Ação | 2025 ~

Tipo Envio: Orçamento/Diário

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Chave Unicidade

 [ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ]

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Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

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Item

Campo	Chave	Informações
codigoUnidadeGestora	✅	–
codigoAcao	✅	–
descricaoAcao	–	–
tipoAcao	–	Tabela Tipo Ação
descricaoMeta	–	–
unidadeMedida	–	–
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

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Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Ações",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Ação",
  "type": "object",
  "properties": {
   "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Ação",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Ação",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "descricaoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 70
          },
          "tipoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "descricaoMeta": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 150
          },
          "unidadeMedida": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 50
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE",
              "UPDATE",
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoAcao",
          "descricaoAcao",
          "tipoAcao",
          "descricaoMeta",
          "unidadeMedida",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp",
    "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}

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Exemplo de Payload

{  
   "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",  
   "elementos": [  
     {  
       "codigoUnidadeGestora": "123456",  
       "codigoAcao": "9876",  
       "descricaoAcao": "Construção de escolas municipais",  
       "tipoAcao": "1",  
       "descricaoMeta": "Construir 5 novas unidades escolares até o final do exercício",  
       "unidadeMedida": "unidade",  
       "action": "CREATE"  
     },
     {  
       "codigoUnidadeGestora": "123456",  
       "codigoAcao": "3331",  
       "descricaoAcao": "Construção de hospitais",  
       "tipoAcao": "1",  
       "descricaoMeta": "Construir 5 hospitais",  
       "unidadeMedida": "Medida",  
       "action": "DELETE"  
   }  
 ]  
}

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Regras

ID	Regra
ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
UNIDADE_GESTORA_MESMO_MUNICIPIO	As unidades gestoras devem pertencer ao mesmo município da unidade gestora do envio
ACAO_TIPO_VALIDO	O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a Tabela de Tipo de Ação
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas prefeituras e consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
ACAO_ESCOPO_CADASTRO	AÉ Prefeiturapermitido cadastrainformar açõesapenas deunidades todasgestoras asdo UGsmesmo vinculadasmunicípio. O Consórcio só pode informar a ela,si enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias açõesmesmo