# Regras Esta página contém todas as **regras definidas para cada entidade que será recebida pelo SAGRES Captura 2.0**. Como o sistema ainda está em desenvolvimento, as regras, aqui descritas, **podem ser alteradas a qualquer momento**, conforme ajustes e melhorias realizados ao longo do desenvolvimento. ⚠️ Recomenda-se acompanhar esta página regularmente para verificar possíveis atualizações. # Ação # Ação Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação \]** --- ### Regras
IDRegra
**ACAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
**ACAO\_TIPO\_VALIDO**O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a **[Tabela de Tipo de Ação](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-acao)**
**RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **Prefeituras** e **Consórcios** podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
**ACAO\_ESCOPO\_CADASTRO**A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações
# Atualização Orçamentária # Atualização Orçamentária Regras | 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração \]** --- ### Regras
IDRegra
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_UNIDADE\_GESTORA\_MUNICIPIO**Só é permitido informar unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **prefeituras** e **consórcios** podem enviar atualizações orçamentárias por **Decreto/Ofício** e as Câmaras atualizações quando o instrumento for **Ofício**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_CADASTRADA**A **Unidade Orçamentária** deve ter sido criada para o exercício do envio
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_FUNCAO\_STN**O código de **Função** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_SUBFUNCAO\_STN**O código de **Subfunção** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_CATEGORIA\_ECONOMICA\_STN**O código de **Categoria Econômica** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_NATUREZA\_DESPESA\_STN**O código de **Natureza Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_ELEMENTO\_DESPESA\_STN**O código de **Elemento Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_FONTE\_RECURSO\_STN**O código de **Fonte Recurso** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_SUPLEMENTACAO\_ANULACAO**Para atualizações do tipo **4** e **8**, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo **11** por decreto
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_14\_15**Para atualizações do tipo **14**, deve existir uma atualização do tipo **15** com o mesmo valor
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_OFICIO\_OBRIGATORIO**Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_6\_7\_8\_9\_16\_DOTACAO\_INEXISTENTE***Para as atualizações dos tipos **6, 7,** **8, *9* e 16**, só é permitido inserir se a dotação não existir. ***A dotação será criada automaticamente pelo sistema.***
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_2***Para o Tipo **2**, o exercício da fonte de recurso deve ser **ANTERIOR**. A Dotação com exercício da fonte de recurso **ATUAL** deve existir previamente. Caso contrário, deverá falhar. Se a Dotação com exercício da fonte de recurso **ANTERIOR** não existir, uma nova deverá ser criada automaticamente.
***ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_10***Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a Atualização.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_7\_16\_EXERCICIO\_FONTE**Para atualizações do tipo **7** ou **16**, o exercício da fonte deve ser anterior. O sistema irá criar uma dotação igual com exercício da fonte recurso **ATUAL** e valor inicial **ZERO**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_6\_8\_9\_EXERCICIO\_FONTE**Para atualizações do tipo **6, 8 e 9** o exercício da fonte recurso deve ser **ATUAL**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_REQUER\_DOTACAO\_EXISTIR**Atualizações dos tipos **1, 3, 4, 11, 12** e **14** devem possuir Dotação já cadastrada.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_15\_DOTACAO**Para atualizações do tipo **15**, a dotação informada deve ser igual à do tipo **14**, diferindo apenas pelo elemento despesa. **A soma dos valores por ofício deve ser igual à do Tipo 14.** *Caso a dotação do tipo **15** não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema*
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_13\_DOTACAO**O valor da atualizações do tipo **13** deve ser igual à soma das atualizações do tipo **12**, considerando ***\[ Código Fonte Recurso + Exercício da Fonte Recurso \]*** Caso a dotação do tipo **13** não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_11\_SOMA\_SUPLEMENTACAO**A soma dos valores das atualizações do tipo **11** agrupadas por decreto deve ser igual à soma dos valores das atualizações dos tipos **4** ou **8** correspondentes ao mesmo decreto.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_TIPO\_4\_8\_NAO\_PERMITIDO**Não é permitido incluir em um decreto atualizações orçamentárias dos tipos **4** e **8 simultaneamente.**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_DECRETO\_TIPOS\_INCOMPATIVEIS**Um mesmo decreto não pode conter **simultaneamente** atualizações orçamentárias dos tipos **1, 2, 3 e 4** e atualizações dos tipos **6, 7, 8, 9, 10, 15**.
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_OFICIO\_TIPO\_OBRIGATORIO**Quando o tipo for **OFÍCIO**, o tipo de alteração deve ser **14** ou **15**
**ATUALIZACAO\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_ALTERACAO\_VALIDO**O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-alteracao-orcamentaria)**
# Conta Bancária # Conta Bancária Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Número Conta Bancária - Código Banco - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência Conta Bancária - Descrição Conta Bancária \]** --- ### Regras
IDRegra
**CONTA\_BANCARIA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**CONTA\_BANCARIA\_TIPO\_VALIDO**O Tipo de Conta Bancária deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Conta Bancária](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-conta-bancaria)**
**CONTA\_BANCARIA\_CODIGO\_BANCO\_VALIDO**O código do banco deve ser válido conforme a tabela do **FEBRABAN**
# Credor # Credor Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - CPF/CNPJ Credor - Nome Credor \]** --- ### Regras
IDRegra
**CREDOR\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**CREDOR\_TIPO\_VALIDO**O Tipo de Credor deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Credor](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-credor)**
**CREDOR\_NOME\_INVALIDO**O nome do credor deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal
# Decreto e Ofício # Decreto Oficio | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento \]** --- ### Regras
IDRegra
**DECRETO\_OFICIO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**DECRETO\_OFICIO\_PROTOCOLO\_LEI\_EXISTENTE**O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
**DECRETO\_OFICIO\_NUMERO\_ATUALIZACAO\_COMPETENCIA**O número do **decreto ou ofício** deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
**DECRETO\_OFICIO\_ATUALIZACAO\_OBRIGATORIA**Não é permitido enviar um **decreto ou ofício** sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
**DECRETO\_OFICIO\_RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **prefeituras** e **consórcios** podem enviar Decretos/Ofícios e as **câmaras poderão enviar ofícios**
**DECRETO\_OFICIO\_ANEXO\_OBRIGATORIO**Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício
# Despesa Extra # Despesa Extra Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Despesa Extra \]** --- ### Regras
IDRegra
**DESPESA\_EXTRA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**DESPESA\_EXTRA\_RECEITA\_EXTRA\_EXISTENTE**A Receita Extra informada deve existir no sistema quando o código da conta contábil exigir receita extra
**DESPESA\_EXTRA\_CONTA\_CONTABIL**O código de **conta contábil** deve seguir os códigos definidos pelo STN
**DESPESA\_EXTRA\_CREDOR\_CADASTRADO**O **credor** deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora da receita extra deve estar homologada pelo TCE e deve pertencer ao mesmo munípicio
# Dotação # Dotação Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso \]** --- ### Regras
IDRegra
**DOTACAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
**DOTACAO\_CODIGO\_FUNCAO\_VALIDO**O código de **Função** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_SUBFUNCAO\_VALIDO**O código de **Subfunção** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_CATEGORIA\_ECONOMICA\_VALIDO**O código de **Categoria Econômica** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_NATUREZA\_DESPESA\_VALIDO**O código de **Natureza Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_MODALIDADE\_DESPESA\_VALIDO**O código de **Modalidade Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_ELEMENTO\_DESPESA\_VALIDO**O código de **Elemento Despesa** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_CODIGO\_FONTE\_RECURSO\_VALIDO**O código de **Fonte Recurso** deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**DOTACAO\_EXERCICIO\_FONTE\_RECURSO\_VALIDO**O exercício da Fonte de Recurso só pode ser **ANTERIOR** caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao **RPPS**
**DOTACAO\_ACAO\_NAO\_CADASTRADA**A **Ação** deve ter sido criada para o exercício do envio
**DOTACAO\_PROGRAMA\_NAO\_CADASTRADO**O **Programa** deve ter sido criado para o exercício do envio
**DOTACAO\_UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_NAO\_CADASTRADA**A **Unidade Orçamentária** deve ter sido criada para o exercício do envio
**RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **Prefeituras** e **consórcios** podem enviar dotações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
**DOTACAO\_ESCOPO\_CADASTRO**A Prefeitura cadastra dotações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações
# Empenho # Empenho Regras | Vigência 2025 ~ 2026 ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho \]** --- ### Regras
IDRegra
**EMPENHO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**EMPENHO\_DOTACAO\_CADASTRADA**A **Dotação** referenciada deve ter sido criada para o exercício do envio
**EMPENHO\_UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_CADASTRADA**A **Unidade Orçamentária** deve ter sido cadastrada para o exercício do envio
**EMPENHO\_ORDENADOR\_CADASTRADO**O **Ordenador** deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
**EMPENHO\_CREDOR\_CADASTRADO**O **Credor** deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
**EMPENHO\_TIPO\_VALIDO**Válido conforme a **[Tabela de Tipo de Empenho](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-empenho)**
**EMPENHO\_MODALIDADE\_LICITACAO\_VALIDA**Válida conforme a **[Tabela de Modalidade de Licitação](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/modalidade-licitacao)**
**EMPENHO\_NATUREZA\_CONTRATACAO\_VALIDA**Válida conforme a **[Tabela de Natureza de Contratação](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/natureza-contratacao)**
**EMPENHO\_NATUREZA\_CONTRATACAO\_SEM\_LICITACAO**Se a **Natureza de Contratação** for diferente de **ZERO (Outros)**, não é permitido utilizar a modalidade **SEM LICITAÇÃO**
**EMPENHO\_NATUREZA\_CONTRATACAO\_OUTROS**Quando a **Natureza de Contratação** for **ZERO (Outros)**, não deve ser informado **Número de Licitação** nem **Modalidade de Licitação**
**EMPENHO\_NATUREZA\_CONTRATACAO\_ELEMENTO\_DESPESA\_INVALIDO**Não é admitida **Natureza de Contratação** igual a **ZERO** quando o **Código Elemento Despesa** for **30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 51, 52** e, ainda, **92 e 93** quando o **Código Natureza Despesa** for **3** ou **4**
**EMPENHO\_NATUREZA\_CONTRATACAO\_SUBELEMENTO\_INVALIDO**A **Natureza de Contratação** poderá ser **ZERO** quando o **elemento de despesa** for **92** ou **93** e o **código natureza de despesa** for **3** ou **4**, desde que o **subelemento de despesa** seja um dos seguintes: **106 (Indenização paga a servidor), 107 (Obrigações tributárias), 108 (Obrigações patronais), 109 (Sentenças judiciais), 110 (Jetons), 111 (Devolução de recursos)**
**EMPENHO\_ELEMENTO\_51\_OBRA\_OBRIGATORIA**Quando o **elemento de despesa** for **51**, o **número da obra** é **obrigatório** e deve estar cadastrado no **Geo Obras**
**EMPENHO\_NUMERO\_OBRA\_GEO\_OBRAS**Quando informada, a obra deve ter sido cadastrada no **[Geo](https://geoobras.tce.pb.gov.br/)**
# Estorno Despesa Extra # Estorno Despesa Extra Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Receita Extra \]** --- ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_DESPESA\_EXTRA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
# Estorno Empenho # Estorno Empenho Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Estorno \]** --- ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_EMPENHO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ESTORNO\_EMPENHO\_EMPENHO\_CADASTRADO**O **Empenho** deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
# Estorno Liquidação # Estorno Liquidação Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação \]** --- ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_LIQUIDACAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ESTORNO\_LIQUIDACAO\_LIQUIDACAO\_CADASTRADA**A **Liquidação** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
# Estorno Pagamento # Estorno Pagamento Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Empenho - Número Pagamento - Número Estorno Liquidação - Número Estorno Pagamento \]** --- ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_PAGAMENTO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ESTORNO\_PAGAMENTO\_PAGAMENTO\_CADASTRADO**O **Pagamento** deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
# Estorno Receita Extra # Estorno Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Numero Estorno - Número Receita Extra \]** --- - A receita deve existir, o valor do estorno nao pode ser maior que o valor da receita. E o valor da Soma dos estornos nao pode superar o valor total - ### ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_RECEITA\_EXTRA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
# Estorno Retenção # Estorno Retenção Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Pagamento - Tipo Retenção - Número Retenção - Número Estorno Retenção \]** --- ### Regras
IDRegra
**ESTORNO\_RETENCAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ESTORNO\_RETENCAO\_RETENCAO\_CADASTRADA**A **Retenção** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
# Liquidação # Liquidação Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação \]** --- ### Regras
IDRegra
**LIQUIDACAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**LIQUIDACAO\_EMPENHO\_CADASTRADO**O **Empenho** referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
**LIQUIDACAO\_REGRAS\_NOTA\_FISCAL**As regras de nota fiscal estão definidas na **[Tabela de Regras Nota Fiscal](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/regras-nota-fiscal)**
**LIQUIDACAO\_TIPO\_NOTA\_ELEMENTO\_30\_52**Para os elementos de despesa 30 e 52, o tipo de nota deverá ser 01 ou 02
**LIQUIDACAO\_TIPO\_NOTA\_ELEMENTO\_30\_SUBELEMENTO**Para o elemento de despesa 30 e subelementos 098 e 013, o tipo de nota poderá ser 01, 02, 03, 06, 07 ou 08
**LIQUIDACAO\_TIPO\_NOTA\_01\_PESSOA\_FISICA**Para o tipo de nota 01, o Fornecedor deverá ser Pessoa Física
**LIQUIDACAO\_NOTA\_FISCAL\_OBRIGATORIA\_ELEMENTO\_SUBELEMENTO**A nota fiscal é obrigatória para determinadas combinações de elemento e subelemento de despesa. Consulte a **[Tabela de Elemento e Subelemento Obrigatório](#bkmrk--2)**
**LIQUIDACAO\_CHAVE\_ACESSO\_NFE\_OBRIGATORIA**A chave de acesso da NF-e será obrigatória a depender do objeto do gasto
**LIQUIDACAO\_NFE\_ESTADUAL\_ELEMENTO\_30\_52**De acordo com a legislação fiscal estadual vigente, para os elementos de despesa 30 e 52, as notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa
**LIQUIDACAO\_TIPO\_NOTA\_FISCAL\_VALIDO**O Tipo de Nota Fiscal deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Nota Fiscal](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-nota-fiscal)**
--- ### Elemento e Subelemento Obrigatório
**Elemento****Subelementos**
30001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 018, 019 e 098
32099
35099
36023, 027, 028, 029, 030, 031, 033, 036, 038, 090, 099, 112, 114, 115, 116, 117
39027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 040, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 058, 059, 061, 099, 112, 114, 115, 116, 117,
51099, 118 a 131
52062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080
# Orçamento # Equilíbrio Orçamentário | Vigência 2025 ~ ### Regras
IDRegra
**DESEQUILIBRIO\_ORCAMENTARIO\_TOTAL**O **total da receita prevista** deve ser igual ao total das **dotações**
**DESEQUILIBRIO\_ORCAMENTARIO\_POR\_FONTE\_RECURSO**O **total da receita prevista por fonte de recurso** deve ser igual ao **total das dotações por fonte de recurso**
# Ordenador # Ordenador Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - CPF \]** --- ### Regras
IDRegra
**ORDENADOR\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**ORDENADOR\_NOME\_INVALIDO**O nome do ordenador deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal
# Pagamento # Pagamento Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Liquidação - Número Pagamento \]** --- ### Regras
IDRegra
**PAGAMENTO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**PAGAMENTO\_CONTA\_BANCARIA\_CADASTRADA**A **Conta Bancária** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
**PAGAMENTO\_CONTA\_CREDITO\_CADASTRADA**A **Conta do crédito** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
**PAGAMENTO\_LIQUIDACAO\_CADASTRADA**A **Liquidação** referenciada deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
**PAGAMENTO\_EMPENHO\_CADASTRADO**O **Empenho** referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
**PAGAMENTO\_FONTE\_RECURSO\_STN**O Código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
# Programa # Programa Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Programa \]** --- ### Regras
IDRegra
**PROGRAMA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
**PROGRAMA\_TIPO\_OBJETIVO\_MILENIO\_VALIDO**O Tipo Objetivo Milênio deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo Objetivo Milênio](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-objeto-milenio)**
**RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **Prefeituras** e **Consórcios** podem enviar programas, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
**PROGRAMA\_ESCOPO\_CADASTRO**A Prefeitura cadastra programas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas seus próprios programas
# Receita Extra # Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Receita Extra \]** --- - Campos de retencao são opcionais, só deve ser exigido se plano de contas exigir retencao - CodigoUnidadeGestoraRetencao deve pertencer ao mesmo municipio ### Regras
IDRegra
**RECEITA\_EXTRA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
# Receita Orçamentária # Receita Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Data Receita Orçamentária - Número Receita - Código Receita Orçamentária - Tipo Lançamento - Tipo Receita - Código Fonte Recurso - Código CO - Código Banco - Número Conta - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência \]** --- ### Regras
IDRegra
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_LANCAMENTO\_VALIDO**O Tipo de Lançamento deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Lançamento](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-lancamento-receita-orcamentaria)**
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_TIPO\_VALIDO**O Tipo de Receita deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Receita Lançada](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-receita-lancada)**
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_CODIGO\_RECEITA\_ORCAMENTARIA\_VALIDO**O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_CODIGO\_FONTE\_RECURSO\_VALIDO**O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, dis
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_CODIGO\_CO\_VALIDO**O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**RECEITA\_ORCAMENTARIA\_CONTA\_BANCARIA\_NAO\_CADASTRADA**A **conta bancária** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio
# Receita Prevista # Receita Prevista Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Receita Orçamentária - Código Fonte Recurso - Tipo Receita \]** --- ### Regras
IDRegra
**RECEITA\_PREVISTA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
**RECEITA\_PREVISTA\_TIPO\_VALIDO**O Tipo Receita Lançada deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo Receita Lançada](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-receita)**
**RECEITA\_PREVISTA\_CODIGO\_FONTE\_RECURSO\_VALIDO**O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**RECEITA\_PREVISTA\_CODIGO\_RECEITA\_ORCAMENTARIA\_VALIDO**O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
**RECEITA\_PREVISTA\_EXERCICIO\_FONTE\_RECURSO\_VALIDO**O exercício da Fonte de Recurso só pode ser **ANTERIOR** ao do envio caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao **RPPS**
**RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **Prefeituras** e **Consórcios** podem enviar receitas previstas, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
**RECEITA\_PREVISTA\_ESCOPO\_CADASTRO**A Prefeitura cadastra receitas previstas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias receitas previstas
# Retenção # Retenção Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Retenção - Tipo Retenção \]** --- ### Regras
IDRegra
**RETENCAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
***RETENCAO\_VALOR\_MAIOR\_PAGO****O valor retido não pode ser maior que o valor pago, considerando estornos*
**RETENCAO\_EMPENHO\_CADASTRADO**O **Empenho** referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
**RETENCAO\_PAGAMENTO\_CADASTRADO**O **Pagamento** referenciado deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio
**RETENCAO\_TIPO\_VALIDO**O Tipo de Retenção deve ser válido conforme a **[Tabela de Tipo de Retenção](https://docs.tcepb.tc.br/books/tabelas-de-dominio/page/tipo-retencao)**
# Unidade Orçamentária # Unidade Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~ ### Chave **\[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária \]** --- ### Regras
IDRegra
**UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
**UNIDADE\_GESTORA\_HOMOLOGADA**A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
**RESPONSABILIDADE\_PROTOCOLO**Apenas **Prefeituras** e **Consórcios** podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
**UNIDADE\_ORCAMENTARIA\_ESCOPO\_CADASTRO**A Prefeitura cadastra unidades orçamentárias de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias unidades orçamentárias