Tramita 23.4

Versão: 23.4

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Bugs corrigidos: 

Novas Funcionalidades

• Converter contrato e aditivo para processo: funcionalidade que permite que o DIEP ou DIAFI possam transformar um documento de contrato ou aditivo em um processo. Ela será utilizada apenas para ajustes de situações em que a licitação original foi anexada a um outro processo;
• Nova legislação previdenciária de 13 institutos:
• Novo envio de apostilamento de contratos: a partir de agora o jurisdicionado informará se o apostilamento altera o valor contratual ou se adiciona novas fontes de recurso;
• Mudanças nos requerimento administrativos: criação do requerimento "Comprovantes dedespesas - RA TC 03/2022" e mudanças no requerimento de "Gozo de Licença Especial";
• Nova listagem no ambiente da Corregedoria: foi acrescentada a listagem "Imputações em Parcelamento" dentro do ambiente da Corregedoria;
• Débitos/Multas para execução nas Procuradorias Municipais: o sistema foi alterado para permitir que a Corregedoria possa encaminhar as cobranças de débito/multa para as prefeituras municipais. Antigamente esse envio era realizado exclusivamente para o Ministério Público ou Procuradoria Geral do Estado. A partir de então as prefeituras precisarão designar um responsável pelo recebimento dos ofícios de cobrança diretamente no Portal do Gestor;
• Cálculo do prazo prescricional: será disponibilizado para os usuários internos uma contagem do prazo prescricional dos processos assim como relatórios que mostram a situação dos prazos em todo o tribunal. Trata-se de uma funcionalidade do sistema que tenta ajudar os usuários, porém ela não substitui a análise humana no caso concreto visto que nem todos os eventos da prescrição são passíveis de mapeamento informátivo;