Decreto Oficio | Schema V1 | 2025 - ∞

Tipo Envio: Diário

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Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

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Item

Campo	Chave	Informações
numeroDecretoOficio	✅	–
tipoDocumento	✅	Decreto / Oficio
protolocoLei	–	Número do protocolo da Lei no banco de legislação do TCE
dataDecretoOficio	–	–
referenciaAnexo	–	Hash retornada pelo endpoint de upload de anexos, utilizada para identificar e associar o anexo ao decreto. TODO: Adicionar documentação do endpoint
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

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Schema

"$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Decretos e Ofícios",
  "description": "Schema para envio de decretos e ofícios por unidade gestora",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "numeroDecretoOficio": {
            "type": "string",
            "minLength": 9,
            "maxLength": 9,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "protolocoLei": {
            "type": "string",
            "minLength": 9,
            "maxLength": 9,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "dataDecretoOficio": {
             "type": "string",
             "format": "date"
          },
          "tipoDocumento": {
            "type": "integer",
            "enum": [
              "DECRETO", 
              "OFICIO"
            ],
          },
          "referenciaAnexo": {
            "type": "string",
            "minLength": 33,
            "maxLength": 33,
            "pattern": "^[0-9]{6}\\.[A-Z2-7]{26}$"
          }
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE", 
              "UPDATE", 
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "numeroDecretoOficio",
          "protolocoLei",
          "dataDecretoOficio",
          "tipoDocumento",
          "referenciaAnexo",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": ["timestamp", "elementos"],
  "additionalProperties": false
}

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Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2026-03-02T11:32:45.123456",
  "elementos": [
    {
      "numeroDecretoOficio": "000012026",
      "protolocoLei": "000452025",
      "tipoDocumento": "DECRETO",
      "dataDecretoOficio": "2025-10-10",
      "referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ",
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "numeroDecretoOficio": "000022026",
      "protolocoLei": "000122024",
      "dataDecretoOficio": "2025-12-31",
      "tipoDocumento": "OFICIO",
      "referenciaAnexo": "123456.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ",
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}