Emenda Impositiva | 2027 ~

Tipo Envio: Orçamento

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Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

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Item

Campo	Chave	Informações
codigoUnidadeGestora	✅	–
codigoUnidadeOrcamentarianumeroEmendaImpositiva	✅	Código da unidade orçamentária cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício–
codigoFuncaocpfAutor	✅–	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC –
codigoSubfuncaonomeAutor	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoPrograma	✅	Código do programa cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoAcao	✅	Código da ação cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoCategoriaEconomica	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoNaturezaDespesa	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoModalidadeDespesa	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoElementoDespesa	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoFonteRecurso	✅	Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
exercicioFonteRecurso	✅	Atual / Anterior
codigoEmendaParlamentar–	–	Tabela Emenda Parlamentar
numeroEmendaImpositivacnpjBeneficiario	–	–
valorDotacaonomeBeneficiario	–	–
finalidade	–	–
valorEmendaImpositiva	–	–
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

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Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Dotações"Emendas Impositivas",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Dotação"Emenda Impositiva",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Dotação"Emenda Impositiva",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Dotação"Emenda Impositiva",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoFuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoSubfuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoPrograma"numeroEmendaImpositiva": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoAcao"cpfAutor": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,11,
            "maxLength": 4,11,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoCategoriaEconomica"nomeAutor": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,150
          },
          "cnpjBeneficiario": {
            "type": "string",
            "minLength": 14,
            "maxLength": 14,
            "pattern": "^[0-A-Z0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaDespesa"nomeBeneficiario": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"150
          },
          "codigoModalidadeDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoElementoDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "ATUAL",
              "ANTERIOR"
            ]
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
           "codigoEmendaParlamentar": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmendaImpositiva"finalidade": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"500
          },
          "valorDotacao"valorEmendaImpositiva": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE", "UPDATE", "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoUnidadeOrcamentaria"numeroEmendaImpositiva",
          "codigoFuncao"cpfAutor",
          "codigoSubfuncao"nomeAutor",
          "codigoPrograma"cnpjBeneficiario",
          "codigoAcao"nomeBeneficiario",
          "codigoCategoriaEconomica"finalidade",
          "codigoNaturezaDespesa",
          "codigoModalidadeDespesa",
          "codigoElementoDespesa",
          "exercicioFonteRecurso",
          "codigoFonteRecurso",
          "valorDotacao"valorEmenda",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp", "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}

---

Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456"11T13:40:55.111222",
  "elementos": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "54321",
      "codigoFuncao": "01",
      "codigoSubfuncao": "123",
      "codigoPrograma": "0001",
      "codigoAcao": "1001",
      "codigoCategoriaEconomica": "4",
      "codigoNaturezaDespesa": "3",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "39",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "101",
      "codigoEmendaParlamentar": "1001"777888",
      "numeroEmendaImpositiva": "0001"5004",
      "valorDotacao": 250000.75,
      "codigoEmendaParlamentar"cpfAutor": "1021"99988877766",
      "nomeAutor": "Roberto Lima",
      "cnpjBeneficiario": "QWE123RTY45678",
      "nomeBeneficiario": "Hospital Municipal Esperança",
      "finalidade": "Aquisição de ambulância",
      "valorEmendaImpositiva": 200000,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "654321"777888",
      "codigoUnidadeOrcamentaria"numeroEmendaImpositiva": "12345"5005",
      "codigoFuncao"cpfAutor": "02"22233344455",
      "codigoSubfuncao"nomeAutor": "456"Fernanda Costa",
      "codigoPrograma"cnpjBeneficiario": "0002"ASD456FGH78901",
      "codigoAcao"nomeBeneficiario": "2002"Creche Pequenos Sonhos",
      "codigoCategoriaEconomica"finalidade": "3"Ampliação da infraestrutura",
      "codigoNaturezaDespesa"valorEmendaImpositiva": "1",
      "codigoModalidadeDespesa": "30",
      "codigoElementoDespesa": "11",
      "exercicioFonteRecurso": "ANTERIOR",
      "codigoFonteRecurso": "202",
      "valorDotacao": 180000.00,90000,
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso ]

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Regras

ID	Regra
DOTACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
DOTACAO_CODIGO_FUNCAO_VALIDO	O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_SUBFUNCAO_VALIDO	O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_CATEGORIA_ECONOMICA_VALIDO	O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_NATUREZA_DESPESA_VALIDO	O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_MODALIDADE_DESPESA_VALIDO	O código de Modalidade Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_ELEMENTO_DESPESA_VALIDO	O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO	O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
DOTACAO_EXERCICIO_FONTE_RECURSO_VALIDO	O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao RPPS
DOTACAO_ACAO_NAO_CADASTRADA	A ação deve ter sido criada para o exercício do envio
DOTACAO_PROGRAMA_NAO_CADASTRADO	O Programa deve ter sido criado para o exercício do envio
DOTACAO_UNIDADE_ORCAMENTARIA_NAO_CADASTRADA	A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas prefeituras e consórcios podem enviar dotações, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
DOTACAO_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra dotações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações
DOTACAO_EMENDA_PARLAMENTAR_VALIDA	O código da emenda parlamentar deve ser válido conforme a Tabela Emenda Parlamentar
DOTACAO_EMENDA_IMPOSITIVA_OBRIGATORIA	Quando o código da emenda parlamentar for informado, a emenda impositiva deve ter sido cadastrada para a unidade gestora no exercício