As informações de criação, extinção e de qualquer alteração no cadastro do jurisdicionado deverão ser registradas no sistema em até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do ato respectivo em meio oficial.
### Passo a Passo --- #### 1 - Informar EncerramentoPara informar extinção de Consórcio existe uma funcionalidade específica.
Para informar a extinção de um jurisdicionado o usuário precisa acessar o item de menu **Jurisdicionado** -> **Informar extinção de Jurisdicionado**. Caso o usuário não tenha permissão para efetuar essa operação, o sistema exibirá uma mensagem de alerta. Na tela que será exibida o usuário deve selecionar o **Ente** e, em seguida, a **Gestão** que deseja encerrar. Após preencher esses campos, os dados da gestão serão exibidos. [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2025-01/z9mimage.png) Depois de preenchido o campo Ente e Jurisdicionado, será exibido o formulário onde o usuário irá preencher a data em que o jurisdicionado foi extinto (data da publicação do ato em órgão oficial) e o motivo da extinção (fusão, incorporação, desmembramento ou extinção do órgão sem criação de outro). [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2025-01/dtrimage.png) #### 2 - Anexar documentação comprobatória Para solicitar a extinção de um jurisdicionado será necessário o envio de um arquivo contendo a documentação comprobatória, que deve ser a comprovação da publicação do ato de extinção em órgão oficial, como Diário ou Semanário Oficial do município ou do Estado. O arquivo deve estar no formato PDF. [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2025-01/Wcximage.png) [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2025-01/MFPimage.png) Depois que todos os campos obrigatórios estiverem preenchidos, o usuário precisa clicar no botão **Solicitação extinção** para salvar o registro. A solicitação de extinção de jurisdicionado ficará pendente de homologação do TCE-PB. Após a análise do TCE o usuário solicitante receberá um e-mail informando se o encerramento do jurisdicionado foi homologado ou não. [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2025-01/fa1image.png) #### 3 - Homologação da extinção A solicitação de extinção de jurisdicionado será analisada pela divisão de protocolo (DIEP) do TCE-PB. Se os dados estiverem corretos, em conformidade com a documentação encaminhada, a extinção será homologada e o jurisdicionado será cancelado no sistema, ficando indisponível para novas gestões e habilitação de representantes. Será encaminhado um e-mail de confirmação para o usuário que informou os dados. Caso seja verificado algum problema nas informações encaminhadas, a divisão de protocolo (DIEP) irá indeferir a informação de extinção. Será encaminhado um e-mail para o usuário que informou os dados, contendo o motivo do indeferimento. O usuário deverá informar novamente a extinção do jurisdicionado, sanando os problemas apresentados. Exemplo do e-mail enviado se a extinção do jurisdicionado foi homologada: [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2024-12/U5Gimage.png) Exemplo do e-mail enviado se a extinção do jurisdicionado foi indeferida: [](https://docs.tcepb.tc.br/uploads/images/gallery/2024-12/4ayimage.png)