# Estorno Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~

### Chave

**\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Numero Estorno - Número Receita Extra \]**

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- A receita deve existir, o valor do estorno nao pode ser maior que o valor da receita. E o valor da Soma dos estornos nao pode superar o valor total
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### Regras

<table id="bkmrk-id-regra-estorno_pag" style="width: 100%;"><thead><tr><td style="width: 48.7464%;">ID</td><td style="width: 51.2536%;">Regra</td></tr></thead><tbody><tr><td style="width: 48.7464%;">**ESTORNO\_RECEITA\_EXTRA\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**</td><td style="width: 51.2536%;">Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade</td></tr></tbody></table>