[WIP] - Restos Inscritos | 2025 -

Tipo Envio: Balancete - Contabilidade

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Chave Unicidade

 [ Exercício - Código Unidade Gestora - Ano Emissão Empenho - Código Unidade Orçamentária - Ano Emissão Empenho - Número Empenho - Natureza Contratação ]

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Objeto Raiz

Campo	Informações
timestamp	Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos	–

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Item

NaturezaContratação

Campo	Chave	Informações
codigoUnidadeOrcamentariaanoEmissaoEmpenho	✅	–
anoEmissaoEmpenhocodigoUnidadeOrcamentaria	✅	–
numeroEmpenho	✅	–
codigoNaturezaContratacaocodigoUnidadeGestoraOrigem	✅–	Tabela–
valorInscrito	–	–
valorProcessado	–	–
valorNaoProcessado	–	–
action	–	Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão

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Schema

{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de RelacionamentosRestos Empenho Natureza Contratação"Inscritos",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade RelacionamentoRestos Empenho Natureza Contratação"Inscritos",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "RelacionamentoRestos Empenho Natureza Contratação"Inscritos",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade RelacionamentoRestos Empenho Natureza Contratação"Inscritos",
        "type": "object",
        "properties": {
          "anoEmissaoEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "anoEmissaoEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 7,
            "maxLength": 7,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaContratacao"codigoUnidadeGestoraOrigem": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,6,
            "maxLength": 1,6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorInscrito": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "valorProcessado": {
            "type": "number",
            "minimum": 0
          },
          "valorNaoProcessado": {
            "type": "number",
            "minimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE",
              "UPDATE",
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeOrcamentaria"anoEmissaoEmpenho",
          "anoEmissaoEmpenho"codigoUnidadeOrcamentaria",
          "numeroEmpenho",
          "naturezaContratacao"codigoUnidadeGestoraOrigem",
          "valorInscrito",
          "valorProcessado",
          "valorNaoProcessado",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp",
    "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}

---

Exemplo de Payload

{
  "timestamp": "2025-09-12-11T15:30:00.123456",
  "elementos": [
    {
      "anoEmissaoEmpenho": "2025",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "12345",
      "anoEmissaoEmpenho": "2025",
      "numeroEmpenho": "0000001",
      "codigoNaturezaContratacao"codigoUnidadeGestoraOrigem": "1"123456",
      "valorInscrito": 10000.00,
      "valorProcessado": 8000.00,
      "valorNaoProcessado": 2000.00,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "anoEmissaoEmpenho": "2024",
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "54321",
      "anoEmissaoEmpenho": "2025",
      "numeroEmpenho": "0000002",
      "codigoNaturezaContratacao"codigoUnidadeGestoraOrigem": "2"654321",
      "valorInscrito": 15000.00,
      "valorProcessado": 12000.00,
      "valorNaoProcessado": 3000.00,
      "action": "CREATE"
    }
  ]
}

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Regras

ID	Regra
RELACIONAMENTO_EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDARESTOS_INSCRITOS_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
RESTOS_INSCRITOS_APENAS_DEZEMBRO	Restos a pagar são aceitos apenas no balancete de dezembro
RESTOS_INSCRITOS_VALORES_CONSISTENTES	Valores inscritos devem ser os mesmos valores a pagar dos empenhos do exercício