# Estorno Retenção Regras | Vigência 2025 ~

### Chave

**\[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho - Número Pagamento - Tipo Retenção - Número Retenção - Número Estorno Retenção \]**

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### Regras

<table id="bkmrk-id-regra-estorno_ret" style="width: 100%;"><thead><tr><td style="width: 46.7196%;">ID</td><td style="width: 53.2804%;">Regra</td></tr></thead><tbody><tr><td style="width: 46.7196%;">**ESTORNO\_RETENCAO\_DUPLICIDADE\_NAO\_PERMITIDA**</td><td style="width: 53.2804%;">Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade</td></tr><tr><td style="width: 46.7196%;">**ESTORNO\_RETENCAO\_RETENCAO\_CADASTRADA**</td><td style="width: 53.2804%;">A **Retenção** deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio</td></tr></tbody></table>