Vigência 2025 ~

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Ação ]

ID	Regra
ACAO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ACAO_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
ACAO_TIPO_VALIDO	O tipo da ação deve ser válido para o exercício do envio, conforme a Tabela de Tipo de Ação
ACAO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar ações, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
ACAO_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura cadastra ações de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias ações