Decreto Oficio | Vigência 2025 ~
Chave
Regras[ Código Unidade Gestora - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ]
Regras
| ID | Regra |
| DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE | O Protocolo da Lei deve |
| DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA | O número do Decreto/Ofício deve existir |