Ação Regras | Vigência 2025 ~
Chave
[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ]
Regras
| ID | Regra |
| ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA | A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro |
| ACAO_TIPO_VALIDO |
O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a |
| RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO | Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento |
| ACAO_ESCOPO_CADASTRO | A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações |