Informar que não irá cobrar o débito/multa

1 - Clicar na aba Em Análise para visualizar os ofícios do TCE-PB que foram recebidos e que estão aguardando alguma ação;

2 - Clicar no ícone  para abrir a tela em que se informa o que foi feito com o ofício de cobrança;

3  -  Responder a pergunta se Houve ou não execução judicial do débito/multa?  como NÃO;

4 -  Preencher o campo Justificativa com a explicativa ao TCE-PB do porquê de não ter feita a cobrança do débito/multa;

6 - Clicar no botão Enviar para mandar a informação para o TCE-PB;

7 - Será exibida uma mensagem de sucesso. A partir desse momento o ofício de cobrança de débito/multa estará na aba Não Executados.