Extra

Despesa Extra Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Despesa Extra ]

Regras

ID Regra
DESPESA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade


Dotação

Dotação

Dotação Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso ]

Regras

ID Regra
DOTACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
DOTACAO_CODIGO_FUNCAO_VALIDO O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_SUBFUNCAO_VALIDO O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_CATEGORIA_ECONOMICA_VALIDO O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_NATUREZA_DESPESA_VALIDO O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_MODALIDADE_DESPESA_VALIDO O código de Modalidade Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_ELEMENTO_DESPESA_VALIDO O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_EXERCICIO_FONTE_RECURSO_VALIDO O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao RPPS
DOTACAO_ACAO_NAO_CADASTRADA A Ação deve ter sido criada para o exercício do envio
DOTACAO_PROGRAMA_NAO_CADASTRADO O Programa deve ter sido criado para o exercício do envio
DOTACAO_UNIDADE_ORCAMENTARIA_NAO_CADASTRADA A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas Prefeituras e consórcios podem enviar dotações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
DOTACAO_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra dotações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações

Empenho

Empenho

Empenho Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho ]

Regras

ID Regra
EMPENHO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
EMPENHO_EXISTENTE_CADASTRADA A Dotação referenciada deve ter sido criada para o exercício do envio
EMPENHO_UNIDADE_ORCAMENTARIA_CADASTRADA A Unidade Orçamentária deve ter sido cadastrada para o exercício do envio
EMPENHO_MODALIDADE_LICITACAO_VALIDA

A Modalidade de Licitação deve ser válida conforme a

Tabela de Modalidade de Licitação
EMPENHO_FORNECEDOR_CADASTRADO O Fornecedor deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_VALIDA

A Natureza de Contratação deve ser válida conforme a

Tabela de Natureza de Contratação
EMPENHO_NUMERO_OBRA_GEO_OBRAS Quando informada, a obra deve ter sido cadastrada no Geo Obras
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_SEM_LICITACAO Se a Natureza de Contratação for diferente de zero, não é permitido utilizar a modalidade sem licitação
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_ZERO Quando a Natureza de Contratação for ZERO, não deve ser informado Número de Licitação nem Modalidade de Licitação
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_ELEMENTO_DESPESA Não é admitida Natureza de Contratação igual a ZERO quando o Código Elemento Despesa for 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 51, 52 e, ainda, 92 e 93 quando o Código Natureza Despesa for 3 ou 4
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_ZERO_SUBELEMENTO A Natureza de Contratação poderá ser ZERO quando o elemento de despesa for 92 ou 93 e o código natureza de despesa for 3 ou 4, desde que o subelemento de despesa seja um dos seguintes: 106 (Indenização paga a servidor), 107 (Obrigações tributárias), 108 (Obrigações patronais), 109 (Sentenças judiciais), 110 (Jetons), 111 (Devolução de recursos)
EMPENHO_ELEMENTO_51_OBRA_OBRIGATORIA Quando o elemento de despesa for 51, o número da obra é obrigatório e deve estar cadastrado no Geo Obras
EMPENHO_NUMERO_OBRA_GEO_OBRAS Quando informado o número da obra, a obra deve estar cadastrada no Geo Obras
EMPENHO_ORDENADOR_CADASTRADO O Ordenador deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
EMPENHO_TIPO_VALIDO

O Tipo de Empenho deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo de Empenho

Estorno Despesa Extra

Estorno Despesa Extra

Estorno Despesa Extra Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Receita Extra ]

Regras

ID Regra
ESTORNO_DESPESA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade

Estorno Empenho

Estorno Empenho

Estorno Empenho Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Estorno ]

Regras

ID Regra
ESTORNO_EMPENHO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_EMPENHO_EMPENHO_CADASTRADO O Empenho deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio

Estorno Liquidação

Estorno Liquidação

Estorno Liquidação Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação ]

Regras

ID Regra
ESTORNO_LIQUIDACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_LIQUIDACAO_LIQUIDACAO_CADASTRADA A Liquidação deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio

Estorno Pagamento

Estorno Pagamento

Estorno Pagamento Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Empenho - Número Pagamento - Número Estorno Liquidação - Número Estorno Pagamento ]

Regras

ID Regra
ESTORNO_PAGAMENTO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_PAGAMENTO_PAGAMENTO_CADASTRADO O Pagamento deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio

Estorno Receita Extra

Estorno Receita Extra

Estorno Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Numero Estorno - Número Receita Extra ]

 

Regras

ID Regra
ESTORNO_RECEITA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade

Estorno Retenção

Estorno Retenção

Estorno Retenção Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Pagamento - Tipo Retenção - Número Retenção - Número Estorno Retenção ]

Regras

ID Regra
ESTORNO_RETENCAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_RETENCAO_RETENCAO_CADASTRADA A Retenção deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio

Liquidação

Liquidação

Liquidação Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação ]

Regras

ID Regra
LIQUIDACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
LIQUIDACAO_EMPENHO_CADASTRADO O Empenho referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
LIQUIDACAO_REGRAS_NOTA_FISCAL As regras de nota fiscal estão definidas na
Tabela de Regras Nota Fiscal
LIQUIDACAO_TIPO_NOTA_ELEMENTO_30_52 Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02
LIQUIDACAO_TIPO_NOTA_ELEMENTO_30_SUBELEMENTO Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08
LIQUIDACAO_TIPO_NOTA_01_PESSOA_FISICA Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física
LIQUIDACAO_NOTA_FISCAL_OBRIGATORIA_ELEMENTO_SUBELEMENTO A nota fiscal é obrigatória para determinadas combinações de elemento e subelemento de despesa. Consulte a
Tabela de Elemento e Subelemento Obrigatório
LIQUIDACAO_CHAVE_ACESSO_NFE_OBRIGATORIA A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto
LIQUIDACAO_NFE_ESTADUAL_ELEMENTO_30_52 De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, para os elementos de despesa 30 e 52, as notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa
LIQUIDACAO_TIPO_NOTA_FISCAL_VALIDO

O Tipo de Nota Fiscal deve ser válido conforme a 

Tabela de Tipo de Nota Fiscal

Elemento e Subelemento Obrigatório

Elemento Subelementos
30 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 018, 019 e 098
32 099
35 099
36 023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036, 038, 090, 099, 112, 114, 115, 116, 117
39 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036,  040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059, 061, 099, 112, 114, 115, 116, 117, 
51 099, 118 a 131
52 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080

Orçamento

Orçamento

Equilíbrio Orçamentário | Vigência 2025 ~

Regras

ID Regra
DESEQUILIBRIO_ORCAMENTARIO_TOTAL O total da receita prevista deve ser igual ao total das dotações
DESEQUILIBRIO_ORCAMENTARIO_POR_FONTE_RECURSO O total da receita prevista por fonte de recurso deve ser igual ao total das dotações por fonte de recurso 

Ordenador

Ordenador

Ordenador Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - CPF ]

Regras

ID Regra
ORDENADOR_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade

Pagamento

Pagamento

Pagamento Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação - Número Pagamento ]

Regras

ID Regra
PAGAMENTO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
PAGAMENTO_CONTA_BANCARIA_CADASTRADA A Conta Bancária deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
PAGAMENTO_CONTA_CREDITO_CADASTRADA A Conta do crédito deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
PAGAMENTO_LIQUIDACAO_CADASTRADA A Liquidação referenciada deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
PAGAMENTO_EMPENHO_CADASTRADO O Empenho referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
PAGAMENTO_FONTE_RECURSO_STN O Código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)

Programa

Programa

Programa Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Programa ]

Regras

ID Regra
PROGRAMA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
PROGRAMA_TIPO_OBJETIVO_MILENIO_VALIDO

O Tipo Objetivo Milênio deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo Objetivo Milênio
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar programas, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
PROGRAMA_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra programas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas seus próprios programas

Receita Extra

Receita Extra

Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Receita Extra ]

Regras

ID Regra
RECEITA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade

Receita Orçamentária

Receita Orçamentária

Receita Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Data Receita Orçamentária - Número Receita - Código Receita Orçamentária - Tipo Lançamento - Tipo Receita - Código Fonte Recurso - Código CO - Código Banco - Número Conta - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência ]

Regras

ID Regra
RECEITA_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
RECEITA_ORCAMENTARIA_DATA_INVALIDA A data da receita orçamentária não pode ser posterior à data do envio nem estar fora do exercício correspondente ao envio.
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_LANCAMENTO_VALIDO

O Tipo de Lançamento deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Lançamento
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_VALIDO

O Tipo de Receita deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo de Receita Lançada
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_RECEITA_ORCAMENTARIA_VALIDO O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, dis
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_CO_VALIDO O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CONTA_BANCARIA_NAO_CADASTRADA A conta bancária deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio

Receita Prevista

Receita Prevista

Receita Prevista Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Receita Orçamentária - Código Fonte Recurso - Tipo Receita ]

Regras

ID Regra
RECEITA_PREVISTA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RECEITA_PREVISTA_TIPO_VALIDO

O Tipo Receita Lançada deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo Receita Lançada
RECEITA_PREVISTA_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_PREVISTA_CODIGO_RECEITA_ORCAMENTARIA_VALIDO O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_PREVISTA_EXERCICIO_FONTE_RECURSO_VALIDO O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR ao do envio caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao RPPS
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar receitas previstas, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
RECEITA_PREVISTA_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra receitas previstas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias receitas previstas

Relacionamento Conta Bancária Fonte Pagadora

Relacionamento Conta Bancária Fonte Pagadora

Relacionamento Conta Bancária Fonte Pagadora Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Conta Bancária - Número Agência Conta Bancária - Código Banco Conta Bancária - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência Conta Bancária - Exercício Fonte Recurso - Código Fonte Recurso ]

Regras

ID Regra
CONTA_BANCARIA_FONTE_PAGADORA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
CONTA_BANCARIA_FONTE_PAGADORA_FONTE_RECURSO_STN O Código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
CONTA_BANCARIA_FONTE_PAGADORA_TIPO_CONTA_VALIDO

O Tipo de Conta Bancária deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Conta Bancária
CONTA_BANCARIA_FONTE_PAGADORA_BANCO_VALIDO

O Código do Banco deve ser válido conforme a

Tabela de Código de Banco

Retenção

Retenção

Retenção Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Retenção - Tipo Retenção ]

Regras

ID Regra
RETENCAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
RETENCAO_VALOR_MAIOR_PAGO O valor retido não pode ser maior que o valor pago, considerando estornos
RETENCAO_EMPENHO_CADASTRADO O Empenho referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
RETENCAO_PAGAMENTO_CADASTRADO O Pagamento referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
RETENCAO_TIPO_VALIDO O Tipo de Retenção deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Retenção

Unidade Orçamentária

Unidade Orçamentária

Unidade Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária ]

Regras

ID Regra
UNIDADE_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
UNIDADE_ORCAMENTARIA_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra unidades orçamentárias de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias unidades orçamentárias