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Dotação | 2025 - 2026

Tipo Envio: Orçamento
Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso ]

Objeto Raiz
Campo Informações
timestamp Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos –
Item
Campo Chave Informações
codigoUnidadeGestora
 ✅ –
codigoUnidadeOrcamentaria ✅ Código da unidade orçamentária cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício
codigoFuncao ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoSubfuncao ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoPrograma ✅ Código do programa cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoAcao ✅ Código da ação cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoCategoriaEconomica ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoNaturezaDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoModalidadeDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoElementoDespesa ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoFonteRecurso ✅

Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
exercicioFonteRecurso ✅ Atual / Anterior
valorDotacao – –
action – Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema
{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Dotações",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Dotação",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Dotação",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Dotação",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoFuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoSubfuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoPrograma": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoCategoriaEconomica": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoModalidadeDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoElementoDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "ATUAL",
              "ANTERIOR"
            ]
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorDotacao": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE",
              "UPDATE",
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoUnidadeOrcamentaria",
          "codigoFuncao",
          "codigoSubfuncao",
          "codigoPrograma",
          "codigoAcao",
          "codigoCategoriaEconomica",
          "codigoNaturezaDespesa",
          "codigoModalidadeDespesa",
          "codigoElementoDespesa",
          "exercicioFonteRecurso",
          "codigoFonteRecurso",
          "valorDotacao",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp",
    "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}
Exemplo de Payload
{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
  "elementos": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "54321",
      "codigoFuncao": "01",
      "codigoSubfuncao": "123",
      "codigoPrograma": "0001",
      "codigoAcao": "1001",
      "codigoCategoriaEconomica": "4",
      "codigoNaturezaDespesa": "3",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "39",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "101",
      "valorDotacao": 250000.75,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "654321",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "12345",
      "codigoFuncao": "02",
      "codigoSubfuncao": "456",
      "codigoPrograma": "0002",
      "codigoAcao": "2002",
      "codigoCategoriaEconomica": "3",
      "codigoNaturezaDespesa": "1",
      "codigoModalidadeDespesa": "30",
      "codigoElementoDespesa": "11",
      "exercicioFonteRecurso": "ANTERIOR",
      "codigoFonteRecurso": "202",
      "valorDotacao": 180000.00,
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Regras

ID Regra
DOTACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
DOTACAO_CODIGO_FUNCAO_VALIDO O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_SUBFUNCAO_VALIDO O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_CATEGORIA_ECONOMICA_VALIDO O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_NATUREZA_DESPESA_VALIDO O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_MODALIDADE_DESPESA_VALIDO O código de Modalidade Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_ELEMENTO_DESPESA_VALIDO O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_EXERCICIO_FONTE_RECURSO_VALIDO O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao RPPS
DOTACAO_ACAO_NAO_CADASTRADA A ação deve ter sido criada para o exercício do envio
DOTACAO_PROGRAMA_NAO_CADASTRADO O Programa deve ter sido criado para o exercício do envio
DOTACAO_UNIDADE_ORCAMENTARIA_NAO_CADASTRADA A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar dotações, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
DOTACAO_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra dotações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações
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