Cadastrar assessor técnico responsável

O prefeito munipal tem acesso aos ofícios de cobrança de débito/multa sem a necessidade de nenhuma habilitação específica. Caso queiram delegar assessores para tal tarefa, será necessário fazer o cadastramento dessas pessoas no Portal do Gestor. Procedimentos necessários:

1. O assessor técnico precisa comparecer presencialmente ao TCE-PB munido de tais documentos para criar acesso ao Portal do Gestor e habilitar-se como responsável pelo acompanhamento dos ofícios de cobrança de débito/multa: