Atualização Orçamentária Regras | 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração ]

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Regras

ID	Regra
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_MUNICIPIO	Só é permitido informar unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeiturasprefeituras e Consórciosconsórcios podem enviar atualizações orçamentárias por Decreto/Ofício e as Câmaras atualizações quando o instrumento for Ofício
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_ORCAMENTARIA_CADASTRADA	A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FUNCAO_STN	O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUBFUNCAO_STN	O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_CATEGORIA_ECONOMICA_STN	O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_NATUREZA_DESPESA_STN	O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_ELEMENTO_DESPESA_STN	O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN	O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUPLEMENTACAO_ANULACAO	Para atualizações do tipo 4 e 8, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo 11 por decreto
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_12_13	Para atualizações do tipo 12, deve existir uma atualização do tipo 13 com o mesmo valor
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_14_15	Para atualizações do tipo 14, deve existir uma atualização do tipo 15 com o mesmo valor
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_OFICIO_OBRIGATORIO	Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_7_8_16_ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_7_8_9_DOTACAO_INEXISTENTE_16_DOTACAO_INEXISTENTE	Para as atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9 e 16, só é permitido inserir se a dotação não existir. A dotação vai ser inserida automaticamente pelo sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_2_DOTACAO_EXISTEATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_2	A dotacaodotação com ao exercicoexercício da fonte de recurso ATUALatual deve existir epreviamente. Caso a dotação com exercício da fonte de recurso anterior não exista, o sistema vai inserir a dotacaocriará com EXERCICIO ANTERIOR, se não existir.automaticamente. Se existirjá so adicionaexistir, o saldo,saldo Aserá AOapenas cominserida na Atualização.  O exercício da fonte de recurso informado na atualização do tipo 2 deve ser exercicioobrigatoriamente o ANTERIOR.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_10	Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_7_16_EXERCICIO_FONTE	Para atualizações do tipo 7 ou 16, o exercício da fonte deve ser anterior. Deve ser criada automaticamente uma dotação igual com o exercício da fonte atual e valor ZERO, quando a atualização for do tipo 7 ou 16
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_8_9_EXERCICIO_FONTE	OPara Exercícioatualizações do tipo 7, 8 e 9 , o exercício da fonte recurso deve ser AtualATUAL.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_15_DOTACAO	Para atualizações do tipo 15, a dotação informada deve ser igual à do tipo 14, diferindo apenas pelo elemento despesa.  A soma dos valores por oficioofício deve ser igual aà do Tipo 14. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_13_DOTACAO	Para atualizações do tipo 13, a dotação informada deve ser igual à do tipo 12. A soma dos valores por decreto deve ser igual aà do Tipo 12. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_11_SOMA_SUPLEMENTACAO	A soma dos valores das atualizações do tipo 11 agrupadas por decreto,decreto deve conforme o caso ser igual aà soma dos valores das atualizações dos tipos 4 e 8 correspondentes ao mesmo decreto.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPO_4_8_NAO_PERMITIDO	Não pode mandar no decreto os tipos 4 e 8
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPOS_INCOMPATIVEIS	OsUm decretosmesmo comdecreto tiponão AOpode conter simultaneamente atualizações orçamentárias dos tipos 1, 2, 3 e 4 nãoe podematualizações sedos misturartipos com6, atualizacoes7, 6,7,8, 9,16, 10, 15.
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_OFICIO_TIPO_OBRIGATORIO	Quando o tipo for OFÍCIO, o tipo de alteração deve ser 14 ou 15
ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_ALTERACAO_VALIDO	O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária