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Atualização Orçamentária | 2025 ~

Tipo Envio: Diário
Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração ]

Objeto Raiz
Campo Informações
timestamp Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos –
Item
Campo Chave Informações
codigoUnidadeGestora
 ✅ –
codigoUnidadeOrcamentaria ✅ Código da unidade orçamentária cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício
codigoFuncao ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoSubfuncao ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoPrograma ✅ Código do programa cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoAcao    ✅ Código da ação cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoCategoriaEconomica ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoNaturezaDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoModalidadeDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoElementoDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoFonteRecurso ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
exercicioFonteRecurso ✅

Atual / Anterior
numeroDecretoOficio ✅ –
tipoDecretoOficio ✅ Decreto / Oficio
tipoAlteracao ✅ Tabela Tipo Alteração
valorAtualizacao – –
action – Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema
{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Alterações Orçamentárias",
  "description": "Schema para envio de alterações orçamentárias por ação",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoFuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoSubfuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoPrograma": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          }
          "codigoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoCategoriaEconomica": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoModalidadeDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoElementoDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "ATUAL",
              "ANTERIOR"
            ]
          },
          "numeroDecretoOficio": {
            "type": "string",
            "minLength": 9,
            "maxLength": 9,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "tipoDecretoOficio": {
            "type": "integer",
            "enum": [
              "DECRETO", 
              "OFICIO"
            ],
          },
          "tipoAlteracao": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorAtualizacao": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE", 
              "UPDATE", 
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoUnidadeOrcamentaria",
          "codigoFuncao",
          "codigoSubfuncao",
          "codigoPrograma",
          "codigoAcao",
          "codigoCategoriaEconomica",
          "codigoNaturezaDespesa",
          "codigoModalidadeDespesa",
          "codigoElementoDespesa",
          "codigoFonteRecurso",
          "exercicioFonteRecurso",
          "numeroDecretoOficio",
          "tipoDecretoOficio",
          "tipoAlteracao",
          "dataAtualizacao",
          "valorAtualizacao",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": ["timestamp", "elementos"],
  "additionalProperties": false
}
Exemplo de Payload
{
  "timestamp": "2026-03-02T11:32:45.123456",
  "elementos": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "54321",
      "codigoFuncao": "10",
      "codigoSubfuncao": "301",
      "codigoPrograma": "2045",
      "codigoAcao": "1001",
      "codigoCategoriaEconomica": "3",
      "codigoNaturezaDespesa": "3",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "30",
      "codigoFonteRecurso": "500",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "numeroDecretoOficio": "202600001",
      "tipoDecretoOficio": "DECRETO",
      "tipoAlteracao": "1",
      "valorAtualizacao": 150000.50,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "54321",
      "codigoFuncao": "12",
      "codigoSubfuncao": "361",
      "codigoPrograma": "3050",
      "codigoAcao": "2002",
      "codigoCategoriaEconomica": "4",
      "codigoNaturezaDespesa": "4",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "52",
      "codigoFonteRecurso": "501",
      "exercicioFonteRecurso": "ANTERIOR",
      "numeroDecretoOficio": "202600002",
      "tipoDecretoOficio": "OFICIO",
      "tipoAlteracao": "2",
      "valorAtualizacao": 82500.00,
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Regras

ID Regra
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_MUNICIPIO É permitido informar apenas unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar atualizações orçamentárias por Decreto/Ofício e as Câmaras atualizações quando o instrumento for Ofício
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_ORCAMENTARIA_CADASTRADA A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_PROGRAMA_CADASTRADOO Programa deve ter sido criado para o exercício do envio
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_ACAO_CADASTRADAA Ação deve ter sido criada para o exercício do envio
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FUNCAO_STN O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUBFUNCAO_STN O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_CATEGORIA_ECONOMICA_STN O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_NATUREZA_DESPESA_STN O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_ELEMENTO_DESPESA_STN O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUPLEMENTACAO_ANULACAO Para atualizações do tipo 4 e 8, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo 11 por decreto
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_14_15 Para atualizações do tipo 14, deve existir uma atualização do tipo 15 com o mesmo valor
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_OFICIO_OBRIGATORIO Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_7_8_9_16_DOTACAO_INEXISTENTE Para as atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9 e 16, só é permitido inserir se a dotação não existir. 

A dotação será criada automaticamente pelo sistema.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_2

Para o Tipo 2, o exercício da fonte de recurso deve ser ANTERIOR.

 

A Dotação com exercício da fonte de recurso ATUAL deve existir previamente. Caso contrário, deverá falhar.

 

Se a Dotação com exercício da fonte de recurso ANTERIOR não existir, uma nova deverá ser criada automaticamente.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_10 Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a atualização. 
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_7_16_EXERCICIO_FONTE Para atualizações do tipo 7 ou 16, o exercício da fonte deve ser anterior.

O sistema irá criar uma dotação igual com exercício da fonte recurso ATUAL e valor inicial ZERO.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_8_9_EXERCICIO_FONTE Para atualizações dos tipos 6, 8 e 9 , o exercício da fonte recurso deve ser ATUAL.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_REQUER_DOTACAO_EXISTIR Atualizações dos tipos 1, 3, 4, 11, 12 e 14 devem possuir Dotação já cadastrada.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_15_DOTACAO Para atualizações do tipo 15, a dotação informada deve ser igual à do tipo 14, diferindo apenas pelo elemento de despesa. A soma dos valores por ofício deve ser igual à do Tipo 14. Caso a dotação do tipo 15 não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_13_DOTACAO O valor da atualizações do tipo 13 deve ser igual à soma das atualizações do tipo 12, considerando
[ Código Fonte Recurso + Exercício da Fonte Recurso ]

Caso a dotação do tipo 13 não exista, ela será criada automaticamente pelo sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_11_SOMA_SUPLEMENTACAO A soma dos valores das atualizações do tipo 11 agrupadas por decreto deve ser igual à soma dos valores das atualizações dos tipos 4 ou 8 correspondentes ao mesmo decreto.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPO_4_8_NAO_PERMITIDO Não é permitido incluir em um decreto atualizações orçamentárias dos tipos 4 e 8 simultaneamente.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPOS_INCOMPATIVEIS Um mesmo decreto não pode conter simultaneamente atualizações orçamentárias dos tipos 1, 2, 3 e 4 e atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9, 10, 15.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_OFICIO_TIPO_OBRIGATORIO Quando o tipo for OFÍCIO, o tipo de alteração deve ser 14 ou 15
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_ALTERACAO_VALIDO O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária
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