Vigência 2025 ~

Chave

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ]

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Regras

	ID		Regra
ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ACAO_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
ACAO_TIPO_VALIDO	O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a Tabela de Tipo de Ação
ACAO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
ACAO_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações

Regras

• ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA
  Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade

• ACAO_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA
  A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro

• ACAO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO
  Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento

• ACAO_ESCOPO_CADASTRO
  A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações