Atualização Orçamentária Regras | 2025 ~
Chave
[ Código Unidade Gestora - Exercício - Código Unidade Orçamentária - Código Função - Código Subfunção - Código Programa - Código Ação - Código Categoria Econômica - Código Natureza Despesa - Código Modalidade Despesa - Código Elemento Despesa - Código Fonte Recurso - Exercício Fonte Recurso - Número Decreto Ofício - Tipo Decreto Ofício - Tipo Alteração ]
Regras
| ID | Regra |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_MUNICIPIO | Só é permitido informar unidades gestoras do mesmo município. O Consórcio só pode informar a si mesmo |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO | Apenas prefeituras e consórcios podem enviar atualizações orçamentárias por Decreto/Ofício e as Câmaras atualizações quando o instrumento for Ofício |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_UNIDADE_ORCAMENTARIA_CADASTRADA | A Unidade Orçamentária deve ter sido criada para o exercício do envio |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FUNCAO_STN | O código de Função deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUBFUNCAO_STN | O código de Subfunção deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_CATEGORIA_ECONOMICA_STN | O código de Categoria Econômica deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_NATUREZA_DESPESA_STN | O código de Natureza Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_ELEMENTO_DESPESA_STN | O código de Elemento Despesa deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN | O código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_SUPLEMENTACAO_ANULACAO | Para atualizações do tipo 4 e 8, o valor suplementado deve ser igual ao valor das atualizações do tipo 11 por decreto |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_12_13 | Para atualizações do tipo 12, deve existir uma atualização do tipo 13 com o mesmo valor |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_14_15 | Para atualizações do tipo 14, deve existir uma atualização do tipo 15 com o mesmo valor |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_OFICIO_OBRIGATORIO | Se houver atualização, deve existir um registro de decreto/ofício vinculado |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_7_8_9_16_DOTACAO_INEXISTENTE | Para as atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9 e 16, só é permitido inserir se a dotação não existir. A dotação vai ser inserida automaticamente pelo sistema |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_2 | A dotação, com o exercício da fonte de recurso atual, deve existir previamente. Caso a dotação com exercício da fonte de recurso anterior não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a Atualização. O exercício da fonte de recurso informado na atualização do tipo 2 deve ser, obrigatoriamente, o ANTERIOR. |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_10 | Caso a dotação não exista, o sistema a criará automaticamente. Se já existir, deverá inserir apenas a Atualização. |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_7_16_EXERCICIO_FONTE | Para atualizações do tipo 7 ou 16, o exercício da fonte deve ser anterior. Deve ser criada automaticamente uma dotação igual com o exercício da fonte atual e valor ZERO, quando a atualização for do tipo 7 ou 16 |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_6_8_9_EXERCICIO_FONTE | Para atualizações do tipo 7, 8 e 9 , o exercício da fonte deve ser ATUAL. |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_15_DOTACAO | Para atualizações do tipo 15, a dotação informada deve ser igual à do tipo 14, diferindo apenas pelo elemento despesa. A soma dos valores por ofício deve ser igual à do Tipo 14. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_13_DOTACAO | Para atualizações do tipo 13, a dotação informada deve ser igual à do tipo 12. A soma dos valores por decreto deve ser igual à do Tipo 12. Caso a dotação não exista, deve ser criada automaticamente sistema |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_11_SOMA_SUPLEMENTACAO | A soma dos valores das atualizações do tipo 11 agrupadas por decreto deve ser igual à soma dos valores das atualizações dos tipos 4 e 8 correspondentes ao mesmo decreto. |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPO_4_8_NAO_PERMITIDO | Não é permitido incluir em um decreto atualizações orçamentárias dos tipos 4 e 8 |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_DECRETO_TIPOS_INCOMPATIVEIS | Um mesmo decreto não pode conter simultaneamente atualizações orçamentárias dos tipos 1, 2, 3 e 4 e atualizações dos tipos 6, 7, 8, 9, 10, 15. |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_OFICIO_TIPO_OBRIGATORIO | Quando o tipo for OFÍCIO, o tipo de alteração deve ser 14 ou 15 |
| ATUALIZACAO_ORCAMENTARIA_TIPO_ALTERACAO_VALIDO | O Tipo de Alteração deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Alteração Orçamentária |