2025 ~

Este documento detalha as regras de AÇÃO no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Exercício, Código Unidade Gestora, Código Ação ]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio das ações só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar as ações de todas as unidades gestoras ligadas a ela
- O Consórcio só cadastra as suas próprias ações