Tabelas de Domínio Esta página apresenta as tabelas de domínio utilizadas pelo SAGRES Captura 2.0. Essas tabelas definem valores padronizados que devem ser utilizados no envio e na validação das informações pelas entidades. Como o sistema ainda está em evolução, os valores, estruturas ou regras associadas a essas tabelas de domínio podem sofrer alterações ao longo do tempo. ⚠️ Recomenda-se consultar esta página periodicamente para acompanhar possíveis atualizações. Categoria Econômica Codigo Descrição Exercício Inicio Exercício Fim 3 Despesa Corrente 2025 - 4 Despesa de Capital 2025 - 9 Reserva de Contingência 2025 - Código Despesa Extra Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 20000010 Restos a Pagar 2025 - 20000011 Serviços da Dívida 2025 - 20000012 Débitos de Tesouraria 2025 - 20000017 Consignações 2025 - 20000018 Depósitos 2025 - 20000019 Outras Operações 2025 - Código Receita Extra Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 10000014 Consignações 2025 - 10000015 Débitos de Tesouraria 2025 - 10000016 Depósitos 2025 - 10000017 Outras Operações 2025 - Modalidade Licitação Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 3 Concorrência (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 2 Tomada de Preços (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 1 Convite (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 4 Concurso (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 5 Leilão (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 9 Dispensa (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 11 Alienação de bens, dispensada a licitação (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 8 Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 7 Pregão Eletrônico (Lei Nº 10.520/2002) 2025 - 6 Pregão Presencial (Lei Nº 10.520/2002) 2025 - 10 Adesão à Ata de Registro de Preços (Lei Nº 8.666/1993) 2025 - 12 Chamada Pública 2025 - 14 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei Nº 12.462/2011) 2025 - 15 Licitação da Lei Nº 13.303/2016 2025 - 16 Licitação da Lei Nº 13.303/2016 (Art. 28, Art. 29 ou Art. 30) 2025 - 19 Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011) 2025 - 21 Dispensa (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 22 Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 23 Concorrência (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 24 Pregão (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 25 Concurso (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 28 Licitação Internacional Não Competitiva 2025 - 29 Licitação Internacional Competitiva 2025 - 30 Credenciamento (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 31 Concorrência - Publicidade (Lei Nº 12.232/2010) 2025 - 32 Diálogo Competitivo (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 33 Alienação de bens, dispensada a licitação (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 34 Leilão (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 35 Adesão à Ata de Registro de Preços (Lei Nº 14.133/2021) 2025 - 36 Credenciamento (Lei 8.666/1993) 2025 - 37 Dispensa por valor (art. 29, incisos I e II da Lei 13.303/2016) 2026 - 38 Dispensa demais motivos (art. 29, incisos III a XVIII, e §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei 13.303/2016) 2026 - 39 Inexigibilidade (art. 30 da Lei 13.303/2016) 2026 - Natureza Contratação Código Descrição Observações Exercício Início Exercício Fim 0 Outros Demais despesas 2025  - 1 Fornecimento de Bens Art. 141, inc. I, Lei 14133/2021 2025  - 2 Locações Art. 141, inc. II, Lei 14133/2021 2025  - 3 Prestação de Serviços Art. 141, inc. III, Lei 14133/2021 2025  - 4 Realização de Obras Art. 141, inc. IV, Lei 14133/2021 2025  - Natureza Despesa Código Descrição Exercício Inicio Exercício Fim 1 Pessoal e Encargos Sociais 2025 - 2 Juros e Encargos da Dívida 2025 - 3 Outras Despesas Correntes 2025 - 4 Investimentos 2025 - 5 Inversões Financeiras 2025 - 6 Amortização da Dívida 2025 - 9 Reserva de Contingência 2025 - Regras Nota Fiscal Tipo Descrição Nº Chave Acesso Número Série Data Valor 0 Sem Nota Fiscal não informar não informar não informar não informar não informar 1 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) SIM SIM NÃO SIM SIM 2 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) SIM SIM NÃO SIM SIM 3 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica não informar SIM NÃO SIM SIM 6 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel não informar SIM NÃO SIM SIM 7 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel não informar SIM NÃO SIM SIM 8 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica não informar SIM NÃO SIM SIM 13 Bilhete de Passagem não informar SIM NÃO SIM SIM 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e não informar SIM NÃO SIM SIM 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não informar SIM NÃO SIM SIM 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações não informar SIM NÃO SIM SIM Subelemento Código Descrição Exercício Inicio Exercício Fim 000 Salário Família 2025 - 001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 2025 - 002 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 2025 - 003 MATERIAL FARMACOLÓGICO 2025 - 004 MATERIAL ODONTOLÓGICO 2025 - 005 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 2025 - 006 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 2025 - 007 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2025 - 008 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 2025 - 009 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 2025 - 010 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2025 - 011 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 2025 - 012 MATERIAL HOSPITALAR 2025 - 013 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2025 - 014 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 2025 - 015 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL 2025 - 016 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE 2025 - 017 BILHETES DE PASSAGEM 2025 - 018 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO 2025 - 019 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 2025 - 020 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 2025 - 021 ESTAGIÁRIOS 2025 - 022 BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO 2025 - 023 PRÓ-LABORE A CONSULTORES EVENTUAIS 2025 - 024 CONFERÊNCIAS E EXPOSIÇÕES 2025 - 025 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 2025 - 026 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS 2025 - 027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 2025 - 028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 2025 - 029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 2025 - 030 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2025 - 031 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 2025 - 032 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 2025 - 033 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 2025 - 034 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 2025 - 035 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL 2025 - 036 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 2025 - 037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PFPAGTO ANTECIPADO 2025 - 038 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 2025 - 039 ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES 2025 - 040 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 2025 - 041 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 2025 - 042 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 2025 - 043 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 2025 - 044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2025 - 045 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 2025 - 046 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 2025 - 047 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS 2025 - 048 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 2025 - 049 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2025 - 050 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2025 - 051 SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS 2025 - 052 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 - 053 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 2025 - 054 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 2025 - 055 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 2025 - 056 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 2025 - 057 SERVIÇOS BANCÁRIOS 2025 - 058 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 2025 - 059 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 2025 - 060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO 2025 - 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 2025 - 062 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 2025 - 063 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR 2025 - 064 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 2025 - 065 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 2025 - 066 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 2025 - 067 MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL 2025 - 068 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 2025 - 069 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 2025 - 070 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 2025 - 071 EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 2025 - 072 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS 2025 - 073 MOBILIÁRIO EM GERAL 2025 - 074 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 2025 - 075 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 2025 - 076 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 2025 - 077 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 2025 - 078 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 2025 - 079 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2025 - 080 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 2025 - 081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2025 - 082 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2025 - 083 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2025 - 084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE PESSOAL 2025 - 085 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO 2025 - 086 SEGUROS 2025 - 087 SERVIÇOS POSTAIS 2025 - 088 MULTA E JUROS 2025 - 089 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL 2025 - 090 SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NÃO EVENTUAL 2025 - 091 SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 2025 - 092 ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 2025 - 093 DIÁRIAS A COLABORADORES 2025 - 094 REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS 2025 - 095 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 2025 - 096 PESSOAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 2025 - 097 PESSOAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2025 - 098 TICKET COMBUSTÍVEL 2025 - 099 SEM SUBELEMENTO 2025 - 100 LICENÇA SAÚDE RGPS 2025 - 101 SALÁRIO MATERNIDADE RGPS 2025 - 102 AUXÍLIO-RECLUSÃO 2025 - 103 LICENÇA SAÚDE RPPS 2025 - 104 SALÁRIO MATERNIDADE RPPS 2025 - 106 INDENIZAÇÃO PAGA A SERVIDOR 2025 - 107 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2025 - 108 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2025 - 109 SENTENÇAS JUDICIAIS 2025 - 110 JETONS 2025 - 111 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 2025 - 112 Contratação de carro pipa 2026 - 113 Contratação transporte escolar 2026 - 114 Contratação transporte de pessoas 2026 - 115 Contratação transporte de resíduos 2026 - 116 Contratação transporte de materiais diversos 2026 - 117 limpeza urbana 2026 - Tipo Ação Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 0 Operações Especiais 2025 - 1 Projeto 2025 - 2 Atividade 2025 - Tipo Alteração Orçamentária Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 Abre Crédito Suplementar - Operação de Crédito 2025 - 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro 2025 - 3 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação 2025 - 4 Abre Crédito Suplementar - Anulação de dotação 2025 - 5 Transferência de Recurso p/a Reserva de Contingência - - 6 Abre Crédito Especial - Operação de Crédito 2025 - 7 Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro 2025 - 8 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação 2025 - 9 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação 2025 - 10 Abre Crédito Extraordinário 2025 - 11 Anulação 2025 - 12 Transposição, Remanejamento, Transferências – Origem 2025 - 13 Transposição, Remanejamento, Transferências – Destino 2025 - 14 Ofício – Origem 2025 - 15 Ofício – Destino 2025 - 16 Reabertura de Crédito Especial - Superávit Financeiro 2025 - Obs.: Os tipos 14 e 15 (Ofício) serão utilizados para movimentações orçamentárias apenas nos elementos de despesa.  Tipo Ato Jurídico Código Descrição 1 Lei 2 Decreto 3 Portaria 4 Outros Tipo Conta Bancária Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 Conta Corrente 2025 - 2 Conta Corrente - Fopag 2025 - 3 Conta Investimento - Títulos Públicos 2025 - 4 Conta Investimento - Poupança 2025 - 5 Conta Investimento - Fundo de Investimento 2025 - 6 Conta Investimento - CDB 2025 - 7 Conta Investimento - Outras Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata 2025 - Tipo Credor Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 Pessoa Física 2025 - 2 Pessoa Jurídica 2025 - Tipo Empenho Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 Ordinário 2025 - 2 Estimativo 2025 - 3 Global 2025 - Tipo Lançamento Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 Ordinário 2025 - 2 Estorno 2025 - Tipo Lei Codigo Descrição Exercício Incio Exercício Fim 0  LOA 2025 - 1 Crédito Suplementar 2025 - 2 Crédito Especial 2025 - 3 Transposição, Transferência ou Remanejamento 2025 - Tipo Natureza Jurídica   Código Descrição 1 Câmara Municipal 2 Prefeitura Municipal/Secretarias 3 Autarquia 4 Fundação 5 Sociedade de Economia Mista 6 Fundos 7 Empresas Públicas 8 Autarquia Previdenciária 9 Fundo Previdenciário   Tipo Nota Fiscal Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 00 Sem Nota Fiscal 2025 - 01 A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) 2025 - 02 Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) 2025 - 03 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica 2025 - 06 Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel 2025 - 07 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel 2025 - 08 Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica 2025 - 13 Bilhete de passagem 2025 - 15 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e 2025 - 16 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 2025 - 17 Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações 2025 - Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.  Tipo Objeto Milênio Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 01 Acabar com a Fome e a Miséria 2025 - 02 Educação Básica de Qualidade para todos 2025 - 03 Igualdade entre Sexos e Valorização da Mulher 2025 - 04 Reduzir a Mortalidade Infantil 2025 - 05 Melhorar a Saúde das Gestantes 2025 - 06 Combater a Aids, a Malária e outras doenças 2025 - 07 Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente 2025 - 08 Todo Mundo trabalhando pelo Desenvolvimento 2025 - 09 Outros Objetivos 2025 - 10 Redução das desigualdades 2026 - 11 Cidades e comunidades sustentáveis 2026 - 12 Consumo e produção responsáveis 2026 - 13 Ação contra a mudança global do clima 2026 - 14 Vida na água 2026 - 15 Vida terrestre 2026 - 16 Paz, justiça e instituições eficazes 2026 - 17 Parcerias e meios de implementação 2026 - 99 Primeira Infância 2026 - Tipo Receita Lançada Código Descrição multiplicador Exercício Início Exercício Fim 1 Lançamento de Receita 1 2025 - 3 Dedução de Receita para a Formação do Fundeb -1 2025 - 4 Dedução de Receita de Investimentos -1 2025 - 5 Outras Deduções de Receita -1 2025 - Tipo Retenção Código Descrição Exercício Início Exercício Fim 1 ISS 2025 - 2 IRRF 2025 - 3 INSS 2025 - 4 Previdência Própria 2025 - 5 Outras Consignações 2025 - 6 Consignação de empréstimos consignados 2026 - 7 Consignação pensão alimentícia 2026 - 8 Consignação em favor de Regime Próprio de previdência de outro ente da Federação 2026 - Tipo Transferência Código Descrição 1 Duodécimo 2 Aporte para Despesas Administrativas / Custeio 3 Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira 4 Aporte para Pagamento de Benefícios Previdenciários de Responsabilidade do Ente 5 Outros Aportes 6 Investimentos ou Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras 8 Devolução de Recursos 9 Transferências Indireta ( Geral )