2026 ~

Este documento detalha as regras de AÇÃO no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave [ Exercício, Codigo Unidade Gestora, Codigo Ação ]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio de ações só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar as ações de todas as unidades ligadas a ela
- O Consórcio só ~~tem permissão para cadastrar~~cadastra as suas próprias ações