Emenda Impositiva | 2027 ~

Tipo Envio: OrçamentoOrçamento/Diário

---

Chave Unicidade

 [ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Emenda Impositiva ]

---

Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

---

Item

Campo	Chave	Informações
codigoUnidadeGestora	✅	–
numeroEmendaImpositiva	✅	–
cpfAutor	–	–
nomeAutor	–	–
cnpjBeneficiario	–	–
nomeBeneficiario	–	–
finalidade	–	–
valorEmendaImpositiva	–	–
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

---

Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Emendas Impositivas",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Emenda Impositiva",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Emenda Impositiva",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Emenda Impositiva",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmendaImpositiva": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "cpfAutor": {
            "type": "string",
            "minLength": 11,
            "maxLength": 11,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "nomeAutor": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 150
          },
          "cnpjBeneficiario": {
            "type": "string",
            "minLength": 14,
            "maxLength": 14,
            "pattern": "^[A-Z0-9]+$"
          },
          "nomeBeneficiario": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 150
          },
          "finalidade": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 500
          },
          "valorEmendaImpositiva": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "numeroEmendaImpositiva",
          "cpfAutor",
          "nomeAutor",
          "cnpjBeneficiario",
          "nomeBeneficiario",
          "finalidade",
          "valorEmenda",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": ["timestamp", "elementos"],
  "additionalProperties": false
}

---

Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2025-09-11T13:40:55.111222",
  "elementos": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "777888",
      "numeroEmendaImpositiva": "5004",
      "cpfAutor": "99988877766",
      "nomeAutor": "Roberto Lima",
      "cnpjBeneficiario": "QWE123RTY45678",
      "nomeBeneficiario": "Hospital Municipal Esperança",
      "finalidade": "Aquisição de ambulância",
      "valorEmendaImpositiva": 200000,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "777888",
      "numeroEmendaImpositiva": "5005",
      "cpfAutor": "22233344455",
      "nomeAutor": "Fernanda Costa",
      "cnpjBeneficiario": "ASD456FGH78901",
      "nomeBeneficiario": "Creche Pequenos Sonhos",
      "finalidade": "Ampliação da infraestrutura",
      "valorEmendaImpositiva": 90000,
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Número Emenda Impositiva ]

---

Regras

ID	Regra
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas prefeituras e consórcios podem enviar emendas impositivas, pois são os responsáveis pelo protocolo do orçamento
EMENDA_IMPOSITIVA_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra emendas impositivas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias dotações
EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_AUTOR_INVALIDO	O nome do autor deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal
EMENDA_IMPOSITIVA_NOME_BENEFICIARIO_INVALIDO	O nome do beneficiário deve ser correspondente ao cadastrado na Receita Federal