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Cadatro de Gestões - Objetivos
Objetivos
- Permitir que os gestores, contadores e advogados se cadastrem e atualizem seus dados, sem necessidade de comparecer pessoalmente ao TCE-PB;
- Permitir que os gestores possam designar assessores para envio de dados ao TCE-PB, definindo as permissões que cada assessor;
- Utilizar mecanismos para validação dos dados informados no cadastro (certificado digital, consulta na base de dados PF);
- Estruturar o fluxo de informações necessárias para o cadastro, incluindo a documentação comprobatória que deve ser encaminhada;
- Regulamentar, através de resolução normativa, as obrigações e prazos para que os gestores informem alterações nas gestões;