Decreto Oficio | Vigência 2025 ~

Chave 
 [ Código Unidade Gestora - Exercício - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ] 
 
 Regras 
 
 
 
 ID 
 Regra 
 
 
 
 
 DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA 
 Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade 
 
 
 DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE 
 O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE 
 
 
 DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA 
 O número do decreto ou ofício deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio 
 
 
 DECRETO_OFICIO_ATUALIZACAO_OBRIGATORIA 
 Não é permitido enviar um decreto ou ofício sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio 
 
 
 DECRETO_OFICIO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO 
 Apenas  prefeituras  e  consórcios  podem enviar Decretos/Ofícios e as  câmaras poderão enviar ofícios 
 
 
 DECRETO_OFICIO_ANEXO_OBRIGATORIO 
 Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício